O PRAZO PRESCRICIONAL NA PERSPECTIVA SOBRE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL

RESUMO 

O Direito Tributário evoluiu muito na última década. Acredita-se que uma das razões para o aumento dos estudos tenha sido a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em vários tributos, criados ou aumentados ao arrepio da ordem constitucional. Esse fato levou milhares de contribuintes ao Poder Judiciário para reaver os valores que indevidamente recolheram aos cofres públicos. Assim, muitas questões, que se pensavam sepultadas num entendimento, ressurgiram, e novos paradigmas surgiram, um deles foi a forma de contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário. Diante disso o presente estudo irá analisar o prazo prescricional na perspectiva sobre a ação de repetição de indébito tributário que dispõe sobre a interpretação do artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 (LC 118/2005), inciso I, afim de identificar em que ponto a aplicabilidade do prazo prescricional e decadencial pode afetar o autor que ajuíza a Ação de Repetição de Indébito Tributário.

Palavras-chave: Inconstitucionalidade, Prescrição, Poder Judiciário, Repetição de Indébito Tributário.