As PPPs na degradação do meio ambiente
Publicado em 01 de dezembro de 2010 por CARLOS JULIANO NARDES
As PPPs na degradação do meio ambiente
O Brasil possui mais de 60% de suas florestas em áreas públicas e conseqüentemente estas áreas são responsabilidade e gestão do Governo Federal. No caso da Amazônia Legal 75% da área é pública e, descontando-se as áreas protegidas (Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Áreas Militares), cerca de 42% da região são compostas por terras públicas não protegidas.
O Código Florestal de 1965 tentou organizar a situacao, mas o Decreto 1.298 de 1994, passou a administração para o IBAMA, que não conseguiu assumir. A falta de recursos obrigou o governo a criar o Decreto 2.473 de 1998 (Flonas), inserindo o manejo sustentável. O conceito de concessão de áreas florestais públicas substitui a exploração ilegal da madeira, por uma forma controlada e com cunho social evidenciado em lei. Em 2004, o Ministério do Meio Ambiente assume a responsabilidade através da lei 4.776 de 2005. Com a lei 11.476, sobre a gestão de florestas públicas, entende-se que são todas as florestas naturais ou plantadas em terras da União, de estados e municípios, com exceção das Unidades de Conservação de proteção integral e das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade brasileira. Criando assim grandes pólos de produção, através da licitação destas florestas. A iniciativa privada assume a gestão com a concessão planejada, ocorrendo a descentralização do poder público e aumento da eficiência e eficácia. A Lei 11.284 de 2007, tenta implementar a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público, mas verificamos que não são atendidos. O uso sustentável, promoção e difusão da pesquisa florestal, são propostos com a lei no 10.650 de 2003. A EM 135/2002 e Lei 11.476, deixam claro que a gestão das florestas terá o mando do Poder Público, que poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmando convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios, mas os prazos são curtos para as atividades, com duração dos contratos e instrumentos similares limitados a cento e vinte meses. Quanto a descentralização, a Lei 11.284 deixa claro que é um processo totalmente centrado na questão pública, onde qualquer nível de hierarquia pode interferir no processo. No Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), é criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), alterando as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
As PPPs tem alterado rapidamente a estrutura das leis, tirando a responsabilidade do governo na administração das florestas, onde o correto é o controle conjunto para a gestão do meio ambiente e do patrimônio da união. A descentralização que também esta sendo implementada em todo o mundo, trará a multiplicação da capacidade de resposta do poder público, a racionalização do uso de estruturas de operação locais, a maior proximidade da sociedade local com o poder público, a melhor adaptação às realidades locais, a maior facilidade de balancear atendimento a demandas. A legislação atual e os projetos de lei relatados, tecnicamente avançam e retrocedem, mas mantém clara a necessidade de um ajustamento mais dinâmico do legislativo, do executivo e do judiciário, que ainda não possuem uma fluidez na formatação, administração e cumprimento das leis. Somente com uma política honesta de responsabilidades e gestão pública, teremos um controle correto sobre nossa Política Nacional de Meio Ambiente.
Bibliografia
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro 1988.
FAO ? Food and Agriculture Organization (2005) "Evaluación de los recursos forestales mundiales 2005: 15 resultados claves, Nações Unidas".
GODOY, A. M. G. (2004) "Desequilíbrios ambientais na agricultura brasileira: avanços ou continuidade no Plano Plurianual do governo Lula?" Anais do ii Encontro Nacional da Associação de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade. Indaiatuba (SP), 26 a 29 de maio.
GREGERSEN, H., CONTRERAS-HERMOSILLA, A., WHITE, A., PHILLIPS, L. (2004) "Forest governance in federal systems: an overview of experiences and implications for decentralization". Interlaken Preparer, março. Disponível em www.cifor.org. Acesso em julho.
HARDIN, G. (1968) "La tragedia de los comunes". Captado em em www.eumed.net, fevereiro de 2004.
KAIMOWITZ, D., RIBOT, J. (2002) "Services and Infrastructure versus Natural Resource Management: Building a Base for Democratic Decentralization". Paper apresentado na World Resources Institute Workshop on Decentralization and the Environment. Bellagio, Italy, 18 a 22 de fevereiro.
KASSIBO, B. (2004) "Historical and Political Foundations for Participative Management and Democratic Decentralization in Mali: A Synthesis of Two Case Studies". World Resources Institute, Washington, DC, 2003, apud Larson, Anne M. Democratic Decentralisation in the Forestry Sector: Lessons Learned from Africa, Asia and Latin America. Captado em www.cifor.org, agosto.
LARSON, A. M. (2004) Democratic Decentralization in the Forestry Sector: Lessons Learned from Africa, Asia and Latin America. Captado em www.cifor.org, agosto.
LEI Nº 4.771 (1965) (Institui o novo Código Florestal), DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Publicado no Diário Oficial da União em 15 de setembro.
LEI 5.868 (1972) "Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro.
LEI 6.015 (1973) "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro.
LEI 6.938 (1981) "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 02 de setembro.
LEI Nº 8.666 (1993) "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho.
LEI 9.505 (1998) "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro.
LEI 9.985 (2000) "Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza". Publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho.
Lei 10.683 (2003) "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio.
LEI 11.284 (2006) "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável". Publicada no Diário Oficial da União em 2 de março.
LEPREST, P. (2000) Ecologia Internacional, São Paulo: Senac.
LOPES, Ignez Vidigal (Coord.).(2002) O mecanismo de desenvolvimento limpo: guia de orientação. Rio de Janeiro: FGV, 2002. 90 p.
TONI, F., KAIMOWITZ, D. (2003) Municípios e gestão florestal na Amazônia: introdução e marco teórico. Natal: as Editores, p. 32-33.
O Brasil possui mais de 60% de suas florestas em áreas públicas e conseqüentemente estas áreas são responsabilidade e gestão do Governo Federal. No caso da Amazônia Legal 75% da área é pública e, descontando-se as áreas protegidas (Terras Indígenas, Unidades de Conservação e Áreas Militares), cerca de 42% da região são compostas por terras públicas não protegidas.
O Código Florestal de 1965 tentou organizar a situacao, mas o Decreto 1.298 de 1994, passou a administração para o IBAMA, que não conseguiu assumir. A falta de recursos obrigou o governo a criar o Decreto 2.473 de 1998 (Flonas), inserindo o manejo sustentável. O conceito de concessão de áreas florestais públicas substitui a exploração ilegal da madeira, por uma forma controlada e com cunho social evidenciado em lei. Em 2004, o Ministério do Meio Ambiente assume a responsabilidade através da lei 4.776 de 2005. Com a lei 11.476, sobre a gestão de florestas públicas, entende-se que são todas as florestas naturais ou plantadas em terras da União, de estados e municípios, com exceção das Unidades de Conservação de proteção integral e das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade brasileira. Criando assim grandes pólos de produção, através da licitação destas florestas. A iniciativa privada assume a gestão com a concessão planejada, ocorrendo a descentralização do poder público e aumento da eficiência e eficácia. A Lei 11.284 de 2007, tenta implementar a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público, mas verificamos que não são atendidos. O uso sustentável, promoção e difusão da pesquisa florestal, são propostos com a lei no 10.650 de 2003. A EM 135/2002 e Lei 11.476, deixam claro que a gestão das florestas terá o mando do Poder Público, que poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmando convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios, mas os prazos são curtos para as atividades, com duração dos contratos e instrumentos similares limitados a cento e vinte meses. Quanto a descentralização, a Lei 11.284 deixa claro que é um processo totalmente centrado na questão pública, onde qualquer nível de hierarquia pode interferir no processo. No Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), é criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), alterando as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
As PPPs tem alterado rapidamente a estrutura das leis, tirando a responsabilidade do governo na administração das florestas, onde o correto é o controle conjunto para a gestão do meio ambiente e do patrimônio da união. A descentralização que também esta sendo implementada em todo o mundo, trará a multiplicação da capacidade de resposta do poder público, a racionalização do uso de estruturas de operação locais, a maior proximidade da sociedade local com o poder público, a melhor adaptação às realidades locais, a maior facilidade de balancear atendimento a demandas. A legislação atual e os projetos de lei relatados, tecnicamente avançam e retrocedem, mas mantém clara a necessidade de um ajustamento mais dinâmico do legislativo, do executivo e do judiciário, que ainda não possuem uma fluidez na formatação, administração e cumprimento das leis. Somente com uma política honesta de responsabilidades e gestão pública, teremos um controle correto sobre nossa Política Nacional de Meio Ambiente.
Bibliografia
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LEI 9.505 (1998) "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Publicado no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro.
LEI 9.985 (2000) "Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza". Publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho.
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