O DESCAMINHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Relatório final Individual da Atividade de Extensão - 2009

Projeto 09 PE ____

Data de protocolo: 03/11/2009

O DESCAMINHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Acadêmico(a):

de Souza, Marcelo Ribeiro

Projeto desenvolvido sob orientação

da professora:

Mayumi Sato, Danielle.

Cascavel, 03 de novembro de 2009

RELATÓRIO FINAL Individual Da ATIVIDADE DE EXTENSÃO

Como o desenvolvimento do projeto de extensão contribuiu para seu desenvolvimento acadêmico?

O Estudo de um procedimento de leis que tem a sua vigência a muito tempo, levou a análise no sentido de que, não pode ser observado apenas aquilo que é visto, mas sim, o que é determinado pela lei.

Ao ver que o procedimento adotado nas aduanas é um procedimento correto, que é o que determina a lei, demonstra claramente que o legislador garantiu, aos cidadãos que obedecessem a lei e a sociedade como um todo.

Desta maneira, pode-se dizer que a observância da lei no procedimento adotado na fiscalização de produtos de importação, é um procedimento especificado em lei, e não mero poder de fiscalizar do Estado.

O princípio da legalidade tão presente na administração pública revela que o poder público na sua área de atuação, neste caso, na fiscalização de produtos importados, está apenas cumprindo o que determina a lei em seu procedimento. Isto revela que não é certo que se faça um juízo de valor, sem apurar a causa disto.

Desta forma é possível afirmar que o estudo foi de bom proveito, revelando que as apreensões feitas pelo poder público têm razão de ser, não é mera perseguição. É o estrito cumprimento do dever legal e da lei como um todo. Podendo ainda observar que para viver e sociedade somos incumbidos de direitos e deveres para viver em harmonia.

Que contribuição essa experiência de extensão universitária teve (ou terá), no seu futuro profissional?

Esta lei tem como ponto central a fiscalização de produtos importados, que entram no país. Esta regularização de produto tem como foco, a tributação de produtos até certo valor, o qual, passado esta cota, deve ser recolhido imposto na sua totalidade.

Também, produtos que são regulamentados pelo poder público, como irregulares e que não podem adentrar ao país, mesmo que esteja dentro da cota permitida.

São fatos que revelam a força do poder público na sua fiscalização e tributação de produtos.

Assim, não é difícil perceber que excessos são cometidos pelo poder público, revelando que nem sempre o procedimento especificado em lei é adotado, ou o mesmo é adotado com rigor desnecessário.

Neste sentido, é de se observar que o contraditório e a ampla defesa devem ser observadas e respeitadas para com o cidadão, mesmo que a sua situação seja irregular.

Assim, este trabalho revela que a compreensão do trabalho, teve o esclarecimento dos procedimentos adotados para com o poder público, e ainda a opção dos cidadãos, especificado como contribuintes, agentes passivos, na possibilidade de contestar aquilo que o poder público alega. Demonstrando ao cidadão os seus direito no que a Lei possibilita.

Que contribuição o projeto de extensão trouxe para a comunidade envolvida?

A revelação para a sociedade envolvida, de que o procedimento adotado pelo poder público é apenas aquele descrito em lei, revela que muitas pessoas ainda desconhecem a lei.

Isto é observado pela surpresa em descrever que o poder público cumpre apenas o que está descrito em lei. De que as apreensões de mercadorias importadas é algo legítimo desenvolvido pelo Estado para recolher os tributos devidos quando infligidos, nada além daquilo descrito em lei.

A sociedade muitas vezes não observa, não analisa o que é determinado pelo poder público, ficando a margem daquilo que deve saber.

Talvez a maior dificuldade da sociedade em relação a lei que especifica todo o procedimento administrativo na fiscalização de importação de produtos, é pelo ano de sua criação.

Na verdade trata-se de um decreto lei da época da ditadura militar. Talvez porque a época de sua criação não foi à lei cumprida, mas com a mudança de governos e com a aplicação deste decreto lei, a sociedade envolvida percebeu que nada além daquilo que estava sendo abordado era legítimo.

Para isto, tem-se que a sociedade não espera que alguns atos do poder público sejam legítimos ou corretos. Porém ao abordar que o poder público desenvolve seu trabalho dentro da legalidade, a sociedade acaba por entender que aquilo não é algo criminoso feito pelo poder público, mas legítimo, sim um mero procedimento.

Dificuldades quanto ao desenvolvimento da atividade:
Do ponto de vista teórico

A busca pela possibilidade de analisar algo tão presente na sociedade, ainda mais as cidades que fazem divisa com outro país, revelou a dificuldade em buscar material teórico para a fundamentação.

A legislação aplicada no caso do procedimento administrativo, revelou-se ainda muito antiquada aos nossos dias, e ainda tem-se que adaptar a Constituição Federal de 1988, em sua recepção. Além do mais, não se tem uma regulamentação pelo poder executivo do decreto lei que regulamenta o procedimento administrativo, sendo um decreto orientação.

São dificuldades que revelam que o poder público ainda depende de leis que não se adéquam a realidade brasileira.

Materiais, como livros são algo que não é muito aprofundado, até porque a fiscalização é feita pela receita federal, mas a apreensão de produtos é feita pela polícia, revelando que muitas vezes direitos são tolhidos dos contribuintes. A receita por ser autarquia da Administração Publica não possui pode de policia, sendo assim necessita de uma contribuição da policia estaduais e federais para aplicação das suas diretrizes.

Do ponto de vista prático

Neste item não houve dificuldades, até porque, ainda estamos em região de fronteira, com inúmeros casos de apreensões de mercadorias importadas.

Também, de que com a chegada do fim do ano o poder público aperta na fiscalização dos produtos, aumentando as apreensões de mercadorias importadas por falta de recolhimentos dos impostos devidos.

Diante dos problemas encontrados, quais foram as soluções propostas? Houve necessidade de readequação do projeto?

O problema jurídico apresentado foi no sentido de abarcar todas as conseqüências e as possibilidades envolvidas com o crime de descaminho.

No entanto, ao se deparar que a sociedade envolvida com o projeto, nem sequer sabiam da existência de leis que regulavam o procedimento adotado, principalmente pela polícia, novas propostas foram feitas.

Deste modo, cabe salientar que para a propositura de explanação do trabalho, foi necessário, uma introdução geral de todo o tema.

Para isto, foi relatado para a sociedade envolvida no projeto, desde o inicio do procedimento, com o decreto lei 1.455/76, explicando, como a lei veio regular todo o procedimento, como funciona a tributação de mercadorias importadas, a procedimento adotado pela receita federal, os tributos que incidem sobre a mercadoria importada, o procedimento adotado, com a sonegação de impostos, o crime de descaminho, na não apresentação de requerimento de entrada de produtos importados. Tudo isto, levou, a uma apresentação de forma introdutória, para que após fosse focado sobre a visão do crime em si de descaminho. Isto levou a uma nova adaptação do projeto em si.

Com isto uma nova concepção sobre o trabalho foi apresentada, mas não deixando o foco de lado, obedecendo ao que o projeto inicial determinou.

Porém, não se pode negar que uma nova readequação do próprio projeto teve de ser apresentada, tendo em vista ao que foi dito. Uma atenção em especial a introdução do trabalho, que teve de ser mais longa, para que, o fim proposto fosse concluído, tendo em vista que a sociedade é carente de informação jurídica e de procedimentos administrativos quando apreendidos seus bens de forma irregular.

Pontos positivos e negativos da atividade desenvolvida

A principal questão em relação aos pontos positivos, e de que mesmo havendo uma reprova no procedimento adotado tanto pela policia, quanto pela receita federal a sociedade entendeu o assunto.

Porque a sociedade muitas vezes não entende o procedimento adotado pelo Estado, e lhe julga por algo que é obrigado a fazer. Desta forma é se perceber a falta de publicidade que é dada aos atos do poder público.

Não menos importante é a observação de que a sociedade precisa entender um pouco mais das leis e seus procedimentos. Nisto, pode-se observar que a sociedade entendeu aquilo que foi proposto no projeto, e os fins desejados foram entendidos.

Em relação aos pontos negativos, não há que se falar. Apenas em relatar que é a sociedade brasileira ainda não consegue entender aquilo que o Estado se propõe a fazer em prol dela mesma.

Os resultados obtidos foram condizentes com os objetivos propostos?

A proposta do trabalho era de que a maneira de abordagem com a sociedade era promover com exatidão todo o processo administrativo existente no decreto lei 1.455/76.

Toda esta observação do processo administrativo de produtos importados ia revelar a possibilidade de análise posterior do processo evolutivo do decreto lei, bem como a análise do crime de descaminho.

Desta forma, toda a estrutura do crime de descaminho, desde a sua criação por lei penal, tipificada em crime, pela sua pena aplicada, competência, foram abordados para esclarecer a sociedade.

A sociedade teve grande aceitação ao tema desenvolvido, por se tratar de uma região de fronteira.

A análise de que o crime de descaminho, possuir algumas particularidades, como a questão da competência, qual seja, da justiça federal, e não da justiça comum, também foram pontos abordados.

Nesta feita, é de esclarecer que por se tratar de um crime onde o sujeito passivo em direito tributário, sonega impostos, que na sua maioria são impostos federais. Não havendo qualquer imposto de ordem municipal na importação de produtos. Isto revelou e consentiu com a fixação da competência na esfera da justiça federal.

Apesar do direito penal não se preocupar com o direito tributário, este foi o fim a ser perseguido pelo Estado, em suas fiscalizações. O direito penal preocupa-se apenas na tese de que o sujeito apenas comete o crime, porque o tipo penal descrito na norma, é enquadrado na descrição dos fatos cometidos pelo sujeito. Ao ser a conduta tipificada como crime, o direito penal preocupa-se em punir o sujeito, com o que está previsto dentro da norma penal.

Pelo contrário, o direito tributário, preocupa-se em ocorrendo o fato gerador, logo após haver o lançamento e assim, a tributação daquele fato gerador. Este é o fim perseguido pelo direito tributário. Conseqüência disto é a arrecadação por parte do Estado, desta tributação de bens.

Assim, havendo por parte do sujeito passivo a entrada de produtos considerados importados, deve o mesmo, recolher os impostos devidos. Pois houve por parte do agente passivo o fato gerador, que neste caso, qual seja a entrada de mercadorias importadas ao Brasil.

Conseqüentemente, com a entrada destes bens importados no Brasil e não havendo por parte do sujeito passivo o recolhimento dos impostos, estará conseqüentemente cometendo o crime de descaminho.

Assim, o artigo 334 do Código Penal estabelece: "Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Quer dizer, quando o sujeito passivo não recolhe o imposto devido, está cometendo o crime de descaminho, isto porque a conduta descrita pelo sujeito passivo está devidamente tipificada pelo Direito Penal, havendo, por parte do sujeito passivo o cometimento do crime.

Veja que não o tipo penal não é apenas o não pagamento de impostos, mas também a forma como isto ocorre. Neste caso, o artigo esclarece que tanto na importação, quanto na exportação, ou ainda quando o sujeito passivo consome a mercadoria, sem haver pago, ou ainda sem o lançamento do imposto devido, incorrerá no crime de descaminho.

O artigo é abrangente neste sentido. Abrangendo toda a espécie de manifestação de entrada ou saída de mercadoria, ou ainda o consumo da mesma.

É de se observar ainda que o descaminho não é apenas o não pagamento do imposto devido, mas a fuga do sujeito passivo, em tentar se esquivar de qualquer notificação, ou autuação do poder público.

Isto significa que o poder público quer repreender aqueles que se esquivam de manifestar a vontade em pagar os tributos.

Neste sentido, o trabalho apresentado focou na apresentação do procedimento administrativo do poder público quanto a entrada e saída de mercadorias, e ainda o crime de descaminho e sua tributação.

Ainda, a análise de todo este procedimento adotado e explicado para o público alvo.

Desta maneira, o que se pode apresentar, é de que os objetivos propostos no projeto foram alcançados com o decorrer do cronograma.

Assim, o que se pode apresentar é que os objetivos propostos, as possibilidades apresentadas para o público alvo, para a sociedade envolvida foram alcançadas.

É de salientar que o projeto apresentado tentou de forma clara e precisa, explicar da maneira mais simples as possibilidades envolvidas e a obrigatoriedade do poder público em suas atitudes em relação ao crime de descaminho.

Quer dizer as possibilidades apresentadas conseguiram atingir aos fins propostos. A sociedade envolvida conseguiu absorver o que foi apresentado, levando assim, a uma eficiência do trabalho apresentado.

Desta maneira, é de se dizer que os resultados obtidos corresponderam aos objetivos iniciais que foram à proposta do trabalho.