PODER DE POLÍCIA: FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, REQUISITOS E DELEGABILIDADE

O presente trabalho trata do Poder de Polícia, enquanto uma das atribuições da Administração Pública, focando especialmente quanto a sua fundamentação jurídica, seus requisitos e a possibilidade de delegação de tal poder. Apresenta um breve histórico do Poder de Polícia e sua finalidade, passando a explanar seus atributos ou requisitos e por fim tratando da delegabilidade deste poder à outros entes da Administração.