DIREITO À SAÚDE E LIMITAÇÕES À ASSISTÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS (IPSEMG)

RESUMO: O trabalho pretende propor críticas ao Decreto Estadual nº 45.869 de 31 de Dezembro de 2011 que instituiu carência no âmbito da assistência saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.

PALAVRAS CHAVE: Assistência Saúde. Planos de Saúde. Carência.

ABSTRACT: This paper aims to propose critical to State Decree nº 45.869 of December 31, 2011 which established shortage within the health care provided by the Institute of Public Security of the State of Minas Gerais.

KEY WORDS: Health Assistence. Health Plans. Grace Period