Imunidades: aspectos práticos a serem observados na atividade policial militar

A efetuação da prisão em flagrante é dever do policial militar, consoante o disposto no código de processo penal:

 

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

 

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

 

Assim, a obrigação do policial de prender em flagrante é irrestrita, no entanto o Brasil admite certas prerrogativas para autoridades em razão da importância do cargo que ocupam: são as imunidades.

Vejamos quais são elas e quais são as implicações decorrentes da prisão em flagrante das autoridades que a possuem.

 

Imunidades Públicas e Parlamentares Brasileiras

 

Segundo o Manual Básico de Abordagem da Polícia Militar da Bahia imunidades são prerrogativas atribuídas a certas pessoas, em vista dos cargos ou funções que exercem.

Dentre as autoridades públicas que possuem imunidades estão os Deputados Federais, Deputados Estaduais, Senadores, Magistrados (Juízes de Direito, Desembargadores e Ministros dos Tribunais Superiores) e Membros do Ministério Público (Promotores de Justiça).

Segundo a Constituição Federal, as autoridades invioláveis citadas não poderão ser presas, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.

 

Assim, inicialmente, é importante observar que o procedimento da prisão em flagrante pode ser dividido em quatro momentos distintos:

 

  1. Captura;
  2. Condução coercitiva;
  3. Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD);
  4. Recolhimento ao Cárcere.

 

Dessa forma, quando o policial flagrar uma dessas autoridades cometendo crime afiançável deverá prendê-la, no entanto, limitar-se-á a adotar apenas o primeiro ato do procedimento da prisão visto acima, ou seja, a autoridade surpreendida em flagrante será capturada, pois não é concebível a perpetuação de uma atividade ofensiva, quando é possível interditá-la.

O policial militar responsável pela ocorrência então registrará o fato sumariamente, apreenderá, se houver, os objetos do ilícito e adotará demais providências cabíveis.

No entanto, no caso de flagrante por crime inafiançável cometido por qualquer das autoridades públicas citadas, o policial deverá obedecer todos os procedimentos regulamentares previstos para a prisão, como mostrado anteriormente. Sendo assim, a autoridade lavrará normalmente o Auto de Prisão em Flagrante.

Aqui cabe a diferenciação entre os crimes afiançáveis (que permitem o arbítrio de fiança)e a os crimes inafiançáveis (que não admitem tal instituto).

Os crimes inafiançáveis, conforme previstos na Constitução , são os seguintes:

  1. Racismo;
  2. Ação de Grupos Armados;
  3. Prática de Terrorismo;
  4. Tortura;
  5. Tráfico Ilícito de Entorpecentes;
  6. Crimes Hediondos:
  • Homicídio (121, CP) quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I,II, III,IV e V, CP);
  • Latrocínio (art. 157, § 3oin fine);
  • Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o)
  • Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);
  • Estupro (art.213 caput e §§1º e 2º);
  • Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);
  • Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o, CP)
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais(art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, CP);
  • Crime de genocídio previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da lei 2889/56.

 

As Imunidades Diplomáticas e O Presidente da República

 

A imunidade diplomática é uma prerrogativa de Direito Público Internacional atribuída aos diplomatas estrangeiros e à sua respectiva família. A imunidade diplomática configura-se então como uma forma de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros e nacionais.

Segundo o Manual Básico de Abordagem da Polícia Militar da Bahia, as imunidades diplomáticas não podem ser presas em hipótese alguma, pois gozam de imunidade absoluta.

Assim, deve o policial militar, no caso de flagrante de crime, apenas interromper a ação delitiva da autoridade infratora (realizando a captura), reunir todos os dados da ocorrência e efetuar a devida comunicação à autoridade competente, via rádio comunicador. Essa sequência de atos aplica-se também quando o presidente da república caso este figure como sujeito ativo de algum crime.

Por fim, é importante ressaltar que as imunidades diplomáticas não se restringem aos diplomatas, mas aplicam-se também ao pessoal técnico e administrativo das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais (ONU, OEA, etc).

 
Revisado por Editor do Webartigos.com
Leia outros artigos de Daniel Borges Santana
Talvez você goste destes artigos também
Sobre este autor(a)
Oficial da Polícia Militar da Bahia; Bacharel em Segurança Pública e Defesa Social pela Academia de Polícia Militar da Bahia (APM-BA); Bacharelando em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS-BA).
Membro desde maio de 2012