AS CLÁUSULAS EXORBITANTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FRENTE ÀS PRERROGATIVAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Publicado em 15 de julho de 2015 por ADRIANA DORNELAS DA SILVA
RESUMO
O presente trabalho tematizou acerca das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos frente às prerrogativas das microempresas e empresas de pequeno porte. Abordou-se, como problema, se as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos afrontam as prerrogativas do contratado Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Desse modo, objetivou-se analisar se as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos ferem prerrogativas das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na relação contratual com a Administração Pública. Especificamente buscou-se analisar acerca dos processos licitatórios como forma de contratação entre Administração Pública e Empresas Privadas; averiguar acerca da regulamentação do tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações com a Administração Pública e; verificar acerca de entendimentos jurisprudenciais se a supremacia do interesse público nos contratos administrativos pode ser atenuada frente às prerrogativas das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. O estudo da temática justifica-se, portanto, por sua relevância social, jurídica e acadêmica, visto que a Administração Pública cuida primordialmente dos interesses coletivos, contudo em um Estado Democrático de Direito esse é um fator relevante para se levar em consideração ao observar a falta de equilíbrio nas disposições dos contratos administrativos para com os interesses do contratado. Uma vez que é permitido ao Estado, nos contratos administrativos, a alteração unilateral; a rescisão unilateral; o poder de fiscalização; o poder de aplicação de penalidades; a anulação; entre outras. Assim, a parte contratada fica em situação de desvantagem, afrontando diretamente o direito de igualdade na relação contratual, que seria típica nos contratos pactuados entre particulares. O método de estudo figura-se dedutivo, pois parte da ideia geral da supremacia do interesse público afrontar direito dos contratados, visto que há a hipótese de que as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos com Microempresas e Empresa de Pequeno Porte violam direitos destes na relação contratual.
Palavras chave: Cláusulas Exorbitantes. Microempresas. Empresas de Pequeno Porte. Contratos Administrativos.
