A RELEVÂNCIA DO CONTROLE INTERNO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

RESUMO

O controle interno compreende o planejamento da instituição por meio do conjunto coordenado das medidas e métodos, dos procedimentos e processos, das normas e regulamentos adotados pela Administração Pública para proteção do patrimônio público, além de planejar, organizar, executar e controlar a realização das ações e atos para uma justa e razoável tomada de decisões que satisfaça ao interesse público. Por contribuir e favorecer o processo de planejamento, responsabilidade e transparência da gestão pública é uma ferramenta e um instrumento de planejamento e de prevenção de abusos, desvios, erros, falhas, fraudes, ilegalidades e irregularidades e, se houver ocorrido, corrigi-las para evitar possíveis ou novos desperdícios e desvios de recursos públicos. O sistema de controle interno busca garantir a existência e continuidade da instituição; assegurar a padronização dos procedimentos e processos; conhecer a instituição, sua estrutura administrativa, de pessoal e patrimonial, sobretudo, as receitas e despesas públicas; acompanhar e fiscalizar os programas e políticas públicas; buscar o equilíbrio das contas e recursos públicos; verificar a correta aplicação administrativa financeira e impropriedades dos recursos públicos; evitar abusos, desvios, erros, falhas, fraudes, ilegalidades, e irregularidades que venham a ser cometidas por administradores ou servidores; exigir o cumprimento de prestação contas à sociedade, ferramenta de gestão ainda ineficaz. Constata-se que alguns dos procedimentos e processos que compõem a estrutura do sistema de controle interno têm o fito de garantir um desenvolvimento harmônico com maior economicidade, efetividade, eficácia, eficiência, legalidade, moralidade, responsabilidade, segurança e transparência nas operações contábil-financeiras, que muitas vezes, não são utilizadas de maneira correta, ética, legal e moral, o que compromete a gestão pública e facilita a ocorrência dos descontroles, desmandos, desperdícios e desvios e causam prejuízos econômico-financeiros incomensuráveis ao Poder Público.