A PENHORA DE SALDO DE FGTS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

RESUMO
O presente estudo traz uma análise acerca das consequências jurídicas, no campo do direito de família brasileiro, especificamente no que tange o processo de execução de alimentos, em especial, aos métodos de cobrança dos valores em atraso. Ressalta-se que tal contexto é de importância no dia a dia do Judiciário, que normalmente são casos de urgência, pois fome reclama urgência, e é por isso que a ação de alimentos antecede a propositura de diversas outras ações. O não pagamento da pensão alimentícia fixada em sentença judicial gera a mais grave consequência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente. Outrossim, não havendo pagamento espontâneo do devedor dentro do prazo concedido de três ou de quinze dias, dependendo do rito da ação, é possível utilizar-se de outros meios. A presente monografia objetiva analisar os reflexos jurídicos e possíveis soluções para o adimplemento das dívidas alimentares através de um entendimento do STJ que autoriza a penhora de saldo de FGTS do devedor a fim de garantir o direito do alimentando. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada pelo método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem da identificação dos aspectos relevantes de família e filiação com o advento da Constituição Federal de 1988. Em seguida, faz um estudo dos aspectos pertinentes ao caso e constantes no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, no ordenamento jurídico brasileiro, que tenham relação com a filiação. Finalmente, examina os reflexos decorrentes da penhora do saldo de FGTS do devedor nas ações de execução de alimentos. Nesse sentido, conclui que a legislação vigente ainda é deficiente no sentido de pacificar a matéria a fim de preservar garantias constitucionais e de segurança jurídica.