DISPOSIÇÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS CONCERNENTES À OCUPAÇÃO DESORDENADA E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ILHABELA

Município localizado no litoral norte do Estado de São Paulo, Ilhabela como remontam resquícios da história, preambularmente despontou como localidade “neutra” para a efetuação de trocas entre tribos rivais da região.

No ano de 1502, chegaram à Ilha os colonizadores portugueses, que em princípio valendo-se da mão de obra escrava, nela desenvolveram a cultura do café, que logo após foi substituída pela cultura da cana-de-acuçar.

Após séculos de cultivo resistindo ao tempo e a clandestinidade do comércio de escravos, frente à proibição do trabalho escravo, e à evasão dos habitantes em razão da abolição da escravatura, os poucos moradores restantes no vilarejo, dedicaram-se de maneira modesta à produção de cachaça, bem como, ao pequeno cultivo de subsistência, os quais eram transportados pelo mar e vendidos na cidade de Santos, mantendo assim a sobrevivência da população local, que resistiu bravamente a tamanha crise.

Após vários anos de dificuldade econômica galgada na pequena economia gerada, em virtude da abertura de estradas, e da implantação da balsa, a ilha começou a ser povoada por migrantes provenientes de outras regiões do país, desencadeando crescimento populacional exorbitante a partir da década de 70. O que não causou surpresa, tendo em vista, as belezas inigualáveis que Ilhabela proporciona.

Hoje Ilhabela é entitulada a Capital da Vela, o que atrai grande fluxo de turismo nacional e internacional.

Como reflexo, desde então, o município vem apresentando expressivo aumento de novas contratações no setor turístico, razão que elevou consideravelmente a demanda de mão-de-obra neste setor, bem como, no setor da construção civil, o que em suma, atraiu migrantes oriundos de regiões pobres do país vindos em busca de novas oportunidades de emprego para melhores condições de vida.

Consequentemente, Ilhabela sofre em curto espaço de tempo, grande crescimento populacional, o que resulta intenso processo de exploração e degradação, ocasionando, dentre outras, a urbanização desordenada, muitas vezes em área de preservação ambiental, tornando a explosão demográfica na região uma  grande vilã do meio ambiente, já que as áreas de preservação permanente são invadidas para construção de edificações irregulares que impreterivelmente na grande maioria dos casos enseja ainda a supressão da vegetação.

Nesse diapasão, o foco da pesquisa do presente trabalho será examinar as razões da ocupação desordenada no município de Ilhabela e do desequilíbrio da sustentabilidade que encontra-se instaurado na região.

Para tanto, levou-se em conta a importância do meio ambiente, bem como, a sua harmonização com o desenvolvimento econômico do município de Ilhabela. Isso nos leva a depreender que para a ocorrência da harmonização esperada, as disposições técnicas e jurídicas devem encontrar-se disponíveis para dirimir  tais questões e promover a sustentabilidade da região.

Nesse passo, nosso objetivo é apontar as diferentes razões facilitadoras da degradação das áreas de preservação ambiental no município de Ilhabela em correlação com a migração atraída especificamente por possibilidades reais de emprego e de melhores condições de vida.

Ademais, há que se analisar com base nas possibilidades legais hoje existentes, o interesse de agir com a atuação das Políticas Públicas em suas esferas legislativas e executivas (no que concerne aos órgãos fiscalizadores), mantendo a sustentabilidade do município de Ilhabela.

Partindo dessa premissa, o que se pretende é identificar os locais de maior incidência de ocupação em área de preservação permanente para maior atuação do Poder Público, assim como, apontar a quem se dá os interesses distintos em razão da moradia e do meio ambiente, além de arrolar o arcabouço de competências inerentes a cada ente da federação.

Cumpre ressaltar que serão utilizadas para as pesquisas basicamente fontes bibliográficas para a conceituação dos institutos que foram abordados no tocante à propriedade, aos interesses que a cercam, bem como, dos que permeiam as questões socioambientais.

Dentre os doutrinadores que mais se destacaram nas pesquisas efetuadas, podemos apontar os ilustres Maria Helena Diniz, Édis Milaré, Toshio Mukai, Eros Grau, Hugo Nigro Mazilli e Antônio Pacheco Fiorillo, não deixando de citar o historiador Nivaldo Simões e a antropóloga Eunice Duhram.

Em seguimento, adentrando ao trabalho, no capítulo I, vamos nos ater ao objeto de nossos estudos propriamente dito, qual seja, o município de Ilhabela. Relatar-se-á basicamente no capítulo inicial a historicidade de Ilhabela, desde a utilização da ilha por tribos indígenas como território neutro de escambo, após na localidade deu-se a colonização portuguesa, momento em que iniciou-se o cultivo de café e logo após com a decadência da cultura, no vilarejo que ainda se via atrelado administrativa ao município de São Sebastião, rendeu-se a cultura da cana-de-açucar, que com o passar dos tempos também foi a derrocada, tendo em vista, a proibição da utilização de trabalhos escravos.

Nesse rumo, após a deserção dos escravos utilizados para o plantio, no vilarejo de Ilhabela (que no passar dos séculos foi batizada diversas vezes, com uma diversidades de nomes diferentes), os derradeiros habitantes manteram-se sobrevivendo com a produção de cachaça e o cultivo de subsistência.

 Com o passar do tempo, em razão da facilitação do acesso terrestre e aguaviário ao município, Ilhabela tornou-se alvo do turismo, que progressivamente se expandiu em grande monta em curto espaço de tempo.

Frente a explosão da atividade turística como atrativo econômico, o município recepcionou grande quantidade de indivíduos provenientes de outras regiões do país. Os migrantes se instalaram com esperança de oportunidades de emprego nas atividades turísticas, bem como, na construção civil, em razão do enorme número de construções de alto nível que se viam sendo edificadas no município.

Entretanto, a maior parte da população que veio em busca de melhores oportunidades, almejava também a moradia própria. Todavia, a tão sonhada moradia, acarretou em grande parte o pesadelo da ocupação desordenada e da degradação ambiental.

No tocante à moradia, no capítulo II, tratar-se-á da conceituação e demonstração da evolução do direito de propriedade (moradia), bem como, de sua transição do Direito Romano absoluto de propriedade para o atual direito relativo.

A relatividade a que se aponta, atrela-se a obrigatoriamente do cumprimento por parte do indivíduo da função social da propriedade, que ao passar dos tempos remeteu-se ainda, de forma evolutiva à função socioambiental.

Destarte, o capítulo em comento, ante a necessidade do indivíduo do cumprimento das normas concernentes à obediência e ponderação da harmonização dos direitos, demonstrará indispensavél o adentramento ao conceito e harmonização de interesses que ensejam a sustentabilidade, tendo em vista, que para tanto, deve-se eliminar a testilha dos interesses de âmbito ambiental, social e econômico do município.

Nesse contexto, o capítulo III se volta para os estudos dos interesses envolvidos na questão da sustentabilidade, demonstrando que, nas testilhas entre os interesses coletivos e difusos e os interesses individuais, em regra geral, este há que se curvar.

Em linhas gerais, mesmo estando os interesses individuais da propriedade e moradia contidos dentre os direitos fundamentais e sociais constitucionalmente protegidos, em razão do indivíduo restar-se também contemplado pelos demais direitos epigrafados estes estarão em condição de “superioridade” relativa.

Com efeito, no capítulo discorrer-se-á ainda, sobre as tutelas dos interesses de propriedade e do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro e a competente ação utilizada para a sua devida preservação bem como, dos legitimados para sua propositura.

 Os assuntos abordados apresentarão a corroboração da análise de jurisprudência a respeito do assunto, além de sentença de caso concreto no município de Ilhabela.

Ante a defesa dos interesses supracitados, o capítulo IV irá analisar a competência dos entes federativos em matéria ambiental.

O capítulo em questão apontará as competências que se distribuem aos entes federativos no tocante ao dever de legislar, assim como, a promoção da devida fiscalização da matéria acima ventilada em conformidade com as normativas legais de maneira “hierárquica”.

Outrossim, cabe analisar o poder-dever fiscalizador que detêm os entes públicos, o que enseja a análise do poder de polícia administativo, em especial ao poder de polícia  do municipio de Ilhabela, que a princípio, no caso em concreto demonstra-se de forma vinculada competente para a devida manutenção da ordem urbana no município, além de responsável, em virtude de suas atribuições pela “frenagem” na degradação ambiental.

Por derradeiro, o capítulo V, enfatizará os estudos pontualmente na fiscalização municipal de Ilhabela e nas ferramentas disponíveis para a manutenção da harmonização socioambiental no município.

Para tanto, verificar-se-á a utilização pela fiscalização municipal da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da Lei Orgânica Municipal e seu Plano Diretor, legislações que em razão da análise demonstrarão que pouco acrescentam no tocante às celeumas peculiares de Ilhabela

Nesse contexto, o que se pretende demonstrar nos estudos do presente trabalho, são os motivos que levaram à indiscriminada ocupação desordenada e a degradação ambiental que Ilhabela no curso de sua história vem sofrendo desenfreadamente com visível prejuízo de sua sustentabilidade. Ainda, pretende-se por fim,  apontar as normativas e ações possíveis do âmbito das competências legais, para minimizar o desequilíbrio da sustentabilidade do município.