A Investigação de Paternidade e o Direito à Herança
Publicado em 08 de maio de 2010 por Henrique Lima
No artigo 5º da Constituição Federal brasileira estão relacionadas algumas das garantias individuais e coletivas consideradas primordiais aos cidadãos e à sociedade. Essas garantias possuem máxima importância dentro do ordenamento jurídico de nosso país e por isso são chamadas de direitos fundamentais, sendo expressamente proibida qualquer proposta de emenda constitucional tendente a aboli-los.
No inciso XXX do referido artigo 5º está expressamente previsto que "é garantido o direito de herança". Isso demonstra a relevância que a herança tem em nossa legislação.
Segundo explica o professor De Plácido e Silva em seu Dicionário Jurídico, o termo Herança deriva do latim hereditas e significa o conjunto de todos os bens, direitos e ações, bem como dívidas e encargos, deixados por uma pessoa que faleceu.
Apesar de a Herança ser um direito tão importante, por variados motivos muitas pessoas acabam por não conseguir recebê-la. Trataremos aqui da hipótese em que a paternidade não foi reconhecida pelo falecido e por isso o filho acaba não recebendo sua parte da herança.
O direito à filiação ou, em outras palavras, o direito de conhecer a paternidade é indisponível (não pode ser negociável), imprescritível (não há prazo para ser exercido), inalienável (não pode ser vendido) e irrenunciável (não pode ser renunciado), e tal como o ocorre com a Herança, trata-se de direito fundamental também previsto na Constituição Federal.
A lei facilita o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, colocando à disposição diversas alternativas, tais como: no próprio registro de nascimento; por escritura pública (feita em cartório); por documento particular (deve ser arquivado em cartório); por testamento e por meio de declaração expressa perante o Juiz. Esse reconhecimento pode ser feito tanto antes do nascimento, como após o falecimento, caso o filho tenha deixado descendentes. Uma vez declarado, por qualquer meio, o reconhecimento não poderá ser revogado.
Mas apesar dessa facilidade no reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, ainda são muito comuns casos em que o pai falece sem ter tomado a iniciativa de reconhecer a paternidade de algum ou alguns de seus filhos.
Nessa hipótese, surge a possibilidade de ingressar em juízo com a denominada "Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Petição de Herança" pleiteando o reconhecimento judicial de que é filho do falecido e, consequentemente, faz jus à parte da herança.
Como acima informado, o direito de buscar o reconhecimento da paternidade é imprescritível, isto é, pode ser exercido a qualquer tempo. Entretanto, o mesmo não ocorre com o direito de receber a parte da herança (Ação de Petição de Herança), pois o filho excluído da partilha deverá ingressar com a ação no prazo máximo de até 10 (dez) anos a contar da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento do provável pai. Cumpre ressaltar que existem divergências nos tribunais e entre os doutrinadores sobre esse prazo, porém os dez anos é o que entende a grande maioria.
A ação buscando o reconhecimento da paternidade e o direito à herança pode ser proposta mesmo após encerrado o inventário, situação na qual a responsabilidade de cada herdeiro será proporcional aos valores ou bens recebidos. Em alguns casos ainda haverá direito de receber todos os rendimentos provenientes da cota-parte que lhe era de direito.
Caso haja resistência dos demais herdeiros em admitir a paternidade que o filho havido fora do casamento pretende ter reconhecida, esse poderá valer-se de diversos meios de prova. Atualmente o exame de DNA por meio da coleta de sangue do suposto filho e dos demais herdeiros é o mais conhecido e, sem dúvida, mais seguro e rápido, porém não é o único. É permitida a comprovação por meio da exumação do cadáver do falecido, para coleta de material genético. Há ainda a possibilidade de usar provas testemunhais e, também, documentais, tais como cartas, fotografias, convites entre outros.
Enfim, trata-se de um assunto rico em possibilidades, devendo o prejudicado, isto é, o filho cuja paternidade não foi reconhecida procurar um advogado de sua confiança para verificar quais as medidas judiciais adequadas para resguardar tão importantes garantias constitucionais, como são o direito ao reconhecimento de sua filiação e o conseqüente direito à herança.
* Henrique Lima (Advogado, sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S [www.lpbadvocacia.com.br], Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uniderp, Especialista em Direito Constitucional pelo IDP ? Instituto Brasiliense de Direito Público e Pós-Graduando em Direito do Consumidor pelo Instituto Capez).
No inciso XXX do referido artigo 5º está expressamente previsto que "é garantido o direito de herança". Isso demonstra a relevância que a herança tem em nossa legislação.
Segundo explica o professor De Plácido e Silva em seu Dicionário Jurídico, o termo Herança deriva do latim hereditas e significa o conjunto de todos os bens, direitos e ações, bem como dívidas e encargos, deixados por uma pessoa que faleceu.
Apesar de a Herança ser um direito tão importante, por variados motivos muitas pessoas acabam por não conseguir recebê-la. Trataremos aqui da hipótese em que a paternidade não foi reconhecida pelo falecido e por isso o filho acaba não recebendo sua parte da herança.
O direito à filiação ou, em outras palavras, o direito de conhecer a paternidade é indisponível (não pode ser negociável), imprescritível (não há prazo para ser exercido), inalienável (não pode ser vendido) e irrenunciável (não pode ser renunciado), e tal como o ocorre com a Herança, trata-se de direito fundamental também previsto na Constituição Federal.
A lei facilita o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, colocando à disposição diversas alternativas, tais como: no próprio registro de nascimento; por escritura pública (feita em cartório); por documento particular (deve ser arquivado em cartório); por testamento e por meio de declaração expressa perante o Juiz. Esse reconhecimento pode ser feito tanto antes do nascimento, como após o falecimento, caso o filho tenha deixado descendentes. Uma vez declarado, por qualquer meio, o reconhecimento não poderá ser revogado.
Mas apesar dessa facilidade no reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, ainda são muito comuns casos em que o pai falece sem ter tomado a iniciativa de reconhecer a paternidade de algum ou alguns de seus filhos.
Nessa hipótese, surge a possibilidade de ingressar em juízo com a denominada "Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Petição de Herança" pleiteando o reconhecimento judicial de que é filho do falecido e, consequentemente, faz jus à parte da herança.
Como acima informado, o direito de buscar o reconhecimento da paternidade é imprescritível, isto é, pode ser exercido a qualquer tempo. Entretanto, o mesmo não ocorre com o direito de receber a parte da herança (Ação de Petição de Herança), pois o filho excluído da partilha deverá ingressar com a ação no prazo máximo de até 10 (dez) anos a contar da abertura da sucessão, ou seja, do falecimento do provável pai. Cumpre ressaltar que existem divergências nos tribunais e entre os doutrinadores sobre esse prazo, porém os dez anos é o que entende a grande maioria.
A ação buscando o reconhecimento da paternidade e o direito à herança pode ser proposta mesmo após encerrado o inventário, situação na qual a responsabilidade de cada herdeiro será proporcional aos valores ou bens recebidos. Em alguns casos ainda haverá direito de receber todos os rendimentos provenientes da cota-parte que lhe era de direito.
Caso haja resistência dos demais herdeiros em admitir a paternidade que o filho havido fora do casamento pretende ter reconhecida, esse poderá valer-se de diversos meios de prova. Atualmente o exame de DNA por meio da coleta de sangue do suposto filho e dos demais herdeiros é o mais conhecido e, sem dúvida, mais seguro e rápido, porém não é o único. É permitida a comprovação por meio da exumação do cadáver do falecido, para coleta de material genético. Há ainda a possibilidade de usar provas testemunhais e, também, documentais, tais como cartas, fotografias, convites entre outros.
Enfim, trata-se de um assunto rico em possibilidades, devendo o prejudicado, isto é, o filho cuja paternidade não foi reconhecida procurar um advogado de sua confiança para verificar quais as medidas judiciais adequadas para resguardar tão importantes garantias constitucionais, como são o direito ao reconhecimento de sua filiação e o conseqüente direito à herança.
* Henrique Lima (Advogado, sócio do escritório Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S [www.lpbadvocacia.com.br], Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uniderp, Especialista em Direito Constitucional pelo IDP ? Instituto Brasiliense de Direito Público e Pós-Graduando em Direito do Consumidor pelo Instituto Capez).