O limite entre uma decisão judicial em controle de constitucionalidade e a lei

Resumo

Este ensaio tem como objetivo pesquisar e analisar o limite entre uma decisão judicial em controle de constitucionalidade e a lei. Observa a evolução do constitucionalismo, da organização do Estado e a função do Poder Judiciário, quando na aplicação da hermenêutica jurídica constitucional. Verificando, ainda, a natureza jurídica de algumas decisões judiciais, bem como  a questão do enfrentamento de casos simples e casos complexos. A partir  de decisões que retratem o devido respeito aos atos emanados pelo Poder Legislativo e da própria Constituição, mediante utilização da doutrina de Lenio Luiz Streck. Constatou-se que o ordenamento jurídico tem importado doutrinas estrangeiras com a finalidade de interpretar a lei, porém, notou-se o equívoco, que às  vezes ocorre, por falta de contextualização dos fatos, isto é, da aplicação de uma hermenêutica que seja de acordo com a realidade social brasileira. O objetivo principal está na preocupação da garantia do princípio da segurança jurídica, através da aplicação da Teoria da Separação dos Poderes, cujo texto encontra-se na Constituição brasileira, a fim de manter independência e harmonia entre o Judiciário, Legislativo e o Executivo, possibilitando elaboração de decisões judiciais mais bem adequadas, justas, humanas e que almejam a paz e o Estado do bem-estar social.