O Acesso à Justiça no Século XXI
Publicado em 23 de maio de 2011 por Marco Vinicius Pereira de Carvalho
O ACESSO À JUSTIÇA NO SÉCULO XXI
Marco Vinicius Pereira de Carvalho¹
Mateus André Bilk²
Resumo
Este artigo tem por objetivo pesquisar, verificar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca do acesso à Justiça no presente século, especialmente no que diz respeito a tal acessibilidade no Brasil.
É importante ressaltar que o tema ora discutido é alvo de debates em todo o país, principalmente quando se faz, por exemplo, uma comparação entre inovações tecnológicas e efetivo acesso à Justiça. Lembrando, ainda, que são inúmeras as disparidades regionais e muitos os obstáculos que o Estado precisa transpor para que esse direito/garantia seja efetivamente estabelecido e vivenciado pelos cidadãos.
O Estado brasileiro, sem dúvida, tem tido uma tarefa incansável na luta pela garantia do acesso à Justiça, mas, apesar disso, há muito o que se fazer e inovar para progredir neste caminho.
Sem dúvida alguma, nos últimos vinte anos o Brasil evoluiu muito, pois outrora estávamos obscurecidos por uma ditadura, onde este acesso era obstaculizado por um Estado tendencioso e antidemocrático. Este mesmo Estado tinha o monopólio da Justiça em suas mãos, mas promovia reiteradamente a perpetuação de injustiças e desmandos de todas as formas, gerando nos cidadãos um clima de medo e insegurança jurídica.
A segurança jurídica real só será plenamente alcançada quando todos os cidadãos tiverem o efetivo acesso à Justiça, pois este deve ser visto como um direito fundamental assegurado na Constituição Federal.
Palavras-Chave: Constituição Federal. Direito fundamental. Acesso à Justiça. Segurança Jurídica. SISBACEN.
Abstract
The goals of this article are: to search, to analyze and describe the Predominant doctrinaire understanding about of the access to Justice in the current century, especially in the that says about to such accessibility in Brazil.
It is important to highlight that the talked theme is target of debates all over the country, mostly when it is used a comparison between technological and effective innovations access to Justice. Reminding, still, that are many the regional differences and many the obstacles that the State needs to transpose so that that right / warranty be indeed established and lived by the citizens.
Brazilian State has been having an indefatigable task in the fight by the access warranty to Justice, but, in spite of this, there is very what to do and to innovate to progress in this way.
We are sure, in the last twenty years Brazil evolved too much, because before we were influenced by a dictatorship, where this access was complicated by an State tendentious and antidemocratic, this same state had the Justice monopoly in its hands, but it promoted repeatedly the injustices and abuses perpetuation of all the forms Generating in the citizens a fear climate and juridical insecurity.
The real juridical safety it will be fully reached when all the citizens have the effective access to Justice, because it should be seen as an insured fundamental right in the Federal Constitution.
Keywords: Federal Constitution. Fundamental Right. Access to the Justice. Juridical Safety. SISBACEN.
1 INTRODUÇÃO
Antes de falar sobre o tema propriamente dito, precisamos voltar aos primórdios para lembrarmos, ainda que de forma minimalista, como acontecia justiça naquele ambiente que mais tarde chamaríamos de Estado.
Os conflitos sempre existiram nas relações humanas, por mais primitivas que elas fossem. Sem entrarmos mais a fundo no tema, lembramos que Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Leviatã, chamava de estado natural ou estado de natureza, onde havia a guerra de todos contra todos, pois os homens são naturalmente egoístas e não são satisfeitos em todas as suas necessidades.
Com a evolução e a adesão ao Contrato Social houve também a evolução do Direito e da Justiça, onde o monopólio da vingança não repousaria mais nas mãos individuais, mas a sociedade elegeu o Estado como o legítimo executor da vingança e ele detém, preferencialmente, todos os meios para estabelecer a Justiça, a segurança jurídica e a paz social.
No Brasil experimentamos um período negro, mas importante para olharmos para ele e nos empenharmos em construir uma sociedade mais justa, que foi a ditadura militar, onde o acesso à Justiça era limitado, e o aparato estatal servia a interesses de uma minoria dominante e opressora. Talvez a lembrança desta época sirva para valorizarmos cada vez mais a liberdade trazida pela redemocratização e a conseqüente disponibilização do acesso à Justiça.
Vivemos hoje no Brasil num verdadeiro Estado de Direito, afastados daquele período tenebroso, que, como apregoam alguns, deve ser esquecido, mas cremos que deva ser lembrado para servir como parâmetro de como e o quanto evoluímos na busca do acesso efetivo à Justiça. Vale dizer que, para a que a concepção ideal de país descrita na constituição Federal de 1988 seja amplamente vivida pelos cidadãos, é mister que o acesso à Justiça seja de acordo com os princípios da universalidade e da isonomia quando se trata desse acesso e esses princípios foram consagrados a partir da redemocratização do Brasil.
2 O ACESSO À JUSTIÇA É UM DIREITO FUNDAMENTAL?
"O acesso à justiça há algum tempo tem figurado nos catálogos de direitos fundamentais, assim reconhecidos pelas constituições e por declarações de direitos nacionais e internacionais, em sentido bastante amplo, e não como meto direito de acesso ao Poder Judiciário. O acesso à Justiça pode ser visto de mais de um ângulo (e muitas concepções sobre ele se pode ter) e seu significado certamente sofrerá variação conforme o ordenamento jurídico constitucional em concreto em que for situado". (PAROSKI, 2008, p. 138)
Antes de falar em direitos fundamentais é necessário falar sobre princípios, pois estes refletem, na verdade, o espírito da lei, pois quando, na tentativa de resolução de conflitos, não se encontrar arrimo nos direitos, o julgador certamente recorrerá aos princípios, pois estes sim refletem toda a "ideologia" de um ordenamento jurídico.
O termo ideologia é usado recorrentemente e com multiplicidade de sentidos. Bobbio refere à existência de duas tendências no uso deste termo: sentido fraco e sentido forte.
O sentido fraco designa o genus ou a espécie diversamente definida do sistema de crenças políticas: um conjunto de idéias e de valores respeitantes à ordem pública e tendo como função orientar os comportamentos políticos coletivos.
Já o sentido forte tem origem no conceito de ideologia de Marx, entendido como falsa consciência das relações de domínio entre as classes e se diferencia claramente do primeiro porque mantém no centro a noção de falsidade, ou seja, a ideologia é uma crença falsa.
É no sentido fraco que a ideologia insculpida no nosso ordenamento jurídico se baseia e é nesse sentido que devemos defender os ideais de acesso universal e isonômico à Justiça.
Na nossa concepção, o acesso à justiça de forma principiológica, deve ser visto como o fundamento de todos os direitos fundamentais, pois nele se encontra o alicerce para a garantia desses direitos. Através dele se insculpe na sociedade o sentimento valorativo de se ter o acesso à justiça, não somente isto, mas serve de impulso para que os cidadãos realmente utilizem este acesso à justiça.
O acesso à justiça como direito fundamental é o verdadeiro garantidor de todos os outros direitos. É através dele que se busca a tutela jurisdicional quando não são observados os outros direitos. É por ele que se dá aos cidadãos a segurança jurídica de que o Estado exercerá o seu poder/dever de utilizar o exercício do monopólio da justiça para a garantia da paz social.
Quanto o cidadão tem seu direito esbulhado é este direito/garantia que lhe traz a sensação de que uma solução justa será dada.
Não há como se pensar em um Estado Democrático de Direito sem a efetiva garantia por parte do próprio Estado de que aos cidadãos serão disponibilizados todos os meios possíveis para que seus direitos lhes sejam dados.
Impinge-nos ressaltar que toda essa concepção deve ser vista de modo coletivo num primeiro momento para que, nos casos concretos, a materialização do direito aconteça no plano individual, pois se assim não fosse, cremos que criaríamos disparidades e preferências da mesma maneira que acontecia em tempos passados, onde uns tinham mais direitos que outros.
Diante disso, o Estado, para garantir a todos a efetividade desse acesso à Justiça, estabelece tratamentos desiguais para os desiguais, para que haja uma equiparação de forças no momento em que se discute o direito ou quem tem direito, prova disso é que, por exemplo, nas relações trabalhistas ou no âmbito do Direito do Consumidor, onde, nitidamente o Estado observa a fragilidade do empregado ou do consumidor diante de seus adversários na lide, facultando-lhes o direito à inversão do ônus da prova.
O Estado, como o detentor do monopólio da justiça, constrói um imenso aparato para permitir que todos tenham o acesso à Justiça, materializando-se assim, o princípio da universalidade, pois através dele todos, sendo brasileiros ou não, residentes no país, tem o direito de obter a tutela do Estado, ainda que seja de forma extrajudicial. Este princípio é de suma importância para que, sob o ponto de vista externo, o Brasil seja observado como um Estado Democrático de Direito, diferente de regimes e governos ditatoriais.
Através dele, os estrangeiros residentes no país têm a garantia de que terão o mesmo respeito dado aos brasileiros no caso de conflito de interesses. Talvez seja por isso que o Brasil é asilo de muitos estrangeiros e tais pessoas sintam uma segurança real de aqui se estabelecerem. Este princípio, talvez, infelizmente, pode causar a falsa sensação de libertinagem, pois muitos estrangeiros escolhem o Brasil para a prática de atos ilícitos, pois em muitos outros países teriam um tratamento muito mais severo que o que aqui dispensado a eles quando são apanhados na prática de algum crime.
Outra garantia do Estado para que o direito fundamental de acesso à justiça seja observado é a observância do princípio da isonomia, insculpido na Constituição Federal, preceituando que "todos são iguais perante a lei". Mas essa igualdade, como já falamos anteriormente, não pode ser vista de forma linear, ou seja, a igualdade não pode ser real, pois fosse assim, as desigualdades naturais dos homens seriam perpetuadas, gerando infindáveis conflitos, injustiças e conseqüente insegurança, pois como asseverou Montesquieu, "A injustiça que se faz a um é a ameaça que se traz a todos".
Pelo princípio da isonomia os menos abastados têm a segurança de que seus pleitos no âmbito da Justiça serão avaliados sem qualquer distinção quando conflitantes com os de alguém com mais posses. Por ele é gerada a confiança de que o juiz é imparcial e avaliará o direito e somente isto.
Deste modo, o Estado deve criar mecanismos para reduzir as desigualdades naturais, de forma que os desiguais tenham a certeza e a garantia de que a sua situação de inferioridade real não será perpetuada na sua busca pela justiça.
Temos que o grande pilar dos direitos fundamentais constitucionalizados no Brasil é o direito fundamental de acesso à justiça, seja esse acesso de que forma for. Este direito é fundamental por natureza, pois sem ele todos os outros ficariam órfãos, sem defensor, sem um guardião.
3 ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DAS NORMAS POSTAS
Um dos grandes problemas no Brasil é a ineficácia de tantas normas que temos. Muitas vezes são criadas, mas não são disponibilizados pelo Estado meios capazes de fazer com que essas normas saiam do campo teórico para o prático.
Se consideramos a eficácia como um caráter da norma jurídica, encontramo-nos, em certo ponto, diante da necessidade de negar o caráter de norma jurídica a normas que pertencem a um sistema normativo dado (enquanto legitimamente produzidas). Elas são válidas, mas não eficazes, porque jamais foram aplicadas (como é o caso de muitas normas de nossa Constituição). A dificuldade se resolve, ainda nesse caso, deslocando-se a visão da norma singular para o ordenamento considerado em seu conjunto, e afirmando-se que a eficácia é um caráter constitutivo do Direito, mas só se com a expressão "Direito" for entendido que estamos nos referindo não à norma em particular, mas ao ordenamento. (NORBERTO BOBBIO, 1982, p. 29)
No que diz respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, precisamos, para vê-los "em plena ação", ter à nossa mão algum mecanismo capaz de, fielmente, cumprir a missão de resguardar a eficácia desses direitos.
Sem dúvida alguma, sob o ponto de vista da eficácia, o acesso à Justiça é o grande garante dessa mesma eficácia.
Como bem asseverou Norberto Bobbio, a eficácia da norma tem o verdadeiro caráter constitutivo de direitos. Sem ela - e destacamos o poder de conceder eficácia a todos os outros direitos fundamentais constitucionalizados inerentes ao direito de acesso à Justiça - as prescrições contidas na Constituição Federal estariam nuas, totalmente desprovidas de alicerce, de base, de chão.
O acesso à Justiça é o grande instrumento utilizado pelo Estado para a operacionalização dos outros direitos fundamentais. De nada valeria, por exemplo, um grande hospital, totalmente equipado com aparelhos ultramodernos no seu centro cirúrgico se não houvesse um médico para operar todo esse aparato, da mesma forma não há como se imaginar os direitos fundamentais sem a presença forte do direito ao acesso à Justiça. Seria uma grande brincadeira de mau gosto o Estado idealizar um ordenamento com vários direitos e garantias fundamentais sem disponibilizar algum instrumento para fazer valer esses direitos quando violados ou não observados por quem quer que seja.
Sem esse direito/garantia estaríamos apenas fazendo de conta que vivemos num Estado de Direito. Sem ele estaríamos mergulhados num verdadeiro caos social, pois a insegurança jurídica seria reinante e a paz social jamais alcançada.
Por este princípio a crença encravada no subconsciente de todos os cidadãos de que o Estado, o nosso Leviatã, é capaz de continuar exercendo o monopólio da justiça, da vingança que outrora era feita pelas próprias mãos.
É certo que o Estado deve se aprimorar cada vez mais para que os cidadãos continuem firmes nesta crença, pois quando vemos situações de descontrole e de ineficácia do alcance das mãos da Justiça, o povo passa a não acreditar nas instituições e isso pode fazer reviver o sentimento animal e instintivo de retribuir o mal com as próprias mãos.
4 FORMAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ACESSO À JUSTIÇA
Antes de falarmos sobre as algumas formas de acesso à Justiça, vamos falar um pouco sobre Direitos Alternativos.
A expressão Direito Alternativo refere-se, no terreno institucional, ao movimento de juízes do Rio Grande do Sul que, cansados da ação conservadora do Judiciário, e levando em conta o impacto dos grandes conflitos de classe, de gênero, de posições na sociedade, decidiram posicionarem-se. Decidiram, então, admitir sua posição política favorável àqueles considerados oprimidos, espoliados ou excluídos. Entretanto, não se pode considerar esse movimento como exclusivamente doutrinário, ou científico, mas essencialmente político, de inversão dos aspectos dominadores presentes na legislação oficial, pela utilização de uma interpretação que explora as contradições do ordenamento, principalmente pelo recurso aos princípios vagos do direito constitucional, ampliando essas contradições e possibilidade, mas sem fugir desse plano normativo, salvo nos casos, bastante raros, dos julgamentos contra legem. É importante destacar que tais julgamentos baseados fortemente em princípios tentam refletir, através desses princípios, o espírito da Lei.
Roberto Lyra Filho criou a expressão O Direito Achado na Rua para pensar o Direito derivado da ação dos movimentos sociais, ou seja, como modelo de legitimar a organização social da liberdade. É o encontro dos Novos Movimentos Sociais e o Direito, indo além do legalismo, procurando encontrar o Direito na "rua", no espaço público, nas reivindicações do povo.
Segundo o professor Lyra Filho é preciso buscar a raiz do fenômeno jurídico não apenas na lei, mas no cenário histórico em que ele se manifesta, onde ele acontece, na rua, que é o espaço público onde os conflitos se dão e onde as formas de síntese, superadoras dos conflitos, numa perspectiva dialética, revelam o constante movimento de criação e recriação dos padrões de emancipação e de convívio social organizado com base na liberdade. Ou seja, a rua, o espaço público, é o lugar de surgimento do direito. Essa que é a origem do Direito Achado na Rua.
Toda essa explanação remete-nos ao fato de, muitas vezes, os conflitos serem resolvidos na sua própria origem, exemplo disso são os contratos onde as partes elegem um árbitro para que, em havendo conflito, não seja necessário movimentar o aparato estatal para a solução do conflito, sendo, em tese, igualitária a relação "processual" neste caso.
Um dos movimentos sociais pesquisados pelo "Direito Achado na Rua" foi o MST. Este movimento surge como uma grande alternativa, que emergiu da rua, para fazer valer um dos preceitos constitucionais elencados no rol de Direitos e Garantias Fundamentais que garante que a propriedade atenderá a sua função social. Decorrente disso surge o art. 184 da Constituição Federal dizendo que "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".
Sob um ponto de vista muito particular e minimalista afirmamos que Justiça é o poder dever do Estado, seja ele através do aparato estatal ou permitindo que surja sem esse aparato, de conceder a cada um o que lhe é devido. Sob este aspecto, na percepção dos sem terra, o Estado demorava muito para fazer valer os preceitos constitucionais sobre a reforma agrária anteriormente citados.
A partir desta percepção, de forma bem sintética, nasce o Movimento dos Sem Terra para tentar fazer ou forçar o cumprimento das prescrições constitucionais sobre função social da propriedade e reforma agrária. É indubitável, portanto, que este movimento, como um dos atores do Direito Achado na Rua, promove, em última análise, o acesso à Justiça.
Outra ferramenta bastante eficaz para propiciar o acesso à Justiça é a Conciliação, em sua grande maioria estimulada pelo próprio Poder Judiciário, que vem cumprindo um papel muito importante para dar acesso à Justiça de forma célere, menos árida para as partes e, ainda, ajuda a diminuir o volume de processos nas varas de Justiça.
É lógico que essas ferramentas deveriam ser muito mais divulgadas e utilizadas, mas é um avanço ver em Santa Catarina o movimento do Judiciário para expandir esta alternativa.
Em Brasília temos exemplos da tentativa do Estado em fortalecer a conciliação, que é largamente utilizada e vale a pena mencionar a Justiça Volante, como é popularmente conhecida na cidade, que é um veículo tipo van que fica à disposição da população para solucionar conflitos provenientes de acidentes de trânsito. Esta alternativa veio facilitar o acesso à Justiça e acelerar a resolução dos conflitos, muitas vezes no mesmo dia e local onde aconteceu o acidente de trânsito.
O Juizado Especial de Trânsito é um serviço destinado ao atendimento de ocorrências relativas a acidentes de veículos de via terrestre nas áreas administrativas compreendidas nas Circunscrições Judiciárias de Brasília (Asa Sul, Asa Norte, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro, Octogonal, Setor de Indústria, Guará, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo), Águas Claras e Taguatinga. O horário de funcionamento é das 8:00 às 18:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados. As solicitações de atendimento, por telefone ou qualquer outro meio idôneo, somente poderão ser feitas pelas pessoas envolvidas diretamente nos acidentes.
As solicitações de atendimento, por telefone ou qualquer outro meio idôneo, somente poderão ser feitas pelas pessoas envolvidas diretamente nos acidentes. Não serão atendidas solicitações relativas a demandas alheias à competência do Juizado Especial de Trânsito, em especial quando no acidente estiverem envolvidas viaturas oficiais, resultarem danos ao patrimônio público e resultarem lesões corporais de qualquer natureza. Os atendimentos serão feitos por meio de unidades móveis devidamente equipadas e integradas por um conciliador e um policial militar. O Juizado de Trânsito tem atendimento gratuito para soluções jurídicas imediatas entre os cidadãos envolvidos. Obtida a conciliação, o acordo será reduzido a termo e encaminhado para homologação judicial, intimadas as partes para o recebimento do termo respectivo na Secretaria do Juizado. Impossibilitada ou frustrada por qualquer motivo a conciliação, o pedido será reduzido a termo e encaminhado ao Juizado Especial Cível competente, para nova sessão de conciliação, intimadas desde logo as partes. (www.tjdft.jus.br).
Outra ferramenta inovadora utilizada em Brasília é o Projeto Justiça Comunitária, que nasceu de experiências dos Juizados Intinerantes.
Estes juizados foram instituídos para percorrerem o Distrito Fereral, especialmente em lugares onde não havia Fóruns de Justiça. Essa ausência representava um imenso obstáculo para a população não buscar seus direitos.
O Projeto Justiça Comunitária do Distrito Federal nasceu a partir da experiência advinda do Juizado Especial Cível Itinerante do TJDFT, o qual busca atender às comunidades do Distrito Federal com dificuldades de acesso à justiça formal. Durante os primeiros três anos de experiência, no interior de um ônibus especialmente adaptado para a realização de audiências, foi possível constatar a absoluta falta de conhecimento dos cidadãos em relação aos seus direitos e, ainda, a dificuldade de produção probatória, tendo em vista a informalidade com que os negócios são firmados nessas comunidades.
O Projeto Justiça Comunitária foi criado em outubro de 2000, com o objetivo de democratizar a realização da justiça, restituindo ao cidadão e à comunidade a capacidade de gerir seus próprios conflitos com autonomia. A iniciativa foi levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e, à época, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, sob o convênio firmado com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República.
Atualmente, o Programa está instalado nas cidades-satélites de Ceilândia e Taguatinga. O Programa conta com 40 agentes comunitários que, na qualidade de membros das comunidades nas quais atuam, compartilham a linguagem e o código de valores comunitários. (www.tjdft.jus.br).
Outra alternativa oferecida pelo Estado recentemente foi a possibilidade de se fazer a separação nos cartórios, bem como o inventário, logicamente observando as determinações e limites impostos pela Lei.
Como forma de evolução do acesso à Justiça, várias formas extrajudiciais tem surgido e fica claro que a atividade jurisdicional não é a única capaz de alcançar os ideais de justiça social.
Podemos citar ainda a mediação e a conciliação como mecanismos que as partes podem utilizar para tentar pacificar as controvérsias antes mesmo de ingressar com uma demanda judicial.
Conciliação significa ato ou efeito de conciliar; ajuste, acordo ou harmonização de pessoas desavindas; congraçamento, união, composição ou combinação.
É uma legítima convenção das partes em um ato judicial ou extrajudicial, antes do conflito de interesses ser discutido diretamente em juízo, tendo como objetivo evitar que o pleito entre as partes se estenda e acabe numa demanda judicial.
A conciliação é uma forma não adversarial de composição de um conflito, onde as partes procuram uma melhor forma de resolverem a querela de modo a não prejudicar relações futuras. Apesar de assemelhar-se com a mediação, com ela não deve ser confundida devendo, o intermediador, diante de cada caso concreto, diferenciar; fazer o filtro, de qual o instituto se valerá diante do caso. Segundo leciona Lília Moraes Sales em Justiça e Mediação de Conflitos:
"Na conciliação resolve-se o conflito que se expõe, não cabendo ao conciliador apreciá-lo com profundidade, verificando-se o que há além dele. Na mediação é preocupação primeira do mediador verificar todo o contexto do conflito, tratando-o, analisando os fatos e transformando o real conflito, não podendo o mediador forçar qualquer acordo. O acordo deve nascer porque as partes decidiram assim e não por intervenção do terceiro".
Já o mediador é o intermediador das relações entre as partes envolvidas, por isso tem que ser terceiro neutro, sem ligações prévias com nenhuma das partes. Sua forma de agir é que vai determinar o êxito ou fracasso do processo, já que tem ele a função de restabelecer a comunhão entre os conflitantes. Não é ele que impõe uma solução para o conflito, mas simplesmente facilita, abre caminho para que as próprias partes cheguem a uma solução. Ele tem o papel de conduzir as negociações.
Diferenciam-se, pois os dois institutos pelo fato de na conciliação, o que se objetiva é a realização de um acordo, havendo uma maior intervenção do conciliador, o conflito é trabalhado de forma superficial, enquanto na mediação, o mediador não pode ter uma intervenção direta no mérito da questão, e o conflito tem que ser trabalhado e transformado para que as partes, em comum acordo, verdadeiramente e por si só, encontrem uma solução para sua demanda.
No entendimento de Lília Moraes no livro já citado:
"Diferencia-se, pois a conciliação da mediação porque, na primeira, o tratamento do conflito é superficial, encontrando-se um resultado parcialmente satisfatório em um acordo; já na segunda é aprofundado e o acordo representa total satisfação. A decisão pela aplicação de uma ou de outra técnica pode residir no fato de existir ou não relacionamento entre as partes envolvidas no conflito. Se existir um vínculo entre elas, (família, vizinhos, colegas de trabalho), para a manutenção e aprimoramento desse vínculo, a mediação torna-se bastante adequada. Por outro lado quando não há relacionamento entre as partes ou em relacionamento circunstanciais (compra e venda casual, acidentes entre desconhecidos, colisão automobilística), a conciliação apresenta-se como meio satisfatório de solução de conflitos".
5 SISBACEN, UMA FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA EFICAZ
Não se pode deixar de falar da inovação que trouxe a EC 45/04, que alterou a redação do inc. LXXVIII do art. 5º da CF, que afirma o seguinte: "[...], são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Essa redação leva a entender que um dos meios que dá celeridade à tramitação do processo, é o ambiente virtual, possibilitando até mesmo a "penhora on-line". Essa vem como uma grande inovação no mundo do processo civil, dando uma enorme e valorosa celeridade ao processo.
Entretanto, com todo esse aparato à disposição da humanidade, os processos no século XXI devem ser instrumentos de realização efetiva de direitos subjetivos violados e ameaçados, de realização pronta, pouco onerosa e célere, com metas sociais e políticas.
Diante das inovações do mercado da tecnologia, o mundo jurídico não pode ficar para trás, por isso vem se aprimorando cada vez mais. A árdua tarefa imposta ao judiciário configura-se na necessidade de dar celeridade aos processos, encontrar fórmulas mais dinâmicas para que a tutela jurisdicional seja efetiva, e encontrar uma solução satisfatória para a resolução dos problemas que o judiciário vem enfrentando, principalmente a equalização da desigual relação entre a quantidade de processos e a sua celeridade .
Uma das formas de agilizar o processo, foi a idéia de se realizar penhora de bens por meio eletrônico.
Essa "penhora on-line", descrita acima, nada mais é que a eliminação de ofícios enviados aos bancos, indo direto à "boca do caixa" para resolver o problema. É feita através da rede mundial de computadores (internet), em que o juiz envia uma requisição ao Banco Central, acompanhada de informações e imediatas ordens de bloqueio de dinheiro depositado em conta corrente e aplicações financeiras, restando claro que o valor bloqueado limita-se ao montante estipulado na execução, conforme trata o art. 655-A do CPC, com redação dada pela lei 11.382/2006.
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
Isso não quer dizer que o dinheiro do devedor foi expropriado, mas sim, somente penhorado para assegurar o pagamento da dívida.
Para que esse procedimento funcionasse, foi criado o Bacen Jud, que nada mais é que um sistema que permite o judiciário ao acesso ao SISBACEN, sistema utilizado pelo Banco Central, onde se tem acesso às contas e a possibilidade de bloquear os valores constantes nas contas do devedor, reduzindo em grande volume a quantia de papéis, requisições enviadas aos bancos, e ainda reduz os custos operacionais.
As requisições são feitas por meio de site próprio na internet, ao qual o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juiz solicitante preenche uma minuta de documento eletrônico, onde coloca informações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. A requisição eletrônica é enviada diretamente para os bancos, que cumprem a ordem e retornam informações ao Juiz. Ou seja, o sistema apenas permite que um ofício que antes era encaminhado em papel seja enviado eletronicamente, por meio da internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade ao cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional .
Os únicos usuários que fazem uso das funcionalidades básicas do sistema BACEN JUD são os usuários magistrados e servidores. Ao usuário magistrado é permitido digitar, gravar e enviar as ordens judiciais às instituições financeiras; já ao usuário servidor (assessor), são permitidas apenas a digitação e a gravação de ordens judiciais a serem protocoladas e enviadas posteriormente pelos magistrados. Os magistrados cadastrados pelos Tribunais obtém uma senha pessoal e intransferível por intermédio de um site específico. Essa senha tem validade de 30 dias, quando então deverá ser renovada e alterada.
Em termos práticos, o Sistema BACEN JUD permite a emissão de dois tipos de ordens judiciais de bloqueio: (i) o bloqueio de valor, cujo objetivo é bloquear até o limite das importâncias especificadas, atingindo o saldo credor inicial, livre e disponível, não incidindo em quaisquer limites de crédito [...], e (ii) o bloqueio total, que visam atender as decretações de indisponibilidade de bens e/ou casos análogos, e vedam débitos em todas as contas e aplicações financeiras dos réus/executados, atingem o saldo inicial, livre e disponível, bem como os valores creditados posteriormente, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito [...].
Muitos doutrinadores afirmam que esse tipo de penhora é um abuso do judiciário, outros afirmam que é um avanço que soluciona vários problemas e dão efetividade ao processo.
Estes que afirmam que é um abuso defendem a idéia de que é uma medida extremamente gravosa e ofende aos princípios da dignidade, ampla defesa, devido processo legal e do contraditório e, ainda, viola o art. 620 do CPC, que estabelece uma execução menos gravosa ao devedor.
De outro lado estão os defensores da "penhora on-line". Para estes é um avanço nas soluções processuais, resolvendo o grave problema da morosidade.
Os argumentos dos defensores estão abaixo alinhados:
Não há ofensa à dignidade do executado, posto que o sigilo bancário não é absoluto e deve ser relativizado em nome da celeridade processual, com o intuito de atingir a efetividade do processo, [...]. Mesmo assim, será sempre preservado o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos à lide (LC nº 105/01, art. 3º).
Não há que se afirmar que a "penhora on-line" infringe o sigilo bancário, na medida em que as únicas informações acessadas pelos Juízes, através do meio eletrônico, são as que dizem respeito à identificação das contas em nome do devedor e à existência de créditos disponíveis para saldar a dívida exeqüenda. [...].
O contraditório e a ampla defesa são respeitados, posto que o executado é citado acerca da execução que se inicia, podendo indicar bens a serem penhorados para garantir a dívida, não havendo assim que se falar em surpresa. Sendo-lhe ainda facultado argüir, posteriormente, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, bem como o excesso porventura existente.
No que pertine ao devido processo legal, tal garantia também é observada, na medida em que o legislador processual estabeleceu que deve haver requerimento expresso do exeqüente solicitando a medida, não podendo o Juiz agir de ofício. [...]. A eventual indisponibilidade da quantia deve ser ordenada pelo Juiz, de forma expressa.
Com essas várias discussões sobre o assunto, verifica-se a necessidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade para que se possa preservar os valores mais relevantes, cuidando para que não seja extrapolado o limite constante do processo, a fim de buscar a preservação dos direitos conflitantes.
O princípio da proporcionalidade deve ser observado para que, no caso concreto não ultrapasse os limites da execução imposta ao devedor. Da mesma forma, observada a litigância de má-fé por parte do credor, a restrição não poderá ser concedida, visto que fere o princípio da boa fé objetiva.
É a boa-fé o um dos princípios basilares das relações reguladas, principalmente pela Lei Civil, da qual destacamos dois artigos complementares, o de nº 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", e o Art. 422 que determina: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".
Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências. Daí a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realização da justiça.
Constata-se que, a maioria da população brasileira reclama do judiciário por causa de sua morosidade, mas, com essa nova forma de constritar bens dos devedores, e coibir que dilapidem o patrimônio durante o decorrer do processo, a visão da população pode mudar, pois, como afirmado acima, o sistema Bacen Jud acelera o processo, e dá uma garantia bem maior ao credor.
Enfim, a "penhora on-line" é uma das grandes ferramentas processuais, previstas no ordenamento jurídico, que possibilitam a satisfação do valor exeqüendo em completa harmonia com o Direito contemporâneo, notadamente, a Constituição Federal e, pensar contrariamente, é retroagir na evolução do direito processual. Essa forma de penhora apenas reascendeu antiga discussão quanto a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias, o que infelizmente se tornou incomum com o passar do tempo.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sem dúvida alguma, muitos outros pontos poderiam ser abordados neste trabalho, mas o nosso objetivo, e nem há a capacitação para isso, não é esgotar o assunto, mas chamar à atenção para a importância de se buscar, lutar e, principalmente, disponibilizar o acesso a todos à Justiça.
Junto à atividade de prestar a tutela jurisdicional inserem-se os meios extrajudiciais de disputas, tais como a mediação, conciliação, dentre outros, que, lado a lado com o Poder Judiciário irão concretizar os fundamentos constitucionais estampados na Carta Magna de 1988, consolidando o acesso à Justiça é uma ferramenta essencial para a construção de uma sociedade nos moldes preambulares da Magna Carta abaixo descritos.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Como acadêmicos, precisamos nos dispor para sermos instrumentos para facilitar e difundirmos maneiras de acesso à Justiça. Tal tarefa será possível se mais e mais pessoas resolverem atuar como agentes transformadores de realidades.
É nosso papel contribuir para o desenvolvimento da democracia e para a redução das desigualdades e com o acesso à Justiça esta tarefa fica menos árdua.
REFERÊNCIAS
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10 ed. Brasília: UnB, 1999, p. 29.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disponível em http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em 16 jun. 2009.
MEIRELES, Indira Fábia dos Santos ? Juíza de Direito no Estado da Bahia. CD Revista Consulex ? Artigo PENHORA ON-LINE AVANÇO OU TEMERIDADE?
PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos fundamentais e acesso à justiça da Constituição. São Paulo: LTr, 2008, p. 138.
PEREIRA, Mônani Menine - Juiz de Direito da Comarca de Rio do Campo ? SC. Artigo A PENHORA ON-LINE COMO ALTERNATIVA À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e mediação de conflitos. Belo Horizonte:
Del Rey, 2003a.
Marco Vinicius Pereira de Carvalho¹
Mateus André Bilk²
Resumo
Este artigo tem por objetivo pesquisar, verificar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca do acesso à Justiça no presente século, especialmente no que diz respeito a tal acessibilidade no Brasil.
É importante ressaltar que o tema ora discutido é alvo de debates em todo o país, principalmente quando se faz, por exemplo, uma comparação entre inovações tecnológicas e efetivo acesso à Justiça. Lembrando, ainda, que são inúmeras as disparidades regionais e muitos os obstáculos que o Estado precisa transpor para que esse direito/garantia seja efetivamente estabelecido e vivenciado pelos cidadãos.
O Estado brasileiro, sem dúvida, tem tido uma tarefa incansável na luta pela garantia do acesso à Justiça, mas, apesar disso, há muito o que se fazer e inovar para progredir neste caminho.
Sem dúvida alguma, nos últimos vinte anos o Brasil evoluiu muito, pois outrora estávamos obscurecidos por uma ditadura, onde este acesso era obstaculizado por um Estado tendencioso e antidemocrático. Este mesmo Estado tinha o monopólio da Justiça em suas mãos, mas promovia reiteradamente a perpetuação de injustiças e desmandos de todas as formas, gerando nos cidadãos um clima de medo e insegurança jurídica.
A segurança jurídica real só será plenamente alcançada quando todos os cidadãos tiverem o efetivo acesso à Justiça, pois este deve ser visto como um direito fundamental assegurado na Constituição Federal.
Palavras-Chave: Constituição Federal. Direito fundamental. Acesso à Justiça. Segurança Jurídica. SISBACEN.
Abstract
The goals of this article are: to search, to analyze and describe the Predominant doctrinaire understanding about of the access to Justice in the current century, especially in the that says about to such accessibility in Brazil.
It is important to highlight that the talked theme is target of debates all over the country, mostly when it is used a comparison between technological and effective innovations access to Justice. Reminding, still, that are many the regional differences and many the obstacles that the State needs to transpose so that that right / warranty be indeed established and lived by the citizens.
Brazilian State has been having an indefatigable task in the fight by the access warranty to Justice, but, in spite of this, there is very what to do and to innovate to progress in this way.
We are sure, in the last twenty years Brazil evolved too much, because before we were influenced by a dictatorship, where this access was complicated by an State tendentious and antidemocratic, this same state had the Justice monopoly in its hands, but it promoted repeatedly the injustices and abuses perpetuation of all the forms Generating in the citizens a fear climate and juridical insecurity.
The real juridical safety it will be fully reached when all the citizens have the effective access to Justice, because it should be seen as an insured fundamental right in the Federal Constitution.
Keywords: Federal Constitution. Fundamental Right. Access to the Justice. Juridical Safety. SISBACEN.
1 INTRODUÇÃO
Antes de falar sobre o tema propriamente dito, precisamos voltar aos primórdios para lembrarmos, ainda que de forma minimalista, como acontecia justiça naquele ambiente que mais tarde chamaríamos de Estado.
Os conflitos sempre existiram nas relações humanas, por mais primitivas que elas fossem. Sem entrarmos mais a fundo no tema, lembramos que Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Leviatã, chamava de estado natural ou estado de natureza, onde havia a guerra de todos contra todos, pois os homens são naturalmente egoístas e não são satisfeitos em todas as suas necessidades.
Com a evolução e a adesão ao Contrato Social houve também a evolução do Direito e da Justiça, onde o monopólio da vingança não repousaria mais nas mãos individuais, mas a sociedade elegeu o Estado como o legítimo executor da vingança e ele detém, preferencialmente, todos os meios para estabelecer a Justiça, a segurança jurídica e a paz social.
No Brasil experimentamos um período negro, mas importante para olharmos para ele e nos empenharmos em construir uma sociedade mais justa, que foi a ditadura militar, onde o acesso à Justiça era limitado, e o aparato estatal servia a interesses de uma minoria dominante e opressora. Talvez a lembrança desta época sirva para valorizarmos cada vez mais a liberdade trazida pela redemocratização e a conseqüente disponibilização do acesso à Justiça.
Vivemos hoje no Brasil num verdadeiro Estado de Direito, afastados daquele período tenebroso, que, como apregoam alguns, deve ser esquecido, mas cremos que deva ser lembrado para servir como parâmetro de como e o quanto evoluímos na busca do acesso efetivo à Justiça. Vale dizer que, para a que a concepção ideal de país descrita na constituição Federal de 1988 seja amplamente vivida pelos cidadãos, é mister que o acesso à Justiça seja de acordo com os princípios da universalidade e da isonomia quando se trata desse acesso e esses princípios foram consagrados a partir da redemocratização do Brasil.
2 O ACESSO À JUSTIÇA É UM DIREITO FUNDAMENTAL?
"O acesso à justiça há algum tempo tem figurado nos catálogos de direitos fundamentais, assim reconhecidos pelas constituições e por declarações de direitos nacionais e internacionais, em sentido bastante amplo, e não como meto direito de acesso ao Poder Judiciário. O acesso à Justiça pode ser visto de mais de um ângulo (e muitas concepções sobre ele se pode ter) e seu significado certamente sofrerá variação conforme o ordenamento jurídico constitucional em concreto em que for situado". (PAROSKI, 2008, p. 138)
Antes de falar em direitos fundamentais é necessário falar sobre princípios, pois estes refletem, na verdade, o espírito da lei, pois quando, na tentativa de resolução de conflitos, não se encontrar arrimo nos direitos, o julgador certamente recorrerá aos princípios, pois estes sim refletem toda a "ideologia" de um ordenamento jurídico.
O termo ideologia é usado recorrentemente e com multiplicidade de sentidos. Bobbio refere à existência de duas tendências no uso deste termo: sentido fraco e sentido forte.
O sentido fraco designa o genus ou a espécie diversamente definida do sistema de crenças políticas: um conjunto de idéias e de valores respeitantes à ordem pública e tendo como função orientar os comportamentos políticos coletivos.
Já o sentido forte tem origem no conceito de ideologia de Marx, entendido como falsa consciência das relações de domínio entre as classes e se diferencia claramente do primeiro porque mantém no centro a noção de falsidade, ou seja, a ideologia é uma crença falsa.
É no sentido fraco que a ideologia insculpida no nosso ordenamento jurídico se baseia e é nesse sentido que devemos defender os ideais de acesso universal e isonômico à Justiça.
Na nossa concepção, o acesso à justiça de forma principiológica, deve ser visto como o fundamento de todos os direitos fundamentais, pois nele se encontra o alicerce para a garantia desses direitos. Através dele se insculpe na sociedade o sentimento valorativo de se ter o acesso à justiça, não somente isto, mas serve de impulso para que os cidadãos realmente utilizem este acesso à justiça.
O acesso à justiça como direito fundamental é o verdadeiro garantidor de todos os outros direitos. É através dele que se busca a tutela jurisdicional quando não são observados os outros direitos. É por ele que se dá aos cidadãos a segurança jurídica de que o Estado exercerá o seu poder/dever de utilizar o exercício do monopólio da justiça para a garantia da paz social.
Quanto o cidadão tem seu direito esbulhado é este direito/garantia que lhe traz a sensação de que uma solução justa será dada.
Não há como se pensar em um Estado Democrático de Direito sem a efetiva garantia por parte do próprio Estado de que aos cidadãos serão disponibilizados todos os meios possíveis para que seus direitos lhes sejam dados.
Impinge-nos ressaltar que toda essa concepção deve ser vista de modo coletivo num primeiro momento para que, nos casos concretos, a materialização do direito aconteça no plano individual, pois se assim não fosse, cremos que criaríamos disparidades e preferências da mesma maneira que acontecia em tempos passados, onde uns tinham mais direitos que outros.
Diante disso, o Estado, para garantir a todos a efetividade desse acesso à Justiça, estabelece tratamentos desiguais para os desiguais, para que haja uma equiparação de forças no momento em que se discute o direito ou quem tem direito, prova disso é que, por exemplo, nas relações trabalhistas ou no âmbito do Direito do Consumidor, onde, nitidamente o Estado observa a fragilidade do empregado ou do consumidor diante de seus adversários na lide, facultando-lhes o direito à inversão do ônus da prova.
O Estado, como o detentor do monopólio da justiça, constrói um imenso aparato para permitir que todos tenham o acesso à Justiça, materializando-se assim, o princípio da universalidade, pois através dele todos, sendo brasileiros ou não, residentes no país, tem o direito de obter a tutela do Estado, ainda que seja de forma extrajudicial. Este princípio é de suma importância para que, sob o ponto de vista externo, o Brasil seja observado como um Estado Democrático de Direito, diferente de regimes e governos ditatoriais.
Através dele, os estrangeiros residentes no país têm a garantia de que terão o mesmo respeito dado aos brasileiros no caso de conflito de interesses. Talvez seja por isso que o Brasil é asilo de muitos estrangeiros e tais pessoas sintam uma segurança real de aqui se estabelecerem. Este princípio, talvez, infelizmente, pode causar a falsa sensação de libertinagem, pois muitos estrangeiros escolhem o Brasil para a prática de atos ilícitos, pois em muitos outros países teriam um tratamento muito mais severo que o que aqui dispensado a eles quando são apanhados na prática de algum crime.
Outra garantia do Estado para que o direito fundamental de acesso à justiça seja observado é a observância do princípio da isonomia, insculpido na Constituição Federal, preceituando que "todos são iguais perante a lei". Mas essa igualdade, como já falamos anteriormente, não pode ser vista de forma linear, ou seja, a igualdade não pode ser real, pois fosse assim, as desigualdades naturais dos homens seriam perpetuadas, gerando infindáveis conflitos, injustiças e conseqüente insegurança, pois como asseverou Montesquieu, "A injustiça que se faz a um é a ameaça que se traz a todos".
Pelo princípio da isonomia os menos abastados têm a segurança de que seus pleitos no âmbito da Justiça serão avaliados sem qualquer distinção quando conflitantes com os de alguém com mais posses. Por ele é gerada a confiança de que o juiz é imparcial e avaliará o direito e somente isto.
Deste modo, o Estado deve criar mecanismos para reduzir as desigualdades naturais, de forma que os desiguais tenham a certeza e a garantia de que a sua situação de inferioridade real não será perpetuada na sua busca pela justiça.
Temos que o grande pilar dos direitos fundamentais constitucionalizados no Brasil é o direito fundamental de acesso à justiça, seja esse acesso de que forma for. Este direito é fundamental por natureza, pois sem ele todos os outros ficariam órfãos, sem defensor, sem um guardião.
3 ACESSO À JUSTIÇA COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA DAS NORMAS POSTAS
Um dos grandes problemas no Brasil é a ineficácia de tantas normas que temos. Muitas vezes são criadas, mas não são disponibilizados pelo Estado meios capazes de fazer com que essas normas saiam do campo teórico para o prático.
Se consideramos a eficácia como um caráter da norma jurídica, encontramo-nos, em certo ponto, diante da necessidade de negar o caráter de norma jurídica a normas que pertencem a um sistema normativo dado (enquanto legitimamente produzidas). Elas são válidas, mas não eficazes, porque jamais foram aplicadas (como é o caso de muitas normas de nossa Constituição). A dificuldade se resolve, ainda nesse caso, deslocando-se a visão da norma singular para o ordenamento considerado em seu conjunto, e afirmando-se que a eficácia é um caráter constitutivo do Direito, mas só se com a expressão "Direito" for entendido que estamos nos referindo não à norma em particular, mas ao ordenamento. (NORBERTO BOBBIO, 1982, p. 29)
No que diz respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, precisamos, para vê-los "em plena ação", ter à nossa mão algum mecanismo capaz de, fielmente, cumprir a missão de resguardar a eficácia desses direitos.
Sem dúvida alguma, sob o ponto de vista da eficácia, o acesso à Justiça é o grande garante dessa mesma eficácia.
Como bem asseverou Norberto Bobbio, a eficácia da norma tem o verdadeiro caráter constitutivo de direitos. Sem ela - e destacamos o poder de conceder eficácia a todos os outros direitos fundamentais constitucionalizados inerentes ao direito de acesso à Justiça - as prescrições contidas na Constituição Federal estariam nuas, totalmente desprovidas de alicerce, de base, de chão.
O acesso à Justiça é o grande instrumento utilizado pelo Estado para a operacionalização dos outros direitos fundamentais. De nada valeria, por exemplo, um grande hospital, totalmente equipado com aparelhos ultramodernos no seu centro cirúrgico se não houvesse um médico para operar todo esse aparato, da mesma forma não há como se imaginar os direitos fundamentais sem a presença forte do direito ao acesso à Justiça. Seria uma grande brincadeira de mau gosto o Estado idealizar um ordenamento com vários direitos e garantias fundamentais sem disponibilizar algum instrumento para fazer valer esses direitos quando violados ou não observados por quem quer que seja.
Sem esse direito/garantia estaríamos apenas fazendo de conta que vivemos num Estado de Direito. Sem ele estaríamos mergulhados num verdadeiro caos social, pois a insegurança jurídica seria reinante e a paz social jamais alcançada.
Por este princípio a crença encravada no subconsciente de todos os cidadãos de que o Estado, o nosso Leviatã, é capaz de continuar exercendo o monopólio da justiça, da vingança que outrora era feita pelas próprias mãos.
É certo que o Estado deve se aprimorar cada vez mais para que os cidadãos continuem firmes nesta crença, pois quando vemos situações de descontrole e de ineficácia do alcance das mãos da Justiça, o povo passa a não acreditar nas instituições e isso pode fazer reviver o sentimento animal e instintivo de retribuir o mal com as próprias mãos.
4 FORMAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE ACESSO À JUSTIÇA
Antes de falarmos sobre as algumas formas de acesso à Justiça, vamos falar um pouco sobre Direitos Alternativos.
A expressão Direito Alternativo refere-se, no terreno institucional, ao movimento de juízes do Rio Grande do Sul que, cansados da ação conservadora do Judiciário, e levando em conta o impacto dos grandes conflitos de classe, de gênero, de posições na sociedade, decidiram posicionarem-se. Decidiram, então, admitir sua posição política favorável àqueles considerados oprimidos, espoliados ou excluídos. Entretanto, não se pode considerar esse movimento como exclusivamente doutrinário, ou científico, mas essencialmente político, de inversão dos aspectos dominadores presentes na legislação oficial, pela utilização de uma interpretação que explora as contradições do ordenamento, principalmente pelo recurso aos princípios vagos do direito constitucional, ampliando essas contradições e possibilidade, mas sem fugir desse plano normativo, salvo nos casos, bastante raros, dos julgamentos contra legem. É importante destacar que tais julgamentos baseados fortemente em princípios tentam refletir, através desses princípios, o espírito da Lei.
Roberto Lyra Filho criou a expressão O Direito Achado na Rua para pensar o Direito derivado da ação dos movimentos sociais, ou seja, como modelo de legitimar a organização social da liberdade. É o encontro dos Novos Movimentos Sociais e o Direito, indo além do legalismo, procurando encontrar o Direito na "rua", no espaço público, nas reivindicações do povo.
Segundo o professor Lyra Filho é preciso buscar a raiz do fenômeno jurídico não apenas na lei, mas no cenário histórico em que ele se manifesta, onde ele acontece, na rua, que é o espaço público onde os conflitos se dão e onde as formas de síntese, superadoras dos conflitos, numa perspectiva dialética, revelam o constante movimento de criação e recriação dos padrões de emancipação e de convívio social organizado com base na liberdade. Ou seja, a rua, o espaço público, é o lugar de surgimento do direito. Essa que é a origem do Direito Achado na Rua.
Toda essa explanação remete-nos ao fato de, muitas vezes, os conflitos serem resolvidos na sua própria origem, exemplo disso são os contratos onde as partes elegem um árbitro para que, em havendo conflito, não seja necessário movimentar o aparato estatal para a solução do conflito, sendo, em tese, igualitária a relação "processual" neste caso.
Um dos movimentos sociais pesquisados pelo "Direito Achado na Rua" foi o MST. Este movimento surge como uma grande alternativa, que emergiu da rua, para fazer valer um dos preceitos constitucionais elencados no rol de Direitos e Garantias Fundamentais que garante que a propriedade atenderá a sua função social. Decorrente disso surge o art. 184 da Constituição Federal dizendo que "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei".
Sob um ponto de vista muito particular e minimalista afirmamos que Justiça é o poder dever do Estado, seja ele através do aparato estatal ou permitindo que surja sem esse aparato, de conceder a cada um o que lhe é devido. Sob este aspecto, na percepção dos sem terra, o Estado demorava muito para fazer valer os preceitos constitucionais sobre a reforma agrária anteriormente citados.
A partir desta percepção, de forma bem sintética, nasce o Movimento dos Sem Terra para tentar fazer ou forçar o cumprimento das prescrições constitucionais sobre função social da propriedade e reforma agrária. É indubitável, portanto, que este movimento, como um dos atores do Direito Achado na Rua, promove, em última análise, o acesso à Justiça.
Outra ferramenta bastante eficaz para propiciar o acesso à Justiça é a Conciliação, em sua grande maioria estimulada pelo próprio Poder Judiciário, que vem cumprindo um papel muito importante para dar acesso à Justiça de forma célere, menos árida para as partes e, ainda, ajuda a diminuir o volume de processos nas varas de Justiça.
É lógico que essas ferramentas deveriam ser muito mais divulgadas e utilizadas, mas é um avanço ver em Santa Catarina o movimento do Judiciário para expandir esta alternativa.
Em Brasília temos exemplos da tentativa do Estado em fortalecer a conciliação, que é largamente utilizada e vale a pena mencionar a Justiça Volante, como é popularmente conhecida na cidade, que é um veículo tipo van que fica à disposição da população para solucionar conflitos provenientes de acidentes de trânsito. Esta alternativa veio facilitar o acesso à Justiça e acelerar a resolução dos conflitos, muitas vezes no mesmo dia e local onde aconteceu o acidente de trânsito.
O Juizado Especial de Trânsito é um serviço destinado ao atendimento de ocorrências relativas a acidentes de veículos de via terrestre nas áreas administrativas compreendidas nas Circunscrições Judiciárias de Brasília (Asa Sul, Asa Norte, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro, Octogonal, Setor de Indústria, Guará, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo), Águas Claras e Taguatinga. O horário de funcionamento é das 8:00 às 18:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados. As solicitações de atendimento, por telefone ou qualquer outro meio idôneo, somente poderão ser feitas pelas pessoas envolvidas diretamente nos acidentes.
As solicitações de atendimento, por telefone ou qualquer outro meio idôneo, somente poderão ser feitas pelas pessoas envolvidas diretamente nos acidentes. Não serão atendidas solicitações relativas a demandas alheias à competência do Juizado Especial de Trânsito, em especial quando no acidente estiverem envolvidas viaturas oficiais, resultarem danos ao patrimônio público e resultarem lesões corporais de qualquer natureza. Os atendimentos serão feitos por meio de unidades móveis devidamente equipadas e integradas por um conciliador e um policial militar. O Juizado de Trânsito tem atendimento gratuito para soluções jurídicas imediatas entre os cidadãos envolvidos. Obtida a conciliação, o acordo será reduzido a termo e encaminhado para homologação judicial, intimadas as partes para o recebimento do termo respectivo na Secretaria do Juizado. Impossibilitada ou frustrada por qualquer motivo a conciliação, o pedido será reduzido a termo e encaminhado ao Juizado Especial Cível competente, para nova sessão de conciliação, intimadas desde logo as partes. (www.tjdft.jus.br).
Outra ferramenta inovadora utilizada em Brasília é o Projeto Justiça Comunitária, que nasceu de experiências dos Juizados Intinerantes.
Estes juizados foram instituídos para percorrerem o Distrito Fereral, especialmente em lugares onde não havia Fóruns de Justiça. Essa ausência representava um imenso obstáculo para a população não buscar seus direitos.
O Projeto Justiça Comunitária do Distrito Federal nasceu a partir da experiência advinda do Juizado Especial Cível Itinerante do TJDFT, o qual busca atender às comunidades do Distrito Federal com dificuldades de acesso à justiça formal. Durante os primeiros três anos de experiência, no interior de um ônibus especialmente adaptado para a realização de audiências, foi possível constatar a absoluta falta de conhecimento dos cidadãos em relação aos seus direitos e, ainda, a dificuldade de produção probatória, tendo em vista a informalidade com que os negócios são firmados nessas comunidades.
O Projeto Justiça Comunitária foi criado em outubro de 2000, com o objetivo de democratizar a realização da justiça, restituindo ao cidadão e à comunidade a capacidade de gerir seus próprios conflitos com autonomia. A iniciativa foi levada a efeito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal, a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e, à época, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, sob o convênio firmado com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos da Presidência da República.
Atualmente, o Programa está instalado nas cidades-satélites de Ceilândia e Taguatinga. O Programa conta com 40 agentes comunitários que, na qualidade de membros das comunidades nas quais atuam, compartilham a linguagem e o código de valores comunitários. (www.tjdft.jus.br).
Outra alternativa oferecida pelo Estado recentemente foi a possibilidade de se fazer a separação nos cartórios, bem como o inventário, logicamente observando as determinações e limites impostos pela Lei.
Como forma de evolução do acesso à Justiça, várias formas extrajudiciais tem surgido e fica claro que a atividade jurisdicional não é a única capaz de alcançar os ideais de justiça social.
Podemos citar ainda a mediação e a conciliação como mecanismos que as partes podem utilizar para tentar pacificar as controvérsias antes mesmo de ingressar com uma demanda judicial.
Conciliação significa ato ou efeito de conciliar; ajuste, acordo ou harmonização de pessoas desavindas; congraçamento, união, composição ou combinação.
É uma legítima convenção das partes em um ato judicial ou extrajudicial, antes do conflito de interesses ser discutido diretamente em juízo, tendo como objetivo evitar que o pleito entre as partes se estenda e acabe numa demanda judicial.
A conciliação é uma forma não adversarial de composição de um conflito, onde as partes procuram uma melhor forma de resolverem a querela de modo a não prejudicar relações futuras. Apesar de assemelhar-se com a mediação, com ela não deve ser confundida devendo, o intermediador, diante de cada caso concreto, diferenciar; fazer o filtro, de qual o instituto se valerá diante do caso. Segundo leciona Lília Moraes Sales em Justiça e Mediação de Conflitos:
"Na conciliação resolve-se o conflito que se expõe, não cabendo ao conciliador apreciá-lo com profundidade, verificando-se o que há além dele. Na mediação é preocupação primeira do mediador verificar todo o contexto do conflito, tratando-o, analisando os fatos e transformando o real conflito, não podendo o mediador forçar qualquer acordo. O acordo deve nascer porque as partes decidiram assim e não por intervenção do terceiro".
Já o mediador é o intermediador das relações entre as partes envolvidas, por isso tem que ser terceiro neutro, sem ligações prévias com nenhuma das partes. Sua forma de agir é que vai determinar o êxito ou fracasso do processo, já que tem ele a função de restabelecer a comunhão entre os conflitantes. Não é ele que impõe uma solução para o conflito, mas simplesmente facilita, abre caminho para que as próprias partes cheguem a uma solução. Ele tem o papel de conduzir as negociações.
Diferenciam-se, pois os dois institutos pelo fato de na conciliação, o que se objetiva é a realização de um acordo, havendo uma maior intervenção do conciliador, o conflito é trabalhado de forma superficial, enquanto na mediação, o mediador não pode ter uma intervenção direta no mérito da questão, e o conflito tem que ser trabalhado e transformado para que as partes, em comum acordo, verdadeiramente e por si só, encontrem uma solução para sua demanda.
No entendimento de Lília Moraes no livro já citado:
"Diferencia-se, pois a conciliação da mediação porque, na primeira, o tratamento do conflito é superficial, encontrando-se um resultado parcialmente satisfatório em um acordo; já na segunda é aprofundado e o acordo representa total satisfação. A decisão pela aplicação de uma ou de outra técnica pode residir no fato de existir ou não relacionamento entre as partes envolvidas no conflito. Se existir um vínculo entre elas, (família, vizinhos, colegas de trabalho), para a manutenção e aprimoramento desse vínculo, a mediação torna-se bastante adequada. Por outro lado quando não há relacionamento entre as partes ou em relacionamento circunstanciais (compra e venda casual, acidentes entre desconhecidos, colisão automobilística), a conciliação apresenta-se como meio satisfatório de solução de conflitos".
5 SISBACEN, UMA FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA EFICAZ
Não se pode deixar de falar da inovação que trouxe a EC 45/04, que alterou a redação do inc. LXXVIII do art. 5º da CF, que afirma o seguinte: "[...], são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Essa redação leva a entender que um dos meios que dá celeridade à tramitação do processo, é o ambiente virtual, possibilitando até mesmo a "penhora on-line". Essa vem como uma grande inovação no mundo do processo civil, dando uma enorme e valorosa celeridade ao processo.
Entretanto, com todo esse aparato à disposição da humanidade, os processos no século XXI devem ser instrumentos de realização efetiva de direitos subjetivos violados e ameaçados, de realização pronta, pouco onerosa e célere, com metas sociais e políticas.
Diante das inovações do mercado da tecnologia, o mundo jurídico não pode ficar para trás, por isso vem se aprimorando cada vez mais. A árdua tarefa imposta ao judiciário configura-se na necessidade de dar celeridade aos processos, encontrar fórmulas mais dinâmicas para que a tutela jurisdicional seja efetiva, e encontrar uma solução satisfatória para a resolução dos problemas que o judiciário vem enfrentando, principalmente a equalização da desigual relação entre a quantidade de processos e a sua celeridade .
Uma das formas de agilizar o processo, foi a idéia de se realizar penhora de bens por meio eletrônico.
Essa "penhora on-line", descrita acima, nada mais é que a eliminação de ofícios enviados aos bancos, indo direto à "boca do caixa" para resolver o problema. É feita através da rede mundial de computadores (internet), em que o juiz envia uma requisição ao Banco Central, acompanhada de informações e imediatas ordens de bloqueio de dinheiro depositado em conta corrente e aplicações financeiras, restando claro que o valor bloqueado limita-se ao montante estipulado na execução, conforme trata o art. 655-A do CPC, com redação dada pela lei 11.382/2006.
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
Isso não quer dizer que o dinheiro do devedor foi expropriado, mas sim, somente penhorado para assegurar o pagamento da dívida.
Para que esse procedimento funcionasse, foi criado o Bacen Jud, que nada mais é que um sistema que permite o judiciário ao acesso ao SISBACEN, sistema utilizado pelo Banco Central, onde se tem acesso às contas e a possibilidade de bloquear os valores constantes nas contas do devedor, reduzindo em grande volume a quantia de papéis, requisições enviadas aos bancos, e ainda reduz os custos operacionais.
As requisições são feitas por meio de site próprio na internet, ao qual o Juiz tem acesso por meio de senha que lhe é previamente fornecida. Em espaço próprio do site, o Juiz solicitante preenche uma minuta de documento eletrônico, onde coloca informações que identificam o devedor e o valor a ser bloqueado. A requisição eletrônica é enviada diretamente para os bancos, que cumprem a ordem e retornam informações ao Juiz. Ou seja, o sistema apenas permite que um ofício que antes era encaminhado em papel seja enviado eletronicamente, por meio da internet, racionalizando os serviços e conferindo mais agilidade ao cumprimento de ordens judiciais no âmbito do Sistema Financeiro Nacional .
Os únicos usuários que fazem uso das funcionalidades básicas do sistema BACEN JUD são os usuários magistrados e servidores. Ao usuário magistrado é permitido digitar, gravar e enviar as ordens judiciais às instituições financeiras; já ao usuário servidor (assessor), são permitidas apenas a digitação e a gravação de ordens judiciais a serem protocoladas e enviadas posteriormente pelos magistrados. Os magistrados cadastrados pelos Tribunais obtém uma senha pessoal e intransferível por intermédio de um site específico. Essa senha tem validade de 30 dias, quando então deverá ser renovada e alterada.
Em termos práticos, o Sistema BACEN JUD permite a emissão de dois tipos de ordens judiciais de bloqueio: (i) o bloqueio de valor, cujo objetivo é bloquear até o limite das importâncias especificadas, atingindo o saldo credor inicial, livre e disponível, não incidindo em quaisquer limites de crédito [...], e (ii) o bloqueio total, que visam atender as decretações de indisponibilidade de bens e/ou casos análogos, e vedam débitos em todas as contas e aplicações financeiras dos réus/executados, atingem o saldo inicial, livre e disponível, bem como os valores creditados posteriormente, sem considerar, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito [...].
Muitos doutrinadores afirmam que esse tipo de penhora é um abuso do judiciário, outros afirmam que é um avanço que soluciona vários problemas e dão efetividade ao processo.
Estes que afirmam que é um abuso defendem a idéia de que é uma medida extremamente gravosa e ofende aos princípios da dignidade, ampla defesa, devido processo legal e do contraditório e, ainda, viola o art. 620 do CPC, que estabelece uma execução menos gravosa ao devedor.
De outro lado estão os defensores da "penhora on-line". Para estes é um avanço nas soluções processuais, resolvendo o grave problema da morosidade.
Os argumentos dos defensores estão abaixo alinhados:
Não há ofensa à dignidade do executado, posto que o sigilo bancário não é absoluto e deve ser relativizado em nome da celeridade processual, com o intuito de atingir a efetividade do processo, [...]. Mesmo assim, será sempre preservado o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão se servir para fins estranhos à lide (LC nº 105/01, art. 3º).
Não há que se afirmar que a "penhora on-line" infringe o sigilo bancário, na medida em que as únicas informações acessadas pelos Juízes, através do meio eletrônico, são as que dizem respeito à identificação das contas em nome do devedor e à existência de créditos disponíveis para saldar a dívida exeqüenda. [...].
O contraditório e a ampla defesa são respeitados, posto que o executado é citado acerca da execução que se inicia, podendo indicar bens a serem penhorados para garantir a dívida, não havendo assim que se falar em surpresa. Sendo-lhe ainda facultado argüir, posteriormente, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, bem como o excesso porventura existente.
No que pertine ao devido processo legal, tal garantia também é observada, na medida em que o legislador processual estabeleceu que deve haver requerimento expresso do exeqüente solicitando a medida, não podendo o Juiz agir de ofício. [...]. A eventual indisponibilidade da quantia deve ser ordenada pelo Juiz, de forma expressa.
Com essas várias discussões sobre o assunto, verifica-se a necessidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade para que se possa preservar os valores mais relevantes, cuidando para que não seja extrapolado o limite constante do processo, a fim de buscar a preservação dos direitos conflitantes.
O princípio da proporcionalidade deve ser observado para que, no caso concreto não ultrapasse os limites da execução imposta ao devedor. Da mesma forma, observada a litigância de má-fé por parte do credor, a restrição não poderá ser concedida, visto que fere o princípio da boa fé objetiva.
É a boa-fé o um dos princípios basilares das relações reguladas, principalmente pela Lei Civil, da qual destacamos dois artigos complementares, o de nº 113, segundo o qual "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", e o Art. 422 que determina: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".
Como se vê, a boa-fé não constitui um imperativo ético abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiência jurídica, desde a interpretação dos mandamentos legais e das cláusulas contratuais até as suas últimas conseqüências. Daí a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realização da justiça.
Constata-se que, a maioria da população brasileira reclama do judiciário por causa de sua morosidade, mas, com essa nova forma de constritar bens dos devedores, e coibir que dilapidem o patrimônio durante o decorrer do processo, a visão da população pode mudar, pois, como afirmado acima, o sistema Bacen Jud acelera o processo, e dá uma garantia bem maior ao credor.
Enfim, a "penhora on-line" é uma das grandes ferramentas processuais, previstas no ordenamento jurídico, que possibilitam a satisfação do valor exeqüendo em completa harmonia com o Direito contemporâneo, notadamente, a Constituição Federal e, pensar contrariamente, é retroagir na evolução do direito processual. Essa forma de penhora apenas reascendeu antiga discussão quanto a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias, o que infelizmente se tornou incomum com o passar do tempo.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sem dúvida alguma, muitos outros pontos poderiam ser abordados neste trabalho, mas o nosso objetivo, e nem há a capacitação para isso, não é esgotar o assunto, mas chamar à atenção para a importância de se buscar, lutar e, principalmente, disponibilizar o acesso a todos à Justiça.
Junto à atividade de prestar a tutela jurisdicional inserem-se os meios extrajudiciais de disputas, tais como a mediação, conciliação, dentre outros, que, lado a lado com o Poder Judiciário irão concretizar os fundamentos constitucionais estampados na Carta Magna de 1988, consolidando o acesso à Justiça é uma ferramenta essencial para a construção de uma sociedade nos moldes preambulares da Magna Carta abaixo descritos.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Como acadêmicos, precisamos nos dispor para sermos instrumentos para facilitar e difundirmos maneiras de acesso à Justiça. Tal tarefa será possível se mais e mais pessoas resolverem atuar como agentes transformadores de realidades.
É nosso papel contribuir para o desenvolvimento da democracia e para a redução das desigualdades e com o acesso à Justiça esta tarefa fica menos árdua.
REFERÊNCIAS
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10 ed. Brasília: UnB, 1999, p. 29.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disponível em http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em 16 jun. 2009.
MEIRELES, Indira Fábia dos Santos ? Juíza de Direito no Estado da Bahia. CD Revista Consulex ? Artigo PENHORA ON-LINE AVANÇO OU TEMERIDADE?
PAROSKI, Mauro Vasni. Direitos fundamentais e acesso à justiça da Constituição. São Paulo: LTr, 2008, p. 138.
PEREIRA, Mônani Menine - Juiz de Direito da Comarca de Rio do Campo ? SC. Artigo A PENHORA ON-LINE COMO ALTERNATIVA À PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
SALES, Lília Maia de Morais. Justiça e mediação de conflitos. Belo Horizonte:
Del Rey, 2003a.