Resenha crítica: ''A contribuição de iluminação pública e a evolução do direito do consumidor''

É UM PRAZER CONTRIBUIR COM ESTE RENOMADO SITE, WEBARTIGOS.COM, MAS QUERO RETIFICAR ESTE TRABALHO, PORQUE TEM ALGUNS ANEXO QUE SÃO INDISPENSÁVEIS PARA QUE POSSA COMPREENDER A RESENHA CRÍTICA.

Mario Ferreira Neto

Artigo jurídico: "A Contribuição de Iluminação Pública e a Evolução do Direito do Consumidor" de Cícero Marcelo Bezerra Santos - Advogado Especialista em Direito Público da Administração Municipal. Ed. Consulex. Revista Prática Jurídica: A. XI - 118; 31 de janeiro de 2012, p. 21/26.
Tema tratado pelo Autor A Contribuição de Iluminação Pública e a Evolução do Direito do Consumidor com sua ênfase histórica em relação às conquistas do consumidor positivado no sistema jurídico e nas punições de seus transgressores com vinculação ao Município e a concessionária de fornecimento de energia elétrica.
Problema definido pelo Autor O problema centra-se na ilegalidade da forma como é praticada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura mensal de energia elétrica por tratar-se "cobrança casada", ferindo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por ofensa aos princípios da moralidade, transparência e boa-fé objetiva, com essas práticas incorre a concessionária de serviço público nos crimes de cobrança vexatória e publicidade enganosa por omissão.