O contexto histórico do surgimento do movimento dos trabalhadores rurais sem terra (mst) (1979 - 1985) resumo: a busca pela terra no brasil origina-se na colonização deste território. índios, escravos e posteriormente libertos, a grande maioria da popula

RESUMO:

A busca pela terra no Brasil origina-se na colonização deste território. Índios, escravos e posteriormente libertos, a grande maioria da população brasileira apresenta carência por terra. Vários grupos ao longo da história participaram da luta por dignidade e o direito ao solo, tais como: as Ligas Camponesas, União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas (ULTRAB), Partido Comunista Brasileiro (PCB), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outros. E alguns fatos relevantes podem ser mencionados: queda da monarquia, introdução da cultura africana, Lei Aurea, períodos ditatoriais, partidos políticos extintos, volta da democracia. Este artigo tem como objetivo realizar uma reflexão sobre o contexto histórico do surgimento MST. Foi realizado um levantamento bibliográfico e documental. Nota-se que a questão da distribuição de terra no Brasil, não avançou significativamente ao logo do tempo, e o MST não é o primeiro grupo nesta luta e certamente não será o ultimo.  

PALAVRAS-CHAVE: MST, Reforma Agrária, Terra 

INTRODUÇÃO

A luta pela terra é uma realidade constante no Brasil desde os primórdios da colonização, período em que a maioria da população indígena aqui residente foi expropriada de sua terra ficando sem local de caça, pesca e moradia; outros grupos introduzidos no Brasil também careciam de terra, saúde e educação e sobreviveram de forma marginalizada em comparação à pequena e cruel elite, que usou de todos os subterfúgios para justificar sua permanência no poder, ancorando nos ombros populacionais as injustiças, intolerâncias e desrespeito aos direitos humanos, em prol da aquisição de mais propriedades e consequentemente poder, reunindo as riquezas em poucas mãos, e gerando miséria, condições subumanas e degradantes para a grande parcela populacional.

Esta questão de apropriação da terra por poucos permanece relevante até os dias atuais, no entanto grupos sociais desprovidos da posse e do acesso à terra se mobilizam através de ações de protestos e de reivindicação implantando acampamentos, enfrentando verdadeiros latifundiários, pistoleiros contratados e algumas vezes a repressão da polícia militar por determinação judicial, acarretando até em mortes de pessoas. É claro a oposição entre grupos ruralistas e populares de cunho socialista dentro e fora do ambiente politico, travando uma verdadeira batalha, que aparenta não ter fim. Este é o cenário do maior pais latifundiário mundial, com péssima divisão de renda.

Este trabalho pretende realizar uma reflexão do contexto histórico da luta pela Terra, e do surgimento do MST, a fim de tentar contribuir para a compreensão historio logica dos profissionais de Serviço Social, que poderá vir a atuar neste seguimento, gerando algum conhecimento da trajetória percorrida, sua luta e a valorização dos símbolos e conquistas individuais e coletivas deste povo, facilitando o trabalho do profissional envolvido. 

O presente estudo iniciara com um resgate histórico a partir da colonização brasileira, até o surgimento oficial do movimento do MST.

A metodologia utilizada para a realização desse trabalho envolveu a pesquisa bibliográfica e documental, buscando a fundamentação histórica, através da literatura consultada. Será utilizado para a interpretação e investigações dos textos consultados o método qualitativo. 

A BUSCA PELA TERRA.

 

Vários movimentos marcaram a luta pela terra no Brasil, são mais de 500 anos de expropriações e conflitos de interesses latifundiários, verso o direito a terra e a sobrevivência. No início da colonização brasileira pelos europeus, ocorreram os primeiros conflitos, a população nativa passou a ser massacrada e escravizada. (FERNANDES, 2000)

“A história da formação do Brasil é marcada pela invasão do território indígena, pela escravidão e pela produção de território capitalista” (FERNANDES, 2000, p. 25)

Posteriormente as lutas dos povos indígenas, e por interesse econômicos, ocorreram a chegada dos escravos vindo da África, desta forma, inicia-se uma nova resistência contra a marginalização e exclusão social, e várias células de resistência eclodem por todos os lados, dentre elas destaca-se “O grande mocambo de Palmares” (GOMES,201, p. 10) símbolo de luta e organização social. 

Com a assinatura da Lei Áurea em 1888, ocorre uma inversão nas relações de trabalho, o indivíduo livre, não é mais visto como mercadoria e sim como gerador de trabalho. Esta situação gera novos conflitos, pois indivíduos livres anseiam a terra para sobreviver. 

“A Lei João Alfredo, mais chamada de Lei Áurea, foi aprovada em tempo recorde na Câmara dos Deputados e no Senado, apesar dos protestos dos poucos parlamentares contrários à abolição” (BRASIL Jornal do Senado, Rio de Janeiro, ano XIV, n. 2.801/172, 12/18 maio. 2008)

Outro marco histórico é a guerra de Canudos, que representa a resistência e sociedade livre e organizada, trabalhando não para a geração de lucro, mas pela sobrevivência comum de todos os indivíduos. Canudos é o retrato da luta de homens livres em busca de terra, e dignidade. Em 18 de setembro de 1850 foi promulgada Lei Federal no601, ou como ficou conhecida “Lei de Terra”, (BRASIL, Brasil. Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850) esta lei declara que a terra pertence a coroa, e para ser adquirida deveria ser comprada.  Canudos, uma sociedade que se organizava por trabalho cooperado, passa ser visto como opositora ao poder político e militar, e em outubro de 1897 fecha as cortinas da liberdade para Canudos. (FERNANDES, 2000)

Lei Federal no 601, de 18 de setembro de 1850.

“Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

Exceptuam-se as terras situadas nos limites do Imperio com paizes estrangeiros em uma zona de 10 leguas, as quaes poderão ser concedidas gratuitamente.

Art. 2º Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. Esta pena, porém, não terá logar nos actos possessorios entre heréos confinantes”. (4)

“Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a historia, resistiu até o esgotamento completo... caiu no dia 5 de outubro de 1897, ao entardecer , quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: dois velhos, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiram raivosamente cinco mil soldados”. (BRASIL, Brasil. Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850)

 

No final do século XIX, surge o cangaço na região nordeste do Brasil; grupos de desprovidos de terra, que lutavam contra os fazendeiros e suas atrocidades. Atacavam fazendas e vilas, impondo sua revolta e sua lei. Não se curvava frentes aos coronéis e passavam de heróis a bandidos. Entre vários grupos existentes, destaca-se o de Lampião. (GOMES, K.; HACKMAYER, M.; PRIMO, V, 2008)

Com o fim da ditadura em 1945, surgem as Ligas Camponesas, grupos ligados por ideal comum o direito a terra e a reforma agrária, inicia-se combates violentos e sangrentos; de um lado fazendeiros matando, expulsando e enganando os seus funcionários de outros camponeses, trabalhadores rurais assalariados e outros que se somaram a causa, destacam-se entre os que emitiam seu parecer, atuando direta ou indiretamente, ou mesmo emitindo seu parecer, deputado socialista Francisco Julião, o jornalista Antonio Callado, Dom Hélder, entre outros. As Ligas estavam presentes em diversas regiões brasileiras, e talvez em todo o Brasil; e entre as registradas historicamente podem ser citadas algumas, como:

a-         Sociedade agrícola de plantadores e pecuaristas de Pernambuco, conhecida como Liga Camponesa da Galileia.

b-         Liga de Sapé.

c-         Liga Camponesa da Iputinga

A igreja católica destaca-se neste período, os padres vindos da Europa, tinham como objetivo impedir o avanço do comunismo, confirmando a dominação dos latifundiários como vontade Divina, porém sofrem críticas das ligas, que afirma que a terra deve pertencer a quem produz. A liga camponesa, criticando a ideologia da igreja católica confeccionou uma cartilha com a seguinte expressão. (FERNANDES, 2000)

‘Deus castiga aquele que se rebela contra ele. Se um é rico e outro é         pobre, se um tem terra e outro não, se um deve trabalhar com a enxada para dar o ‘cambão’ e outro se mantém e se enriquece com o fruto desse ‘cambão’, se um vive num palácio e o outro numa palhoça, é porque Deus quer. Quem se rebela contra isso, se rebela contra Deus. Sofre os castigos do céu: peste, guerra e fome. E quando morre vai para o inferno. O pobre deve ser pobre para que o rico seja rico. O mundo sempre foi assim. E há de ser sempre assim. É Deus quem o quer...( MONTENEGRO, p.12)

No ano de 1954, foi criado o ULTAB (União dos Lavradores e Trabalhadores Agrícolas), e no final da década de 50 o Movimento dos Agricultores Sem Terra (MASTER), desta forma fica claro que a luta dos trabalhadores rurais, não é um movimento unilateral e sim uma vontade da grande massa dos trabalhadores nacional, e alguns partidos políticos estiveram ligados nesta luta, como: PCB e PTB. Em 1960 ocorreu a divisão de ideologia dentro da igreja católica, uma parte buscava evitar a disseminação da idéia socialista e outra parte apoiada pela CNBB, buscava através da alfabetização e educação política apoiar os movimentos sociais. Em 1964, com o golpe político, as associações foram extintas e vários militantes presos, mas no final da década de 70 os conflitos latifundiários, teve um aumento em todo território nacional. (FERNANDES, 2000)

IGREJA, E A TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO.

           

Diferentemente da ideologia antissocialista da igreja católica em 1955 (MANUEL, 2005), por volta da segunda metade do século XX, nasce a Teologia da Libertação apoiada por protestantes e católicos, transformando as comunidades em locais de articulações políticas. Em 1975 é criada a primeira organização formal dentro da igreja católica em defesa da terra, a Pastoral da Terra, que se expande em vários movimentos, no campo e na cidade. Assalariados, boia-fria e posseiros travam uma luta contra a ganância dos poderosos, que apoiado nos pilares da lei, impõe sua vontade sobre a grande maioria de injustiçados.

Desta forma pode se afirmar que a teologia da libertação, busca mudar a justificativa da exclusão social e de recursos, como obra Divina, passando a usar a Bíblia como fonte de expiração para a liberdade e igualdade, através de conhecimentos e organização social. (CABRAL,)

“E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará” (BÍBLIA SAGRADA, 1996)

Para tentar acabar o clamor por terra e evitar a reforma agraria, tem inicio a colonização da região Norte e Centro-Oeste do Brasil, uma experiência desastrosa para as famílias que ali chegaram, sem infraestrutura ou apoio dos governantes. Diversas siglas são formadas pelo governo, para as questões relacionadas a terra tais como: Superintendência da Politica Agrária (SUPRA), Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), Grupo Interministerial de Trabalho sobre a Reforma Agrária (GERA), Plano Nacional de Integração (PIN), Programa de Redistribuição de Terra do Nordeste (PROTERRA), Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT), Grupo Executivo do Baixo Amazonas (GEBAM), Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (MEAF), INCRA e Instituto Jurídico de Terra Rurais (INTER), mas a verdade que os nomes mudam, porem não muda a posição do povo carente de terra. (FERNANDES, 2000)

 

OS PARTIDOS POLÍTICOS E O MST 1979 A 1985

 

Durante a ditadura militar, os movimentos sociais e democráticos brasileiros, sofreram com perseguições severas e desumanas, reprimindo o grito popular e seus direitos individuais e coletivos. Todos os grupos que não compartilhavam dos ideais políticos atuais, foram casados e sumariamente punidos, mas as atrocidades deste regime não impediram as articulações de vários movimentos sociais e o anseio por democracia e igualdade. (Clemente, 2005)

“As prisões que foram efetuadas na Bahia entre os dias 4 e 5 de julho de 1975, estavam inseridas num contexto mais amplo, que visava destruir o Partido Comunista Brasileiro (PCB).” (Clemente, 2005, p. 182)

Em 1979, ocorreu à ocupação de terra apoiadas por vereadores local do Partido Democrático Social (PDS) a gleba de Brilhante, posteriormente abandonados por estes políticos, varias famílias desistiram outras permaneceram no acampamento. No inicio dos 80 ocorre o desgaste do regime militar, levando ao poder em 1983, diversos governos estaduais oposicionistas em várias regiões brasileiras, abrindo novamente o discurso político social sobre o direito a terra, mesmo sendo uma demagogia, é fato que neste período ocorreram diversas ocupações de terras por quase todo o Brasil. Em 1983 é realizada a 1° Assembleia dos Sem Terra e o primeiro encontro estadual dos Sem terra, e em janeiro de 1984 o primeiro encontro Nacional que foi realizada na cidade de Cascavel.  Em 1985, com vitória de Tancredo Neves e José Sarney no Colégio Eleitoral, o Brasil encerra oficialmente a ditadura militar, gerando um grande avanço na democracia. E neste contexto de abertura política, que o MST surge oficialmente como grupo em busca de terra e dignidade social (FERNANDES, 2000).

GOVERNO - TRANSIÇÕES POLÍTICAS E O MST 1979 A 1985

 

No contexto histórico político, 1979 é marcado como preparatório para o fim da ditadura militar brasileira, e dentre os fatos políticos relevantes destaca-se: 1 de janeiro Extinção do AI-5; 15 de março Posse do presidente João Batista de Oliveira Figueiredo; 28 de agosto è decretada a anistia pelo governo João Batista de Oliveira Figueiredo; 29 de novembro Fim do bipartido (Grupo de estudos sobre a ditadura: Cronologia) no movimento dos Trabalhadores Rurais sem terra ocorrem as ocupações em Santa Catarina (COLETTI). 1980, ano que é restabelecida as eleições diretas para governadores e termino das eleições indiretas para partes do Senado (Grupo de estudos sobre a ditadura: Cronologia), em 13 de novembro, neste mesmo ano diversas ocupações ocorreram, e outras famílias lutavam para permanecer na terra (COLETTI). 1982 a oposição torna-se a maioria na Câmara dos Deputados. 1983 têm o inicio a campanha por eleições diretas a presidente do Brasil. 25 de abril de 1984 é derrotada no Congresso a emenda constitucional para as eleições diretas para presidente da República. 01 de janeiro de 1985, dia em que Tancredo Neves vence Paulo Maluf na disputa a presidente da Republica (Grupo de estudos sobre a ditadura: Cronologia), e 28 de agosto deste mesmo ano é realizada a primeira ocupação no estado do Rio grande do Sul pelo MST. (FERNANDES, 2000) 

 

CONCLUSÃO.

A população brasileira foi constituída por diversas culturas, índios, europeus, africanos, e outras, gerando uma grande variedade cultural e ideológica. Passamos de colônia a Republica sem perder o contexto de exploração, escravizando-se outros povos, legitimando-se a posse por decretos escusos e explorando-se nossos compatriotas, por uma sede descomunal de riqueza e poder. Desta forma, igreja partidos políticos e ideológicos discursam sobre o tema, querendo agradar a maioria e não contrapondo a minoria. Leis foram criadas e quase nenhum resultado obtido, contudo cresce a população economicamente excluída e cresce também a riqueza da minoria gerando maior conflito entre as classes.

O MST nasce fruto de uma necessidade de articulação politica e estratégica de uma massa escravizada, visando a buscar da Terra, forma-se então o maior grupo já existente dentro do Brasil em busca de um local ao solo, que logo é ramificando em todo território nacional, agregando parceiros políticos, igreja católica através da CNBB, operários e simpatizantes, influencia-se a politica nacional gerando incomodo a bancada ruralista na Câmara e no Senado, gerando texto de reforma agraria que nunca saiu do papel. Apresenta-se como relevante e quem sabe o mais importante articulador na historia brasileira, de representação popular em defesa dos direitos a terra, gerando uma base solida de manifestação e representação popular. Diversos integrantes foram assassinados, em vários conflitos ou por encomenda, fatos que gera tristeza e repudio, mas estes fatos apenas inflamam o asseio popular, e a vontade de continuar lutando.

Os dados desta pesquisa nos permitem deixar as seguintes observações; Que a reforma agraria no Brasil não obteve um avanço significativo, por influencia dos grandes fazendeiros sobre a politica nacional; E que o MST não foi o primeiro grupo a lutar por terra no Brasil, pois no inicio da colonização os índios sofreram e sofrem ate hoje com o avanço das fazendas em suas aldeias, gerando constantemente conflitos entre ambas as partes; E que certamente não será o ultimo grupo a lutar contra a injusta divisão territorial, fato este que é um gerador de desigualdade absurda entre ricos e pobres. Que o profissional de Serviço Social pode e deve atuar neste contexto, procurando melhorar a qualidade de vida dos indivíduos e sua comunidade.

É importante ressaltar que conflitos relacionados a terra, ocorrem no Brasil desde a colonização, e que nesta conjuntura politica, dificilmente sofrera uma modificação. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FERNANDES, Bernado Mançano. A formação do MST No Brasil. Petrópolis: Editora Vozes, 2000, 319 p.

 

GOMES, Flávio dos Santos. Palmares. São Paulo: Editora Contesto, 2011, 184 p.

ASSINADA A LEI ÁUREA. Jornal do Senado, Rio de Janeiro, ano XIV, n. 2.801/172, 12/18 maio. 2008. Edição comemorativa dos 120 anos da Lei Áurea. Encarte [Uma reconstituição histórica, Rio de Janeiro, segunda-feira, 14 de maio de 1888].

Brasil. Lei n. 601 de 18 de Setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil. Disponível em: <HTTP/WWW.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LO601-1850.htm>. Acesso em: 21 ago. 2011

 

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MONTENEGRO, Antonio Torres. AS LIGAS CAMPONESAS E A CONSTRUÇÃO DO GOLPE DE 1964. Disponivél em: <HTTP/WWW.fundaj.gov.br/licitacao/observa_pernambuco_02.pdf>. A          cesso em: 22 de ago. 2011

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Clemente, José Eduardo Ferraz. Ciência e política durante a ditadura militar (1964-1979): o caso da comunidade brasileira de físicos. 2005. 239 p. Dissertação (Mestrado em Mestrado em Ensino, Filosofia e História das Ciências) - Universidade Federal da Bahia, Instituto de Física, Universidade estadual de Feira de Santana, 2005

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