Maria da Penha na Corte Internacional

Maria da Penha e a importância dentro do contexto internacional

Maria da Penha Maia Fernandes, mais conhecida como Maria da Penha, um caso que foi base e um marco para a lei brasileira e internacional. Um símbolo de muita luta para que a justiça brasileira tomasse alguma atitude em relação as agressões que vinha sofrendo do seu marido, que demorou anos para ser julgado e ainda conseguiu recorrer.

Maria Da Penha era casada com o professor universitário Marco Antônio Viveros, e sofreu sua primeira tentativa de assassinato quando levou um tiro pelas costas enquanto estava dormindo, onde seu marido fingiu ser um assalto e ela terminou paraplégica. A segunda tentativa ocorreu meses depois quando ele empurrou Maria da cadeira de rodas em uma tentativa de envia-la para o chuveiro e morrer eletrocutada. Apesar da investigação ter iniciado em junho do mesmo ano, a denúncia só foi oferecida ao Ministério Publico em setembro do ano seguinte, e o primeiro julgamento só aconteceu 8 anos após o crime. Onde em 1991 os advogados de Viveros, conseguiram anular o julgamento. Em 1996 Marco foi condenado há 10 anos de reclusão e conseguiu recorrer. E assim se somaram 15 anos de luta.

Diante da demora judiciária brasileira, Maria da Penha recorreu ao poder judiciário internacional. Como ajuda, a biofarmacêutica procurou o Centro para a Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Juntos, os órgãos e Maria da Penha formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Houve, paralelamente à denuncia, um grande debate após a apresentação do caso feita por um consórcio de ONGs, sendo elas a Advocacy, Agente, Cepia, CFEMEA, Cladem/Ipê e Themis. Esse grande debate ajudou na repercussão internacional do caso, colocando a justiça brasileira em uma situação complicada.

Para você entrar com um pedido na corte Interamericana você pode entrar como pessoa ou como uma organização ou Estado. Todos os casos são analisados e a decisão da Corte Interamericana são irrecorríveis, e foi exatamente assim que ocorreu com Maria da Penha. Assim que a Corte teve acesso ao caso e viu que Maria não estava sendo assistida, questionou o Brasil a respeito e fez pressões para que a partir dai seu caso fosse revisto e realmente considerado com muito mais cuidado jurídico, o que foi constatado inclusive que o Brasil não estava oferecendo segurança jurídica aos casos de violência domestica no país, onde estava em crescente aumento.

Em 2002 o processo chega ao fim após muita pressão e no ano de 2003, Viveros foi condenado. Juntamente com a condenação do marido da vítima, o presidente, seguindo as recomendações da corte Interamericana aprovou a Lei n.º 37, de 2006 da Câmara no dia 07 de agosto de 2003.

A partir do caso Maria da Penha pode-se notar a importância do Direito Internacional em países, que muitas vezes entram em divergência aos direitos humanos. Atualmente o Brasil possui dois tratados

tratando-se da violência da mulher, além de ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos e aceitar a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.