A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E O CONTROLE DE MÉRITO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA) DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O presente paper tem o escopo de analisar e discutir a profundidade de os atos administrativos discricionários serem examinados pelo Poder Judiciário. De forma primeira como caracterizar-se-ia a o direitos administrativo, em seus principais aspectos, quais sejam, o sue conceito, suas fontes e qual o sistema administrativo adotado no Brasil. Secundariamente falar-se-à sobre os atos administrativos vinculados e os discricionários, estabelecendo as suas diferenças. Por último será mostrado como ocorre o controle de mérito do poder judiciário sobre o ato administrativo. Há muitos debates acerca da admissibilidade do controle do poder judiciário aos atos administrativos discricionários, devido a existência de pensamentos que afirmavam que somente a Administração Pública poderia fazer qualquer controle em relação a esse devidos atos.