Educação Especial no Brasil

Evarista de Souza Borges /     Maria Madalena de Souza Borges

“Existem épocas em que tudo parece depender da vontade da maioria, e épocas nas quais a obstinação de alguns indivíduos, de alguns grupos, é suficiente para decidir o curso das coisas”

                          (S. Moscovici, 1981)

Resumo

O presente artigo trata de mostrar a importância da Educação Especial no Brasil. Entendendo que é necessário se ter compreensão da abrangência do seu contexto educacional e social, bem como suas repercussões na comunidade educacional; converge-se em relato de breve histórico e aponta a atual situação de tal modalidade de ensino.

Palavras chaves: Educação Especial

Abstract

     No Brasil a relação entre educação e acesso ao conhecimento, percorreu um caminho sinuoso, até nossos dias. No período colonial a educação fora ministrada pelos jesuítas para aculturar os ameríndios e colocá-los a serviços dos portugueses. Pouquíssimos eram aqueles que tinham o direito a educação. Filhos de senhores de engenhos, comerciantes e fazendeiros eram os que freqüentavam escolas. Já no Império as mudanças para o acesso a educação não foram significativas, as camadas carentes daquele período continuaram fora da educação escolar. Na República, a escola ainda é uma Instituição que ao invés de socializar conhecimentos é usada para diferenciar os atores sociais daquela época.

Esta era a realidade de um passado não tão distante, a escola ainda era lugar destinado apenas a uma camada social mais privilegiada e essa reproduzia seus valores para a sociedade. A industrialização iniciada na década de 50, do século passado, proporcionou uma reforma no sistema educacional que favoreceu o acesso as camadas mais populares e impulsionou a geração de empregos, mas não de renda para os trabalhadores.

Por outro lado, a metodologia empregada na escola estava direcionada para um método tradicional onde o professor era dono do conhecimento e o aluno um individuo apenas, receptor de informações sem o poder de questionamento. A escola estava desse modo a serviço do Estado reproduzindo suas idéias e alimentando o mercado de trabalho.

Paulo Freire denominava o modelo tradicional de prática pedagógica de “educação bancária”, pois entendia que ela visava à mera transmissão passiva de conteúdos do professor assumida como aquele que supostamente tudo sabe, para o aluno, que era assumido como aquele que nada sabe. Era como se o professor fosse preenchendo com seu saber a cabeça vazia de seus alunos; depositava conteúdos, como alguém deposita dinheiro num banco.

A evolução tecnológica dos últimos anos, a Revolução Digital, vai estabelecer novos paradigmas para a sociedade e estas tecnologias requerem da escola uma nova postura de educação e também de mudanças nos currículos escolares já que, os atuais ainda possuem conteúdos defasados da realidade sócio econômica . A escola precisa reaver sua função social, já que a sociedade atual vive um momento da expansão da Telemática e necessita de indivíduos capazes de raciocinar em diversas áreas do conhecimento. É imperativo articular os conteúdos da escola às necessidades do mercado de trabalho, para que os conhecimentos sejam significativos no cotidiano do aluno havendo uma conexão entre: conhecimento escolar e os setores produtivos da economia.

A pedagogia moderna, considerada a ciência da educação, concebe que:   A educação é um fenômeno social e universal, sendo uma atividade humana necessária a existência e funcionamento de todas as sociedades. A escola sendo um lugar de diversas formas de expressão, onde agem interesses que se opõem – ora para padronizar, ora para estimular o diferente, gerando, muitas vezes, atitudes e comportamentos contraditórios. Por tudo isso, é necessário que o Gestor, aprenda a fazer com muita clareza a distinção entre autoritarismo e despotismo, que priva a vivência democrática, e a autoridade que seu cargo lhe confere.

 Nessa concepção, é mister  que o gestor tenha desenvolvido a sua competência política, possibilitando-o a gerenciar positivamente os conflitos que surjam no cotidiano escolar. A educação compreende os processos formativos que ocorrem no meio social, nos quais os indivíduos estão envolvidos de modo que o ensino não existe por si mesmo, mas na relação com a aprendizagem. A aprendizagem é a assimilação ativa de conhecimentos e de operações mentais, para compreendê-los e aplicá-los consciente e autonomamente.

O processo ensino-aprendizagem deve estabelecer exigências e expectativas que e os alunos possam cumprir e, com isso, mobilizem suas energias. Na realidade, muito embora a educação, instrução e ensino sejam objetos de estudo da pedagogia, o caráter interdisciplinar nas relações jurídico-educacionais nos permite utilizá-las. Convém, também, esclarecer que os referidos termos tem significados e sentidos diferentes.

Educação é o processo que visa capacitar o indivíduo a agir conscientemente diante de situações novas de vida, com aproveitamento da experiência anterior, tendo em vista a integração, a continuidade e o progresso sociais, segundo a realidade de cada um, para serem atendidas as necessidades individuais e coletivas. A instrução se refere aos aspectos informativos, menos complexos e de domínio de certo nível de conhecimento sistematizado. Há uma relação de subordinação da instrução à educação, uma vez que o processo e o resultado da instrução são orientados para o desenvolvimento das qualidades específicas da personalidade. Da mesma forma, há uma unidade entre educação e instrução, embora sejam processos diferentes. A propósito, pode-se instruir sem educar, e educar sem instruir; conhecer os conteúdos de uma matéria, conhecer os princípios morais e normais de conduta não leva necessariamente a praticá-los. Ensino corresponde a ações, o principal meio e condições – ainda que não o único – para realização da instrução e educação.

FUNÇÃO DA ESCOLA

Compreender a função social da escola é reconhecer que já não podemos ser passiveis aos acontecimentos à nossa volta. Temos que participar como agentes transformadores que somos. Como construtores de cidadãos conscientes, valorizando uma educação para a vida, a partir das reflexões e propostas em sintonia com o relatório da UNESCO, segundo Delors (2000), que:

“Aprender a viver juntos, aprender a viver com os outros ainda mais as tensões latentes e degenerar em conflitos. Pelo contrário, se este contato se fizer num contexto igualitário, e se existirem objetivos e projetos comuns, os preconceitos e a hostilidade latente podem desaparecer e dar lugar a uma cooperação mais serena e até à amizade.” ( pag. 249)

A Escola é o grande agente mobilizador das culturas a favor do ser humano. Como instituição socialmente condicionada e condicionante precisa estar em sintonia com as mudanças sociais, para que possa melhor adequar estratégias de trabalho, atendendo as novas circunstancias  contemporâneas em que está e estará inserida. Seu papel na contemporaneidade é trazer à luz do conhecimento cognitivo, transmitindo responsabilidades solidárias, reflexivas de forma democrática e indiscriminada, articulando-se com os diversos segmentos que a compõe.

Compreende-se que, a função social da escola se estende além das estruturas físicas e limitadas; que a cultura se relaciona diretamente com a escola; que a Escola precisa ter autonomia para direcionar-se e que a todo o instante ela é chamada a incorporar os avanços das novas tecnologias, sem perder de vista a sua especificidade: apresentar às novas gerações as formas de convivência que tornam possível a cidadania e o pleno desenvolvimento do ser humano.

Os princípios constitucionais, no art. 206 da Constituição Federal, nos revelam e garantem: Igualdade; liberdade de aprender, ensinar pesquisas; pluralismo de idéias; gratuidade do ensino; valorização profissional.

A escola deve constituir-se em ajuda intencional, sistemática, planejada e continuada para todos os alunos, diferenciando-se de outras práticas educativas tais como as que acontecem na família, no trabalho, no lazer e no convívio social de modo geral. É missão da escola, criar oportunidades para o desenvolvimento de relações interpessoais, cognitivas, afetivas, éticas e estéticas pelo processo de construção e reconstrução de conhecimentos. É seu dever desenvolver o sentido da individualidade e da identidade do aluno, por meio da participação no processo social, na assimilação cultural e no desenvolvimento de valores e atitudes.

A sociedade brasileira, ao longo de seus 200 últimos anos, sofreu muitas modificações, o que acarretou em mudanças nas funções e objetivos escolares. A unidade escolar precisa estar sintonizada com essas mudanças para que possa adequar suas formas de trabalho às novas circunstancias contemporâneas, e estabelecer formas de superar os processos de exclusão social e contribuir para a construção de uma sociedade mais humana, justa e democrática.

BREVE HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL

A organização na escola passou a ser tratada mais significativamente a partir do século XVI, principalmente pelas contribuições de Comenius, que influenciou vários países no mundo. Posteriormente a organização do Ratio Studiorum permitiu a padronização de procedimentos e métodos para instituições de ensino baseadas em um roteiro construído coletivamente pelos jesuítas.

No Brasil, a estruturação de um sistema educacional foi tardia, principalmente pela falta de políticas que tivessem como objetivo a implantação da escola pública. Em período compreendido entre 1957 a 1993 o governo federal assumiu o atendimento educacional aos excepcionais. Lei de Diretrizes e Bases 4024/61 somente homologada em 1961, reencontra a educação da pessoa portadora de deficiência e passa a olhar diferenciadamente, integrando-a ao sistema regular de ensino. Essa integração ainda se encontrava sob a responsabilidade de outras instituições particulares subvencionadas pelo governo. A partir de 1990, com a institucionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA aprovado pela Lei 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, contendo 267 artigos, contemplando todos os requisitos que, em tese, levaria a criança ao amparo total e responsabiliza os pais pela matrícula e freqüência dos filhos na rede regular de ensino.

O avanço educacional passou a ser contemplado pela Declaração de Salamanca, em 1994, que definiu políticas, princípios e práticas da educação especial. Em 1996, a LDB muda, responsabilizando às redes o dever de assegurar currículo, métodos, recursos e organização para atender as necessidades dos alunos. Em 2001 com a criminalização da recusa em matricular crianças com deficiências, cresce o número delas na escola. A Resolução CNE/CP 1, no ano de 2002, passou a definir do dever obrigacional das universidades em formar professores para atender alunos com necessidades especiais; a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida com meio de comunicação e o Braile é aprovado para ser utilizado em todas as modalidades de educação. No período de 2003 a 2006, é criado e divulgado o Programa de Educação Inclusiva pelo, reafirmando o direito à escolarização de alunos com e sem deficiência. Em 2008, a Política Nacional de Educação Especial define: todos devem estudar na escola comum.

Míster se faz observar, que apesar dos avanços, a Educação inclusiva no Brasil ainda é muito falha quanto a oferta de serviços e recursos disponibilizados para essa modalidade de educação. Até hoje, apesar dos esforços contínuos, nenhuma ação do estado conseguiu atender a demanda de deficientes visuais existentes, por exemplo. Informação sem sistematização e análise critica traz às pessoas a incompreensão das causas e reflexos de sua própria vida e da vida social em grupo, fazendo-as a não participarem dos processos sociais aos quais estão inseridas, concretizando-se aí a exclusão social.

Existe no país cerca de quinze milhões de pessoas portadoras de quaisquer tipos de deficiência, o que corresponde aproximadamente a dez por cento da população; dentre estes é estimado que oito milhões sejam portadores de deficiência mental e que se encontrem aquém do reconhecimento da cidadania. A escola através da Educação Especial serve para deslegitimar o caos a que se inclui tal grupo de população. Por sua vez, essa educação, inúmeras vezes, prega um discurso de conformismo e apatia e os familiares têm que aceitar a inoperância do sistema educacional, que deveria apontar a solução e o caminho da transformação e concretização da cidadania, acaba forjando uma falsa integração participativa dos portadores de deficiências. 

A inquietação da família, diante da necessidade de amparo efetivamente aos seus componentes que necessitam de cuidados especializados, teve um importante papel no histórico desta educação, observa-se a criação de algumas instituições criadas por eles, como as APAES (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e a Associação Pestalozzi.

LEVANTAMENTO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL

Decreto 7612/2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Possui a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto 6.949/2009

Possui como um de seus eixos principais o acesso à educação, e prevê a  garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado.

Meta 4 do Novo Plano Nacional de Educação: O Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020) documento que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do País para a próxima década, é composto por 12 artigos e um anexo com 20 metas para a Educação, e tem como foco a valorização do magistério e a qualidade da Educação.

Sua formulação foi realizada através de um documento base elaborado pelo Ministério da Educação e adequado exaustivamente por representantes da educação de todo o país, através da realização de Conferências Municipais e Estaduais de Educação. Após esse processo, a Conferência Nacional de Educação (CONAE), ocorrida em 2010, finalizou o documento que seria enviado à Câmara dos Deputados para aprovação e demais trâmites legais.

A meta 4 do PNE, que trata da educação de pessoas público-alvo da Educação Especial, em seu  texto original, tal qual apresentado pelo Ministério da Educação, foi fruto de deliberações de centenas de delegados na Conferência Nacional de Educação, baseado na Constituição Federal e na Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência.

O texto original proposto pelos delegados da CONAE apresentava a seguinte redação:

“Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino”.

Após inúmeras intervenções, que não consideraram a construção coletiva como havia sido feito anteriormente, em 29 de maio de 2012 o Deputado Angelo Vanhoni apresenta nova redação, que vem sendo acusada de ser anticonstitucional uma vez que contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil, veja:

“Meta 4: Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente, na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns.”

Para os defensores da inclusão plena em escolas regulares da rede pública de ensino, tal redação legitima a exclusão da população com deficiência do sistema comum de ensino, permite a triagem de alunos para o ingresso na escola e traz de volta a segregação em escolas e classes especiais. Permite que se determine se uma criança ou um jovem deve ou não estar numa escola comum, ação essa que pelo histórico legislativo do país, não foi nenhuma inovação, visto que ao longo dos anos as regulamentações sempre oscilaram entre a escola regular e as instituições especializadas, havendo movimento pró escola regular num lapso temporal de aproximadamente quatro anos até os dias de hoje.

Considerações Finais:

A educação é um fator fundamental na transformação do indivíduo e da  sociedade, e através dela pode se pensar uma ética aplicada às pessoas portadoras de deficiência mental visando facilitar a aquisição da sua cidadania. O resgate da ética na educação especial é um desafio moral ao qual o educador não pode se furtar.

O educador não é melhor ou superior que o aluno porque domina certo conteúdo  e que o aluno ainda não tem total conhecimento. Que para praticar o ensino deve-se levar em conta os saberes do educando respeitando-o e praticando o que fala promovendo gestos e não exigindo que se faça o que fala e não o que se faz. O educador deve proporcionar condições e promover a criticidade nos educandos e não restringir-se unicamente a transmitir conhecimentos e dados que não lhes façam sentido.

Ele deve pesquisar, mas não somente em sua área de atuação, mas o contexto dos alunos para promover neles uma reflexão crítica sobre a prática. É importante perceber a identidade cultural, respeitá-la, porém não é necessário que se faça dela a sua verdade.

 Freire infere que ensinar exige reconhecer a autonomia do educando e respeitá-la com bom senso. Por fim, elenca aspectos, que segundo ele, devem fazer parte da formação técnica do profissional de educação, para que a escola passe a ser um espaço  de discussão e construção de novos conhecimentos onde no mesmo tempo em que se ensina se aprende.

A escola comum tende a caracterizar-se de forma totalmente inclusiva viabilizando o reconhecimento e valorizando as diferenças de seu alunado, lutar contra práticas discriminatórias, contra os processos sociais excludentes e segregacionistas, garantindo a todos o direito de aprender a aprender.

A universalização da cidadania deve ser ilimitada, sem preconceitos, superar as ideologias de inferiorização de segmentos da sociedade e estender-se a todos. O acesso deverá ser acompanhado de qualidade, permanência com êxito, mudança comportamental da comunidade escolar e do reconhecimento do aluno deficiente como sujeito de direito, igual a todos; capaz de traçar sua própria trajetória, caso contrário, será a exclusão dentro da inclusão. O portador de deficiência almeja a igualdade e sem exclusão à justiça. É fundamental que haja uma política criacional de espaços alternativos que atendam e lutem pelos direitos dos que viveram a discriminação escolar em suas diferenças e especificidades.

As escolas, sejam de educação regular pública ou privada, devem garantir o acesso e assegurar  as condições necessárias para o pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, para que haja contexto e justificativa da presença do aluno naquele ambiente, para não nos pautarmos em práticas que apenas permitem ao deficiente estar na escola, em qualquer ambiente, fazendo qualquer coisa, menos as atividades inerentes às unidades escolares, ou seja, sem efetivamente integrar-se à escola. Devem prover os profissionais de apoio necessários para promoção da acessibilidade e para atendimento a necessidades específicas dos estudantes no âmbito da acessibilidade às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção. Esse apoio deve ocorrer conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.

O profissional de apoio deve atuar de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial, da sala de aula comum, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola.

Nas unidades escolares receptoras, devem-se considerar os seguintes aspectos:

•             As atividades de profissional tradutor e intérprete de Líbras e de guia-intérprete para alunos surdo cegos seguem regulamentação própria, orientando sua atuação na escola pela educação especial, em articulação com o ensino comum.

•             Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, devem prestam auxílio individualizado aos estudantes que não realizem essas atividades com independência.

•             Em caso de educando que requer um profissional “acompanhante” em razão de histórico segregado, cabe à escola favorecer o desenvolvimento dos processos pessoais e sociais para a autonomia, avaliando diuturnamente a possibilidade de retirar esse profissional gradativamente, possibilitando uma independência pessoal do educando.

Vale ressaltar que, aos estabelecimentos de ensino lhes são atribuídas obrigações em ofertar os recursos específicos necessários para garantir a igualdade de condições no processo educacional. Cabe-lhes a responsabilidade pelo provimento dos profissionais de apoio. E tais atribuições não poderão ser transferidas às famílias do público alvo da educação especial, por meio da cobrança de taxas ou qualquer outra forma de repasse desta atribuição, e ao Ministério Público caberá a definição de entendimentos positivados pela interpretação das normas em vigor, no sentido de promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em circunstâncias que não firam sua dignidade humana.

A Educação Especial pode tornar-se ou não um instrumento transformador desses indivíduos em cidadãos, de acordo com os princípios éticos que utilizar em sua prática educacional.

Referencias:

DE PAULA, Lucila Augusta Lino – Revista Brasileira de Educação Especial

BOLONHINI JUNIOR, Roberto – Portadores de Necessidades Especiais: as principais prerrogativas dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira- São Paulo – Editora ARX, 2004.

MEC/PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação – CONAE 2014: Eixo IV – qualidade da educação; democratização do acesso, permanência, avaliação, condições de participação e aprendizagem;

UFBA/PRADEM- Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Municipal – Avaliando para Crescer- Salvador/BA, Edição 2014;

MONTE, Francisca Roseneide Furtado do e SANTOS, Ide Borges dos- Saberes e práticas da inclusão; introdução/coordenação geral. Brasília: MEC,SEESP, 2004;

DI PALMA, Márcia Silva - Organização do Trabalho Pedagógico. Curitiba, Editora IBPEX, 2008.

PINTO, Silvia Amaral de Mello – Psicopedagogia: um portal para a inserção social/ Petrópolis,RJ: Editora Vozes, 2004

FREIRE, Paulo - Pedagogia da Autonomia: saberes necessários à Prática Educativa, Ano de Publicação 1996, São Paulo: Paz e Terra, 2002. 92p (digitalizado formatada e revisada – Coletivo Sabotagem)EGA

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão

Diretoria de Políticas de Educação Especial

Se uma pessoa sem deficiência anda a cavalo, dizemos simplesmente que “anda a cavalo” – se, ao contrário, é uma pessoa com deficiência, faz...”equoterapia;

Se uma pessoa sem deficiência faz ginástica, uma pessoa com deficiência que faz a mesma coisa faz “terapia psicomotora”;

Se uma pessoa se distrai fazendo bricolagem, tem um hobby, mas se é alguém com deficiência, faz “terapia ocupacional” ou “ergoterapia”.

(Montobio, E. 2010, p.35)‏

Inclusão   

    A concepção da inclusão educacional expressa o conceito de sociedade inclusiva: aquela que não elege, classifica ou segrega indivíduos, mas que modifica seus ambientes, atitudes e estruturas para tornar-se acessível a todos.

Educação Inclusiva

Fundamenta-se na concepção de direitos humanos, para além da igualdade de oportunidades.

Define-se pela garantia do direito de todos à educação e pela valorização das diferenças culturais, étnico-raciais, sexuais, físicas, sensoriais, intelectuais, emocionais, linguísticas e outras.

Tem como objetivo alterar a estrutura tradicional da escola fundamentada em padrões de ensino homogêneo e critérios de seleção e classificação.

Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Pessoas com deficiência

São aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.                         

ONU, 2006

Compromissos

•             (…) Que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência;

•             (…) Que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

ONU, 2006, Art. 24

Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

(...) A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

(...) Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a integrar a proposta pedagógica da escola, promovendo o atendimento às necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, atuando de forma articulada com o ensino comum.

Objetivo

Promover o acesso, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas comuns, garantindo:

1) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior;

2) Atendimento educacional especializado;

3) Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino;

4) Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar;

5) Participação da família e da comunidade;

6) Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação; e

7) Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado.

Art.1º A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional             especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do         desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública      de ensino regular;

§ 1º Considera-se Atendimento Educacional Especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular;

Art. 9º Admitir-se-á, a partir de 1º de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da educação regular da rede pública que receberem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.

Resolução CNE/CEB 4/2009

Art. 1º Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

PROGRAMA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

  

   OBJETIVO

   Disponibilizar aos sistemas públicos de ensino, equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade, com vistas a apoiar a ampliação da oferta do atendimento educacional especializado - AEE.

Dados do Programa

•             2005 a 2006        - 626 SRMs

•             2007                                                     - 625 SRMs

•             2008                                                     - 4.300 SRMs

•             2009                                                     – 15.000 SRMs

•             2010                                                     – 3785*

                *35 (conversões do tipo I para tipo II)

                  372 (atualização das salas antigas)

•             83% dos municípios atendidos

•             42% de escolas com matrículas de alunos público alvo da educação especial

•             Total de SRMs implantadas: 24.301 (+ as 35 conversões) = 24.336

Como acessar

Por meio da apresentação da demanda pelas Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no Plano de Ações Articuladas -  PAR - SIGETEC

Composição da Sala de Recursos Multifuncionais           

Salas Tipo I

Recursos de informática: constituída de microcomputador com gravador de CD e leitor de DVD, monitor de LCD de 32 polegadas, fones de ouvido e microfones, scanner, impressora laser, teclado com colméia, mouse com entrada para acionador, acionador de pressão, lupas manuais, lupa eletrônica e laptop.

Recursos didático-pedagógicos

Bandinha rítmica, dominó, material dourado, esquema corporal, memória de numerais, tapete quebra-cabeça, software para comunicação alternativa, sacolão criativo, quebra cabeças sobrepostos (sequência lógica), dominó de animais em língua de sinais, memória de antônimos em Língua de Sinais e dominó com textura

Mobiliários

Plano inclinado – estante para leitura, mesa redonda, cadeiras para computador, cadeiras para mesa redonda, armário de aço, mesa para computador, mesa para impressora, quadro melanínico

Salas Tipo II

São acrescidas de recursos específicos para atendimento de estudantes com deficiência visual, tais como impressora Braille, máquina Braille, reglete de mesa, soroban, guia de assinatura, globo terrestre tátil, kit de desenho geométrico tátil, calculadora sonora, software para produção de desenhos gráficos e táteis.

Programa Escola Acessível

Objetivo

Apoiar a adequação de prédios escolares para acessibilidade, com vistas a promover o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a todos os espaços educacionais.

Dados do Programa

•             2007 – adequação de 672 escolas

•             2008 – adequação de 1.871 escolas

•             2009 – adequação de 9.336 escolas

•             2010 – adequação de 5.006 escolas

•             Até 2010 foram16.885 escolas atendidas;

•             Atualmente 28% das escolas públicas são acessíveis.

Como acessar

SIMEC – PDDE

Programa de Formação Continuada de Professores na Educação Especial – Modalidade à Distância

    Objetivo

   Apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores, por meio da oferta de cursos de aperfeiçoamento e especialização nas áreas do atendimento educacional especializado e práticas educacionais inclusivas, em parceria com as instituições públicas de educação superior

Dados do Programa

2007/2008

–             14 IPES credenciadas

–             16 cursos de aperfeiçoamento

–             2 cursos de especialização

–             8.500 vagas

2009

–             12 IPES credenciadas

–             8 cursos de aperfeiçoamento

–             3 cursos de especialização

–             11.000 vagas

2010

–             10 IPES credenciadas

–             12 cursos de aperfeiçoamento

–             24.000 vagas

2011

–             06 IPES credenciadas

–             08 cursos de aperfeiçoamento

–             8.000 vagas

Como acessar

   Por meio de apresentação da demanda pelas Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano de Ações Articuladas – PAR – Plataforma Paulo Freire.

RENAFOR – Modalidade Presencial

2011

–             09 IPES

–             14 cursos de aperfeiçoamento

–             2.389 vagas

Programa Educação Inclusiva: direito à diversidade

Objetivo

Apoiar a formação de gestores e educadores para a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos por meio da realização de seminários de formação presencial.

Dados do Programa

•             168 municípios-pólos, abrangendo a totalidade dos municípios brasileiros

•             2004 a 2010: 163.815 gestores e educadores formados

Como acessar

Por meio da apresentação da demanda pelas Secretarias de Educação dos Municípios-Pólo do Programa, no Plano de Ações Articuladas - PAR.

Programa Interministerial BPC na Escola

Objetivo:

Realizar o monitoramento do acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência dentro da faixa etária de 0 a 18 anos beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada – BPC.

Dados do Programa

 Adesão de 27 UF e 2.633 municípios

Pareamento 2007

–             375.470 beneficiários

–             21% na escola

–             79% fora da escola

Pareamento 2008

–             370.613 beneficiários

–             29,25% na escola

–             70,75% fora da escola

Pareamento 2009

–             401.744 beneficiários

–             30,28% na escola

–             69,72% fora da escola

Pareamento 2010

–             435.298 beneficiários

–             52,61% na escola

–             47,39% fora da escola

Programa Incluir

Objetivo:

Promover a acessibilidade a estudantes com deficiência, nas instituições públicas de educação superior, por meio da instituição de núcleos de acessibilidade

Dados do Programa

•             2005: 13 IPES atendidas

•             2006: 28 IPES atendidas

•             2007: 38 IPES atendidas

•             2008: 36 IPES atendidas

•             2009: 40 IPES atendidas

•             2010: 42 IPES atendidas

Total de 197 IPES atendidas

Como Acessar

Por meio de chamada pública, realizada em parceria com a SESU

PROESP

Objetivo:

Apoiar projetos de pesquisa e de formação na área da educação especial na perspectiva da educação inclusiva em âmbito de pós-graduação stricto sensu.

Dados do Programa

De 2003 a 2009 foram apoiados 48 projetos de 35 IES

Como Acessar

Por meio de edital, em parceria com a CAPES

PROLIBRAS

Objetivo:

Certificar tradutores e intérpretes para o ensino e a tradução e interpretação da Libras.

Dados do Programa

•             De 2006 a 2009 o PROLIBRAS certificou 5.126 profissionais

Como Acessar

Anualmente, por meio de edital, até 2015

Livro Acessível

Objetivo:

Promover a acessibilidade, no âmbito do Programa Nacional de Materiais Didáticos, assegurando aos alunos com deficiência sensorial matriculados em escolas públicas da educação básica livros em formatos acessíveis .

Dados do Programa

•             56 centros públicos de produção de material didático acessível;

•             Disponibilização de 3.300 laptops para estudantes com cegueira;

•             Desenvolvimento do Mecdaisy;

•             Criação do ADA – Acervo Digital Acessível;

•             Disponibilização dos títulos do Programa Nacional do Livro Didático e do Programa da Biblioteca Escolar nos formatos Mecdaysi, Braille, Tipo ampliado/Braille e Libras/Língua Portuguesa.

Centros de Formação e Recursos

Objetivo:

Apoiar os sistemas de ensino na formação continuada de professores e na produção de recursos didáticos e pedagógicos acessíveis

CAP / NAPPB

•             Centros de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual

•             Núcleos de Apoio Pedagógico e Produção Braille

•             Total de 55 CAPs/NAPPBs

CAS

•             Centros de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez

•             Total de 30 CAS

NAAH/S

•             Núcleos de Atividades para Alunos com Altas Habilidades/Superdotação

•             Total de 27 NAAH/S

Indicadores do Censo Escolar 2000/2010

•             Municípios com matrículas de estudantes público alvo da educação especial:

–             Crescimento de 61,6 %

–             De 3.401 para 5.497

•             Matrícula de estudantes público alvo da educação especial em escolas públicas:

–             Crescimento de 155,3%

–             De 208.586 para 532.620

•             Matrícula de estudantes público alvo da educação especial no ensino regular:

–             Crescimento de 493 %

–             De 81.695 para 484.332

•             Escola comum com matrícula de estudantes público alvo da educação especial:

–             Crescimento de 550%

–             De 13.087 para 85.090

•             Professor com formação na educação especial:

–             Crescimento de 102,3%

–             De 33.691 para 68.177

•             Escola pública com acessibilidade arquitetônica:

–             Crescimento de 595,8%

–             De 4.117 para 28.650

Evolução do percentual de matrículas inclusivas de estudantes público alvo da educação especial

Fóruns de Participação

•             CONADE

•               CAT

•               CBB

Novos Projetos

             Projeto Caneta Portátil

             Projeto Formação na Escola: compromisso com a educação inclusiva

             Projeto FM para estudantes com deficiência auditiva