ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO DISTRITO FEDERAL

1 INTRODUÇÃO

            Seguindo a tendência de adequação à padronização internacional de normas contábeis (IPSAs), nosso país passa por um processo de convergência de diretrizes a serem seguidas no setor público quanto às práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis.

            Para tanto, o Governo Federal trabalha nos projetos PCASP e NBCASP desde o início de 2007, instituindo ações que visam adequar sistemas e serviços para atender à nova era da informação contábil.

Cada órgão público passou a publicar um cronograma próprio para a implantação das regras supracitadas, impactando assim todos os setores na fixação dos PCASPs, baseados nas NBCASPs e,enfim, seguindo o cronograma para estabelecer demais controles.

Desta forma, a contabilidade passa a ser um campo de análise econômica dos órgãos públicos, que estuda o desempenho da gestão e informa de maneira cada vez mais precisa a situação financeira e patrimonial, bem como previsões destes.

            Nesse sentido, o presente trabalho visa apresentar a análise dos demonstrativos contábeis do Distrito Federal no ano-calendário 2012 e 2013 comparando, evidenciando a consolidação, por parte deste ente federativo, das diretrizes inerentes ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade e que é uma das ações da Secretaria do Tesouro Nacional para atingir o objetivo de convergência aos IPSAs.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

 

2.1 IPSAB

IPSASB (InternationalPublic Sector Accounting Standards Board) é o órgão internacional nomeado pelo IFAC (Internacional FederationofAccountants) que emite normas, a nível global, para a preparação de demonstrações contábeis por entidades do setor público, desde o ano de 2002.

No Brasil, o PCASP e as NBCASPs são desenvolvidos com o objetivo de convergir a Contabilidade Pública para estas normas internacionais que, sem dúvida, contribuirão muito para expor informações corretas, idôneas e padronizadas para os usuários externos, tudo isto com amparo legal através das Leis 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prazo limite para estabelecimento, obrigatoriedade de aplicação das medidas, é o ano-calendário de 2013.

2.2 CASP

De acordo com a publicação eletrônica das NBCs T 16.1 a 16.11 pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2012, entende-se como Contabilidade Aplicada ao Setor Público o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Seu objeto é o patrimônio público, tem como objetivos fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados, aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações e, enfim, a função social deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

2.3 PCASP

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, elaborado em conjunto pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Secretaria do Tesouro Nacional, é a estrutura de contas contábeis através da qual as Entidades Públicas, de forma padronizada nacionalmente, a partir do ano de 2013, passaram, obrigatoriamente, a registrar os acontecimentos orçamentários, financeiros, administrativos ou patrimoniais que afetam ou venham a afetar o Patrimônio Público.

O PCASP está dividido em 8 classes:

1. Ativo;

2. Passivo e Patrimônio Líquido;

3. Variações Patrimoniais Diminutivas;

4. Variações Patrimoniais Aumentativas;

5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento;

6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento;

7. Controles Devedores; e

8. Controles Credores.

A natureza da informação evidenciada pelas contas das quatro primeiras classes, 1 a 4, é Patrimonial, ou seja, informa a situação do Patrimônio da Entidade Pública. A natureza da informação das contas das duas classes seguintes, 5 e 6, é Orçamentária, pois nessas classes são feitos os controles do Planejamento e do Orçamento, desde a aprovação até a execução. Por fim, a natureza da informação das contas das duas últimas classes, 7 e 8, é de controle, pois nessas classes são registrados os atos potenciais e diversos controles.

Explicando: contas com informações de natureza patrimonial: são as contas que registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, representadas pelas contas que integram o Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA).

Já as contas com informações de natureza orçamentária são aquelas nas quais se registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, representadas pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive Restos a Pagar.

Por fim, as contas com informações de natureza de controle são as que registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como outras que tenham função de controle, seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio.

 

2.4 NBCASP

São as normas que a Entidade Pública deve seguir para fazer os registros no PCASP.As NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, que foram publicadas em 2008 e entraram em vigor no ano de 2010, trouxeram diversos novas responsabilidades e regras para a Gestão Pública, como por exemplo, o registro de receitas e despesas pelo regime de competência, planejamento governamental voltado a resultados, convergência aos padrões internacionais de Contabilidade e controle patrimonial.

2.5 PATRIMÔNIO PÚBLICO SOB A ÓTICA CONTÁBIL

Conforme a NBCASP 16.1, Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos e utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador e represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos e à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

É composto pelos seguintes três elementos: ativo, que compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços; passivo, que envolve as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saída de recursos capaz de gerar benefícios econômicos ou serviços; e por fim, Patrimônio Líquido, que é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

2.6 SUBSISTEMAS CONTÁBEIS

De acordo com o exposto na parte IV do PCASP publicado pela STN em 2011, sistema contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. 

Esse sistema é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações.

Seguindo as NBCASP, o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:

a) Subsistema de Informações Orçamentárias – registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como:

 I) Orçamento;

II) Programação e execução orçamentária;

 III) Alterações orçamentárias; e

 IV) Resultado orçamentário.

b) Subsistema de Informações Patrimoniais – registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como:

 I) Alterações nos elementos patrimoniais;

II) Resultado econômico; e

 III) Resultado nominal.

c) Subsistema de Custos – registra, processa e evidencia os custos da gestão dos recursos e do patrimônio públicos, subsidiando a administração com informações tais como:

 I) Custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas;

II) Bom uso dos recursos públicos; e

 III) Custos das unidades contábeis.

d) Subsistema de Compensação - registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações tais como:

I) Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; e

II) Acordos, garantias e responsabilidades.

Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:

a) O desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;

b) A avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de trabalho

com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade;

c) A avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; e

d) A avaliação dos riscos e das contingências.

 

2.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Seguindo o conteúdo da parte V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as Demonstrações Contábeis visam a consolidação das contas públicas em âmbito nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). São essenciais por representarem importantes saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público.

Sendo assim, as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo de aplicação da Contabilidade do Setor Público, são:

a) Balanço Patrimonial (BP);

b) Balanço Orçamentário (BO);

c) Balanço Financeiro (BF);

d) Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);

e) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);

f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); e

g) Demonstração do Resultado Econômico (DRE).

Conforme publicado pela SNT, na parte V do MCASP em 2011, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.

No art 105 da Lei nº 4.320/64 vemos uma descrição orçamentária do Balanço Patrimonial, pois este possui, divididos, o Ativo e Passivo em dois grandes grupos em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos ítens que o compõem:

“O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial;

VI - As Contas de Compensação.

§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores

realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os

valores numerários.

§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e

valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização

legislativa.

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e

outros pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e

outras que dependam de autorização legislativa para amortização

ou resgate.

§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens,

valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos

anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o

patrimônio. (Lei nº 4.320/64)”

O Balanço Patrimonial será elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além da classe 8 (controles credores) para o quadro referente às compensações.

Os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial serão apresentados pelos seus valores totais, podendo ser detalhados, enquanto no quadro referente às compensações, deverão ser incluídos os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o patrimônio.

            Em sequência, o Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar receitas por fonte e despesas por grupo de natureza.

Com relação ao Balanço Financeiro, este demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, além dos que se transferem para o exercício seguinte.

Assim sendo, é um quadro com duas seções: Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie pra o exercício seguinte na coluna dos dispêndios. É evidenciada a movimentação financeira das entidades do setor público no período a que se refere, e discrimina a receita orçamentária realizada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); a despesa orçamentária executada por destinação de recurso (destinação vinculada e/ou destinação ordinária); os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; as transferências financeiras decorrentes, ou não, da execução orçamentária; e o saldo inicial e o saldo final em espécie.

A Demonstração das Variações Patrimoniais, que indica as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, além do resultado patrimonial do exercício.

Estas alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, enquanto as variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas, como um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais. São utilizadas as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para as variações quantitativas e a classe 6 para as variações qualitativas.

A título de exemplificação, variações patrimoniais aumentativas compreendem, principalmente, os grupos de contas impostos, taxas e contribuições de melhoria, contribuições, exploração e venda de bens, serviços e direitos, variações patrimoniais aumentativas financeiras, transferências recebidas, valorização e ganhos com ativos. Já variações patrimoniais diminutivas compreendem, principalmente, os grupos de contas pessoal e encargos, benefícios previdenciários, benefícios assistenciais, uso de bens, serviços e consumo de capital fixo, variações patrimoniais diminutivas financeiras, transferências concedidas e desvalorização e perda de ativos.

A demonstração dos fluxos de caixa são úteis para proporcionar aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez. Deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos fluxos das operações, investimentos e financiamentos.

O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento. Já o fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza. Por fim, o fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

Há ainda a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido é obrigatória apenas para empresas estatais dependentes e para os entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas. O objetivo é demonstrar o déficit ou superávit patrimonial do período, cada mutação no patrimônio líquido reconhecida diretamente no mesmo, o efeito decorrente da mudança nos critérios contábeis e os efeitos decorrentes a retificação de erros cometidos em exercícios anteriores, e as contribuições dos proprietários e distribuições recebidas por eles como proprietários.

Por fim, a Demonstração do Resultado Econômico (DRE) evidencia o resultado econômico das ações do setor público, considerando sua interligação com o subsistema de custos. Sua elaboração é facultativa e se baseia nos conceitos de custo de oportunidade, receita econômica e custo de execução.

O objetivo é a avaliação da gestão, na qual a avaliação do custo dos serviços prestados e da receita econômica são fundamentais. Ou seja: se do ponto de vista da economicidade a atividade, programa ou ação da entidade do setor público está gerando déficit, equilíbrio ou superávit econômico.

2.8 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO

A contabilização da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa), assim como a da despesa sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial        diminutiva), é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, por meio da Resolução CFC nº 750/93, complementada pelo Apêndice I, aprovado pela Resolução CFC nº 774/94 e pelo Apêndice II, aprovado pela Resolução CFC nº 1.111/01.

A Resolução CFC nº 750/93 consagra os Princípios Fundamentais de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. O Apêndice I contém comentários sobre o conteúdo dos enunciados e o Apêndice II trata da interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público, de acordo com a Resolução 1.111/07.

De acordo com a Resolução CFC nº 750/93, apêndice II, art. 4º, o princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Ainda, o princípio da entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

            No art 5º, o princípio da continuidade é tratado como se a continuidade ou não da entidade, bem como a sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e da avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.

Sob a perspectiva do setor público, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993).

Sem sequência, o art 6º refere-se ao princípio da oportunidade, simultaneamente à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.

Para o setor público, o princípio da oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as NBCASPs. A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência sobre a forma (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993).

O art 7º discorre sobre o princípio do registro pelo valor original, sendo os componentes do patrimônio registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, e mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da entidade.

Sob a perspectiva do setor público, nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais que, ao longo do tempo, não se confunde com o custo histórico. Ou seja, o registro pelo valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada – a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída – a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993).

Para obedecer ao princípio, é importante que os elementos patrimoniais sejam avaliados com suficiente regularidade, de maneira que o seu valor registrado não difira significativamente daquele que possa ser determinado utilizando-se os critérios pertinentes para cada elemento patrimonial na data de encerramento do balanço patrimonial.

O princípio da atualização monetária está no art. 8º, segundo o qual efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.” (Resolução CFC nº 750/1993)

Para atendimento ao Princípio da Atualização Monetária, o setor público segue o disposto na Resolução CFC nº 900/2001, que torna a atualização monetária compulsória quando a inflação acumulada no triênio, medida com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), atingir 100% ou mais (Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993).

Por fim, no art 9º o princípio da competência é descrito como a inclusão das receitas e as despesas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

Sob a perspectiva do setor público, o princípio da competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público.

Os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas. (Resolução CFC nº 1.111/07).

 

 

3 DISTRITO FEDERAL

            O Distrito Federal é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Situado na Região Centro-Oeste, é a menor unidade federativa brasileira e a única que não tem municípios, sendo dividida em 31 regiões administrativas, totalizando uma área de 5 783 km². Em seu território, está localizada a capital federal do Brasil, Brasília, que é também a sede do governo do Distrito Federal.

            Foi idealizado por um projeto do então presidente Juscelino Kubitschek, na década de 50, de mudança da capital nacional do município do Rio de Janeiro para o centro do país.

            É uma unidade atípica da Federação, pois não é nem estado nem município, nem se divide como tal, mas possui administração autônoma, tem regiões administrativas, com sua administração exercida através de administradores regionais nomeados pelo governador do Distrito Federal, é o menor território autônomo do Brasil – com apenas 5 783 km², não tem capital, tendo Brasília como local da sede do governo e tem as áreas de educação, saúde e segurança pública (polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar) mantidas pela União, por meio de fundo específico.

            DADOS GERAIS:

• Capital: Brasília
• Região: Centro-Oeste
• Sigla: DF
• População: 2.562.963 (Censo 2010)
• Área (em km²): 5.801,90
• Densidade Demográfica: 441,80

            DADOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

• Produto Interno Bruto (PIB): R$ 131,5 bilhões (2009)
• Renda Per Capita: R$ 50.438,00 (2009)
• IDH: 0,874 (PNUD - 2005)
• Principais Atividades Econômicas: serviços, comércios, atividades ligadas à administração pública.
• Mortalidade Infantil: 15 por mil (em 2009)
• Analfabetismo: 3,5% (2010)
• Expectativa de vida (anos): 75,6 (2008)

            GEOGRAFIA

• Clima: tropical
• Etnias: brancos (44%), negros (6%), pardos (48%)
• Rios importantes: rio Paranoá
• Principais Regiões Administrativas: Brasília, Gama, Taguatinga, Brazilândia, Sobradinho, Planaltina, Paranoá, Ceilândia.

 

 

 

 

 

4 ANÁLISE DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

 

De acordo com as figuras abaixo pode se observar como foram constituídas  as receitas do ano de 2012 e 2013 do Distrito Federal.

Figura 1: Demonstrativo da Receita Arrecadada em 2012

 

 

 

 

Figura 2: Demonstrativo da Receita Arrecadada

As receitas tributarias aumentaram significantemente , e as transferências correntes diminuíram de um ano para o outro assim como as receitas de contribuições diminuíram também.

 

4.1Resultado orçamentário

Através da análise feita observando os dados fornecidos pelo Balanço Patrimonial juntamente com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do ente federativo, foi destacado alguns pontos relacionados abaixo que mostram a situação fornecida pelo mesmo, porém não significa que na prática seja a real situação econômica e patrimonial.

4.2 Gerencial

Receita realizada até o bimestre – despesa empenhada até o bimestre. Índice – 0,118

Através da informação da receita realizada até o bimestre, ou seja, a receita arrecadada até o período percebe-se que pelo índice de 0,118 o ente orçou uma despesa maior que a arrecadação de sua receita. Em termos econômicos, esse fato é rotineiro, geralmente os entes na maioria das vezes orçam uma despesa que será maior que a receita arrecadada.

4.3 Lei de Responsabilidade Fiscal

Receita realizada até o bimestre – despesa liquidada até o bimestre. Índice – 0,842 (positivo)

Através da Lei de Responsabilidade fiscal, o quociente da receita realizada até o bimestre sobre a despesa liquidada até o bimestre, foi de 0,842 em 2012  e  0,897 em 2013. Esse índice retrata uma amplitude em relação ao resultado gerencial apresentado acima. A despesa liquidada é aquela que realmente foi gasta, a fase em que ocorre de fato a despesa, na fase de liquidação. Ao final do exercício, as despesas empenhadas serão consideradas realizadas, observando o princípio da competência.

A importância das receitas próprias, que são as arrecadações pelas entidades próprias em função de sua atuação no mercado, ou seja, em grande parte obtenção de receita pela arrecadação de tributos de competência do estado, se mostram bastante estruturadas pelo ente que na maioria das vezes dependerá de transferências constitucionais e também de repasses realizados, tornando o mesmo vulnerável e dependente em relação à situação econômica nacional. Há um comprometimento destas receitas com aplicação em saúde e educação e elas serão aplicadas segundo a estimativa da receita e sua realização. Por isso este paralelo deve ser alinhado para que toda arrecadação da receita seja superada pelo que se estimou e que, futuramente, seja aplicado às prioridades governamentais.

Com base no índice que mede a evolução da arrecadação, tem-se que a arrecadação de 2012  foram  inferiores ao previsto, uma vez que pela verificação apresentou um valor de R$18.145 bilhões mas com a inadimplência do contribuinte foi realizado somente R$15.699 bilhões, uma diferença de R$2.446 milhões.

A situação acumulada até o bimestre da execução orçamentária teve um superávit. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou um superávit com índice de 0,842 e a receita realizada foi superior às despesas pagas até o final do bimestre. Isto, analisando de forma gerencial verificando a execução, percebe-se um déficit de -0,118 uma vez que a execução da despesa acumulada foi superior em relação à receita realizada.

Observa-se que a receita e a despesa intraorçamentária até o bimestre apresentou como volume menor de R$ 3.5 bilhões, já a receita intraorçamentária é de R$ 6.719 bilhões, logo houve um superávit como posição atual.

4.4 Análise da tabela vertical e horizontal dos grupos de despesa

A tabela que compõe os grupos de despesas foi elaborada para relacionar a participação relativa dos gastos em relação à receita orçamentária arrecadada. Esta tabela mostra, por índices, quais os maiores gastos executados pelo ente federativo frente às suas priorizações.

Em relação à receita orçamentária arrecadada juntamente com a receita líquida, o principal grupo de despesa foi os gastos com pessoal, que conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101 / 2000 possui a seguinte definição:

O somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, cívis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdências.

Estes gastos com pessoal receberam como prioridade uma porcentagem de 45,55 % em 2012  e 45,60 em 2013 como dotação atual. O ente federativo utilizou cerca de metade da receita orçamentária arrecadada para cobrir gastos com pessoal com empenho de aproximadamente 54,79 % no ano de 2012 e 52,85 em 2013 confirmando a teoria de que este gasto é o principal vilão dos dispêndios públicos. Com a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta alta empregabilidade de recursos para gastos com pessoal tem minimizado o considerável aumento do mesmo, e para aqueles entes que não se adequarem, ocorrerão punições previstas na LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe sobre os entes federativos estaduais limites para gastos com pessoal. O Art. 19 fixa em 60 % o limite que a União e os Estados podem usar para este dispêndio. Ainda conforme a Lei, estes gastos são distribuídos para os poderes da seguinte forma:

• Poder Legislativo mais TCE – 3%
• Poder Judiciário – 6%
• Poder Executivo – 49%
• Ministério Público – 2%.

Em segundo lugar do grupo de despesa, conforme a tabela, outras despesas correntes recebeu um percentual para dotação atual de 30,34% em 2012 e29,98% em 2013 e o empenhado foi de 31,47% em 2012 e 31,81% Como definição, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, temos que essas despesas são compostas pela aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, subvenções, contribuições, auxílio alimentação e transporte, e composta também por outras despesas que não se enquadrem na categoria econômica “despesas correntes”. Através destes índices, é observado que o ente também gasta parte considerável da arrecadação das receitas orçamentárias com as receitas correntes líquidas.

Os investimentos, incluindo inversões financeiras ocuparam a terceira colocação dentre os grupos de despesas. Como dotação atual o percentual dos dois grupos, somados, foram de 20,88% em 2012 e 13,54 % em 2013, Como definição temos que os investimentos são as despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis que serão necessários para a construção da mesma e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. As inversões financeiras são as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital que já estão em utilização juntamente com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou também das entidades de qualquer modalidade, já constituídas quando a operação não onere o aumento do capital aplicado.

4.5 FUNDEB

O FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo de natureza contábil e de âmbito estadual, ou seja, para cada ente federativo estadual há um fundo, incluindo o Distrito Federal, sendo então o total de 27 fundos. Ele é formado, praticamente por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Seus recursos são destinados à educação básica. Ainda conforme os dados do site do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, o aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.

DISTRITO FEDERAL
EDUCAÇÃO 2012		Valores em milhões de reais
FUNDEB
Transferencias funded		1.484
(-) dedução da receita de transferências		1.489
(=) Resultado		-5
PERDA DO ENTE
EDUCAÇÃO 2013		Valores em milhões de reais
FUNDEB
Transferencias fundeb		1.567
(-) dedução da receita de transferências		1.569
(=) Resultado		-2
PERDA DO ENTE

Contextualizando sobre o Distrito Federal em 2012, houve uma aplicação constitucional no total de R$1,5 milhões. O quociente da receita arrecadada sobre a retenção na fonte extraído do demonstrativo da receita teve como índice -5 em 2012 e -2 em 2013 evidenciando que a retenção na fonte é maior que a receita arrecadada, logo significa que o ente repassa mais do que recebe do FUNDEB.

4.6 Saúde

A aplicação constitucional da saúde não foi disponibilizado valores para apuração com o montante do SUS no total da aplicação na área da saúde que também  não foi informado. Há de se expor que o percentual gasto com saúde deve ser uma das prioridades do ente. Em relação à atual situação geral nacional,houve destinação de cerca de 1,68% do PIB para gastos com a saúde em 2012. Para a Organização Mundial da Saúde – OMS é recomendado que os entes façam a destinação de cerca de 5% do seu PIB para gastos com a saúde.

4.7 Resultado primário e nominal

DISTRITO FEDERAL
	Em milhões
I - RESULTADO NOMINAL		2012	2013	DIFERENÇA
DIVIDA FISCAL LIQUIDA		1.432	2.543	-1.111
RESULTADO NOMINAL		-614	1.111	-1.725
META DO RESULTADO NOMINAL		296	1.432
I - RESULTADO PRIMÁRIO		2012	2013	DIFERENÇA
Receitaprimária		15.083	16.381	-1.298
(-) Despesasprimária		15.398	17.570	-2.172
Resultadoprimário		-315	-1.189

O resultado primário tem por definição a diferença entre as receitas e as despesas do ente federativo, excluindo as receitas e despesas financeiras. Já o resultado nominal é a junção das receitas e despesas acima mais as receitas e despesas financeiras considerando-se receitas financeiras as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras, operações de crédito, recebimento de amortização de empréstimos e de alienação de bens e as despesas financeiras como as incorridas com os pagamentos da dívida pública interna e externa, a aquisição de participações acionárias e a concessão de empréstimos. No Distrito Federal o resultado primário em 2012 foi de R$ 315 milhões e o resultado nominal de R$ 614 milhões, em 2013 foi de R$ 1.189 milhões e o resultado nominal de R$ 1.111 milhões, é perceptível o aumento de um ano para o outro em torno de 90%.

Obter um resultado primário positivo (superávit) é um passo fundamental para manter a dinâmica da dívida pública controlada, o que sinaliza menor risco ao mercado.

4.8 Análise vertical dos grupos de despesa sobre a receita corrente líquida

GRUPOS DE DESPESA	EMPENHADO	AV
Administração	2.179.417	15%
Previdência Social	1.503.075	10%
Saúde	2.712.071	18%
Educação	3.338.691	23%
Urbanismo	1.707.825	12%

Receita Corrente Líquida

14.738.098

100%

Através deste quadro podem-se observar as cinco maiores aplicações por finalidade de gastos (despesa empenhada) como base a receita corrente líquida. O maior percentual gasto foi com a Educação 23% e o total empenhado pelo ente foi de R$2.712.071 (dois milhões, setecentos e doze mil e setenta e um reais). Sendo um dos principais âmbitos de responsabilidade do poder público, os gastos com a educação absorveram quantidade expressiva da receita corrente líquida. Com esses dados observa-se que recursos para investimento o ente possui, porém a questão da real situação vista na prática vem à tona mais uma vez. O ente disponibilizou estas informações que foi usada como base para elaboração da tabela, porém não se pode confirmar que a verdadeira situação do ente é esta apresentada.

O segundo lugar ocupado na tabela do grupo de despesas que mais utilizaram proventos vindos da receita corrente líquida foram os gastos com saúde. Conforme falado anteriormente este índice ainda não e suficiente para se igualar a países desenvolvidos. Apesar dos investimentos substanciais na saúde pública, conforme dados da BBC Brasil, cerca de 50% do valor total arrecadado para gastos com saúde é financiado pela própria população e a outra metade, do setor privado. Nos países desenvolvidos esta situação é inversa, a maior parte dos investimentos na saúde é feita pelos governos.

4.9 Análise vertical por função de governo sobre a RCL

FUNÇÃO	Dotação Inicial	Dotação Atualizada	Diferença
Administração	2.290.853	2.587.824	296.971
Previdência Social	1.749.044	1.999.609	250.565
Saúde	2.440.277	3.269.928	829.651
Educação	3.675.819	3.528.635	(147.184)
Urbanismo	1.669.788	2.572.212	902.424
Transporte	1.172.468	1.539.734	367.266

Esta tabela mostra quais foram os órgãos / funções que mais ganharam e perderam na abertura dos créditos adicionais. Observa-se que a educação, mais uma vez, foi a que possuiu maior abertura em sua dotação inicial, seguida pelos gastos com saúde e com a administração geral do ente. Essa posição foi semelhante na análise destes grupos de despesa sobre a receita corrente líquida.

Outro detalhe importante onde os gastos com a educação tiveram como dotação inicial um valor maior que a dotação atualizada, dados de 2012. As demais despesas tiveram suas dotações iniciais menores que a dotação atualizada.

4.10 Dívida Orçamentária não processada

Os dados abaixo se referem ao confronto das despesas empenhadas com as despesas liquidadas até o bimestre, com o intuito de identificar qual o montante total bimestral da dívida orçamentária não processada no período.

Empenhadas: 15.817.455

Liquidadas: 14.856.860

Diferença: 960.595

 

5 ANÁLISE DOS ÍNDICES DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

5.1 RESULTADO FINANCEIRO

O Distrito Federal  não divulgou o seu balanço do ano 2013  Porém em 2012  ele teve um resultado financeiro positivo, mas destacando que o Resultado Financeiro  2012 teve uma diminuição com relação ao ano anterior. Acredita-se que seja devido à diminuição de seus ativos.

5.2 LIQUIDEZ IMEDIATA

Houve uma diminuição grande da Liquidez Imediata de 2012 para 2013. O Distrito Federal ainda tem capacidade financeira de honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas disponibilidades. Porém, o mesmo deve procurar reduzir suas obrigações a curto prazo, visto que houve um aumento exorbitante do  ano anterior  para 2012.

5.3 LIQUIDEZ CORRENTE

No âmbito da Liquidez Corrente, houve também um aumento   de  2012 para 2013 um ano para o outro. O ente têm que buscar soluções para aumentar suas disponibilidades e diminuir suas obrigações . Mas o ente ainda pode dispor de seus recursos de curto prazo para pagar suas dívidas circulantes.

5.4 LIQUIDEZ SECA

Foi um dos poucos índices que se verificou um aumento de 2012 para 2013. Acredita-se que é porque não considerou-se os empréstimos e Financiamentos concedidos que é bem relevante em consideração aos ativos. Mas esse resultado indica que a empresa necessitaria de suas disponibilidades para pagar as obrigações a curto prazo.

2012: 0,99

2013: 3,02

5.5 LIQUIDEZ GERAL

De um ano para o outro a empresa passou a não ter mais a capacidade de honrar em todas as suas exigibilidades, contando com seus recursos a curto e a longo prazo. Uma solução para isso seria a diminuição de suas obrigações e aumentode seus ativos.

2012: 0,98

2013: 1,65

5.6 ÍNDICE DE SOLVÊNCIA

Houve uma diminuição no índice de solvência, uma pequena diminuição mas relevante. Mas mesmo com a diminuição, o Distrito Federal ainda é capaz de cumprir todas as suas obrigações e ainda apresentar uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro, passando tranquilamente por qualquer problema.

2012: 1,86

2013: 3,77

5.7 ENDIVIDAMENTO GERAL

O grau de endividamento do ente praticamente se manteve estável, devido ao aumento do ativo total em relação ao ano anterior, que foi proporcional ao aumento do passivo. Com isso, fez o grau se manter estável.

2012:0,47

2013: 0,20

5.8 COMPOSIÇÃO DO ENDIVIDAMENTO

A composição do endividamento é feita em grande parte pelo Passivo não Circulante. Verificou-se que o passivo circulante aumento de um ano para o outro mas ainda é um valor pequeno.

2012: 0,17

2013:  0,11

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Conforme apresentado neste trabalho, o roteiro fornecido em sala de aula pelo professor foi seguido como forma de analisar as demonstrações contábeis do Distrito Federal no ano calendário 2012 em comparação com o ano de 2013.

            Com a disponibilidade das NBCASP a serem implantadas de forma gradual, as classificações das contas públicas sendo divulgadas pela STN servem para promover a transparência da gerencia governamental e a convergência às normas internacionais de contabilidade.

            Os índices apresentados mostram graficamente como está a situação patrimonial, financeira e orçamentária do ente em questão, estes que são usados como mecanismo de gestão pública para desenvolvimento do Distrito Federal frente às demais entidades federativas e com os países desenvolvidos.

             o conhecimento sobre orçamento e contabilidade da área pública se torna indispensável para os profissionais que buscam atuar em algum ramo da federação. Benefícios e estabilidade são um dos grandes atrativos para quem busca atuar na área pública, porém é necessário o domínio sobre todo o contexto orçamentário que irá contribuir, junto a outros conhecimentos específicos da área, para um melhor destaque no mercado.

7 REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei complementar n° 101, de 04 de janeiro de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 de jan. 2000.

BRASIL. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

BRASÍLIA. Tesouro Nacional Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. Disponívelem: http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/sistn_novosite

Disponível em: <http://www.tce.ce.gov.br/component/jdownloads/finish/299-revista-controle-volume-x-n-1-jan-jun-2012/1775-artigo-10-normas-brasileiras-de-contabilidade-aplicadas-ao-setor-publico-implicacoes-na-contabilidade-municipal?Itemid=0>. Acesso em: 25 mai 2014.

Disponível em: <http://portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2013/01/Setor_P%C3%BAblico.pdf>. Acesso em: 25 mai 2014.

Disponível em: <http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_IV_PCASP.pdf>. Acesso em: 25 mai 2014.

Disponível em: <http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteIV_PCASP2011.pdf>. Acesso em: 25 mai 2014.

Disponível em: <http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteV_DCASP.pdf> Acesso em: 25 mai 2014.

Disponível em: <http://www.fipecafi.org/educacao-executiva/executiva-ipsas-normas-internacionais-contabilidade-aplicada-setor-publico.aspx>. Acesso em: 25 mai 2014.

SILVA, Cleber Cristian Sebrian da; SILVA, Romildo Fernandes da. DESPESAS PÚBLICAS - DESPESA COM PESSOAL. 2011. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5490>. Acesso em: 20 maio 2014.

SOUZA, Nivaldo. Ministério da Saúde executa apenas 50% do orçamento de 2012. 2012. Disponível em: <http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-09-06/saude-executa-apenas-50-orcamento-de-2012.html>. Acesso em: 20 maio 2014.

8 ANEXOS EVOLUÇÃO ORÇAMENTARIA
DISTRITO FEDERAL		2012	2013
I - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO		Valores em milhões de reais	Valores em milhões de reais
Gerencial
Receita realizada até o bimestre		15.692	16.876
(-) Despesas empenhada até o bimestre		15.817	18.133
(=) Resultado		-125	-1257
LRF
Receita realizada até o bimestre		15.692	16.876
(-) Despesas líquida até o bimestre		14.857	16.664
(=) Resultado		835	212
Executada
Receita realizada até o bimestre		15.692	16.876
(-) Despesas executada até o bimestre		15.817	18.133
(=) Resultado		-125	-1.257
II - POSIÇÃO ECONÔMICA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Poupança/Déficit Corrente
Receita realizada corrente		14.738	16.272
(-) Despesa empenhada corrente		13.790	15.510
(=) Resultado		948	762
Poupança/Déficit Corrente
Receita realizada de capital		955	604
(-) Despesa empenhada de capital		2.026	2.622
(=) Resultado		-1.071	-2.018
Situação das operações e econômicas intragovernamentais
Receita realizada intraorçamentária		6.719	25.031
(-) Despesa empenhada intraorçamentária		3.535	18.133
(=) Resultado		3.184	6.898
III - POSIÇÃO DOS SALDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Excesso/Menor arrecadação
Receita atualizada		17.890	20.112
(-) Receita realizada		15.692	16.876
(=) Resultado		2.198	3.236
Economia orçamentária
Dotação Atualizada		19.668	21.880
(-) Despesas empenhada/executada		15.817	18.133
(=) Resultado		3.851	3.747
IV - MOVIMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Consolidado
Dotação inicial total		16.858	18.977
(-) Dotação atualizada total		19.668	21.880
(=) Resultado		-2.810	-2903
Corrente
Dotação inicial corrente		13.432	14.380
(-) Dotação atualizada corrente		15.091	16.753
(=) Resultado		-1.659	-2373
Capital
Dotação inicial capital		2.968	4.199
(-) Dotação atualizada capital		4.210	4.897
(=) Resultado		-1.242	-698

 

DISTRITO FEDERAL
V - ANÁLISE VERTICAL E HORIZONTAL DOS GRUPOS DE DESPESA
GRUPO DE DESPESA			DOTAÇÃO ATUAL		A.V		EMPENHADO		A.V		SALDO
			2012	2013	2012	2013	2012	2013	2012	2013	2012	2013
Despesa de pessoal			8.959	9.976	45,55%	45,60%	8.665	9.582	54,79%	52,85%	294	394
Juros  Da dívida			164	215	0,83%	0,98%	146	160	0,92%	0,88%	18	55
Outras despesas C.			5.968	6.559	30,34%	29,98%	4.978	5.767	31,47%	31,81%	990	792
Investimentos			3.522	4.357	17,91%	19,92%	1.562	2.180	9,88%	12,02%	1.960	2.177
Inversão			584	323	2,97%	1,48%	303	275	1,92%	1,52%	281	48
Amortização da dívida			164	217	0,83%	0,99%	162	165	1,02%	0,91%	2	52
Res RPRS			0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%	0	0
Desp			0	0	0,00%	0,00%	0	0	0,00%	0,00%	0	0
Des c.			307	230	1,56%	1,05%	0	0	0,00%	0,00%	307	230
TOTAL			19.668	21.877	100%	100%	15.816	18.129	100%	100%	3.852	3.748