LEGALIDADE DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo apontar o papel ocupado de fato e de direito pelas Guardas Civis Municipais no atual cenário da Segurança Pública nacional, analisando a legislação vigente, apontando as divergências sobre o tema e identificando os problemas enfrentados por estas corporações pela falta de lei federal que regulamente suas atribuições e lhes dê uma padronização mínima e eficiente. Através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências, artigos e entrevistas com profissionais da área, sustenta-se que apenas a interpretação literal do artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal não pode servir de critério para delimitar as competências das Guardas Municipais que vêm assumindo a parcela correspondente ao Município na manutenção da ordem pública e se solidificando como alternativa viável na prevenção da criminalidade. Este trabalho é uma visão sem vaidades sobre a grande contribuição que os municípios têm a oferecer no combate a criminalidade, através de políticas públicas de prevenção, criação e aprimoramento das Guardas Municipais que estão mais próximas da comunidade e cientes dos problemas locais, pois, é no Município que tudo acontece.
Palavras-Chave: Guarda Municipal, poder de polícia, segurança pública, preventivo, município.