Resenha Análise das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP: mudanças e desafios para a contabilidade pública

            Este artigo elaborado por Leandro Luís Darós e Adriano de Souza Pereira pela Universidade Federal de Santa Catarina, onde efetuam a análise das Normas Brasileiras de Contabilidade no Setor Público (NBCASP), dividindo-se em três capítulos, trazendo os conceitos do NBC16 onde ocorreram mudanças significativas para a contabilidade pública, utilizando várias referências bibliográficas e tendo como principal delas a Lei nº4320/64 e as Normas de Contabilidade através do site do CFC, além da Lei complementar nº101 de 2000.

            O estudo feito identifica e apresenta as principais mudanças e inovações das NBCASP dentro da Contabilidade Pública, destacando tais mudanças nos princípios fundamentais de contabilidade, na Lei de Responsabilidade fiscal e na Lei Federal nº4320/64. Na primeira NBCASP 16.1, é possível identificar que tal norma se aplica no processo gerador das informações onde esta direcionada ao controle patrimonial das entidades do setor público.

            A NBC 16.1, tem seu campo de aplicação a setor publico onde engloba todas as entidades, sejam órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito pulico ou que possui personalidade jurídica de direito privado, pessoas físicas que recebam de órgão publico subvenção, beneficio, ou incentivo, fiscal ou creditício. No campo de aplicação da NBCASP juntamente com a Lei Federal nº4320/64 onde determina que a contabilidade deve evidenciar as operações realizadas, sofreram inovações na sua unidade contábil, sendo caracterizadas da seguinte maneira: ordinária, descentralizada, unificada e consolidada.

            O estudo ainda mostra a NBC 16.2e sua definição dos patrimônios públicos e a classificação dos elementos patrimoniais contábeis, estabelecendo a classificação dos Ativos e Passivos com base nos atributos de Conversibilidade e Exigibilidade. A norma do Sistema Contábil público era identificada com quatro sistemas: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação, sendo criado um novo sistema de Custos, implementado para coletar, processar e apurar os custos das gestões públicas.

            Diante da NBCT 16.3, efetua o controle contábil mediante o planejamento das entidades sobre os planos hierarquicamente através de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento por meio dos programas e ações, já a norma NBCT 16.4 envolve as transações efetuadas dos valores de terceiros, caracterizada pela entidade de setor publico.  A NBCT 16.5 estabelece os critérios dos registros contábeis e fatos em que possam afetar o patrimônio publico, além de orientar as normas contábeis.

            A NBCT 16.6 juntamente com a NBCT16.7, auxilia e consolida as demonstrações contábeis, com o propositode entender a Lei de Responsabilidade Fiscal, para melhorar a transparência da gestão fiscal e se tornar mais eficiente os instrumentos de demonstração de fluxo de caixa na NBCASP. A norma NBCT16.8 é responsável pelo controle interno das entidades e seus patrimônios reforçado pela LRF art. 59, a norma 16.9 estabelece a depreciação, amortização e exaustação dos bens, para avaliar e mensuração o patrimônio publico temos a NBCT 16.10 onde estabelece as regras para realização de reavaliações dos componentes patrimoniais. Diante de todo o exposto os autores concluem que as novas normas são instrumentos que auxiliam a elevar a eficiência e eficácia das Leis quanto aoobjetivo de promover o planejamento, a transparência e a responsabilidade da gestão fiscal, onde o objetivo do trabalho foi alcançado, onde buscam-se a harmonização do entendimento e da aplicação das normas da CASP.

            As mudanças e inovações trazidas pelos autores foram de grande valia para o estudo das NBCASP, visto que melhorou o controle contábil das Unidades Contábeis, e assim melhor estrutura para o setor publico. Entretanto, cabe salientar que por se tratar de um assunto muito delicado, ou seja, o patrimônio publico, poderia conter mais detalhes sobre as inovações feitas na NBCASP de uma forma mais clara.

            O estudo está bem estruturado, mas como já mencionado anteriormente poderia contem mais critérios de inovações feitas pelas Normas, entendo que para um leigo poderia se perder fácil no conteúdo. Por fim, os autores trouxeram um assunto muito pouco utilizado nas instituições de ensino, onde acho que a matriz curricular dessas instituições devem contem mais de uma cadeira de CASP, tomando como exemplo a FADERGS, pois todos devemos saber o que acontece no setor público, entender o que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que tem de punição para quem não cumpri.