O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DA SAÚDE NO ÂMBITO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

O presente artigo científico tem como escopo elaborar uma análise jurisprudencial da tutela protetiva constitucional da saúde no âmbito das decisões dos Tribunais Superiores. Objetiva-se, pois, proceder à averiguação da exegese suplantada pelas mais altas Cortes Judiciais do país. Contrapõe-se, por conseguinte, de forma analítica, os meios de tutela protetiva que impõe ao Estado o dever de garante em relação à saúde – direito fundamental do Estado Democrático de Direito.

Palavras-Chave: Seguridade Social; Saúde; Tutela Jurisdicional; Jurisprudência dos Tribunais Superiores