171, o nome já diz tudo. Este é o número da PEC que quer reduzir a maioridade penal.

O próprio número já diz tudo 171, este é o número da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18, para 16 anos.

A população esta sendo enganada, acreditando que a redução da maioridade penal irá acabar com a impunidade.

 Em meio ao clamor público, programas sensacionalistas e políticos inescrupulosos que manipulam a massa popular com intuito apenas eleitoreiro, defendem, cegamente, mais esta atrocidade jurídica. É um caminho sem volta; é um barril de pólvora, com o sistema acendendo o rastilho.

O crime é um fator social! E a sociedade esta às avessas. Em pleno século XXI, no ápice do consumismo desenfreado e no epicentro da tragédia estão os marginalizados, que irão pagar a conta, ou você acha que filho de rico irá para cadeia?

O sistema prisional e a justiça criminal estão falidos há tempos, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) não é cumprida.

 Celulares, armas e drogas correm livremente dentro das cadeias e a ressocialização é utópica.

Segundo a legislação, a pena de prisão tem 2 principais objetivos e estes são indivisíveis.  Punir o agente pelo mal causado e efetuar a sua ressocialização, para que este possa voltar a viver em harmonia com a sociedade.

Não é segredo que esses objetivos não estão sendo cumpridos, nem que a prisão torna os indivíduos mais cruéis e com mais conhecimento e envolvimento no mundo do crime. Basta ver a influencia que o PCC exerce sobre os detentos.

A indagação é única é isso que queremos para os nossos adolescentes?

 O sistema não se faz presente nas periferias e favelas. O governo ignora os preceitos inseridos no artigo 5º da Constituição Federal, como educação, saúde, moradia, lazer etc.

A televisão por sua vez incita o consumismo, vende padrões de beleza nórdicos e um mundo belo, porém que custa caro, muito caro!

Todo mundo colaborou diretamente para esta onda de violência e essa criminalidade mirim. Agora querem resolver o problema com cadeia?

Não sou contra a responsabilização do menor infrator, porém devemos pensar e não engolir essa mentirada da PEC 171 que estão nos empurrando em nossa goela abaixo.

A primeira questão que temos que pensar como contribuintes e financiadores do Estado é: quanto esse menor vai custar para o Estado? Quanto vamos pagar para esse menor ir para cadeia e sair pior de lá?

Eu respondo, estima-se que um preso custe, por mês, em um Presídio Federal o valor de R$ 3.312 reais para os cofres públicos. Isso mesmo, você não leu errado. R$3.312 reais, possivelmente um valor superior ao seu salário!

Quando dizemos que a educação é a saída, este argumento também se dá com números, pois um aluno em uma Universidade Federal, custa para os cofres públicos, R$ 1.498 reais.

Outro fato que deve ser esclarecido, é com relação a tendência mundial de política criminal, vez que a maioria dos países não adotaram a redução da maioridade penal.

Países como Suíça, Holanda, Noruega, Espanha, Finlândia, entre outros, também imputam a responsabilidade penal apenas para maiores de 18 anos, ou seja, a maioridade penal aos 18 anos é uma tendência mundial.

Desta forma vemos que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, servirá apenas para manipular a população, pregando falsa expectativa de segurança e justiça.

Outro aspecto que deve ser levado em conta e que se dá pela ausência de cumprimento da Lei de Execução Penal é a altíssima incidência de reincidência criminal.

Estudos apontam que 70% dos egressos do sistema prisional voltam a delinquir. Isso só demonstra o quanto nosso sistema prisional é ineficaz.

Será que é nesse lugar que queremos abandonar nossos adolescentes marginalizados?

Desta feita, vemos que a discussão sobre a maioridade penal não esta sendo debatida de forma correta com a população. Interessados estão manipulando dados e usando de meios artificiosos para induzir a população em erro.

Legislação penal e principalmente emendas Constitucionais, são mecanismos extremamente importantes e que não podem ser discutidos no calor da emoção, utilizando-se de casos pontuais e isolados, como o caso “champinha”, que vira e mexe volta a toma quando se fala em redução da maioridade penal.

Desta forma vemos que reduzir a maioridade penal, além de não reduzir a violência; irá gerar um caos ainda maior no sistema prisional, como superlotação e reincidência exacerbada; sem falar no dinheiro público que será empregado para tornar pequenos infratores em criminosos pós graduados  na faculdade do crime.

Por fim, assim como ocorre em toda a justiça penal, só irá parar atrás das grades pobres que foram compelidos a viver as margens da lei e da sociedade, por um sistema cruel, corrupto e ineficaz.

Assim se querem prender adolescentes pobres e marginalizados, que os prendam, nas bibliotecas, faculdades e centros culturais.