Flexibilização da aplicação de responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo familiar[1]

Brenda Balby Giusti de Sousa²

Joaquim Henrique Cardoso Santos²

Bruna Barbieri Waquim³

RESUMO

Esta pesquisa científica tem o escopo de apresentar uma nova ótica sobre o Abandono Afetivo de acordo com entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto. Hodiernamente, os Danos Morais são utilizados para fins de reparar uma lesão, geralmente material, sem prejuízo de ocorrerem ofensas a bens extrapatrimoniais. Sendo assim, muito se discute, nos tribunais brasileiros, sobre a possibilidade de indenizar aos filhos que foram tolhidos da convivência com um de seus genitores, tendo em vista que é obrigação legal dos pais cercar os filhos de cuidado e atenção indispensáveis a um desenvolvimento saudável. Todavia, este trabalho advoga que deve haver uma racionalização para a concessão deste pleito, primando-se pelo respeito aos princípios da lealdade, boa fé e julgamento objetivo da demanda, aferindo-se, por meio de parâmetros racionais, se há obediência aos pressupostos que caracterizam o Dano Moral. Nesta perspectiva, serão expostos – e criticamente analisados- entendimentos jurisprudenciais que denotam uma preocupação do julgador em conter os anseios emocionais e tão puramente subjetivos utilizando-se de um crivo ético-jurídico, a cargo da segurança jurídica.

Palavras-chave: Abandono Afetivo. Dano moral.Monetarização do Afeto. Racionalização Jurisprudencial.Responsabilidade Civil.

 

1 INTRODUÇÃO

O conceito de família, atualmente, não pode ser pensado da mesma forma que há alguns anos. As transformações sociais impuseram ao direito a necessidade de ampliar suas perspectivas, para que entre o texto legal e a realidade não se formasse um hiato imensurável. Sendo assim, observa-se uma variedade de composições familiares, todas com amparo constitucional para exigir respeito e dignidade. Nesse contexto multifacetado, emergem discussões a despeito da possibilidade de incidirem danos morais, precisamente os “danos afetivos” naquelas relações em que os filhos são lançados ao descaso pelos pais, desprovidos de todo cuidado e afeto que teriam direito. De acordo com Tartuce (2016) a responsabilização civil tem o escopo de reparar a lesão causada, ou seja, é necessário retornar ao status quo ante, quando possível.

Todavia, em alguns casos, como os de abandono afetivo, não é concebível restaurar o status quo ante; os dramas psicológicos, os traumas e feridas causadas pela ausência física/amorosa não podem ser superados com a fixação de uma quantia monetária. Por incapacidade lógico-temporal de corrigir o passado, os tribunais têm entendido que os responsáveis pelo transtorno, no caso um dos pais, devem ser designados a pagar um valor em dinheiro como forma de minimizar os prejuízos causados. Entretanto, é plausível firmar que esta consideração merece algumas ressalvas.

As questões jurídicas devem ser analisadas com base no caso concreto, avaliando as peculiaridades e implicações na vida prática. Por isso, atribuir os danos morais a todos os casos em que, supostamente, se operou o abandono afetivo parece bastante perigoso para alguns juízes, os mais cautelosos, pois entendem que essa indenização pode alargar o relacionamento, produzindo efeitos ainda mais indesejáveis. Nesse viés, é necessário que a alegada vítima comprove a existência de um dano real e efetivo bem como que ele foi provocado pela ação ou omissão do genitor (DINIZ, 2014). O dano moral precisa ser racionalizado, sob pena de comprometimento à segurança jurídica.

Para caracterizar o dano, é salutar recorrer à conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil (BRASIL, 2002), dos quais extrai-se que o dano advém de um ato ilícito e quem o comete fica obrigado a reparar. Cabe ao magistrado avaliar se houve imprudência, negligência ou omissão voluntária assim como a extensão daquele na vida do indivíduo.

A relevância acadêmica consiste no aprofundamento dos estudos sobre danos, em matéria de responsabilidade civil. Inegavelmente, o ser humano, por meio das relações sociais que trava diariamente, é passível de ser autor ou vítima de um dano, ainda que culposamente. Os pressupostos de responsabilidade atendem à necessidade de proporcionar o justo, uma vez que o causador do dano deverá, sob determinadas circunstâncias, arcar com os ônus proporcionados. Nesta lógica, insere-se os danos relacionados ao abandono afetivo, uma vez que a jurisprudência tem inclinado entendimento na concessão do benefício, mas ressalta que não pode haver banalização do instituto, sob pena da criação de uma “indústria do dano moral”.

A relevância social é perceptível ao considerar que inúmeros indivíduos já foram órfãos de pais ou mães vivos. Infelizmente, essa situação é recorrente e, por vezes, causadora de efeitos devastadores. Os pais são, em tese, a primeira influência na vida do ser humano; ceifar essa convivência, erguendo a ausência impiedosa conduz a dilemas questionáveis. Até que ponto o dano efetivamente alterou o substrato do indivíduo? Será que o dano moral poderia ser substituído por dissabor? São perguntas que não podem, em sua plenitude, ser respondidas estritamente pelo direito.

Por fim, a relevância pessoal consiste no escopo de assimilar uma visão mais técnica sobre o assunto, entendendo que existem parâmetros a serem observados e obedecidos. Os autores entendem que a aferição pouco criteriosa do dano moral, fundada única e/ou exclusivamente em apelos emocionais, dirige à insegurança jurídica.

Esta pesquisa caracteriza-se como exploratória, documental e bibliográfica com relação ao procedimento utilizado para compô-la, pois ela buscou informações em sites, livros, artigos e jurisprudências. De acordo com Gil (2002), a pesquisa exploratória tem como finalidade oferecer maior familiaridade com o problema, tornando-o mais explícito, ou à construção de hipóteses. Quanto ao procedimento técnico, a pesquisa bibliográfica objetiva a busca de solução do problema a partir de material já produzido, composto essencialmente de artigos científicos e livros. Já a pesquisa documental está relacionada com materiais que ainda não receberam um tratamento analítico, como a jurisprudências. [...]