NOTAS CRÍTICAS SOBRE EDUCAÇÃO INFANTIL Da educação neoliberal à educação emancipatória no Município de Niterói/RJ

NOTAS CRÍTICAS SOBRE EDUCAÇÃO INFANTIL

Da educação neoliberal à educação emancipatória no Município de Niterói/RJ

 

 

Cláudio Alves de Melo*

Cláudia Lúcia Monteiro*

 

 

1 - ABERTURA E SISTEMATIZAÇÃO

 

A pesquisa que deu origem a este artigo foi desenvolvida a partir de uma "visita institucional" a uma creche comunitária, vinculada a Fundação Municipal de Educação do município de Niterói no Estado do Rio de Janeiro, e inserida no Programa "Criança na Creche"[1].

Inicialmente, a partir da visita institucional construímos um relatório descritivo do decorrer da visita, onde desenvolvemos uma pesquisa observativa, com o objetivo de descrever, interpretar e analisar a preocupação em relação ao reconhecimento da criança de0 a6 como sujeito de direitos. Durante a pesquisa observativa, com a ajuda de um roteiro de entrevista pré-elaborado, com perguntas abertas e fechadas, procuramos apreender do referido espaço informações relevantes implícitas e explícitas que deram origem ao seguinte perfil básico da instituição:

l        Esta creche surgiu a partir da preocupação de uma igreja protestante para com as crianças, visto que seus pais precisavam trabalhar.

l        A creche atende 165 crianças na faixa etária de2 a5 anos em período integral, sendo 90% da comunidade.

l        Para que a criança seja inserida na creche a única exigência é que elas tenham a faixa etária compatível ao atendimento.

l        Entre as 165 crianças atendidas uma possui deficiência que não foi diagnosticada.

l        Após o convênio com a prefeitura por meio do "Programa Criança na Creche" o atendimento foi ampliado para o período integral (de 8:00 h às 17:00 h).

l        O convênio foi feito há 7 anos e oferece uma série de profissionais que não há na creche como: Assistentes Sociais; Nutricionistas; Fonoaudiólogos; Enfermeiros; Psicólogos. Esses profissionais não são fixos, eles fazem uma visita de rotina quando são solicitados por telefone.

l        Todas as crianças possuem uma ficha contendo: a documentação das pessoas autorizadas a pegarem as crianças; quem deve ser contactado em caso de acidente; os medicamentos que não devem ser dados às crianças; os alimentos que causam alergia; entre outros.

l        A alimentação das crianças é realizada quatro vezes ao dia, e pós-convênio passaram a ser fornecido pela prefeitura.

l        Os recursos da creche assim como os salários são custeados em conjunto pela igreja e pela prefeitura.

l        A relação da creche com os pais das crianças ocorre por meio de reuniões, festas, questionários que são gerados a partir de projetos pedagógicos, feiras de ciência, etc....

l        São realizadas reuniões com outras creches com objetivo de discutir textos, projetos e ações que visem melhorar o atendimento pedagógico oferecido às crianças.

l        Entre as atividades desenvolvidas com as crianças estão: jogos lúdicos, vídeos, leituras de histórias, apresentação teatral em igrejas, além de atividades voltadas para as datas comemorativas.

l        As profissionais participam quinzenalmente de cursos de capacitação na própria creche, e nesta ocasião fazem também o planejamento das atividades que serão desenvolvidas e apresentadas pelas crianças e professoras que participam do curso.

l        As profissionais que trabalham na creche possuem carteiras assinadas em Regime CLT. Os profissionais são os seguintes: 01 Diretor; 01 Pedagoga (coordenadora); 08 Auxiliares de Creche; 08 Professores que possuem o normal superior e algumas estão cursando o nível superior; 02 Merendeiras; 02 Auxiliares de Serviços Gerais.

l        A Diretora da creche afirma nunca ter participado de nenhum conselho referente à criança e nem a fórum permanente de educação infantil.

Fica claro, conforme leitura analítica do referido relatório, que as crianças de0 a6 atendidas pela creche visitada, são vistas como crianças necessitadas, portanto a mesma acaba desenvolvendo uma prática educacional baseada em um projeto pedagógico compensatório e assistencialista, apesar da existência de leis que garantem a educação infantil como fase primordial para o desenvolvimento cognitivo e emancipatório da criança de0 a6.

Infelizmente, ao contrário do que as leis garantem, percebemos a creche e a pré-escola, ainda como um espaço de "assistência e tutela", onde a criança é guardada e cuidada, enquanto seus pais trabalham. Características básicas das primeiras creches quando surgiram.

Basicamente, as creches foram aparecendo no decorrer da história, como instituições educacionais preocupadas especialmente com o cuidado das crianças dos operários, com a justificativa de livrá-las das pressões externas ao lar. Historicamente, a cronologia básica de espaços educacionais criados para atender as crianças de0 a6 se dá da seguinte maneira:

"Na França, já no final do século XVIII eram criadas as "garderies" para abrigar as crianças durante o período do trabalho das mães... Na Itália, em Turim, em 1827, foram fundados os "Asili Infantili", semelhantes às "garderies"; na Bélgica, no mesmo ano, surgiram as "écoles gardiennes". Nos Estados Unidos, o atendimento às crianças em idade pré-escolar torna-se uma preocupação crescente em meados do século passado. a primeira "day nursery" de que se tem notícia foi aberta em 1854 em Nova Iorque, para atender os filhos dos trabalhadores pobres". (Histórico da Creche -Maria M. Malta Campos).

Porém, a primeira creche que se tem notícia, foi fundada por um pastor em 1770 no interior da França, com o objetivo de guardar crianças que ainda mamavam, para facilitar a liberação de suas mães em longas jornadas diárias de trabalho. Outro fato interessante, é que em tempos de guerra as creches multiplicavam-se consideravelmente com o intuito de favorecer a ida das mulheres as fábricas, enquanto os homens iam às batalhas. Mas, esse processo de multiplicação de creches geralmente era suspenso nos pós guerras, e todas elas eram fechadas. Daí, o cuidado da criança voltava a ser responsabilidade única da mãe no espaço privado, ou seja, no lar.

Aqui no Brasil, a creche e a pré-escola ganham destaque em discussões nacionais somente no início dos anos de 1980, onde foram enfatizadas suas crises e contradições. Justamente neste período é que fica claro a existência de dois projetos pedagógicos societários. O primeiro definido e eficiente, direcionado as crianças de0 a6, filhos da burguesia. E o segundo, direcionado aos filhos dos mais pobres, com um viés assistencialista visando apenas à guarda da criança, enquanto seus pais trabalhavam, tornando evidente a existência de classes sociais antagônicas.

 

 

2 - DISCUSSÃO TEÓRICA

Seguindo uma orientação crítica dialética acreditamos que os debates que giram em torno da educação, hoje nos leva a considerar esta como um instrumento para possíveis mudanças sociais, favorecendo a construção de uma sociedade mais igualitária. Como afirma Gohn (2006):

 

"Essas agendas devem contemplar projetos emancipatórios que tenham como prioridade a mudança social, qualificando seu sentido e significado, pensem alternativas não excludente que contemple valores de uma sociedade em que o ser humano é o centro das atenções e não o lucro, o mercado, o status político e social, o poder em suma." (GOHN, 2006: p. 37).

Contrapondo-se a afirmação de Gohn (2006) a educação no sentido neoliberal leva o sujeito social, desde a educação infantil até a educação superior, a uma óbvia e clara  exclusão social e reprodução de desigualdades e consenso, priorizando uma formação extremamente funcional. Nesta lógica, "a educação é uma "habilitação", isto é, o domínio de técnicas." (JR, 2002: p. 38).

Concordando com Gohn (2006), entendemos que a educação deve ser vista como fator principal para a transformação social, na medida em que a mesma garanta além da formação de um sujeito funcional, também um sujeito social, ou seja, um sujeito emancipado politicamente, capaz de reconhecer seu papel político na sociedade. Com isto, a educação passa a ser um agente promotor da cidadania emancipatória, formando sujeitos sociais plenos, capazes de entender criticamente a realidade em que vivem.

Delimitando nosso espaço de pesquisa, pensamos a creche e a pré-escola como um espaço de educação importantíssimo no desenvolvimento da criança de 0 a6, e atentamos para uma discussão crítica em relação ao nosso objeto de pesquisa a "educação infantil", considerando o espaço da creche e pré-escola um espaço privilegiado na formação de uma sujeito social pleno, contrapondo-se assim a visão funcional, utilitarista e disciplinadora que a educação infantil pública no viés neo liberal ainda possui, concretizada pelo poder público através de políticas educacionais voltadas somente para a formação de sujeitos aptos para o mercado, ora como trabalhador, ora como consumidor.

Analisando esta questão em relação à creche e pré-escola, sob "a ótica dos direitos possibilita-nos a construção de uma agenda de investigação que gera sinergias e não compaixão, que resultam em políticas emancipadoras e não conpensatórias" (Gohn, 2006: p. 35), acreditamos que garantí-las como espaços sócio político pedagógicos, formadores de sujeitos sociais críticos e conscientes, protagonistas de sua própria história, requer a participação da comunidade escolar constituída pelos pais, funcionários, educadores e gestores e porque não as crianças, e ainda da comunidade que atende.

É necessário levar esta discussão para a apreensão da totalidade da criança, onde esta deve ser atendida em suas múltiplas necessidades promovendo o desenvolvimento pleno e saudável da criança de0 a6 e visando cumprir essa apreensão que a creche e a pré-escola podem e devem trabalhar com métodos participativos, para que a creche e a pré-escola consiga na sua plenitude garantir de fato todos  os seguintes direitos:

                  respeito aos direitos fundamentais da criança;

                  comprometimento com o bem estar e o desenvolvimento da criança;

                  reconhecer que as crianças têm o direito a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante;

                  reconhecer que as crianças têm direito à higiene e à saúde;

                  reconhecer que as crianças têm direito a uma alimentação saudável;

                  reconhecer que as crianças têm direito à brincadeira;

                  reconhecer que as crianças têm o direito a ampliar seus conhecimentos;

                  reconhecer que as crianças têm direito ao contato com a natureza.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação em 1996, vem consolidar a creche e pré-escola como um dever do Estado e um direito da criança de0 a6 anos. Portanto, a educação infantil pública é um direito, e deve ser garantido pelo poder público municipal, cabendo a este implantar e implementar uma educação infantil de qualidade às crianças de0 a6 anos de idade. Vejamos:

 

 

“Art. 4º. O dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de: IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas as crianças de 0 a 6 anos de idade; Art. 11º. Os Municípios incumbir-se-ão de: V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas [...].” (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Nº 9394/96 – Arts. 4º e 11º)

 

 

Assim, a creche e pré-escola devem ser espaços plenos dentro de uma formação social. A creche, que anteriormente era vista como um espaço mais de assistência que educacional, parecendo ser espaço de tutela dos "pobres", hoje, mesmo que timidamente, evidencia-se com um caráter sócio educacional, o qual tenta uma ruptura com práticas compensatórias e assistencialistas no âmbito da educação infantil, possuindo certo potencial de socialização e concretização de relações efetivas que contribuem para a construção de uma possível cidadania emancipatória.

Cabe então, de acordo com a LDBE/1996, ao poder público local a responsabilidade de viabilização da implantação e implementação da creche e pré-escola nos municípios brasileiros, as reconhecendo como fase educacional fundamental no desenvolvimento social, psicológico e cognitivo das crianças de0 a6 anos de idade. No entanto, o poder público municipal, em nossa leitura, ainda não respeita o direito universal a educação infantil pública de qualidade.

Pois ainda encontramos:

      Ausência ou impedimento de acesso à creche ou pré-escola caracterizando-se na não oferta de educação infantil, falta de creche ou pré-escola, falta de vagas em creche ou pré-escola, não cumprimento da obrigatoriedade da creche, falta de equipe especializada para o atendimento de crianças de0 a 6 anos, distância física entre empresa/creche ou casa/creche ou pré-escola; incompatibilidade do calendário escolar com as atividades socioeconômicas das crianças.

      Impedimento de permanência no sistema escolar de educação infantil caracterizando-se nas punições abusivas, critérios avaliativos discriminatórios, expulsão indevida e constrangimento de qualquer espécie contra a criança (bullying);

      Ausência de condições educacionais adequadas caracterizando-se na falta ou minimidade de (merenda, professores, segurança, serviços especializados, materiais didáticos, ambiente insalubre), ausência de informação aos pais e responsáveis, impedimento de acesso aos critérios avaliativos;

      Ausência ou impedimento de uso de equipamentos de cultura, esporte ou lazer caracterizando-se na ausência de equipamento, má conservação, ausência de segurança nos locais;

      Atos atentatórios ao exercício da cidadania caracterizando-se na ausência ou impedimento de acesso aos meios de transporte, à creche, à pré-escola, à participação política dos pais, dos responsáveis, da família e da comunidade nas decisões referentes ao processo educacional, não comunicação de maus tratos ao Conselho Tutelar, faltas injustificadas, evasão escolar, impedimento legal de garantias educacionais a crianças indígenas.

Podem-se constatar os ditos acima, quando observamos no cotidiano das creches e pré-escolas a violação de direitos primários, desde a falta de recursos até o desvio de recursos, possuindo como agravantes da situação do não cumprimento do dever, a burocratização dos serviços públicos e a politicagem, a qual sabemos ainda ser uma prática nos governos municipais. Tais fatos, nada mais são que expressões de questões encontradas no cotidiano da pequena política de um sistema estrutural pré-determinado.

É necessário que os municípios respeitem as Diretrizes Curriculares Educacionais, a Política Nacional de Educação, a Constituição Federal, entre outras, para que os recursos sejam utilizados de maneira correta na execução e formulação de projetos e programas educacionais, respeitando as peculiaridades da criança de0 a6, dando as estruturas das creches e pré-escolas públicas municipais condições indispensáveis para o seu funcionamento, onde os educadores e gestores sejam  preparados e conscientes para implementar projetos e programas educacionais, afim desses garantir de fato os direitos conquistados nas leis mencionadas acima em relação a creche e pré-escola.

Para que haja a garantia da creche e pré-escola como espaço educacional, é imprescindível estimular o desenvolvimento de ações e programas que promovam a participação política, na formulação dos interesses coletivos proporcionando o resgate da discussão política que a educação exige. Como afirma Gohn (2006):

"São desafios e tarefas gigantescas. Não dá para contar apenas com heroísmos de alguns gestores públicos bem intencionados ou de poucas lideranças da sociedade civil, [...]. Não é mais possível permanecer no conformismo diante de espaços dominados por antigos métodos clientelistas, [...]. Precisamos de uma nova educação que forme o cidadão para atuar nos dias de hoje, e transforme culturas políticas arcaicas, arraigadas, em culturas políticas transformadoras e emancipatórias. Isso não se faz apenas em aulas e cursos de formação tradicionais, formulados no gabinete de algum burocrata, e sim a partir da pŕatica da gestão compartilhada escola/comunidade educativa, [...]. Participar dos conselhos e colegiados das escolas é uma urgência e uma necessidade imperiosa, [...], um aprendizado permanente, uma atividade de ação e reflexão." (GOHN, 2006: p. 37).

Entendemos assim, a creche e pré-escola, como um espaço de múltiplas dimensões: política, social e pedagógica, que por ser uma comunidade escolar constituída por vários atores, a vemos como um espaço coletivo. Portanto, devem ser espaços democráticos nas tomadas de decisão, afim de que seus constituintes: pais, funcionários, educadores e gestores possam gerí-los e controlá-los coletivamente através de uma relação política, onde há fluxo permanente de informações, que é fundamental no processo educacional, que percebe a criança de 0 a6 como um sujeito de direitos, um ser total que deve ser percebido por suas manifestações cotidianas, na sua totalidade e individualidade. Conforme o art. 29º da LDBEN: “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Logo, é baseado nesta concepção de creche e pré-escola que procuramos durante nossa pesquisa observante apreender a (ir) responsabilidade do poder público em relação a política educacional de0 a6 anos de idade.

3 - CONCLUSÃO

Assim, procuramos analisar durante a nossa pesquisa, se há uma tentativa governamental municipal, visto que, a creche analisada está inserida no programa municipal "Criança na Creche", de ruptura com a visão de uma educação infantil "assistencialista", efetivando, uma proposta de prática educacional que objetive a creche e a pré-escola, como um espaço educativo, apreendendo a criança como sujeito de direitos, sendo fundamental a concepção de educação infantil como um direito universal da criança de0 a6 e como dever do Estado.

Foi notado que, apesar dos avanços no âmbito do direito à educação, especialmente aquela voltada a criança de0 a6 entendemos que ainda está longe a concretização de uma educação infantil que veja a criança de0 a6 como um sujeito de direitos, pois sendo o poder público no caso aqui, na esfera municipal, um espelho da vontade coletiva, não busca, em primeiro plano estimular as metodologias participativas dentro da comunidade escolar; e segundo ainda não reestruturou a gestão, tornando-a uma gestão partilhada. Com isso, a educação infantil ainda não sofreu uma metamorfose, que faça toda a comunidade escolar participar e decidir.

Quando atentamos para a realidade da "Educação Infantil" no território brasileiro, esbarramos em várias questões negativas que giram em torno dos critérios básicos utilizados na construção de políticas, em particular na da "Educação Infantil". Entre estas diversas questões encontramos uma forma irresponsável de fazer política. Uma forma de fazer política que viola direitos. Uma política que não respeita os direitos fundamentais da criança.

Na esfera da "Educação Infantil", os direitos são violados constantemente, pois não são respeitados, visto que existe: uma crescente falta de profissionais de educação capacitados e especializados, uma considerável precariedade instrumental no que diz respeito aos recursos audiovisuais, brinquedos, jogos pedagógicos, espaço físico, e muitos outros, no exercício da prática dos educadores, os quais sofrem com suas capacidades de produção extremamente diminuída, provocando cotidianamente nas relações sociais entre os pares (profissionais, instituição e familiares) conflitos e questionamentos.

Na dinâmica utilizada muitos erros são encontrados, tais como: as crianças podem permanecer em espera, podem possuir horários rígidos para sua alimentação, para sua higiene e até para descansarem, podem ter os movimentos controlados, podem ter pouca liberdade de circulação, e o que é inaceitável: inacreditavelmente ainda encontramos práticas de castigo. Esse conjunto de erros constitui o cenário de uma forma irresponsável de ensinar, a qual gera um processo que naturaliza a violação dos direitos fundamentais das crianças de0 a6 no que diz respeito a um atendimento em creches e pré-escolas. Enfatizamos mais uma vez quais os direitos que não podem ser violados:

      Direito à brincadeira;

      Direito à atenção individual;

      Direito a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante;

      Direito ao contato com a natureza;

      Direito a higiene e a saúde;

      Direito à alimentação sadia;

      Direito a desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão;

      Direito ao movimento em espaços amplos;

      Direito à proteção, ao afeto e à amizade;

      Direitos a uma espacial atenção durante seu período de adaptação à creche ou pré-escola;

      Direito a desenvolver sua identidade cultural, racial e religiosa.

Assim sendo, o espaço que a creche e a pré-escola ocupam na estrutura no sistema educacional municipal com certeza organiza uma dada forma de se entender tanto o exercício do profissional de "Educação Infantil" quanto à visão que possuem em relação a quem utiliza o serviço - especialmente a criança, seguida de sua família.

Sendo assim, é a partir da visão preconceituosa de que existam espaços socialmente determinados, que ocorre o encontro da criança com a creche ou pré-escola. Observamos então que o instrumental técnico operativo do profissional de "Educação Infantil" e sua consciência política se encontram em um espaço social que apresenta contraditoriamente a finalidade da ação educativa. Portanto, neste contexto se coloca um espaço ocupado por relações sociais fundamentadas na força e no poder que são estabelecidas com a criança e sua família. Afinal de contas, a creche e a pré-escola são espaços educativos que proporcionam um desenvolvimento de pertencimento social a criança ou é um espaço de exclusão social? É um espaço que reafirma a existência de diferenças e individualismos ou que faz aflorar subjetividades que proporcionam o desaparecimento destas diferenças?

Afinal de contas, os métodos, os projetos, os instrumentos e técnicas de trabalho na área de “Educação Infantil” devem estar balizados no pensamento dos direitos humanos e da igualdade. A aceitação destas noções no exercício do trabalho do profissional de "Educação Infantil" é todo o tempo preconceituosamente determinado por relações de força e poder que extrapolam os limites dos muros da creche e da pré-escola e que legitimam consensualmente diferentes trajetórias e diferentes projetos societários. É na ideologização destas trajetórias e projetos que podemos transformar o ato pedagógico na "Educação Infantil", em um acontecimento emancipatório.

4 - REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

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