TEN.- CEL. FRANCISCO DE PAULA FREIRE DE ANDANDANTE DE FATO DO...

TEN.- CEL. FRANCISCO DE PAULA FREIRE DE ANDRADE PRIMEIRO COMANDANTE DE FATO DO REGIMENTO DE CAVALARIA DE MINAS

RESUMO

            O presente estudo pretende exaltar a figura do Primeiro Comandante do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, célula-máter da Polícia Militar de Minas Gerais. Originada em 1775, no governo de D. Antônio de Noronha, a Cavalaria da PMMG comemora 241 no ano de 2016, tendo na pessoa do Ten.- Cel. Francisco de Paula Freire de Andrada um representante ilustre e merecedor de destaque. Jovem fidalgo, nascido em Terras Brasileiras, foi inconfidente, tendo, na ilustre figura de Tiradentes um de seus comandados, na Sexta Companhia da Tropa Regular. Esse projeto objetiva primeiramente, a concessão da outorga da Medalha àquele que atuou no comando de fato do Regimento Regular de Cavalaria, quando se deu a formação. Para isso, busca-se evidenciar a participação de Freire de Andrada nos feitos históricos do Brasil, como o Levante de Minas, elevando seu nome à verdadeira e fundamental importância na formação da Polícia Militar do Estado. Com essa finalidade, a metodologia calcou-se em pesquisas em acervos históricos das mais renomadas instituições no Brasil e em Portugal, tais como o Arquivo Público Mineiro, Museu da Inconfidência, Museu Ultramarino em Portugal, Museu da Torre do Tombo em Portugal, Museu da Inconfidência em Ouro Preto/MG, Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e outros. 

1 TEMA

            O Primeiro Comandante de fato do Regimento Regular de Cavalaria de Minas, formado em 1775: Ten.-Cel.  Francisco de Paula Freire de Andrade.

2 JUSTIFICATIVA

            A escolha do tema e da pessoa a ser cunhada na Medalha, Ten.- Cel. Francisco de Paula Freire de Andrada deve-se inicialmente ao objetivo do Ten.- Cel. Maximiliano Augusto Xavier, atual Comandante do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes de homenagear todos aqueles que exerceram o Comando do Regimento e outros militares, além de pessoas gradas merecedoras do reconhecimento contido na memória da Cavalaria de Minas. Após pesquisa bibliográfica, chegou-se ao nome de Dom Antônio de Noronha, Governador e Capitão-General, figura honorária da primeira tropa mineira. Contudo, em reunião profícua da Comissão com o benemérito Tenente-Coronel João Bosco de Castro[1], por sua imprescindível colaboração intelectual, decidiu-se pela pessoa de Francisco de Paula, por ele ter sido o primeiro Comandante de fato da Unidade como responsável pelas tropas da Cavalaria Regular da Capitania de Minas, desde os registros históricos de 1775.

3 MOTIVAÇÃO

            O presente estudo para a instituição da Medalha deve-se à iniciativa do Comandante do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, Ten.- Cel. Maximiliano Augusto Xavier, que com sua natural veia investigativa e vivacidade no exercício da profissão, buscou abrilhantar ainda mais as celebrações dos 241 anos da Polícia Militar, criada como Regimento Regular de Cavalaria de Minas, em 9 de junho de 1775,  data estabelecida pelo Decreto nº MG 33438, de 20 de março de 1992. Incursões nas fontes bibliográficas e acervos documentais que retratam e eternizam a história levaram à indiscutível conclusão de que o Primeiro Comandante de fato do Regimento, Ten.- Cel. Francisco de Paula Freire de Andrada, segundo homem no comando da Capitania, em brilhante carreira a serviço do Corpo Militar no Estado, contribuiu de forma relevante para a memória do Brasil pela participação, em 1789, na Revolução de Minas, ao lado do Alferes Joaquim José da Silva Xavier e de outros envolvidos no levante. O notável Comandante, nascido no Rio de Janeiro, embora filho natural do segundo Conde de Bobadela, nobre português, demonstrou pertencer a esta Terra, quando endossou os justos ideais da conspiração republicana, tornando-se parte ativa nos planos visionários dos convictos companheiros. Apesar do posto militar e da dupla ascendência ilustre, não deixou cegar-se diante da sangria a que era submetido o povo do qual fazia parte por nascimento. Pagou alto preço por isso; prisão e degredo constituíram para ele apenas a conseqüência primeira, diante da posteridade marcada de imprecisão e ostracismo.

            Assim, a Medalha que ora pleiteamos visa, além de prestar justa homenagem ao primeiro comandante de fato da Cavalaria de Minas, célula-máter da Polícia Militar de Minas Gerais a arrefecer, mesmo como um pequeno grão em um universo macro, as manchas causadas a ele pela História. 

4 METODOLOGIA

            O percurso metodológico aqui abordado consiste em revisão de reproduções iconográficas e bibliográficas obtidas no Arquivo Público Mineiro, acervos em Museus no Brasil, Portugal e demais fontes, além de documentos indexados em formato eletrônico. No que se refere à busca digital, subscritores específicos para coleta de dados priorizaram termos específicos como “ Regimento de Cavalaria de Minas”, Regimento Regular de Cavalaria”, “Francisco de Paula Freire de Andrade”, além de memórias relacionadas ao tema.

5 OBJETIVOS

Geral: A outorga da medalha busca ressaltar a figura do Ten.- Cel. Francisco de Paula Freire de Andrada no comando de fato do Regimento Regular de Cavalaria, célula formadora da Polícia Militar de Minas Gerais.

Específicos:

• Prestar homenagem ao Ten.- Cel. Francisco de Paula Freire de Andrade no comando do Regimento de Cavalaria Regular de Minas;
• Destacar os feitos heroicos do dito Militar no Comando do Regimento;
• Evidenciar a participação de Freire de Andrada no Levante de Minas;
• Legitimar a sua imagem e fundamental importância na formação militar do Estado;
• Reconhecer mérito de outros militares e pessoas gradas mediante a outorga da Medalha.

6 REGIMENTO DE CAVALARIA ALFERES TIRADENTES

            O Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, a mais democrática lei brasileira até o presente, garante a todos, brasileiros e estrangeiros residentes no país, a igualdade e a “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988).

            Os preceitos constitucionais elencam, dentre outras garantias, a segurança como prioridade do Estado Democrático. Assim, como dissertar a respeito de sociedade brasileira, cidadania e liberdade, sem referir-se ao Sistema que torna possível o exercício de direitos como o de ir e vir e da própria vida? Instituição responsável pela trajetória histórica da formação da nação, a Polícia Militar tem suas raízes fincadas no ideário e na estruturação do país antes mesmo da chegada da Família Real Portuguesa.

            Este estudo tem por finalidade desenvolver um sucinto histórico dos primórdios e feitos marcantes concernentes ao Regimento de Cavalaria de Minas Gerais, demonstrando a real importância dos bravos soldados mineiros em todos os setores onde fosse necessário manter a ordem e a soberania. Como, de forma justa, desabafa Lima Júnior (1868), apud Andrade (1981: 109), “O sacrifício militar de Minas, seguidamente exigido, foi sempre grande, mas ficava sempre no anonimato”. Mineiros patriotas e abnegados contribuíram com suas vidas e sacrifícios para que Minas colaborasse de forma fundamental no passado de bravura, dedicação e disciplina para a formação da soberania nacional. Nesse segmento, Andrade (1981: 111) ainda complementa:

(…) conservamos como gloriosa herança as honrosas tradições de toda essa longa e interminável série de admiráveis organizações paramilitares e militares que nos precederam e que vieram praticamente finalizar na grandeza e brilhantismo heroico do nosso glorioso Primeiro Regimento de Cavalaria Regular de Minas (ANDRADE, 1981: 111).

6.1 A Companhia de Dragões

            A Comissão do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais, tendo como base a obra de Augusto de Lima Júnior e demais estudiosos, estipula o dia 9 de junho de 1775 como o nascimento do atual Regimento de Cavalaria de Minas Gerais, embora a inexistência de fundamentação histórica seja fator gerador de controvérsias nesse sentido.

O fato é que, em 1719, a pedido do conde de Assumar (Governador das terras que seriam denominadas posteriormente de Minas Gerais), recebeu os Dragões Portugueses, cujas missões se limitavam inicialmente à guarda dos governadores, ao comboio da Fazenda de Sua Majestade e ao socorro contra os poderosos, que se faziam fores com seus escravos, e à atuação em 'lugares intrincados' (COTTA, 2006: 46).

            Nesse panorama, as atividades dos Dragões da Inconfidência estavam ligadas à imposição do poder da Coroa Portuguesa no que se refere à cobrança de impostos e ao sossego público. Composto basicamente por portugueses tinha por finalidade pessoal a troca dos postos militares por submissão política, como afiança Cotta (2006:47), ao salientar o poder das chamadas redes clientelares. Nesse período, em Minas, não havia uma tropa regular, sendo as ordenanças fonte de poder na sociedade local. A falta de quartel e a consequente distribuição dos soldados pelas casas de moradores dificultavam a integração e a consolidação da tropa e da entidade. Mesmo em posse de local apropriado, o efetivo não passou de 245 Dragões. Assim, torna-se necessário mencionar o papel fundamental das ordenanças e dos corpos auxiliares nessa época. Cotta (2006) adianta que, nos finais do século XVIII, existiam formalmente cerca de 247 companhias das ordenanças nas Minas, divididas em homens de pé e homens de cavalo.  Cada companhia composta por um capitão, um alferes, cabos de esquadra e soldados, segregados pela cor da pele, sendo brancos, pardos e negros libertos. As companhias de homens de cavalo eram compostas por brancos.

            A Carta Régia de 22 de março de 1766, ao criar os Regimentos Auxiliares, propiciou o fim das Companhias de Ordenanças e dos Terços, assim como as Companhias de Dragões que, dadas as dificuldades de acesso e ínfimo efetivo, caminhava rapidamente para a extinção. 

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