1. INTRODUÇÃO

O trabalho desenvolvido nas páginas que se seguem, na forma de parecer jurídico, conforme orientação da coordenação do curso, se propõe a verificar a procedência da exigência da COFINS em razão das atividades de incorporação, venda e locação de imóveis pelas sociedades imobiliárias. Na perseguição do objetivo do trabalho, o parecer jurídico foi conformado segundo a sua estruturação tradicional, ou seja, dividido em três partes: formulação da consulta, desenvolvimento do parecer e conclusão. Na formulação da consulta, além de quesito voltado especificamente para a questão central – o exame da incidência da COFINS em razão das atividades de incorporação, venda e locação de imóveis – foram formulados outros destinados a verificar a constitucionalidade e a legalidade da exigência daquela contribuição especial, valendo ressaltar que tal alargamento do âmbito de exame deste trabalho segue diretriz estabelecida pelo conjunto de instruções estabelecidas para elaboração do projeto de final de curso, as quais, em resumo, informam que devem ser esgotadas as questões relevantes vinculadas ao tema central. O desenvolvimento foi concebido para permitir que a conclusão do parecer, e, conseqüentemente, as respostas aos quesitos formulados na consulta, surjam da verificação da juridicidade dos limites da hipótese de incidência tributária da COFINS, estabelecidos em lei, frente à competência que a Constituição da República Federal do Brasil, de 1988, concedeu à União para estabelecer o campo de incidência da contribuição em questão. Desde seus primórdios o Estado, de forma legítima e ilegítima, busca através da imposição tributária as riquezas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, ora em prol do atendimento das necessidades da população que compõe, no caso da instrumentalização legítima da tributação, ou, simplesmente, na trilha da ilegitimidade, no 6 atendimento dos desejos de um homem, ou de grupo deles, que, dominando a estrutura do Estado, o utiliza para espoliar a riqueza da coletividade em atendimento de suas necessidades egoísticas. Exatamente para prevenir os excessos, legítimos e ilegítimos, ou legais e ilegais, é que as constituições dos Estados passaram a estabelecer competências para criar tributos, e mais dos que isso, os limites ao poder estatal de exigir riqueza dos cidadãos. E desde que as constituições dos Estados passaram a estabelecer as competências e os limites da tributação, é recorrente o estabelecimento de conflitos, invariavelmente levados ao Judiciário, entre cidadãos e União, Estados Federados e Municípios envolvendo tributos criados em situação de legalidade duvidosa. O caso da exigência da COFINS em razão da realização das atividades de incorporação, venda e locação de bens imóveis, o objeto de desenvolvimento do presente trabalho de final de curso, é apenas mais um capítulo desde longo e recorrente embate entre o Estado e o cidadão inconformado com a imposição tributária que julga ilegal. Finalmente, antes de adentrar ao desenvolvimento do trabalho, cumpre ainda dizer que a relevância do estudo está em estabelecer, em bases eminentemente científicas, os limites jurídicos da imposição da COFINS, em relação à hipótese já mencionada, tendo como parâmetro de legalidade fundamental a competência tributária da União na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à época do estabelecimento da citada imposição. [...]