Modelo de portaria de central de regulação

Modelo de Portaria de Complexo Regulador Municipal

Portaria ..........

Institui a Complexo de Regulador Municipal do Município de ......
O Secretário Municipal de Saúde de ....... no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Lei 8080/90 de 19 de setembro de 1990;
Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as diretrizes operacionais do pacto pela saúde e a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que regulamenta as diretrizes operacionais dos pactos pela vida e de gestão;
Considerando a Portaria nº 1.571/GM, de 29 de junho de 2007, que estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de complexos reguladores;
Considerando a necessidade de fortalecer os instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, que garantem a organização das redes e fluxos assistenciais, provendo acesso equânime, integral e qualificado aos serviços de saúde; Considerando a Portaria Nº 1.559 de 1º de agosto de 2008;
Considerando que os recursos assistenciais de saúde necessitam ficar sob o controle efetivo do Município...