ANÁLISE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA...

ANÁLISE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA DO ATIVO IMOBILIZADO EM UMA AUTARQUIA FEDERAL

RESUMO

O presente estudo teve como propósito analisar o processo de implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) no que se refere ao reconhecimento, evidenciação e mensuração do ativo imobilizado em uma autarquia pública federal. Buscando alcançar esse objetivo utilizou-se no estudo aabordagem qualitativa, pesquisa de natureza aplicada e descritiva. Para fundamentar a pesquisa utilizou-se de análise de documentos dos anos de 2013 a 2015, bem como de entrevista não estruturada com o contador e o responsável pela gestão do patrimônio. Na análise dos dados foi criada uma listagem de procedimentos adotados pelos setores de contabilidade e patrimônio com intuito de verificar comoeles corroboram com a legislação vigente. Os resultados mostraram que a autarquia realizou a harmonização das normas reconhecendo os bens do ativo imobilizado e a depreciação, apoiando-se nas resoluções que disciplinam a matéria e nas NBCASP. Em especial, identificou-se a aplicação de métodos e cálculos para o registro contábil da depreciação e o reconhecimento destes nas demonstrações contábeis da autarquia. Além disso, constatou-se a possibilidade de melhorias nas mudanças de estimativas contábeis e reavaliação dos bens públicos, visto que o setor de contabilidade se apoiou fortemente na Instrução Normativada Receita Federal do Brasil nº 162/98 para atribuição de vida útil de alguns bens. Conclui-se que aautarquia está caminhando para uma contabilidade pública mais efetiva e transparente a partir de sua adequação aos novos dispositivos legais que, entre outros aspectos, busca resgatar o enfoque da situação patrimonial.

INTRODUÇÃO

A contabilidade brasileirapassou por significativas mudanças decorrentes do processo de convergência aos padrões internacionaisdessa ciência social.Tais mudanças tiveram como propósito promover auniformização da contabilidade emnível mundial, visto que cada país adotava normas e métodos contábeis particulares.

O impacto de normas e métodos contábeis de cada nação refletia diretamente nasdemonstrações contábeis, isso porqueas informações tornavam-se de difícil comparação e compreensão, por vezescausando incertezas e insegurançapara os diversos usuáriosda contabilidade ao interpretar tais informações e tomar decisões.

Nesse cenário, em 2001, foi criado o IASB1 (International Accouting Standard Board) com o objetivo de formular e desenvolver padrões contábeis mundiais, tanto para o setor privado desenvolvendo as IFRS2 (International Financial Reporting Standards) quanto para o setor público com a promulgação das IPAS3(International Public Sector Accounting).

No Brasil, o início do processo de convergência aos novos dispositivos legais originou-se por meio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com a criação do Comitê Gestor da Convergência. Este teve como compromisso construir ações para implantação de novas normas contábeis aplicadas para o setor privado e público à luz dos padrões internacionais.

Fundamentada nas normas internacionais de contabilidade, a promulgação da Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007 trouxe a obrigatoriedade de sua implantação para as grandes empresas do setor privado. Posteriormente, as entidades públicas foram alcançadas pelo mesmo processo que passou o setor privado, a fim de incluir todas as entidades do país nos padrões mundiais de contabilidade.

A partir desse processo, no ano de 2008 o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou normas específicas destinadas para o setor público, cuja finalidade entre outros aspetos foi o de resgatar a contabilidade patrimonial no setor público.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) buscou reorganizar o sistema contábil de forma a atender às novas necessidades de informação e transparência do setor, consagrando os princípios contábeis. Para que haja o integral cumprimento das NBCASP, diversas mudanças ocorreram e deverão ainda acontecer nas entidades públicas, principalmente no que se refere a evidenciação e mensuração do patrimônio público.

Diante da obrigatoriedade dos entes públicos de realizar a convergência aos novos padrões contábeis, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul (CORE/RS), entidade objeto do presente estudo, realizou por meio da contabilidade determinados trabalhos técnicos para a implantação das novas regras aplicadas ao setor público, notoriamente do ativo imobilizado.Surgiu, então, a necessidade, entre outros aspectos, da implantação do instituto da depreciação dos bens móveis e imóveis de vida útil limitada e procedimentos de avaliação e reavaliação dos bens públicos, a fim de evidenciar e reconhecer tais informações nas demonstrações contábeis do CORE/RS.

Embora a Lei nº 4.320/64 já apresentasse a aplicação da depreciação para as autarquias, não se tinha como práxis, por parte da entidade estudada, a adoção do reconhecimento da depreciação dos bens pertencentes ao ativo imobilizado.

Com base no apresentado, busca-se responder o seguinte questionamento: Em que medida ocorreu a implantação das NBCASP sobre os procedimentos e práticas contábeis relacionadas ao ativo imobilizado de uma autarquia federal?

O objetivo geral é analisar em que medida ocorreu a implantação das NBCASP sobre os procedimentos internos e práticas contábeis utilizadas para a evidenciação e mensuração do ativo imobilizado do CORE/RS. Para a consecução do objetivo geral, elaboraram-se dois objetivos específicos:a) verificar as normas que tratam sobre o ativo imobilizado e b) identificar os procedimentos e as práticas adotadas para a implantação das NBCAS sobre o ativo imobilizado.

Considerando as constantes mudanças vivenciadas no setor público envolvendo, entre outros aspectos, a uniformização da linguagem contábil, a contabilidade pública passou a ter um enfoque patrimonial, antes sob a ótica orçamentária.

Tornou-se necessária a construção de trabalhos científicos em torno do tema, a fim de familiarizar os profissionais aos novos dispositivos legais, e aprimorar suas técnicas. Nesse sentido, esta pesquisa visa reforçaro importante papeldo contador para com a sociedade, no sentido de transmitir para os usuários informações tempestivas, fidedignas e transparentes.

REFERENCIAL TEÓRICO

Este capítulo trata dos principais conceitos que serviram como base necessária para melhor entendimento e elucidação deste trabalho.

 

CONTABILIDADE PÚBLICA

Corroborando com Carvalho (2010), a contabilidade aplicada ao setor público é a partecontábil orientada para organizar, controlar e registrar os atos e fatos da administração pública, demonstrando o seu patrimônio e suas variações, bem como acompanhar e apresentar a execução do orçamento.

Compreende-se como administração pública os órgãos governamentais e/ou as pessoas jurídicas de direito público que arrecadam, guardam e administram bens e/ou dinheiro público, tais como: União, Estados e Municípios, Autarquias, Empresas públicas e Fundações constituídas e financiadas pelo poder público.

Marques (2012) considera que a contabilidade pública se apresenta como uma ferramenta de gestão, cujo papel é o de subsidiar a tomada de decisão, bem como avaliar o resultado econômico-financeiro, demonstrando a administração dos recursos públicos em determinado período.Lima e Castro (2009) enxergam a contabilidade como um agente facilitador da informação e uma ferramenta essencial para a prestação de contas da administração pública perante a sociedade. Desse modo percebe-se a importante função da contabilidade pública no sentido dedemonstrar para seus usuários informações claras, compreensíveis e confiáveisexpressando a real situação patrimonial, orçamentária e financeira dos entes públicos.setor público.

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