RESENHA – AS PRINCIPAIS HIPÓTESES MAIS COMUNS NA NULIDADE MATRIMONIAL SEGUNDO O ORDENAMENTO CANÔNICO. 1. INTRODUÇÃO §1 O matrimônio ou casamento para o direito ordinário é regido pela legislação civil em nosso país. Localizado no código civil entre os Capítulos I a X, nos artigos 1511 a 1582 do Livro IV, Título I, Subtítulo I, vão desde, Disposições Gerais a Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal. Entretanto a legislação, geralmente, reflete aquilo que a sociedade anceia em suas relações interpessoais em prol de um objetivo maior, visto o contrato social no qual aquele grupo se inseri. §2 Nas relações conjugais heteroafetivas, dentro do aspecto natural, cultural, social e cristão temos historicamente uma realidade, a qual vista-se pela constituição de uma família, sobejando evidentemente a procriação. Mister se faz a extrema relevância, no caso em tela, quanto ao princípio religioso do sacramento matrimonial, como é visto pela Igreja Católica, pois é com fulcro neste fato que a Igreja regula, segundo seu dogma, o casamento como matrimônio. §3 A instituição sacramental matrimonial para alguns estudiosos tornou-se uma realidade cristã com o comparecimento de Jesus Cristo e de Sua Mãe às Bodas de Caná da Galiléia (Jo. 2, 1-11). Outros teólogos acreditam que este momento se deu na abolição da lei do repúdio (Mt. 19,6). §4 E sendo o matrimônio um sacramento, segundo as Leis de Deus, a Igreja deve-o tratar, como tem feito, estipulando regras espirituais de ordem prática, observando a doutrina eclesiástica quanto sua composição, execução e manutenção pelos seus fiéis. §5 Para tanto, ao longo de sua história, os preceitos, tradições, estrutura hierárquica e orgânica da Igreja foram redigidos através de documentos elaborados pela cúpula da Igreja Católica. Em dado momento tornou-se fundamental uma compilação das proposições destes documentos dando origem assim ao primeiro Código de Direito Canônico. §6 No início do século XX, foi promulgado pelo Papa Bento XV, o primeiro código de direito canônico. Até então a Igreja Católica e suas atividades eram regidas por um conjunto disperso de emendas, algumas até defasadas. Não distante, após o Concílio Vaticano II, no pontificado de João Paulo II, foram tomadas inúmeras medidas para reforma da igreja incluindo o já estabelecido codex. §7 Assim no início da década de oitenta, fora promulgado sob égide papal, o novo Código de Direito Canônico. Trata-se de uma obra que denomina diversos pontos da vida eclesial tanto para leigos como membros das sociedades de vida apostólica. Dentre os pontos de âmbito canônico localiza-se no Livro IV, Parte I, Os Sacramentos e no Título IV, O Matrimônio e seus capítulos. 2. CAUSAS DE NULIDADE MATRIMONIAL SACRAMENTAL. §8 No atual código é possível identificar no Título IV (Matrimônio) o conceito de união sacramental: Cân. 1055 — § 1. O pacto matrimonial, pelo qual o homem e a mulher constituem entre si o consórcio íntimo de toda a vida, ordenado por sua índole natural ao bem dos cônjuges e à procriação e educação da prole, entre os baptizados foi elevado por Cristo Nosso Senhor à dignidade de sacramento. § 2. Pelo que, entre baptizados não pode haver contrato matrimonial válido que não seja, pelo mesmo facto, sacramento. §9 Urge salientar, que este conceito é de notável importância para entender como o matrimônio se constitui no intuito de compreender como funciona o processo material das nulidades nos casos instituídos em abstrato. §10 No que concerne a estas previsões quanto suas regras, são encontradas nos cânones 1055 a 1165. Entretanto as referências das nulidades levíticas não abrangem todos esses artigos. Um exemplo clássico é a convalidação do matrimônio presente no Capítulo X do referido Título. §11 As nulidades se apresentam de forma geral nos seguintes casos: Imperfeição no Consentimento matrimonial, Impedimentos Dirimentes, Formação Canônica na celebração do matrimônio e Separação dos Cônjuges na Dissolução do Vínculo. 2.1 Impedimentos Matrimonias §12 As circunstâncias estabelecidas no ordenamento canônico que, embora devam ser avaliadas e decididas com cautela e bom senso por quem de direito, podem tornar o(a) pretendente(a) incapaz, juridicamente, para contração do matrimônio, são denominas impedimentos matrimoniais. §13 Esses impedimentos são encontrados no códex a partir do cânon 1073 e vão até 1094. São divididos em dirimências gerais e especial. As dirimências gerais são de ordem sacra, ou seja, observam os ritos de determinação eclesiástica para o Clero e não serão retratadas. 2.1.1 Impedimentos Dirimentes §14 Os impedimentos dirimentes são casos conclusivos que por natureza obstaculizam o sacramento matrimonial. Podem sê-los: Idade (cân. 1083), Impotência (cân. 1084), Vínculo (cân. 1085), Disparidade de culto (cân. 1086 Cf cân. 1124), Ordem Sacra (cân. 1087), Profissão Religiosa Perpétua (cân. 1088), Rapto (cân. 1089), Crime (cân. 1090), Consanguinidade (cân. 1091), Afinidade (cân. 1092), Pública Honestidade (cân. 1093), e Parentesco legal por adoção (cân. 1094). 2.1.1.1 Idade (Cân. 1083) §15 Os Homens não podem se casar antes dos 16 anos completos nem as mulheres antes dos 14 anos completos, idades mínimas legais para o matrimônio ser válido. Os Bispos podem dispensar dessa condição, mas rarissimamente o fazem. Embora a legislação civil brasileira exija dois anos a mais, a teocracia judaica-cristã não é jurisdicionada pelas Leis brasileiras no que tange aos seus cultos sacramentais. Porém, sendo o casamento um evento não só religioso mas também de implicações sociais, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) tem decretado o mesmo acréscimo. Esta exigência incide sobre plano da validade, não sobre o plano da existência do casamento. Cân. 1083 — § 1. O homem antes de dezasseis anos completos de idade e a mulher antes de catorze anos também completos não podem contrair matrimônio válido. § 2. As Conferências episcopais podem estabelecer uma idade superior para a celebração lícita do matrimônio. 2.1.1.2 Impotência (Cân. 1084) §16 A relação sexual é considerada pela legislação canônica fundamental para consumação do casamento. Por isso, as pessoas que são incapazes de copular não podem se casar validamente pois religiosamente se espera a consumação do casamento para constituir a aliança matrimonial e familiar. Cân. 1084 — § 1. A impotência antecedente e perpétua para realizar o acto conjugal, por parte quer do marido quer da mulher, tanto absoluta como relativa, dirime o matrimônio, pela própria natureza deste. § 2. Se o impedimento de impotência for duvidoso, com dúvida quer de direito quer de facto, não se deve impedir o matrimônio nem, enquanto durar a dúvida, declarar-se nulo. § 3. A esterilidade não proíbe nem anula o matrimônio, sem prejuízo do prescrito no cân. 1098. 2.1.1.3 Vínculo (Cân. 1085) §17 A Igreja Católica preceitua que o sacramento do matrimônio é uma instituição divina, sendo constituído pela união indissolúvel de um homem e de uma mulher, monogâmico e heterossexual (cân. 1055). Com isso não é viável a contração de diversos matrimônios. (Poligamia) Cân. 1085 — § 1. Atenta invalidamente contrair matrimônio quem se encontrar ligado pelo vínculo de um matrimônio anterior, ainda que não consumado. § 2. Ainda que o matrimônio anterior tenha sido nulo ou dissolvido por qualquer causa, não é permitido contrair outro antes de constar legitimamente com a certeza da nulidade ou dissolução do primeiro. 2.1.1.4 Disparidade de culto (cân1086 Cf cân 1124) §18 A disparidade do culto pode invalidar um casamento entre um católico e uma pessoa não batizada, caso o nubente(parte católica) não solicitar dispensa de tal impedimento que pode ser concedida pelos Bispos. Essa dispensa deve respeitar algumas exigências: Cân. 1086 — § 1. É inválido o matrimônio entre duas pessoas, uma das quais tenha sido baptizada na Igreja católica ou nela recebida e não a tenha abandonado por um acto formal, e outra não baptizada. § 2. Não se dispense deste impedimento a não ser depois de se encontrarem cumpridas as condições referidas nos cân. 1125 e 1126. § 3. Se uma parte, ao tempo em que contraiu matrimônio, era tida comummenPARTE I — Dos sacramentoste por baptizada ou o seu baptismo era duvidoso, deve presumir-se, nos termos do cân. 1060, a validade do matrimônio, até que se prove, com certeza, que uma das partes era baptizada e a outra não. 2.1.1.5 Ordem Sacra (cân. 1087) §19 As pessoas que receberam o sacramento da ordem, ou seja, os diáconos, os presbíteros e os bispos não podem casar validamente. Os previamente casado, todavia, podem ser ordenados diáconos sem deter maiores implicações. Cân. 1087 — Atentam invalidamente o matrimônio os que receberam ordens sacras. 2.1.1.6 Profissão Religiosa Perpétua (cân. 1088) §20 Os membros de determinadas instituições, pela Igreja, que têm gênero de vida especial aprovado, e fazem voto de castidade, pobreza e obediência de modo perpétuo ou definitivo, torna nula qualquer tentativa de matrimônio. Cân. 1088 — Atentam invalidamente o matrimônio os que estão ligados por voto público perpétuo de castidade emitido num instituto religioso. 2.1.1.7 Rapto (cân. 1089) §21 Este impedimento define que uma mulher conduzida ou retida à força para o fim de casar, não o faz validamente com aquele que está no exercício dessa violência contra ela. Em outras palavras o casamento não existirá enquanto não for posta liberta em lugar seguro, distante do raptor e assim escolher casar de livre e espontânea vontade. Cân. 1089 — Entre um homem e a mulher raptada ou retida com intuito de com ela casar, não pode existir matrimônio, a não ser que a mulher, separada do raptor e colocada em lugar seguro e livre, espontaneamente escolha o matrimônio. 2.1.1.8 Crime (cân. 1090) §22 O cânon 1090 em seu parágrafo primeiro, define que a pessoa com animus de causar a morte da esposa ou marido para casar com cônjuge deste(a) ou o próprio cônjuge causar a morte da esposa ou marido a fim de casar com alguém, não poderá assim fazer. O parágrafo segundo do mesmo cânon atenta para coautoria ou participação na causa da morte do cônjuge. A dispensa está reservada à Santa Sé. Cân. 1090 — § 1. Quem, com intuito de contrair matrimônio com determinada pessoa, tiver causado a morte do cônjuge desta ou do próprio cônjuge, atenta invalidamente tal matrimônio. § 2. Também atentam invalidamente o matrimônio entre si os que por mútua cooperação física ou moral, causaram a morte do cônjuge. 2.1.1.9 Consanguinidade (cân. 1091) §23 Segundo o ordenamento presente, estão impedidos os pretendentes de contrair matrimônio com parentesco de antecedência e descendência e também até o quarto grau na linha colateral. Cân. 1091 — § 1. Na linha recta de consanguinidade é inválido o matrimônio entre todos os ascendentes e descendentes, tanto legítimos como naturais. § 2. Na linha colateral é inválido o matrimônio até ao quarto grau, inclusive. § 3. O impedimento de consanguinidade não se multiplica. § 4. Nunca se permita o matrimônio, enquanto subsistir alguma dúvida sobre se as partes são consanguíneas em algum grau da linha recta ou em segundo grau da linha colateral. 2.1.1.10 Afinidade (cân. 1092) §24 Este impedimento refere-se ao viúvo ou viúva que não podem casar legitimamente com os respectivos: sogra(a), enteada(o) ou ascendentes e descendentes. Cân. 1092 — A afinidade em linha recta dirime o matrimônio em qualquer grau. 2.1.1.11 Pública Honestidade (cân. 1093) §25 Quem vive uma união ilegítima segundo os dogmas levítico, está impedido de se casar com os descendentes (filhos) ou ascendentes (pais) de seu(sua) companheiro(a). Cân. 1093 — O impedimento de pública honestidade origina-se no matrimônio inválido após a instauração da vida comum ou de concubinato notório ou público; e dirime as núpcias no primeiro grau da linha recta entre o homem e as consanguíneas da mulher, e vice-versa. 2.1.1.12 Parentesco legal por adoção (cânon 1094) §26 Não podem casar o adotante e o adotado ou entre um destes e também os parentes em linha reta ou no segundo grau da linha colateral. Este impedimento podem ser dispensados com ordem emanada da autoridade diocesana. Cân. 1094 — Não podem contrair matrimônio válido os que se encontram vinculados por parentesco legal originado na adopção, em linha recta ou no segundo grau da linha colateral. 2.2 Consentimento Matrimonial §27 O consentimento matrimonial requer na expressão volitiva dos nubentes a clara disposição em relação ao seu discernimento quanto a realidade das circunstâncias que se apresentam para realização do matrimônio. Esse discernimento referente ao consentimento, são previstos nos cânones 1057 ao 1102 do regulamento eclesiástico. §28 Para que tal vontade seja legítima diante da Igreja, o cân. 1057, em seus parágrafos, determina: “Cânon 1057 – § 1º- O matrimônio é produzido pelo consentimento legitimamente manifestado entre pessoas juridicamente hábeis, e esse consentimento não pode ser suprido por nenhum poder humano; § 2º- O consentimento matrimonial é o ato de vontade pelo qual o homem e a mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente para constituir matrimônio”. 2.2.1 Capacidade para expressão do consentimento e vícios volitivos. §29 Como visto para contração matrimonial é necessário o consentimento legitimado. Existem possíveis hipóteses de intervenção gerenciais nesta capacidade de consentir, com implicações de nulidade matrimonial em algumas questões: Capacidade Lógica e Jurídica para exercer o livre arbítrio (cân. 1095), Ignorância Circunstancial (cân. 1096), Erros (quanto a identidade da pessoa, erro doloso, quanto a unidade do próprio matrimônio – cân. 1097 a 1099), Simulação (cân. 1101), Condição(cân. 1102) e/ou coação(cân. 1103) 2.2.1.1 Capacidade Lógica e Jurídica para exercer o livre arbítrio (Cân. 1095). §30 A capacidade humana no exercício de suas faculdades, parte da premissa fundamental de ser o nubente uma pessoa lógica intelectualmente. Isso define a validação das outras premissas que são: ser habilitado juridicamente e exercer o livre arbítrio ambas como consequências deste fundamento. §31 Quando há referência a respeito da pessoa lógica intelectualmente, isto quer dizer que a mesma, deve ter entendimento e compreensão consoante com a realidade em que convive, ou seja, esta deve estar em sua perfeita aptidão e capacidade psíquica. §32 Tal requisito de natureza orgânica é determinante como prescreve a lei: “Cânon 1095 – São incapazes de contrair matrimônio: § 1º- … os que não têm suficiente uso da razão; § 2º- São incapazes… os que têm grave falta de discernimento a respeito dos direitos e das obrigações essenciais do matrimônio, que se devem dar e receber mutuamente; § 3º- os que não são capazes de assumir as obrigações essenciais do matrimônio por causas de natureza psíquica”. §33 A importância desta mencionada aptidão e capacidade, como visto, refletem nos direitos e nas obrigações essenciais ao matrimônio. 2.2.1.2 Ignorância Circunstancial (Cân. 1096) §34 A Ignorância refere-se a uma circunstância em especial que é a ordenação para procriação por meio de alguma cooperação sexual. “Cânon 1096 – §1. Para que possa haver consentimento matrimonial, é necessário que os contraentes não ignorem, pelo menos, que o matrimônio é um consórcio Permanente entre homem e mulher, ordenado à procriação da prole por meio de alguma cooperação sexual. § 2º – Essa ignorância não se presume depois da puberdade”. §35 O cânon em seus parágrafos refere-se ao conceito do que é matrimônio para ambos os consortes, destacando que para ser nulo o matrimônio, neste caso, o desconhecimento é ação preponderante. Distinto de um dos impedimentos dirimentes em especial que faz menção a impotência antecedente e perpétua para realizar o ato conjugal com vista a consumação matrimonial. (Cf. cân. 1084 e segs.) 2.2.1.3 Erros (quanto a identidade da pessoa, erro doloso, quanto a unidade do próprio matrimônio – Cân. 1097 a 1099) §36 Estabelecendo o conceito genérico de Erro como um vício na formação da vontade tendo como consequência alguma noção falsa ou/e falha sobre alguém, esta modalidade possui suas espécies. 2.2.1.3.1 Erro – quanto a identidade da pessoa (Cân. 1097 § 1º e § 2º) §37 O cânon 1097 retrata: Cân. 1097 — § 1. O erro acerca da pessoa torna inválido o matrimônio. § 2. O erro acerca da qualidade da pessoa, ainda que dê causa ao contrato, não torna inválido o matrimônio, a não ser que direta e principalmente se pretenda esta qualidade. §38 A identidade da pessoa refere-se basicamente as suas características humanas. Essas são por sua vez físicas, que constam no parágrafo primeiro, e morais, que constam no parágrafo segundo. Necessariamente não quer dizer que a identidade se restrinja a essas qualidades mas por ora, como implicação teórica, isso poderá acarretar, certamente, na nulidade definida na citada regra. 2.2.1.3.2 – Erro – erro doloso (Cân. 1098) §39 Reza o cânon 1098: Cân. 1098 — Quem contrai matrimônio enganado por dolo, perpetrado para obter o consentimento, acerca de uma qualidade da outra parte, que, por sua natureza, possa perturbar gravemente o consórcio da vida conjugal, contrai-o invalidamente. §40 O dolo como uma das espécies de nulidade no quadro de consentimento matrimonial, é intimamente ligado com a vontade dos nubentes. Entretanto, a diferença das demais espécies é a má-fé de uma das partes. Isso tem como característica a intenção de fraudar diretamente o matrimônio e por consequência prejudicar o outro. Esse prejuízo implica na pertubação grave deste sacramento, como a vida conjugal em sua plenitude. 2.2.1.3.3 – Erro – quanto a unidade do próprio matrimônio (Cân. 1099) §41 O cânon 1099 determina: Cân. 1099 — O erro sobre a unidade, a indissolubilidade ou a dignidade sacramental do matrimônio, contanto que não determine a vontade, não vicia o consentimento matrimonial. §42 Interpretando a contrário sensu, ou sentido contrário, o que se vê, é o erro sobre a unidade, indissolubilidade ou a dignidade sacramental do matrimônio como o núcleo da questão, quanto a verificação de que os consortes não só entendem os prazeres e viveres deste sacramento mas também seus encargos. §43 A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) em suas Orientações Pastorais sobre o Matrimônio, nº 2.15 prega: “Cuidem os sacerdotes de verificar se os nubentes estão dispostos a assumir a vivência do matrimônio com todas as suas exigências, inclusive a de fidelidade total, nas várias circunstâncias e situações de sua vida conjugal e familiar. Tais disposições dos nubentes devem explicitar-se numa declaração de que aceitam o matrimônio tal como a lgreja o entende, incluindo a indissolubilidade” 2.2.1.4 – Simulação (Cân. 1101) §44 Na simulação como uma das modalidades de vícios volitivos que ensejam na nulidade matrimonial, devemos, assim como tem sido feito, analisá-la sob a ótica do dogma cristão fundamentado no livre arbítrio. §45 O Cânon 1101 não preceitua conceito algum, porém prescreve de maneira genérica em que casos são simulados: Cân. 1101 — § 1. O consentimento interno da vontade presume-se conforme com as palavras ou os sinais empregados ao celebrar o matrimônio. § 2. Mas se uma ou ambas as partes, por um acto positivo de vontade, excluírem o próprio matrimônio ou algum elemento essencial do matrimônio ou alguma propriedade essencial, contraem-no invalidamente. 2.2.1.4 – Condição (Cân. 1102) §46 Na condição é requisito fato futuro, sendo certo ou incerto. O ordenamento canônico não faz distinção para nulidade nestes casos. Não se trata, em paralelo ao direito civil brasileiro, de negócio jurídico, mas sim de um sacramento. §47 Apenas vale ressaltar, que no parágrafo terceiro se excetua a regra do parágrafo segundo validando o casamento: Cân. 1102 — § 1. Não se pode contrair validamente matrimônio sob condição de um facto futuro. § 2. O matrimônio contraído sob a condição de um facto passado ou presente é válido ou não, consoante existe ou não o objecto da condição. § 3. A condição referida no § 2 não se pode apor licitamente, a não ser com licença do Ordinário do lugar, dada por escrito. 2.2.1.5 – Coação (Cân. 1103) §48 O fundamento da nulidade na coação é evidente pois sem manifestação de vontade não há aliança matrimonial. Cân. 1057 — § 2. O consentimento matrimonial é o acto da vontade pelo qual o homem e a mulher, por pacto irrevogável, se entregam e recebem mutuamente, a fim de constituírem o matrimônio. §49 Refere-se o cân. 1103: Cân. 1103 — É inválido o matrimônio celebrado por violência ou por medo grave, incutido por uma causa externa, ainda que não dirigido para extorquir o consentimento, para se libertar do qual alguém se veja obrigado a contrair matrimônio. 2.3 Formação canônica na celebração do matrimônio (Cân.1108-23) §50 A forma canônica requer determinados elementos exigidos para a celebração do matrimônio sacramental. Os mais evidentes elementos é realização do casamento perante o pároco do lugar e, pelo menos, duas testemunhas (padrinhos). §51 A celebração do casamento com a exigência da forma canônica, obviamente, é dirigida aos católicos. Neste caso, sendo um dos noivos católicos a forma canônica é obrigatória para o casamento celebrado na lgreja Católica. §52 Todavia, o Bispo tem a faculdade de dispensar tais elementos da formação canônica na celebração sacramental, ao se trata de um casamento entre um católico e um não católico. Assim, porém, o prelado determina outra espécie de cerimônia (civil ou religiosa) que permuta a católica. “Cânon 1116 – § 1. Se não é possível, sem grave incômodo, ter o assistente competente de acordo com o direito, ou não sendo possível ir a ele, os que pretendem contrair verdadeiro matrimônio podem contraí-lo válida e licitamente só perante as testemunhas: 1º- em perigo de morte; 2º- fora do perigo de morte, contanto que prudentemente se preveja que esse estado de coisas vai durar por um mês. § 2. Em ambos os casos, se houver outro sacerdote ou diácono que possa estar presente, deve ser chamado, e ele deve estar presente à celebração do matrimônio, com as testemunhas, salva a validade do matrimônio só perante as testemunhas”. 2.4 Separação dos Cônjuges na Dissolução do Vinculo (Cân. 1141 a 1150) 2.4.1 Da Dissolução do Vínculo Matrimonial não Consumado (Cân. 1142) §53 A consumação do casamento é concretizada com a conjunção carnal sob pena, se assim não for feito, de nulidade. Cân. 1142 — O matrimônio não consumado entre baptizados ou entre uma parte baptizada e outra não baptizada pode ser dissolvido pelo Romano Pontífice por justa causa, a pedido de ambas as partes ou só de uma, mesmo contra a vontade da outra. 2.4.2 Dispensa do Casamento no Plano Natural. §54 Existem casos em que o matrimônio validamente contraído no plano natural é dissolvido pela Igreja em favor de um matrimônio sacramental. 2.4.2.1 Privilégio Paulino (cânon 1143-47) §55 São Paulo em I Cor 7:15, considera o caso de dois pagãos unidos pelo vínculo natural; se um deles se converte à fé católica e o(a) consorte pagã(o) lhe torna difícil a vida conjugal, o Apóstolo autoriza a parte católica a separar-se para contrair novas núpcias, contanto que o faça com um irmão ou uma irmã na fé. Porém, antes da separação, é necessário interpelar a parte não batizada, perguntando-lhe se quer receber o Batismo ou se, pelo menos, aceita coabitar pacificamente com a parte batizada, sem ofensa ao Criador. Cân. 1143 — § 1. O matrimônio celebrado entre duas partes não baptizadas dissolve-se pelo privilégio paulino em favor da fé da parte que recebeu o baptismo, pelo mesmo facto de esta parte contrair novo matrimônio, contanto que a parte não baptizada se afaste. § 2. Considera-se que a parte não baptizada se afastou, quando não quer coa-bitar com a parte baptizada ou coabitar com ela pacificamente sem ofensa do Criador, a não ser que esta parte, após a recepção do baptismo, lhe tenha dado justa causa para se afastar. Cân. 1144 — § 1. Para que a parte baptizada contraia validamente novo matrimônio, deve interpelar-se sempre a parte não baptizada sobre: 1.° se também ela quer receber o baptismo; 2.° se, ao menos, quer coabitar pacificamente com a parte baptizada, sem ofensa do Criador. § 2. Esta interpelação deve fazer-se depois do baptismo; mas o Ordinário do lugar, por causa grave, pode permitir que a interpelação se faça ainda antes do baptismo, e mesmo dispensar dela, quer antes quer depois do baptismo, contanto que por meio de um processo, ao menos sumário e extrajudicial, conste não se poder fazer a interpelação, ou que ela seria inútil. Cân. 1145 — § 1. A interpelação faça-se regularmente com a autoridade do Ordinário do lugar da parte convertida; o qual deve conceder ao outro cônjuge, se ele o pedir, um prazo para responder, mas advertindo de que, transcorrido inutilmente esse prazo, o seu silêncio será interpretado como resposta negativa. § 2. A interpelação, feita mesmo privadamente pela parte convertida, é válida e até lícita, se não se puder observar a forma acima prescrita. § 3. Em qualquer dos casos, deve constar legitimamente, no foro externo de que foi feita a interpelação e do seu resultado. Cân. 1146 — A parte baptizada tem direito de contrair novo matrimônio com uma parte católica: 1.° se a outra parte tiver respondido negativamente à interpelação, ou se esta tiver sido legitimamente omitida; 2.° se a parte não baptizada, interpelada ou não, perseverando primeiramente em pacífica coabitação sem ofensa do Criador, depois sem justa causa se tiver afastado, sem prejuízo do prescrito nos câns. 1144 e 1145. Cân. 1147 — O Ordinário do lugar, todavia, por causa grave, pode permitir que a parte baptizada, utilizando o privilégio paulino, contraia novo matrimônio com outra parte não católica, baptizada ou não, observadas além disso as prescrições dos cânones relativas aos matrimónios mistos. 2.4.2.2 O Privilégio Petrino (privilégio da fé); cf. Cânones 1148-1150 §56 De fato existem uniões conjugais não sacramentais entre pessoas não batizadas. Nestes casos o vínculo natural formado não é objeto de análise pela Igreja (Santa Sé) tanto para a naturalidade quanto para um caso de petição da dissolução como eventual dispensa do impedimento de disparidade de culto. Assim realiza-se então a cerimônia do casamento católico. Cân. 1148 — § 1. O não-baptizado que possuir simultaneamente várias esposas não baptizadas, ao receber o baptismo na Igreja católica, se lhe for difícil permanecer com a primeira de entre elas, pode reter qualquer uma, despedindo as demais. O mesmo se diga da mulher não baptizada que possua simultaneamente vários maridos não baptizados. § 2. Nos casos referidos no § 1, o matrimônio, depois de recebido o baptismo, deve contrair-se sob a forma legítima, observadas também, se for o caso, as prescrições relativas aos matrimônios mistos e demais disposições do direito. § 3. O Ordinário do lugar, tendo em consideração a condição moral, social e económica dos lugares e das pessoas, procure que se providencie suficientemente às necessidades da primeira ou das outras esposas despedidas, segundo as normas da justiça, da caridade cristã e da equidade natural. Cân. 1149 — O não baptizado que, recebido o baptismo na Igreja católica, não puder refazer a coabitação com o cônjuge não baptizado por motivo de cativeiro ou perseguição, pode contrair outro matrimônio, mesmo que entretanto a outra parte tenha recebido o baptismo, sem prejuízo do prescrito no cân. 1141. Cân. 1150 — Em caso de dúvida, o privilégio da fé goza do favor do direito. 4. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA (DOCUMENTOS ECLESIÁSTICOS) 1. BÍBLIA. Português. Bíblia sagrada. Tradução: Centro Bíblico Católico. 34. ed. rev. São Paulo: Ave-Maria, 1982. 2. CATECISMO DA IGREJA CATÓLICA. São Paulo: Edição típica Vaticana, Loyola, 2000. 3. CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO. (Versão Portuguesa) 4. ORIENTAÇÕES PASTORAIS SOBRE O MATRIMÔNIO, nº 2.15 CNBB. Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Assembleia Geral Extraordinária. Brasília. Distrito Federal, 1978. 5. AQUINO, Felipe de. Nulidade de Casamento. 2014 Editora Cleofas. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2014.