A situação atual do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público.

AVM FACULDADE INTEGRADA Discente: Francisco Eduardo Fideles Dutra Administração Pública – Turma Setembro / 2013 Monitoramento e Desempenho de Organizações e Programas Governamentais Disciplina: Contabilidade Pública e Auditoria Docente: Glauber de Castro Barbosa A situação atual do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público. Resumo Este trabalho objetiva analisar a situação atual do processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público, no Brasil (NBCTSP). Para essa pesquisa buscou-se a análise e a observação dos princípios e dos manuais aplicados à contabilidade do setor público, visando garantir a preservação da confiabilidade. Quanto aos aspectos metodológicos optou se por uma abordagem: • Objetivos: exploratória explicativa; • Procedimentos de coleta e as fontes de informações: bibliográfica documental; • Natureza dos dados: qualitativa. Ao longo da pesquisa observamos que na última década houve uma evolução documental e conceitual nos procedimentos praticados pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, onde destacamos a criação das Orientações Estratégicas para o Desenvolvimento da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, que se tornou referencial, por destacar em determinados aspectos a necessidade de uma maior compreensão e comparação das informações disponibilizadas pelos diferentes países como forma de se obter uma vantagem competitiva, onde é possível se beneficiar com a captação de mais recursos e o maior apoio dos investidores e obtenção de recursos com menos custos, dentre outros benefícios. Verificamos também por parte da NBCTSP um olhar mais aprofundado e foco nos procedimentos quanto à estrutura conceitual por conta do processo de convergência. Palavras-chave: Contabilidade Pública Brasileira; Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; e Convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público. ABSTRACT This paper aims to analyze the current state of convergence to international accounting standards applied to the public sector in Brazil (NBCTSP) process. For this research we aimed the analysis and observation of the principles and manuals applied to public sector accounting, to ensure the preservation of reliability. Regarding methodological aspects opted for an approach are: • Objectives: Explanatory exploratory; • Collection procedures and sources of information: bibliographic documentary; • Type of data: qualitative. Throughout this study we observed that in the last decade there was a documentary and conceptual evolution in the procedures performed by the Applied Accounting to the Public Sector, which include the creation of the Strategic Guidelines for the Development of Applied Accounting to the Public Sector in Brazil, which has become a reference for excel in certain aspects, the need for greater understanding and comparison of information provided by different countries as a way to gain a competitive advantage, where you can benefit from attracting more resources and more support from investors and raise funds for less costs, among other benefits. Also verified by the NBCTSP further focus and look at the procedures regarding the conceptual framework for the account of the convergence. Key-words: Brazilian Public Accounting; Brazilian Accounting Standards applicable to the public sector; and convergence with international accounting standards applied to the public sector. INTRODUÇÃO Em 2008, o Ministério da Fazenda e o Conselho Federal de Contabilidade – CFC iniciam o processo de Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), com o foco na contribuição para o nivelamento, reconhecimento, mensuração e a evidenciação de atos e fatos administrativos fundamentados na Teoria da Contabilidade. No contexto de convergência da contabilidade do setor público brasileiro e a necessidade de aferir estas mudanças na gestão pública municipal, pensamos na seguinte questão de pesquisa:  Quais são os maiores desafios a serem superados no processo de convergência da contabilidade pública brasileira junto às normas internacionais de contabilidade, quais são os maiores desafios? Com vistas a elucidarmos esse questionamento elaboramos um roteiro, onde pretendemos esclarecer a necessidade e importância da convergência da contabilidade pública brasileira junto às normas internacionais de contabilidade. Para podermos chegar ao esclarecimento necessário, propomos este roteiro: a) Deixar claro quais serão as principais mudanças a serem promovidas pelo processo de convergência; b) Estabelecer a essência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e; c) Demonstrar os resultados do processo de convergência da contabilidade pública brasileira junto às normas internacionais de contabilidade. Pelo exposto, deixamos claro que pretendemos estudar o processo de contabilidade aplicada ao setor publico e sua convergência as normas internacionais de contabilidade, por meio de análise bibliográfica com uma abordagem qualitativa. REFERENCIAL TEÓRICO CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Evolução da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil Com a chegada da família real no Brasil, D. João VI criou, em 1808, por meio de alvará o Erário Régio e instituiu o Conselho da Fazenda, cujo objetivo principal era centralizar todos os negócios pertencentes à arrecadação, distribuição e administração da Fazenda Pública. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), numa iniciativa modernizadora e de suporte a gestão pública, elaborou:  Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil;  Estabeleceu diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da Contabilidade;  Preceituou um conjunto de orientações estratégicas que estabelece, também, a identificação, o estímulo, a adoção e a manutenção de boas práticas de governança e de contabilidade, cujas fontes são o cenário das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público e as experiências acumuladas, perpassando pelo esforço histórico do CFC em vários momentos e que agora se cristaliza. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO NO BRASIL DIRETRIZES ESTRATÉGICAS Diretriz 1 - Promover o Desenvolvimento Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil. Diretriz 2 - Estimular a Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (IPSAS).Diretriz 3 - Fortalecer institucionalmente a Contabilidade aplicada ao Setor Público. 3. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – NBCASP O Ministério da Fazenda, Por meio de Portaria MF nº 184/08 estabeleceu diretrizes a serem observadas pela área pública com abrangência de todos os entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) no que diz respeito ao processo de processo de convergência da contabilidade pública brasileira junto às normas internacionais de contabilidade, estabelecendo procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes às do IPSAS (publicadas IFAC) e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público – NBCASP (editadas pelo CFC). Em consonância e buscando sintonia com a Portaria MF nº 184/08, o Conselho Federal de Contabilidade, como contribuição ao processo de convergência estabeleceu as 10 primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público: ▪ NBC T 16.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO. Considerando que o setor público já trabalha com as normas e as técnicas e as aplica na estrutura pública e vinculadas por meio do gerenciamento, guarda, movimentação, recebimento ou aplicação e execução de recursos e dotação orçamentaria pública, na execução de suas atividades, ações. Programas e projetos, inclusive as que são a fundo perdido e sem fins econômicos subordinadas a análise e auditorias e controle de conta externo. A contabilidade pública por princípios aplica as normas contábeis focadas no controle patrimonial de entidades públicas e vinculadas, levantando as informações necessárias como suporte ao processo de tomada de decisão e à normatização e acompanhamento da prestação de contas. Esse controle com foco no patrimônio da entidade pública. Por conceito e para fins de nivelamento de informações se estabeleceu que a unidade contábil fosse à entidade organizacional que possui um patrimônio próprio. Caso ocorra a descentralização e/ou delegação desse patrimônio, como resultado, e, em via de regra, vamos dispor de uma nova unidade contábil. Estas unidades contábeis são classificadas em:  Originarias, são aquelas que possuem patrimônio próprio;  Descentralizadas, são aquelas que representam parcelas do patrimônio de uma mesma entidade publica;  Unificadas, são aquelas que representam a soma de elementos patrimoniais de duas ou mais unidades de natureza contábil, e as;  Consolidadas, são as que representam a soma de duas ou mais entidades publicas. ▪ NBC T 16.2 - PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS Para fins de conceito, a NBC T 16.2, estabeleceu que: O Patrimônio público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados ou mantidos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade publica ou de uso comum, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios futuros inerentes à prestação de serviços públicos. O patrimônio público é estruturado em: Ativo que são as disponibilidades, os bens e os direitos que posam gerar benefícios econômicos, ou potencial de serviço para o setor público, sendo dividido em circulante e não circulante. Circulante: Quando estão disponíveis para utilização imediata, são realizados, consumidos ou vendidos ate o exercício financeiro subsequente. Os demais ativos são classificados como não circulante; passivo que são as obrigações, as contingências e as provisões, classificadas como circulante quando corresponderem a valores exigíveis ate o final do exercício financeiro subsequente e os valores de terceiros ou retenções em nome deles quando a entidade pública for a fiel depositaria demais passivos são classificados como não circulante; patrimônio líquido que representa a diferença entre o ativo e o passivo, deve ser evidenciado o resultado do exercício separado dos resultados acumulados de exercícios anteriores. O Ciclo do Sistema Contábil Público é composto pelas etapas de planejamento, execução, controle e avaliação. Sendo o desenho da macroestrutura de informações de s da gestão pública, com vistas à orientação dos processos de tomada de decisão e ao fluxo correto para prestação de contas. É prevista a divisão em subsistemas contábeis como:  Informações orçamentárias;  Informações financeiras;  Informações patrimoniais;  Custos e de compensação. Propõe-se que estes subsistemas supracitados devam ser integrados a outros subsistemas de informações para fins de suporte da administração pública e clareza para fins de avaliação quanto ao desempenho, resultados e metas alcançados, bem como, dos riscos e das contingências fiscais. ▪ NBC T 16.3 – PLANEJAMENTO E SEUS INSTRUMENTOS SOB O ENFOQUE CONTÁBIL Têm por objetivo maior à gestão e o controle da administração publica; onde a contabilidade deve controlar o patrimônio, acompanhando em todo o ciclo da gestão, desde o planejamento ate a sua execução, avaliando e acompanhando o cumprimento das ações e atividades planejadas. Estabelece as bases para controle contábil a ser posto em pratica por entidades do setor público, expresso em planos interligados, em especial ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual como uma ferramenta indispensável ao ciclo do planejamento público. Este instrumento do planejamento se percebe em dois níveis de analise:  A coerência entre os planos hierarquicamente interligados nos seus aspectos quantitativos e qualitativos;  A aderência entre os planos hierarquicamente interligados e sua implementação. Este processo deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar e disponibilizar instrumentos que permitem um maior controle social, por parte dos usuários e interessados as demonstrações contábeis, com relação e presente em todo o ciclo do planejamento e da ação contábil utilizado por entidades publicas como conteúdo, execução e avaliação. Desse modo, será possível uma comparabilidade entre o plano plurianual e a execução do orçamento anual; devidamente demonstrada por meio de gráficos, metas, tabelas e instrumentos afins de modo a possibilitar a interligação entre os instrumentos de planejamento. ▪ NBC T 16.4 - TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO São denominadas de transações no setor público, todos os atos e fatos que promovem alterações no patrimônio das entidades públicas e vinculadas, as quais são objeto de registro contábil em observância aos princípios e as normas contábeis aplicadas ao setor público. Sendo classificadas pelas seguintes naturezas:  Econômico-financeira, transações originadas de fatos que afetam o patrimônio público, realizadas, ou não, em decorrência da execução do orçamento;  Administrativa, transações originadas de atos praticados pelos gestores públicos, com o objetivo de dar cumprimento as metas programadas e o funcionamento das atividades da entidade pública, podendo provocar alterações no patrimônio da mesma. Quando essas transações provocam alterações de valor do resultado econômico, são consideradas variações patrimoniais, que caso afetem o patrimônio liquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. Essas variações são classificadas em quantitativas que são decorrentes de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio liquido; qualitativa que decorrem de transações que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. Transações que envolvem valores de terceiros, são aquelas em que a entidade pública responde como fiel depositaria, e que não afetam o patrimônio liquido; elas serão registradas contabilmente, de forma segregada, no ativo e no passivo das entidades publicas. ▪ NBC T16.5 - REGISTRO CONTÁBIL Toda entidade pública deve dispor de um sistema de escrituração uniforme aos atos e fatos de sua gestão, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em ordem cronológica, como suporte às informações contábeis. É necessário que os poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público devem manter um sistema integrado de contabilidade pública, enquadrados em um plano de contas, compreendendo terminologias de todas as contas e a sua adequada codificação, além de informações complementares que possam contribuir com a transparência, auditagem das contas e controle social, conforme natureza orçamentária, financeira, patrimonial ou compensatória; e as contas específicas que possibilitem a apuração de custos e investimentos. As entidades públicas devem fazer o uso de estruturas para registros contábeis em sistemas informatizados deve demonstrar o fluxo dos lançamentos por atos e fatos e por sistemas contábeis, como anexo do plano de contas. A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacional, sejam eles em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura. Quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta deverá ser convertida em moeda nacional ajustando-se a taxa de câmbio oficial vigente na data da transação. O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis, logo devem estar registrados os atos e fatos da gestão pública. Os registros devem ser efetuados de forma analítica, tendo como base os Princípios Fundamentais da Contabilidade. São elementos fundamentais do registro contábeis: a data da ocorrência da transação; as contas debitadas e creditadas; histórico de forma descritiva; o valor da transação; e onúmero de controle para identificação do documento. Quando houver ausência de norma contábil aplicado ao setor público, o profissional de contabilidade deve utilizar as normas nacionais e internacionais, respectivamente, nesta ordem, que abordem temas semelhantes, evidenciando o procedimento em notas explicativas. ▪ NBC T 16.6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. As demonstrações contábeis definidas no campo de aplicação das entidades do setor público são:  Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstrações das Variações Patrimoniais, Balanço Patrimonial, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstrações do Resultado Econômico. As Demonstrações Contábeis de cada exercício financeiro devem ser acompanhadas por anexos, por outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. Ao término de cada exercício financeiro, devem ser publicadas as Demonstrações Contábeis com identificação da entidade pública, com a assinatura da autoridade responsável e do contabilista da entidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sendo colocada a disposição da sociedade. BALANÇO PATRIMONIAL. Esse balanço deve ser estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, têm por objetivo evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em Circulante e Não-Circulante, com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Tem por finalidade evidenciar o orçamento inicial, junto com suas alterações, confrontando com a execução com a receita e da despesa. É estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária. BALANÇO FINANCEIRO Demonstra a movimentação de disponibilidades da entidade no período a que se refere, evidenciando: a receita orçamentária arrecadada, a despesa orçamentária paga, os recebimentos e os pagamentos extra orçamentários, o saldo inicial e o saldo final das disponibilidades. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. Essa demonstração tem por objetivo aferir o resultado patrimonial e evidenciar as variações patrimoniais, qualitativas e quantitativas, resultantes e independentes da execução orçamentária. Para fins de apresentação na demonstração das variações patrimoniais, as variações descritas na NBC T 16.4 – Transações no Setor Público são agrupadas em: variações Patrimoniais Ativas que proporcionam aumento da situação patrimonial da entidade. Variações Patrimoniais Passivas que proporcionam redução da situação patrimonial da entidade. O Resultado Patrimonial do Período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais ativas e passivas. DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA Apresenta a movimentação financeira histórica da entidade pública, programa, projeto, fundo ou outra unidade de acumulação relevante, permitindo ao usuário projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças entorno da capacidade da entidade de manter o regular financiamento dos serviços públicos sob sua responsabilidade. Tal demonstração deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e deve evidenciar as movimentações em três grandes grupos que são: fluxo de caixa das operações; fluxo de caixa dos investimentos e fluxo de caixa dos financiamentos. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO. Esclarece o resultado econômico, em cada nível de prestação de serviços, fornecimento de bens ou produtos pela entidade pública, obtido do confronto entre a receita econômica e os itens de custos e despesas dos serviços, dos bens ou dos produtos, oriundos dos sistemas orçamentários, financeiro e patrimonial em cada período. NOTAS EXPLICATIVAS Suas informações devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não evidenciadas nas Demonstrações Contábeis. As Notas Explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das Demonstrações Contábeis, das informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho, bem como eventos subsequentes ao encerramento do período a que se refere. ▪ NBC T 16.7 – CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As demonstrações consolidadas de um ente ocorrerão pela soma ou agregação de saldos ou grupos de contas, excluídas as duplicidades, formando o patrimônio resultante da agregação de patrimônios autônomos pertencentes a duas ou mais entidades governamentais. Os procedimentos de consolidação são feitos por meio de ajuste, conferencia e eliminação, que se realizam através de documentos auxiliares, não originando nenhum tipo de lançamento na escrituração das entidades que formam a unidade contábil consolidada. As informações utilizadas para consolidação devem ser levantadas na mesma data. A participação patrimonial nas entidades estatais não dependentes será reconhecida nas demonstrações da entidade governamental controladora por meio de equivalência patrimonial. As demonstrações contábeis consolidadas devem ser completadas por notas explicativas. ▪ NBC T 16.8 – CONTROLE INTERNO O controle interno foi definido como o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela entidade governamental, objetivando garantir razoável grau de eficiência e eficácia do sistema de informação contábil. O controle interno deverá ser exercido em todos os níveis da entidade governamental. Tem como finalidade comprovar atos e fatos que afetem o patrimônio e garantir a integridade das informações prestadas. O controle interno é classificado nas categorias:  Operacional, são aqueles relacionados aos resultados alcançados pela gestão;  Contábil que são aqueles relacionados à veracidade fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis, e;  Normativo, são relacionados à observância da legislação e regulamentos pertinentes. O ambiente de controle interno deve demonstrar o grau de comprometimento da gestão e dos recursos da entidade governamental, na aplicação dos procedimentos de controle de prevenção e detecção. Os procedimentos de prevenção representam os aspectos mais relevantes para a seleção dos objetivos de controle e a forma de monitoramento, compreendendo: mapeamento de risco (identificação, por meio de analise, dos atos e fatos administrativos internos e externos que possam afetar os objetivos da entidade); avaliação de risco (corresponde a analise da relevância dos riscos identificados) e resposta ao risco (indica a decisão gerencial para acabar com os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento). Os procedimentos de detecção incluem todos os meios utilizados pela gestão para identificar práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, abusos, desvios e outras inconformidades. ▪ NBC T 16.9 – DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO. Para o registro de depreciação, amortização e exaustão devem ser abordadas os seguintes aspectos: obrigatoriedade do seu reconhecimento; valor da parcela que deve ser reconhecida como variação passiva independente da execução orçamentária; circunstancias que podem influenciar seu registro. Entende-se que depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste, perda de utilidade por uso ou ação da natureza. Amortização éa redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. Exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis, bem como do valor de ativos corpóreos utilizado no processo de exploração. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas variações patrimoniais do exercício durante sua vida útil econômica. O valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício; quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas. A depreciação, amortização e exaustão devem ser reconhecidas até que o valor contábil do ativo seja igual ao valor residual. Não estão sujeitos ao regime de depreciação: bens móveis de natureza cultural; bens de uso que absorveram ou absorvem recursos públicos; animais que se destinam à exposição e à preservação; terrenos rurais ou urbanos. Os métodos de depreciação, amortização e exaustão utilizados devem estar compatíveis com a vida útil econômica do ativo e serem aplicados uniformemente, pode ser utilizado: o método linear; o método dos saldos decrescentes; o método das unidades produzidas. ▪ NBC T 16.10 – AVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS EM ENTIDADES DO SETOR PÚBLICO. Tem como objetivo estabelecer critérios e procedimentos para avaliação e mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. Entende-se como: avaliação: atribuição de um valor monetário a itens do ativo ou passivo cuja obtenção decorreu de julgamento fundado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, o processo de evidenciação dos atos e fatos da gestão. Mensuração: ato de constatação de valor monetário para itens do ativo ou passivo, expresso processo de evidenciação dos atos e fatos da gestão, revelado mediante a aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises tanto qualitativas quanto quantitativas. Reavaliação: adoção do valor de mercado ou do valor de consenso entre as partes. As disponibilidades em moeda estrangeira são expressas no balanço patrimonial do final do exercício ao câmbio vigente nessa data. Os ajustes e as diferenças de câmbio apurados são contabilizados em contas de resultado. Os direitos de créditos e as obrigações serão avaliados pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço. Os riscos de recebimentos de dívidas devem ser reconhecidos por meio de uma conta de ajuste, a qual será reduzida ou anulada quando deixarem de existir os motivos que a originaram. Os ajustes e as diferenças de câmbio apuradas são contabilizados em contas de resultado. As reavaliações devem ser feitas de maneira regular para que o valor registrado do ativo, em todo momento, não diferencie significativamente daquele que possa ser determinado utilizando-se o seu valor justo ou o valor de mercado na data de encerramento do balanço patrimonial. Na impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado, o valor do ativo pode ser definido com base em parâmetros de referência, que considerem características, circunstâncias e localizações assemelhadas. Em caso de bens imóveis específicos, o valor justo pode ser estimado utilizando-se o valor de reposição do elemento, devidamente depreciado. Em muitos casos, o valor de reposição de um ativo depreciado pode ser estabelecido por referência ao preço de compra de um ativo semelhante com similar potencial de serviço. Os acréscimos ou decréscimos do valor do ativo em decorrência, respectivamente, de reavaliação ou ajuste ao valor recuperável devem ser registrados em contas de resultado. De forma geral, pode-se dizer que o “novo modelo de contabilidade aplicada ao setor público” visa resgatar a contabilidade como ciência e seu objeto de estudo: o patrimônio público. 4. CONVERGÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Segundo Feijó (2010), desde a década de 70, pouca coisa mudou no que se refere à maneira como o setor público emite suas demonstrações contábeis, até a publicação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – editadas pelo CFC -, da Portaria MF n.º 184/2008, do Decreto n.º 6.976/2009 e da Portaria STN n.º 749/2009, desse modo, esses instrumentos legais vão permitir um salto na convergência da contabilidade pública brasileira junto às normas internacionais do setor público (IPSAS, sigla em inglês). Pontos destaques que devem receber atenção especial, conforme KOHAMA (2001): ▪ Pessoal – O resultado das mudanças exigirá profissionais mais capacitados, pois vai mudar uma cultura enraizada a mais de 50 anos; ▪ Processos – As rotinas do setor público deverão se adequar a esse novo modo de pensar o registro contábil, onde se percebe que vai ser necessária a aplicação de novos processos para que o registro contábil ocorra corretamente, ao considerarmos que o registro patrimonial passará a pensar além do ativo imobilizado, da sua depreciação periódica e o reconhecimento do crédito tributário; ▪ Sistemas – não será possível implantar essas mudanças sem que os atuais sistemas de informática dos órgãos públicos sejam modernizados e estejam adequados ao novo volume de informações exigidas, bem como ao novo padrão contábil exigido pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. A convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais nas empresas privadas, atualmente é uma realidade. Onde a convergência internacional das normas contábeis, além de uma exigência, torna-se uma necessidade estratégica de um mundo globalizado, apesar de entendermos que não será da noite para o dia que essa convergência se dará, de modo a podermos cumprir todas as supridas as dificuldades encontradas. Considerando a necessidade imperiosa da convergência, por conta da globalização, as instituições normalizadoras internacionais iniciaram um processo de compatibilidade e harmonização entre elas, visando a padronização das suas normas contábeis em alinhamento com as internacionais. Este processo de harmonização é capitaneado pela IASB (international accounting standards board), o comitê internacional de padrões contábeis, cujas normativas internacionais de contabilidade são emitidas pelo IASB com o nome de IFRS (international financial reporting Standards). Considerando divergências entre as normas brasileiras de contabilidade (NBC) e as normas internacionais de contabilidade (NIC) foi outorgada a lei n.º 11.638/2007 com o objetivo de tornar as NBC mais convergentes as normas internacionais. No entanto, esta lei n.º 11.638/2007 provocou ampla discussão com os especialistas, especialmente quanto aos seus aspectos tributários. Para equacionar os pontos conflitantes foi publicada à medida provisória (MP) n.º 449/2008 que posteriormente foi convertida na lei nº 11.941/2009, com fortes impactos contábeis e fiscais, por alterar a redação da própria lei 11.638/2007, estabelecendo inclusive um regime tributário de transição. No Brasil, o fisco federal influencia significativamente a escrituração contábil das empresas, ao determinar diretrizes contábeis muitas vezes controversas à legislação vigente previstas nas normas brasileiras de contabilidade. Uma das metas da convergência é evitar essa ingerência do fisco. No Brasil, o processo da convergência internacional tem sido empreendido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Pelo que vemos à convergência às normas internacionais, hoje é uma realidade e já se encontra em plena implantação e refletem a premissa de que o processo de globalização da economia e a disseminação de empresas multinacionais, bem como o desenvolvimento dos mercados de capitais com a oferta de ações em bolsas de valores internacionais, tornou presente à existência de procedimentos padronizados de contabilidade e auditoria, que se iniciou com o movimento da área privada e, em seguida, não podendo ser diferente deve se propagar para o setor publico. Na contabilidade, a padronização visa principalmente oportunizar a comparabilidade das demonstrações contábeis de empresas, independentemente do país onde seja sediada, e reduzir custos no processo de consolidação das demonstrações de empresas multinacionais, evitando a conversão de praticas de um país para outro quando da publicação de demonstrações consolidadas. Ou seja, garantir o mesmo modus operandi, reduz custos, facilita a compreensão sistêmica, permite uma maior comparabilidade, estabelecendo credibilidade e confiança nos relatórios gerados. Quanto ao setor público, as normas internacionais de contabilidade são elaboradas pela IFAC (international federation of accountants), que buscam a harmonização dos critérios de conhecimento de receitas e despesas, ativas e passivas, bem como da forma de evidenciação da situação financeira, resultados do exercício, flutuações da posição financeira e flutuações no patrimônio liquido no âmbito do setor publico. Assim, as normas dispõem sobre uma contabilidade patrimonial integral, o que requer o registro de todos os itens de bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido da entidade considerada, e estabelecem o regime de competência para o reconhecimento de receitas e despesas. Vale ressaltar que, sem a adoção desse regime, diversos ativos e passivos pode não ser reconhecidos, e o objetivo de evidenciar a situação financeira e os resultados do exercício fica prejudicado. No Brasil, essas normas de contabilidade são editadas principalmente pelo conselho federal de contabilidade (CFC), destacando-se a resolução n.º 750/1993 que estabelece os princípios fundamentais da contabilidade, e a resolução n.º 1111/2007, que estabelece a interpretação dos princípios sob a perspectiva do setor publico. 5. CONCLUSÃO As novas normas são um instrumento para elevar a eficácia e efetividade das leis quanto aos seus objetivos de promover o planejamento, a transparência e responsabilidade da gestão fiscal. Especificamente, há inovações no reconhecimento de receitas e despesas sob a ótica do regime da competência. Para tanto, encontram-se em elaboração uma série de manuais relacionados com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dentre os quais: o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, Manual de Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Manual de Plano de Contas Nacional, Manual das Demonstrações Contábeis do Setor Público e demais documentos próprios da gestão publica. Cabe a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão federal de normatização no Brasil, buscar instrumentos de difusão das normas, em especial nos estados, municípios e distrito federal, visando à harmonização de entendimento e aplicação das normas. Neste contexto, os profissionais que atuam na área contábil e no controle dos gastos públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, enfrentam o desafio de assimilar as mudanças e suas aplicações. Diante do trabalho supracitado, consideramos que processo de convergência contábil que vem sendo realizado no Brasil, tanto no setor publico como privado, é notório, publico, estratégico e necessário para podermos incluir nosso país, numa posição favorável e de credibilidade, no contexto atual dos mercados, com vistas a podermos dispor de vantagem competitiva para a nação, obtendo mais recursos externos com menores custos. Observamos ainda que atualmente existe um conjunto de ações sendo desenvolvidas e pensadas, tanto ao nível publico como privado e instituições e de classes, tanto ao nível nacional como internacional, visando o processo de convergência das normas internacionais de contabilidade no Brasil, onde observamos que este debate tem sido franco a pauta tem sido discutida de modo amplo e participativo sob os auspícios dos mais nobres princípios republicanos, por meio de audiências e reuniões publicas, proporcionando afunilamento de conceitos, definições de procedimentos que conduzam à evolução da Contabilidade, ajustando nossos procedimentos, as práticas internacionais. Cremos que esse processo é irreversível e evoluiu rapidamente ao longo dos últimos anos, em diversas esferas. REFERÊNCIAS BRASIL. Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008 – Institucionalização das Normas Brasileiras e Internacionais no âmbito da União. CARVALHO, Deusvaldo. 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