A efetiva aplicação do princípio da moralidade administrativa nos casos das licitações públicas dispensáveis e inexigíveis

Klayton Leonardo de Santana[1]

Resumo: O presente trabalho aborda a questão do principio da moralidade administrativa nas hipóteses de aplicação de tal princípio nos casos de dispensa e inexigibilidade das licitações públicas utilizando-se de alguns conceitos e definições doutrinárias para o desenvolvimento de tal temática. Além disso, é de suma relevância para a problemática ora desenvolvida salientar no que consiste o princípio da moralidade administrativa, seu conceito, sua diferenciação da moral geral e sua aplicabilidade nos casos concretos de dispensa e inexigibilidade das licitações públicas como ferramenta para o combate à corrupção e ao desvio de verbas nas licitações públicas. Por fim, analisará o presente trabalho duas jurisprudências, sendo uma caso de dispensa e outra caso de inexigibilidade de licitação pública, analisando-se tais decisões judiciais conforme o julgamento e entendimento do tribunal do qual emanaram.

Palavras-chave: Princípio; moralidade administrativa; dispensa; inexigibilidade; licitações.