SINOPSE DO CASE: Coreia do Norte e o Desenvolvimento de Armas Nucleares: Defesa da sua Soberania ou Ultraje frente ao Ordenamento Internacional?

Brenda BalbyGiusti de Sousa2

Diogo de Almeida Viana Dos Santos3

1 DESCRIÇÃO DO CASO

O case expõe para análise o comportamento da Coréia do Norte no que tange ao lançamento de um projétil balístico intercontinental em direção ao Mar do Japão. É necessário avaliar esse cenário tendo em vista o esforço que a sociedade internacional depreende para a preservação da paz, equilíbrio e harmonia entre os Estados principalmente após as devastadoras consequências herdadas da Segunda Guerra Mundial, momento no qual o mundo testemunhou centenas de mortes e muitas outras atrocidades que foram alimentadas pelo poderio bélico que se estabelecia. A fim de garantir estabilidade nas relações internas e externas da sociedade internacional, instituiu-se o Tratado de Não -Proliferação Nuclear (TNP), no qual a Coreia do Norte foi signatária até 2003, ano em que optou por descompactuar-se. Em 2009, A Coréia do Norte, atraiu, também, olhares dos Leviatãs pelo desenvolvimento e lançamento de misseis interbalísticospossivelmente carregados de substâncias nocivas aos indivíduos e ao meio ambiente. Nesta perspectiva, o presente trabalho indaga: O uso e desenvolvimento de armas nucleares pela Coréia do Norte para defender sua soberania é considerado legítimo?

 

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

 

2.1 Descrição Das Decisões Possíveis

 

a) Não, a atitude da Coréia Do Norte configura-se como ilegítima;

b) Sim, a atitude da Coréia do Norte configura-se como legítima;

 

2.2Argumentos capazes de fundamentar cada decisão

 

2.2.1 A atitude da Coréia do Norte é ilegítima.

Segundo Mello (2000) a soberania, enquanto atributo dos Estados Internacionais, tem, atualmente, cedido espaço para uma política cooperativista, uma vez que constatou-se a impossibilidade de um Estado subsistir sem travar qualquer relação mútua com outros Estados. O Princípio da Soberania, que parecia não comportar exceções ou condições, é relativizado desde que esteja em tela a satisfação de direitos que beneficiam uma coletividade. Sendo assim, não pode a Coréia do Norte esbravejar ao mundo uma independência que não possui, de forma a não reconhecer limites para suas condutas, agindo apenas em prol de seus interesses particulares. Mazzuoli (2012) escreve que ao adentrar à sociedade internacional é preciso que o Estado Soberano se curve diante de regras impostas pelo direito internacional.

A Convenção de Viena Sobre O Direito Dos Tratados (1961) afirma que a paz, segurança e a cooperação devem ser buscadas pelas Nações Unidas. Nessa perspectiva, depreende-se queo Tratado de Não Proliferação Nuclear existepara cumprir um papel de preservação da estabilidade internacional já que é de conhecimento notório o poder devastador das armas bélicas. O conteúdo do tratado versa sobre a efetivação de alguns direitos humanos e que estes, por sua vez, são jus cogens algo que será explorado adiante. Na visão de Coscelli e Godoy (2010) este tratado busca fazer com que os países utilizem de suas tecnologias para fins pacíficos.

Ao contrário do que ocorre na sociedade doméstica, segundo Melo (2000) o plano internacional não dispõe de uma Constituição unificada para reger as relações que se pautam; esse fato, certamente, dificulta a resolução de conflitos de forma mais rápida e dinâmica. Todavia, merecem destaque os direitos humanos que servem, conforme ensina Mazzuoli (2012) para garantir direitos básicos de todos os indivíduos, independentemente de suas características. A inteligência da existência e proteção desses direitos é que sem eles fica inviável a própria continuidade humana que dirá a continuidade de um respeito internacional. Por isso, Mazzuoli (2012) instrui que aos direitos humanos são destinados uma assistência especial por parte do Direito Internacional.

Não é à toa que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) contempla em seus artigos 3º, 28º e 30º as seguintes disposições:

 

3º. Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e á segurança pessoal.

28. Toda pessoa tem direito a que se reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente declaração.

30º.  Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados. (FRANÇA, 1948).

A Coréia do Norte não tem respeitado aos direitos humanos uma vez que muitos indivíduos dos Estados Unidos, conforme se tem notícia, resolveram buscar refúgio em abrigos subterrâneos temendo possíveis ataques bélicos. Instarou-se um verdadeiro estado de alerta na população.

Acredita-se que a ilegitimidade da Coréia do Norte se concentre, principalmente, na afronta aos Direitos Humanos que representam jus cogens, consoante Mazzuoli (2012)no direito internacional. Para Mazzuoli (2012) o jus cogenssão dotados de imperatividade, suscetíveis de derrogação apenas por outra norma de igual natureza. Em outras palavras, ainda na concepção do referido autor (2012), são aquelas normas de máxima hierarquia que exigem, por isso, extrema obediência e que servem para frear os objetivos dos soberanos que estejam em dissonância com os preceitos considerados como tal. São, também, para Mazzuoli (2012) de efeito erga omnes que significa a imposição de respeito, obrigando que se cumpra a obediência.Nesta diapasão, é correto afirmar que a postura da Coréia do Norte constitui um ato ilícito pois no entendimento de Resek (2010): “Para a caracterização do ilícito que ora nos interessa, que ele represente a afronta a uma norma de direito das gentes: um princípio geral, uma regra costumeira, entre outras espécies.” (RESEK, Francisco. 2010, p. 284). Deve-se, portanto, sancionar a Coréia do Norte, mas de forma que não agrida aos Direitos Humanos.

O que se percebe nesse cenário é que a Coréia do Norte deseja enfrentar aos Estados Unidos, lançando ao mundo seu potencial bélico. Todavia, as repercussões que podem ocorrer caso essas ameaças tomem contornos mais profundos recairão sobre a população, pois conforme aborda Mello (2000), existe, na ordem internacional, a predominância da responsabilidade coletiva, ou seja, o povo é o maior prejudicado pela má ação de seu representante.

 

2.2.2 A atitude da Coréia do Norte é legítima.

 

Em primeiro plano, é mister relembrar o que dispõe a Teoria Monista do Direito Público. De acordo com Mazzuoli (2012) quando um Estado decide fazer parte de um tratado, aderir a uma norma de caráter internacional, esta já possui incidência sobre o ordenamento interno desse Estado, ou seja, há dispensabilidade do processo de interiorização da norma. Sem embargo, frisa-se que a Coréia do Norte não faz parte do Tratado De Não Proliferação Nuclear (desvinculou-se em 2003), logo, não deve submeter-se ao conteúdo disposto naquele documento. O conhecido princípio do âmbito contratual, pacta sun servanda, não pode ser evocado nesse caso, pois se o contrato faz lei entre as partes, não será cogente para a Coréia do Norte.

Carvalho (2014) leciona que a Soberania faz com que o Estado não seja restrito por qualquer outro poder. Para fins de compreensão desse conceito, tem-se que quando o Estado sujeita-se a alguma norma ele assim faz como prática de sua própria soberania. Sendo assim, é incoerente atestar que a Coréia do Norte não possa lançar seu projétil balístico pois isso seria reduzir sua expressão de soberania e, além disso, significaria ao país minorar seu aprimoramento de defesa contra possíveis ataques. Ora, a Coréia do Norte pretende reforçar a segurança nacional, projeta proteger-se.

Não se pode olvidar o respaldo normativo pela Soberania dos Estados, no que se refere à ordem internacional, presente no artigo 3º, b da Organização Dos Estados da América (OEA): “A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional.” (ESTADOS UNIDOS, 1948.)

Por fim, advoga-se que deve haver, mais uma vez, a tolerância por parte da sociedade internacional. Um esforço à luz dos princípios da cooperação, harmonia e paz sociais, haja vista que o caso proposto por esse case não trouxe graves consequências a bens jurídicos de terceiros.

 

2.3 Descrição dos Critérios e Valores (Explícitos e/ou Implícitos) Contidos em cada Decisão Possível

 

Princípio da Soberania: Este preceito é imprescindível na ordem internacional e assevera que um Estado não deve ser limitado por outro poder sem que consista em sua própria soberania. Por serem princípios devem ser relativizados, não comportando caracterizá-los de forma absoluta;

Convenção de Viena Sobre O Direito Dos Tratados (1961): Edifica objetivos que devem ser perseguidos pelas Nações Unidas e que são fundamentais ás relações humanas. Essa convenção também estipula condições para eficácia de um tratado.

Jus Cogens: Possui natureza imperativa, não devendo obediência, mas sendo aquela característica especial que é apta a exigir observância e posterior respeito às normas. Nessa linha, tem efeito erga omnes sendo oponível a todos.

Direitos Humanos: Correspondem aos direitos fundamentais no plano internacional. Compõem um conjunto de direitos individuais/socias que não podem ser negligenciados sob pena de nulidade de um contrato etc.

Pacta Sunt Servanda: Depreende-se, por meio desse princípio que é maiormente utilizado no direito civil, que o contrato vincula as partes, quer seja, se faz lei entre as partes contratantes.

Organização dos Estados Da América (OEA): Em seu artigo 3º, b reforça a necessidade do princípio da Soberania nas relações internacionais.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos (1948): Considerada por muitos como uma espécie de “Constiuição Internacional” o referido diploma dita diretrizes sobre os direitos humanos.

Teoria Monista Do Direito Público: Arquiteta que a norma de direito internacional que for abraçada por determinado País não cria obrigatoriedade de recepção da norma pelo seu direito interno.

 

REFERÊNCIAS

Carta da Organização Dos Estados Americanos. Disponível: http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/marcos/hdh_carta_oea_1948.pdf Acesso em 06 de outubro de 2017.

CARVALHO, Eleazar. O Princípio da Igualdade Soberana Dos Estados. Disponível em:https://eleazaralbuquerquedecarvalho.jusbrasil.com.br/artigos/154576588/o-principio-da-igualdade-soberana-dos-estados Acesso em 06 de outubro de 2017.

Convenção de Viena Sobre o Direito Dos Tratados (1961). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm Acesso em 06 de outubro de 2017.

COSCELLI, João; GODOY, Roberto. Saiba Mais Sobre o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP). Disponível em: http://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,saiba-mais-sobre-o-tratado-de-nao-proliferacao-nuclear-tnp,537169 Acesso em 06 de outubro de 2017.

DA REDAÇÃO. EUA: medo da Coréia do Norte aumenta busca por abrigos nucleares. 2017. Disponível em:http://veja.abril.com.br/mundo/eua-medo-da-coreia-do-norte-aumenta-busca-por-abrigos-nucleares/ Acesso em 06 de outubro de 2017.

Declaração Universal Dos Direitos Humanos (1948). Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf Acesso em 06 de outubro de 2017.

MAZZUOLI, Valerio de. Curso de Direito Internacional Público. 6. Ed. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2012.

MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 12. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.