REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Introdução

            O objeto, precípuo, deste trabalho refere-se em estudar, em linhas gerais, a possibilidade de redução da idade mínima da imputabilidade Penal. Para tanto, serão evidenciados alguns questionamentos, tais como:

ü  O que é criança e adolescente?

ü  O que é Imputabilidade Penal?

ü  A Criança e Adolescente comete crime?

ü  Imputabilidade dos Menores de Dezoito anos e as Cláusulas Pétreas

ü  Da Redução da Maioridade Penal

            A maioridade penal atualmente é atingida aos dezoito anos, o que significa dizer que o jovem, antes de completar essa idade se sujeita a uma penalidade mais branda, por ser considerado inimputável. Há muito se fala que o Estatuto da Criança e do Adolescente não cumpre a sua finalidade, verdade essa comprovada diariamente pelos noticiários de rádio e televisão.

            Diante disso, a discussão, se espraia, se realmente a redução da maioridade penal resolveria o problema do menor infrator, trazendo uma sensação maior de segurança à população?

            Mostrar-se-á que esse meio, redução da maioridade Penal, não é a solução ideal para diminuição da criminalidade no País, e, consequentemente, amortizar a sensação de impunidade sentida pela população brasileira.

1 Análise Teórica

1.1 O que é Criança e Adolescente?

            De acordo com Lei N° 8.069/90, denominada, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera criança a pessoa até doze anos incompletos. Já adolescente, a pessoa dos doze até os dezoitos anos.

1.2 Da Imputabilidade Penal

            A imputabilidade Penal é possibilidade de atribuir a conduta fato tipificado e antijurídico ao agente que a pratica.

            Vale, por oportuno, lembrar as lições de Sanzo Brodt, citado por Rogerio Greco:

         “A [1]imputabilidade é constituída por dois elementos: um intelectual (capacidade de entender o caráter ilícito do fato), outro volitivo (capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento). O primeiro é a capacidade (genérica) de compreender as proibições ou determinações jurídicas. Bettiol diz que o agente deve poder ‘prever as repercussões que própria ação poderá acarretar no mundo social’, deve ter, pois, ‘a percepção do significado ético social do próprio agir’. O segundo, a ‘capacidade de dirigir a conduta de acordo com o entendimento ético jurídico. Conforme Bettiol, é preciso que o agente tenha condições de avaliar o motivo que o impele à ação e, do outro lado, o valor inibitório da ameaça penal”.

            A nossa legislação atual adotou a imputabilidade por imaturidade natural, com entendimento, de que os menores de dezoito anos não possuem capacidade de entender o caráter ilícito de suas condutas.

            Vale lembrar, no tocante à maioridade penal, o ordenamento jurídico pátrio filiou-se ao sistema biológico (etário), que preconiza a análise, tão somente, da idade, não entendendo como relevante, a verificação da capacidade concreta do agente.

1.3 A Criança ou adolescente comete crime?

            Como visto, anteriormente, somente são considerados imputáveis os agentes contenham na data do fato dezoitos anos, perante isso, pode-se, empreender que criança ou adolescente não podem praticar crimes.

            As condutas cometidas pelas crianças e adolescentes consideradas crimes ou contravenção penal recebem uma nomenclatura diferente pela legislação especial, aquelas são chamadas de ‘atos infracionais’.

            As penalidades conjeturadas são chamadas de “medidas socioeducativas” – obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, dentre outras – que serão aplicadas até atingida a maioridade, ou seja, até atingido os dezoito anos, ou, excepcionalmente até os vinte e um anos de idade.

1.4 Inimputabilidade dos Menores de Dezoito Anos e as Cláusulas Pétreas

            A primeira discussão em torno da Redução da Maioridade Penal surge ao analisar se o art. 228 da Constituição Federal é uma cláusula Pétrea, tema ainda não pacificado doutrinariamente.

            À principio, as cláusulas pétreas são textos inseridos na Carta Constitucional não sujeitos de reformas por emendas, por parte do Legislador Constituinte Reformador.

            O [2]art. 60, parágrafo quarto, da Constituição Federal dispõe que não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

            Daí emerge na Doutrina o grande seleuma: “o art. 228 seria ou não cláusula pétrea?”.

            Observa-se que o legislador não inseriu a inimputabilidade como matéria irreformável, porém, esse rol expresso não é taxativo, e, sim, exemplificativo. Ou seja, outros textos contidos na Constituição Federal também são considerados imodificáveis. Alguns doutrinadores defendem que a inimputabilidade é um direito individual, portanto, cláusula pétrea. Outros, porém, acastelam que aquela não é um direito individual, destarte, pode ser objeto de reforma.

Sobre o assunto, Rogerio Greco, assevera:

“Apesar da inserção no texto de nossa Constituição Federal referente à maioridade penal, tal fato não impede, caso haja vontade política para tanto, de ser levada a efeito tal redução, uma vez que o mencionado art. 228 não se encontra entre aqueles considerados irreformáveis, pois não se amolda ao rol das cláusulas pétreas elencadas nos incisos I a IV, do parágrafo 4°, do art. 60 da Carta Magna”.

            E mais adiante:

“A única implicação prática da previsão da inimputabilidade penal no texto da Constituição Federal é que, agora, somente por meio de um procedimento qualificado de emenda, a menoridade penal poderá ser reduzida, ficando impossibilitada tal redução via lei ordinária”. (Código Penal Comentado – p.86)

            Citado, por Rogerio Greco, René Ariel Dotti, contrariamente, discorre:

“...constitui uma das garantias fundamentais da pessoa humana, embora topograficamente não seja incluída no respectivo Título (II) da Constituição que regula a matéria. Trata-se de um dos direitos individuais à relação do art. 5°, caracterizando, assim, uma clausula Pétrea”. (Curso de Direito Penal – Parte Geral, p. 412-413).

1.5 Da Redução da Maioridade Penal

             Vários seguimentos da sociedade civil, perante inúmeros crimes cometidos por menores, questionam sobre a possibilidade de alterar a idade mínima de imputabilidade penal, pois, consideram as medidas especiais aplicadas aos menores infratores benevolentes, gerando uma sensação de impunidade.

             Essa discussão ganha relevo, precipuamente, quando a sociedade se depara com casos, como a morte do menino João Hélio, de seis anos, que foi arrastado, logo após de um assalto, na cidade do Rio de Janeiro.

            Um dos argumentos para defender essa hipótese é que, a sociedade evoluiu, e a atual normatividade, estar arcaica, isto é, não condiz com a realidade vivenciada e as pessoas menores de dezoito anos não são mais como tempos atrás, quando o legislador positivou a idade da maioridade Penal.

Nessa linha de raciocinio, os adolescentes atingem sua maturação psicológica mais cedo, isto é, adquirem o discernimento e a capacidade para distinguir e compreender as suas atitudes na vida em sociedade. Outro argumento defendido, a redução ajudaria na diminuição nos índices de crimes praticados por jovens tornando a vida em coletividade mais segura.

            Para os defensores da redução da maioridade penal, se uma pessoa de dezesseis anos possui o discernimento necessário para votar e a lei civil estabelece a possibilidade da antecipação de capacidade plena, por meio de autorização dos pais ou representantes legais ou por decisão judicial, eles teriam capacidade suficiente para responder pelos seus atos.

            Com a permissa vênia, aos defensores da redução da maioridade penal, ousamos discordar, colocar um menor (que passaria a ser maior de idade) em uma penitenciária, onde estão alojados vários marginais que conhecem bem a seara do crime, mas como também, aumentar a população prisional, não seria o melhor modo de recuperar esse menor.

            Sobre o assunto Luiz Flavio Gomes, ensina:

“[3]A proposta de alteração legislativa sugerida, de qualquer maneira, embora possa ser tida como razoável, não é de modo algum suficiente. Faltam investimentos e decisões políticas e sociais que possam proporcionar ao jovem pautas de valores aceitáveis.  Resta sempre saber até quando estamos dispostos a pagar com nossa vida a negligência de toda sociedade brasileira com o problema do ‘menor’”.

            [4]Porquanto, não se reduz os índices de violência aumentando o número de prisioneiros. Combate à criminalidade garantindo a criança e o adolescente condições, pelo qual possam assegurar-lhes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. No entanto, é defeso a adoção de medidas mais severas com escopo não só de punir crimes graves, mas como também de evitar a reincidência.

Propõe-se, portanto, uma revisão efetiva do ECA, de modo que possa cominar penas mais severas aos menores infratores e que também possa prover meios, com o intuito de reeducar esse menor e torná-lo uma pessoa melhor para a sociedade.

2 Metodologia

            As pesquisas foram iniciadas por meio de aulas explanadas e comentadas pelo professor em sala de aula.

            Foram pesquisados o papel do Estado e da sociedade quanto a redução ou não da maioridade penal, ainda em sala foi desenvolvido pelos alunos dissertações e resenhas que foram postadas no UNIELO. Houve ainda alguns debates e orientações do mestre sobre o tema no qual tão polêmico e debatido atualmente por vários pensadores. Algumas das ferramentas utilizadas para pesquisa foi o código seco no qual foi pesquisada a lei 8.069 (ECA), Código Penal, Constituição Federal, site Proquest e alguns trabalhos dos nobres colegas de sala.

            Após todas as pesquisas houve a junção dos trabalhos até o surgimento do atual artigo científico.

Considerações Finais

            Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de atos infracionais e seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de menores infratores. As penalidades previstas são chamadas de medidas socioeducativas e se restringem apenas a adolescentes que são pessoas com idade compreendida entre 12 anos de idade completos à 18 anos de idade incompletos. Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excepcionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 17 anos.

            O ECA estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente em conflito com a lei, que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos, por cada ato infracional grave. Após esse período, ele passará ao sistema de liberdade assistida ou semiliberdade, podendo retornar ao regime fechado no caso de mau-comportamento.

            Há uma discussão sobre o uso das expressões menores infratores e adolescentes em conflito com a lei, alguns preferindo a primeira e outros a segunda. O uso da terminologia tem efeito emancipador e o uso da expressão ‘menores’ acaba por discriminar o adolescente.

             Já os primeiros pensam diversamente e consideram que o uso da expressão adolescente em conflito com a lei, que não consta no ECA, serve na verdade como instrumento a serviço de um Estado inoperante, que se serviria da mudança de nomenclatura sem necessidade de promover mudança da realidade, acrescentando, ainda, que a expressão menores faz parte do texto legal.

            Diversas medidas e ideias vêm sendo debatidas ou propostas, no âmbito da sociedade brasileira, com vistas a possíveis alterações na maioridade penal ou na penalização de adolescentes em conflito com a lei, notadamente a redução da maioridade penal para dezesseis anos. Isso, tem provocado acalorados debates entre especialistas e autoridades de diversas áreas, ou mesmo entre leigos no assunto.

            O mais indicado é observar os debates, analisando cada ponto de vista para tomar partido, pois, as decisões precisam ser racionais e não devem acontecer no calor

de algum fato. Mas a exigência de não acontecer no calor de algum fato trata-se de mero pretexto para adiar o debate.

            Contudo, o que é importante salientar que meros debates não resolve as questões que a sociedade precisa saber sobre o devido tema, reduzir ou não a maioridade de dezoito anos para dezesseis anos ou até mesmo doze anos, afinal, já é considerado adolescente pessoas nessa faixa etária.

            A cada ano que se passa o fluxo de informações aumenta, o avanço das tecnologias é levado à criança e ao jovem cada vez mais cedo, consequentemente, com o bombardeio de conhecimento e novidades, a maturidade chega precocemente, acompanhada de maus exemplos e de uma sociedade já desgastada pela violência. Infelizmente, somente as punições para quem comete algum crime ainda não evoluiu.

            Na esfera penal é possível reduzir a idade mínima de dezoito para dezesseis anos a partir de uma Emenda Constitucional que alteraria o artigo 228 da Constituição Federal, porém, como revelado, a doutrina nem a nossa Suprema Corte não decidiu se esse dispositivo constitucional é ou não uma cláusula pétrea.

            Ignorar esse problema é fazê-lo aumentar, quanto mais o tempo passa mais cedo os jovens entram na vida do crime sabendo que não sofrerão nenhuma punição, e se eles são capazes de deduzir isso, também sabem que o que estão fazendo é errado, ou seja, tem capacidade para arcar com a consequência dos atos que cometem.

            A sustentação da maioridade penal aos dezoito anos é acentuada por meio de conjunturas diversas, como por exemplo: existe uma precocidade inerente ao adolescente menor de 18 anos, de forma que, necessitado a formação de sua mente e sua importância moral. O adolescente muda de mentalidade com frequência, isso poderá trazer benefícios para a sua recuperação.

            Vale salientar, isso não quer dizer que, ele não tenha ciência exata dos seus atos. Evidentemente, ele é capaz de ter consciência de seus atos, mas, poderá praticá-lo por diversos motivos: ausência de oportunidade e até mesmo por meio de controle, influência de um adulto e até mesmo da família.

O conceito de Prevenção Geral e Especial da Ciência Jurídica traz que: a redução da maioridade não resolveria os problemas ligados à criminalidade, como a violência urbana ou superlotação dos presídios, e até poderia contribuir para agravá-los, estimulando o crime organizado a recrutar jovens de uma faixa etária cada vez mais baixa.

            Por conseguinte, se nosso sistema carcerário fosse realmente recuperador e reintegrador, o problema seria diferente.  Mas o que vemos são jovens entrando primários nos cárceres e reformatórios, e, dali a alguns anos com mais vários crimes nas costas.

            Adotar deliberações delicadas, como esta, é agir pela “emoção ou comoção” trazidas da opinião pública, sem qualquer método ou ciência adequada. Deve-se levar em consideração que, todas as grandes decisões, precisam ser adotadas com fundamentos, como estudos comprovatórios e não em conceitos, julgamentos infundados e até mesmo podendo ser injusto.

            Não devemos ater-se apenas a punição, mas sim nos motivos e circunstâncias que culminou o jovem a cometer tal crime. Nos Estados Unidos jovens são punidos como adultos, e nem por isso diminuiu a criminalidade de forma considerável, no Japão, outro exemplo prático, a maioridade foi diminuída e após um breve período, a criminalidade voltou a aumentar, pois essa não era a solução.

            Em síntese, reduzir a maioridade penal nessa situação é empurrar jovens já em frágil equilíbrio emocional e psíquico, cada vez mais, para o caminho sem volta do crime e da morte, isentando o Estado, o compromisso de construir políticas educativas e de atenção para com a juventude. O caminho para ter-se uma sociedade justa, segura e igualitária, é o incentivo em políticas que permitam a prevenção da prática de novos delitos.