O CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS
Publicado em 10 de maio de 2010 por Aline Barbosa
INTRODUÇÃO
O casamento no Brasil é civil, ou seja, é regido pelas leis civis. Entretanto os nubentes podem decidir se casar no religioso o que é perfeitamente válido ao passo que é possível atribuir efeitos civis a este desde que haja habilitação prévia ou não.
Isto se dá a requerimento do casal perante a autoridade competente e inscrição no registro Público. Antes de iniciar-se a celebração do casamento religioso é necessário observar as causas suspensivas, a capacidade matrimonial e as prescrições da lei.
Na obra Direito Civil: direito de família de Sílvio de Salvo Venosa, página 96, o autor diz que a lei não distingue a modalidade de religião, todos os credos moralmente aceitos, que não contrariem a ordem pública, são válidos.
Dessa forma, de acordo com as disposições do artigo 5º, inciso VI e artigo 226 §2º da Constituição Federal, tem-se duas modalidades de casamento religioso com efeito civil: o precedido de habilitação civil e o não precedido desta.
A MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O CASAMENTO
Até 1.890 o Brasil celebrava o casamento como um ritual religioso. A partir do Decreto número 181/1890 a Igreja não realizava mais matrimônios com efeitos civis. Assim, o casamento religioso gerava um simples concubinato que é visto, modernamente, como um termo jurídico que especifica uma união não formalizada pelo casamento civil.
Na Constituição de 1.934 o legislador ratificou a eficácia do casamento religioso no artigo 146 desde que a habilitação dos nubentes, a verificação e a oposição dos impedimentos se fizessem observadas as disposições da lei civil com posterior Registro Civil no Cartório (Lei número 379/1.937).
Mantendo a mesma orientação, a Constituição de 1.946 ampliou o alcance do casamento religioso e a Lei de Registros Públicos possibilita o procedimento mediante prévia habilitação ou não (artigos 71 a 75 da Lei número 6.015/1.973).
Em 1.988, a Constituição Federal estabelece que o casamento religioso tenha efeito civil, nos termos da lei.
Conseqüentemente, o novo Código Civil de 2002 estabelece os requisitos e procedimentos do casamento religioso com efeitos civis nos artigos 1.515 e 1.516 mantendo a homologação prévia ou não da habilitação.
CASAMENTO RELIGIOSO NÃO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO CIVIL
Após o casamento religioso os nubentes deverão apresentar, a qualquer tempo, juntamente com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos no artigo 1.525 do Código Civil. A habilitação é processada com a publicação dos editais e, finalmente, o oficial fará o registro do casamento religioso observando o prazo de noventa dias e estando certo de que não há causas de impedimento ou suspensão do matrimônio.
Caso um dos contraentes vier a falecer antes do casamento religioso a concessão não ficará prejudicada por tal fato.
Feito o registro, o estado civil entre os nubentes passa a ser o de casados o que, por sua vez, faz retornar os efeitos jurídicos do casamento à data da solenidade religiosa. Maria Helena Diniz, na obra Curso de direito civil brasileiro, página 114 revela que este registro não é meramente probatório; constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis e penais, pois sem ele ter-se-á, tão somente, um ato religioso. Assim, a ação civil de declaração de nulidade ou anulação de casamento religioso somente é cabível após o registro deste no Cartório Civil sendo que a hipótese é de nulidade do registro e não do casamento religioso. Segundo a obra Código Civil Comentado, página 1.026, o casamento religioso não se considera nulo, mas já não é hábil para produzir efeitos civis, nem se pode equiparar ao casamento civil.
CASAMENTO RELIGIOSO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO CIVIL
Primeiramente, a habilitação tem de ser processada e homologada na forma do Código Civil. Os nubentes, possuindo a habilitação, apresentarão ao Ministro Religioso que a arquivará. Celebra-se o casamento, promove-se o registro de acordo com o prazo de noventa dias da celebração mediante comunicação ao ofício competente ou, por iniciativa de qualquer interessado (aplica-se ao cônjuge e ao celebrante).
O prazo supracitado é decadencial sendo que, se for esgotado, os nubentes deverão cumprir todas as formalidades novamente, como também, promover nova habilitação.
Se ocorrer o falecimento de um dos nubentes o ato registrado não sofrerá qualquer mudança, desde que o pedido seja posto dentro do prazo.
VALIDADE DA HABILITAÇÃO
A habilitação, para ser válida, deve estar sujeita ao regramento dos artigos 1.525 a 1.532 do Código Civil e, os interessados no Registro Civil do casamento religioso devem ficar atentos à validade da habilitação civil para o casamento que é de noventa dias e aparece de duas formas explicitadas na obra Código Civil Comentado, página 1.026:
a) O casamento religioso celebrado após a extração do certificado de habilitação ainda válido e, portanto, trata do casamento religioso celebrado nos noventa dias que se sucederam à extração do certificado de habilitação.
b) O assento civil do casamento religioso é que deverá se dar em noventa dias a partir de sua celebração, sob pena de outra habilitação se fazer necessária.
CONCLUSÃO
Devido à tradição cristã do Brasil, a tradição do povo e a forte influência da Igreja Católica o casamento religioso, como foi explicitado anteriormente, pode ser celebrado e nele será gerado o efeito jurídico.
Visto que, não obstante as previsões legislativas sobre o casamento religioso com efeitos civis, grande parte da população não tem interesse a esta prática e o desuso desta reside em razões sociológicas.
Como Silvio de Salvo Venoza comenta em sua obra Direito Civil: direito de família, página 96, nossa sociedade persiste no costume de realizar duas cerimônias, perante sua Igreja e perante a autoridade civil.
Assim, conclui-se que a sociedade continua a praticar o casamento tradicional que se consiste em duas cerimônias, a civil e a religiosa pouco se utilizando do benefício dado pelo legislador para a realização de um casamento religioso com efeitos civis.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Venosa, Sílvio de Salvo / Direito Civil: direito de família - 9. ed. - 2. reimpr. - São Paulo: Atlas, 2009. (Coleção direito civil; v.6)
Rodrigues, Silvio / Direito civil: direito de família: volume 6 - 28. ed. rev. e atual. por Francisco José Cahali; de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) - São Paulo: Saraiva, 2004
Gonçalves, Carlos Roberto / Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família - 6. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009
Diniz, Maria Helena / Curso de direito civil brasileiro, 5º volume: direito de família - 23. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a Reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. - São Paulo: Saraiva, 2008
Junior, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria de Andrade / Código Civil Comentado ? 6. Ed. ver. amp. atual. até 28.3.2008. Ed. Revista dos Tribunais
O casamento no Brasil é civil, ou seja, é regido pelas leis civis. Entretanto os nubentes podem decidir se casar no religioso o que é perfeitamente válido ao passo que é possível atribuir efeitos civis a este desde que haja habilitação prévia ou não.
Isto se dá a requerimento do casal perante a autoridade competente e inscrição no registro Público. Antes de iniciar-se a celebração do casamento religioso é necessário observar as causas suspensivas, a capacidade matrimonial e as prescrições da lei.
Na obra Direito Civil: direito de família de Sílvio de Salvo Venosa, página 96, o autor diz que a lei não distingue a modalidade de religião, todos os credos moralmente aceitos, que não contrariem a ordem pública, são válidos.
Dessa forma, de acordo com as disposições do artigo 5º, inciso VI e artigo 226 §2º da Constituição Federal, tem-se duas modalidades de casamento religioso com efeito civil: o precedido de habilitação civil e o não precedido desta.
A MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O CASAMENTO
Até 1.890 o Brasil celebrava o casamento como um ritual religioso. A partir do Decreto número 181/1890 a Igreja não realizava mais matrimônios com efeitos civis. Assim, o casamento religioso gerava um simples concubinato que é visto, modernamente, como um termo jurídico que especifica uma união não formalizada pelo casamento civil.
Na Constituição de 1.934 o legislador ratificou a eficácia do casamento religioso no artigo 146 desde que a habilitação dos nubentes, a verificação e a oposição dos impedimentos se fizessem observadas as disposições da lei civil com posterior Registro Civil no Cartório (Lei número 379/1.937).
Mantendo a mesma orientação, a Constituição de 1.946 ampliou o alcance do casamento religioso e a Lei de Registros Públicos possibilita o procedimento mediante prévia habilitação ou não (artigos 71 a 75 da Lei número 6.015/1.973).
Em 1.988, a Constituição Federal estabelece que o casamento religioso tenha efeito civil, nos termos da lei.
Conseqüentemente, o novo Código Civil de 2002 estabelece os requisitos e procedimentos do casamento religioso com efeitos civis nos artigos 1.515 e 1.516 mantendo a homologação prévia ou não da habilitação.
CASAMENTO RELIGIOSO NÃO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO CIVIL
Após o casamento religioso os nubentes deverão apresentar, a qualquer tempo, juntamente com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos no artigo 1.525 do Código Civil. A habilitação é processada com a publicação dos editais e, finalmente, o oficial fará o registro do casamento religioso observando o prazo de noventa dias e estando certo de que não há causas de impedimento ou suspensão do matrimônio.
Caso um dos contraentes vier a falecer antes do casamento religioso a concessão não ficará prejudicada por tal fato.
Feito o registro, o estado civil entre os nubentes passa a ser o de casados o que, por sua vez, faz retornar os efeitos jurídicos do casamento à data da solenidade religiosa. Maria Helena Diniz, na obra Curso de direito civil brasileiro, página 114 revela que este registro não é meramente probatório; constituindo ato essencial para a atribuição dos efeitos civis e penais, pois sem ele ter-se-á, tão somente, um ato religioso. Assim, a ação civil de declaração de nulidade ou anulação de casamento religioso somente é cabível após o registro deste no Cartório Civil sendo que a hipótese é de nulidade do registro e não do casamento religioso. Segundo a obra Código Civil Comentado, página 1.026, o casamento religioso não se considera nulo, mas já não é hábil para produzir efeitos civis, nem se pode equiparar ao casamento civil.
CASAMENTO RELIGIOSO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO CIVIL
Primeiramente, a habilitação tem de ser processada e homologada na forma do Código Civil. Os nubentes, possuindo a habilitação, apresentarão ao Ministro Religioso que a arquivará. Celebra-se o casamento, promove-se o registro de acordo com o prazo de noventa dias da celebração mediante comunicação ao ofício competente ou, por iniciativa de qualquer interessado (aplica-se ao cônjuge e ao celebrante).
O prazo supracitado é decadencial sendo que, se for esgotado, os nubentes deverão cumprir todas as formalidades novamente, como também, promover nova habilitação.
Se ocorrer o falecimento de um dos nubentes o ato registrado não sofrerá qualquer mudança, desde que o pedido seja posto dentro do prazo.
VALIDADE DA HABILITAÇÃO
A habilitação, para ser válida, deve estar sujeita ao regramento dos artigos 1.525 a 1.532 do Código Civil e, os interessados no Registro Civil do casamento religioso devem ficar atentos à validade da habilitação civil para o casamento que é de noventa dias e aparece de duas formas explicitadas na obra Código Civil Comentado, página 1.026:
a) O casamento religioso celebrado após a extração do certificado de habilitação ainda válido e, portanto, trata do casamento religioso celebrado nos noventa dias que se sucederam à extração do certificado de habilitação.
b) O assento civil do casamento religioso é que deverá se dar em noventa dias a partir de sua celebração, sob pena de outra habilitação se fazer necessária.
CONCLUSÃO
Devido à tradição cristã do Brasil, a tradição do povo e a forte influência da Igreja Católica o casamento religioso, como foi explicitado anteriormente, pode ser celebrado e nele será gerado o efeito jurídico.
Visto que, não obstante as previsões legislativas sobre o casamento religioso com efeitos civis, grande parte da população não tem interesse a esta prática e o desuso desta reside em razões sociológicas.
Como Silvio de Salvo Venoza comenta em sua obra Direito Civil: direito de família, página 96, nossa sociedade persiste no costume de realizar duas cerimônias, perante sua Igreja e perante a autoridade civil.
Assim, conclui-se que a sociedade continua a praticar o casamento tradicional que se consiste em duas cerimônias, a civil e a religiosa pouco se utilizando do benefício dado pelo legislador para a realização de um casamento religioso com efeitos civis.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Venosa, Sílvio de Salvo / Direito Civil: direito de família - 9. ed. - 2. reimpr. - São Paulo: Atlas, 2009. (Coleção direito civil; v.6)
Rodrigues, Silvio / Direito civil: direito de família: volume 6 - 28. ed. rev. e atual. por Francisco José Cahali; de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) - São Paulo: Saraiva, 2004
Gonçalves, Carlos Roberto / Direito civil brasileiro, volume VI: direito de família - 6. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2009
Diniz, Maria Helena / Curso de direito civil brasileiro, 5º volume: direito de família - 23. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a Reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. - São Paulo: Saraiva, 2008
Junior, Nelson Nery e Nery, Rosa Maria de Andrade / Código Civil Comentado ? 6. Ed. ver. amp. atual. até 28.3.2008. Ed. Revista dos Tribunais