A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO BRASIL, EM MINAS GERAIS E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

A VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO NO BRASIL, EM MINAS GERAIS E SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

 

Marilda Siqueira Corrêa[1]

 

Resumo

Este artigo apresenta um breve histórico da educação voltada para o trabalho desde a época colonial do Brasil até o momento atual, apresentando as políticas de governo  para a educação profissional e suas relações com a educação geral. Diante do contexto do setor produtivo e do mercado de trabalho, há propostas de mudanças para o ensino médio e educação profissional com uma política pública de valorização dos cursos técnicos de nível médio, como ascensão social e ingresso no mercado de trabalho. É apresentada a política pública de educação profissional no estado de Minas Gerais, visando às oportunidades para o mercado de trabalho e melhora do índice do ensino médio.

Palavras chave: educação profissional, política pública, ensino técnico.

Abstract

 

This article presents a brief history of education focused on work since era colonial Brazil until the present time, with government policies for education and professional relationships with their general education. Given the context of the productive sector and the labor market, there are proposed changes to the high school and professional education with a public policy of recovery of mid-level technical courses such as social mobility and entry into the labor market. It appears the public policy of professional education in the state of Minas Gerais, seeking opportunities for the labor market and improvement in the ratio of high school.

Keywords: professional education, public policy, technical education.

1. Introdução

 

            A política de educação profissional está ligada ao poder do governo federal e o governo estadual adota sua política de forma articulada, respeitando as possibilidades da legislação em vigor.

            O objetivo deste artigo é apresentar a questão e valorização da educação profissionalizante desde a época colonial até o atual contexto em que vivemos, com aprovação das legislações pertinentes. A discussão sobre política pública para a educação profissional evidencia-se nas constituições e leis do ensino, principalmente as de nível médio.

2. Histórico da educação profissional brasileira

            No Brasil, na época colonial, a educação estava sob a responsabilidade dos Jesuítas e direcionada às pessoas da classe dominante.

            Em 1808, com a chegada da família real, começam a ocorrer mudanças na educação com a criação dos primeiros cursos superiores e os colégios das fábricas voltados para a educação e o trabalho.

            A formalização da dualidade entre educação da classe dominante, com as escolas secundárias e superiores, e educação do povo, com as escolas primárias e profissional, se deu com a Constituição de 1891.

            Em 1906, a educação profissional voltada para o preparo do exercício dos operários passou a fazer parte do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e com uma visão de caráter assistencial, sem formação acadêmica e intelectual para a maioria da população.

            Em 1909, foram criadas as Escolas de Aprendizes e Artifícies  em dezenove Estados, por iniciativa de Nilo Peçanha, com interesse do governo federal em estabelecer marcos mais políticos do que econômicos nas capitais, em troca de favores políticos.

            Essas escolas, mais direcionadas ao ensino artesanal, apresentavam estrutura precária em um sistema autônomo, indefinidas em sua função. Em São Paulo, devido ao surto manufatureiro se voltou para o setor fabril, oferecendo cursos de tornearia, eletricidade e mecânica. Custeadas pelo Estado, estavam voltadas para o ensino profissional dos desfavorecidos e algumas para a formação de ferroviários, mas dentro de uma política mobilizada para a construção de uma nação.

            Na década de 1930, com o processo de industrialização do país, houve necessidade de formar mais recursos humanos para o processo de produção exigido pelo mercado de trabalho, levando consequentemente a um esforço para a criação de escolas que atendessem o preparo humano.

            Foi criado o Serviço de Remodelagem do Ensino Profissional Técnico e a reforma empreendida por Francisco Campos tinha o objetivo de organizar e regulamentar o ensino secundário.

            A educação profissional com o trabalho manual foi contemplada como parte da Constituição de 1937. Em seu artigo 129, recomenda-se providências ao programa de política escolar e às camadas menos favorecidas com o ensino profissional.

            Em 1942, o ministro da educação, Gustavo Capanema propunha a estruturação do ensino técnico profissional através de leis. Paralelamente foram criados o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAI) e o Serviço de Aprendizagem Comercial (SENAC), visando à formação de pessoas para trabalhar na indústria e no comércio. O conceito de menor aprendiz foi estabelecido para fins de legalização de legislação trabalhista. “O ensino técnico industrial foi organizado como um sistema, passando a fazer parte do Ministério da Educação” (DELPHINO, 2010, p. 33).

            Através da promulgação da Lei Federal n° 1076/50 foi permitido ao aluno concluinte do ensino profissional ingressar no nível superior, mas com a exigência de fazer os exames das disciplinas não cursadas.

            Com a promulgação da Lei n° 4.024/61, os alunos concluintes de educação profissional não precisavam mais passar por exames para prosseguir estudos em nível superior.

            A reforma do primeiro e segundo graus se deu através da Lei n° 5.692/71, que considera o trabalho como parte integrante da formação dos alunos desses níveis de ensino. No primeiro grau é tratado como iniciação para o trabalho e no segundo grau como habilitação profissional técnica, plena ou parcial, de acordo com o mercado de trabalho e região.

            Segundo Gomes (2004), o governo utilizou a via profissionalização do segundo grau como garantia de inserção no mercado de trabalho, mas esta profissionalização não se implantou completamente nas escolas estaduais por falta de financiamento e formação de docentes especializados, o que não ocorreu nas escolas federais, pois os cursos foram demandados pelo modelo econômico em desenvolvimento e com  financiamento adequado, além de docentes especializados.

            Para Oliveira (2003) a profissionalização não aconteceu nas escolas públicas, devido à decadente qualidade, com a carência de professores habilitados na área de educação profissional e deficiência de laboratórios e equipamentos. A profissionalização compulsória foi uma falácia, pois na escola pública não havia condições humanas e infraestrutura adequada para ministrar a educação profissional e nas escolas particulares atendia apenas formalmente a legislação vigente.

            A profissionalização compulsória é extinta pela lei n 7.044/82, sendo estabelecido o termo preparação para o trabalho.

            A Constituição Federal de 1988 prevê a obrigatoriedade e gratuidade para o ensino médio a todo cidadão brasileiro. A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9394/96, propõe flexibilidade na estrutura curricular para atender as necessidades do mercado de trabalho, valorização do conhecimento adquirido enquanto no exercício do trabalho e reconhecimento em todo território nacional dos diplomas de cursos de educação profissional de nível médio.

            A partir da década dos anos de 1990, para atender às demandas do setor produtivo e do mercado de trabalho, difunde-se a ideia de reforma na educação profissional e para viabilizá-la foram feitos empréstimos ao Banco Mundial. Este por sua vez, considera que a educação profissional no sistema público possui uma estrutura rígida e que o custeio deve vir de fontes alternativas e não do Estado. Assim, deve-se priorizar a educação geral desvinculando-a da educação profissional.

            O Banco Intramericano de Desenvolvimento (BID) vem traçando as diretrizes de reforma na educação profissional, determinando a separação da educação profissional do sistema de educação geral e conta com a anuência dos gestores das políticas públicas de educação.

3. A educação profissional no Brasil após os anos 90

            O ensino médio e educação profissional foram separados através do Decreto nº 2.208/1997, produzindo prejuízos durante sua vigência e também após devido a dificuldade de desconstruir o aparato ideológico das reformas dos anos 90.

            A discussão sobre o ensino médio e sua relação com a educação profissional foi retomada na proposta educacional do governo Lula, culminando no Decreto nº 5.154/2004, que aponta a possibilidade de integração do ensino médio com a educação profissional, mas mantém as possibilidades de formas concomitante e subsequente já previstas no Decreto nº 2.208/1997, que expressa a política de educação profissional do governo Fernando Henrique Cardoso.

            Para  KUENZER, 2010, o Decreto 2.208/1997, forneceu os fundamentos para o Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (PLANFOR), além de apresentar as concepções, normas e condições para a implementação do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), ligado ao Ministério da Educação.

            Segundo DELPHINO, 2010, o objetivo principal do PROEP era a oferta de cursos pós médios, cursos livres de nível básico e de aperfeiçoamento. O PROEP continua ativo e com o objetivo de fazer da educação profissional um instrumento para o desenvolvimento do país.

            Na proposta de política pública de educação profissional apresentada no governo Lula e expressa no Plano Nacional de Qualificação (PNQ), os objetivos são: “inclusão social com redução das desigualdades, crescimento com geração de emprego, trabalho, renda e promoção da cidadania com fortalecimento da democracia” (KUENZER, 2006, p. 889).

            Segundo Gomes (2004), os cursos técnicos subsequentes também são vistos como uma forma de contribuir para melhorar a qualidade da educação para fins de inserção social, política, cultural e econômica, já que a baixa qualidade do ensino médio não oferece condições de inserção em atividades complexas, de nível médio.

            A separação entre educação básica e educação profissional é apontada estruturalmente, mas legalmente e teoricamente se avança para a integração. Mesmo reconhecendo a forma integrada como um único curso, os conteúdos do ensino médio e os da educação profissional de nível técnico são considerados diversos. A continuidade da política curricular do governo Fernando Henrique Cardoso é mantida com a continuidade das diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio e para a educação profissional. Portanto, o individualismo e a aquisição de competências voltadas para a empregabilidade são mantidas no currículo.

            “O ensino médio integrado ao ensino técnico, sob uma base unitária de     formação geral, é uma condição necessária para se fazer a “travessia” para uma nova realidade” (Frigotto, Ciavatta & Ramos, 2005, p. 43). Essa é uma proposta integrada a uma formação profissional específica.

            A educação profissional no Brasil é um assunto de interesse do governo, da classe empresarial, dos sindicatos e associações que somam esforços na preparação para o trabalho. O pensamento sobre educação profissional está sintonizado às mudanças na economia, nas tecnologias de comunicação e na política voltada para a democracia. Essas mudanças exigem nova estrutura e ordem social refletindo na formação de recursos humanos.

            No Brasil, mesmo existindo escolas técnicas destinadas a formar profissionais para enfrentar o mercado de trabalho, num contexto de mudanças presentes e futuras, continua a existir cursos de aperfeiçoamento, atualização e reciclagem que preparam de modo rápido, com baixo custo o profissional que vai atuar de imediato no mercado de trabalho.

            Para Wermelinger, Machado e Filho (2007), a integração da formação propedêutica com a técnica é uma necessidade para que todos tenham igualdade de condições e conhecimentos suficientes para o ingresso no nível superior. A valorização dos cursos técnicos é um dos requisitos que pode contribuir para a ascensão social.

            Gestores públicos de educação profissional reivindicam uma política de Estado comprometida com o bom uso dos recursos públicos e com programas de efetividade social.

            Apesar dos empreendimentos das políticas educacionais na educação profissional de nível médio, essa modalidade ainda continua sendo discriminada por uma parte da sociedade que a considera destinada às pessoas com condições insuficientes, econômica e social, para prosseguimento de estudos. Esse entendimento se dá a não definição clara dos objetivos e proposições para essa modalidade de ensino.

            Segundo Kuenzer (2006), a política de educação profissional continua sendo a formação precarizada para trabalhadores precarizados. Há necessidade de uma política de Estado com uma proposta orgânica e consistente, comprometida com o conhecimento sobre o trabalho dos projetos da educação profissional, dando ênfase ao acesso do conhecimento científico, tecnológico, social, histórico e com ações de bom uso dos recursos financeiros com publicidade e transparência.

            Para preparar o cidadão para o mundo do trabalho é necessário um processo de mudança que seja com clareza, compromisso social, vontade política e competência técnica.

            O trabalhador necessita do saber para o trabalho que executa. Quanto maiores forem os avanços de desenvolvimento científico e tecnológico mais complexos e necessários se tornam os conhecimentos para a manutenção e o gerenciamento dos processos de produção.

            Assim, para o exercício das profissões devem ser desenvolvidas habilidades básicas, com um perfil de aprendizado, baseado nas competências profissionais, que por sua vez, têm sido a tônica dos cursos.

            Atualmente, o cenário para a educação profissional exige do indivíduo decisões rápidas, seguras, criativas, fundamentadas em conhecimento científico e capacidades cognitivas.

            O objetivo dos programas de governo para a educação profissional é oferecer possibilidades sustentáveis a juventude desempregada de baixa escolaridade, de acesso e permanência no mercado de trabalho.

            Uma das alternativas para a oferta pública de educação profissional de qualidade seria com o ensino médio integrado, mas ainda não houve recursos para o seu financiamento.

            Para Kuenzer (2010), os Estados que se disponibilizaram a realizar uma experiência de ensino médio integrado, como Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo, tiveram financiamento pŕoprio. Apenas parte da rede federal aderiu a proposta da integração da educação profissional ao ensino médio.

            Assim, a educação profissional vem sendo ofertada de forma concomitante ao ensino médio ou pós médio, de acordo com as possibilidades e necessidades da demanda de alunos. Há programas do governo federal incentivando a oferta de cursos profissionalizantes como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) criado através da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com o objetivo principal de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional para a população brasileira.

 

 

4. A educação profissional em Minas Gerais

 

 

            Em Minas Gerais foi criado pelo governo do estado, em outubro de 2007, o Programa de Educação Profissional (PEP) com objetivo de oferecer uma educação profissionalizante gratuita, com formação técnica de nível médio de qualidade e oportunidades reais para o mercado de trabalho.

            A concepção do PEP permite a rápida expansão da formação profissional em nível médio para todas as regiões do estado, aproveitando a capacidade já instalada. A estratégia de implantação abrange escolas estaduais de nível médio, escolas credenciadas (sistema S e particulares) e escolas conveniadas (federais, municipais e filantrópicas) que compõem a Rede Mineira de Formação Profissional.

            O investimento financeiro e ampliação de vagas aos alunos vem acontecendo a cada ano. Após inscrição dos candidatos via internet, é realizada uma prova e os melhores classificados concorrem as vagas disponíveis, que são locadas pelo governo estadual.

            O PEP é um projeto estratégico com um programa destinado aos alunos do 2º e 3º ano da rede estadual e concluintes do ensino médio que não estão em curso superior. Também podem participar estudantes do 1º e 2º anos dos cursos de educação de jovens e adultos na modalidade presencial.

            A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, através do serviço de inspeção escolar, faz o monitoramento e avaliação da oferta dos cursos PEP.

            O programa tem a possibilidade de atender todas as regiões do estado e contribui para melhorar o índice do ensino médio , tendo como um dos desafios reduzir a taxa de evasão, além de prover a entrada no mercado de trabalho para os egressos.

            Além do PEP, a partir de 2011, o governo de Minas Gerais aderiu ao PRONATEC do governo federal,  apoiando sua implementação nas escolas públicas estaduais que possuem ensino médio. As escolas do sistema S também oferecem cursos técnicos profissionalizantes de nível médio através de adesão ao PRONATEC.

            O PRONATEC atende sua demanda com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), através da oferta de bolsa-formação estudante que corresponderá, no máximo, ao número de vagas pactuadas por cada instituição de ensino ofertante.

            Segundo fala da Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, Ana Lúcia Almeida Gazzola, o estado vai aderir a todos os programas do governo federal que forem bons para a educação em Minas.

            Há escolas estaduais que oferecem cursos técnicos profissionalizantes aos seus alunos matriculados no ensino médio, através do PRONATEC, com autorização prévia da Secretaria de Estado de Educação. A oferta de cursos técnicos pelo PRONATEC nas escolas estaduais está sujeita a demanda de alunos, por escola e município, com cursos previamente autorizados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

            A partir do final de 2013, com a expansão do PRONATEC em Minas Gerais, atendendo os alunos da rede pública, não houve abertura de novas turmas pelo PEP para o ano letivo de 2014, dando apenas sequência e terminalidade  aos alunos que já haviam ingressado.

           

REFERÊNCIAS

BRASIL, Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 2011.

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