Direito Internacional do Trabalho: Aspectos da OIT e Demais Entidades do Direito Internacional Por Leôncio de Aguiar Vasconcellos Filho *Artigo escrito e publicado em 2021 As origens do Direito do Trabalho guardam relações íntimas com os direitos fundamentais. Há, a título de exemplo, uma certa origem dos Estados, passando por diversos: no absolutista, quando de seu surgimento, no século XVII, o rei impunha as regras, e não se falava de normas sociais e direitos dos indivíduos. Neste Estado, os somente alguns indivíduos exigiam seus direitos diante dos absolutistas. Já os direitos individuais reclamados dos séculos XVII ao XIX (como o de ir e vir, religião, etc.) não são considerados sociais. Quando se falou em direitos sociais? Ao longo do século XVIII houve o Estado liberal e no XIX esse mesmo Estado passou a ser questionado. No século XIX, então, se nota o esgotamento da matriz liberal (surgida no século XVIII), por causa da exploração, especialmente na Inglaterra, onde houve surge o movimento operário contestando a liberdade do empregador, que deveria ser restringida. Ocorrem os movimentos operários pleiteando as 08 horas de trabalho, de descanso e de lazer. Aqui, se evidencia o âmbito inicial dos direitos fundamentais sociais, que são a base do nosso Direito do Trabalho e Internacional do Trabalho, pois o Executivo deve impor limites aos empregadores. O movimento operário inglês visa a proteção do trabalhador. As origens de tais movimentos residem nas correntes de três famosos teóricos: (a) Robert Owen - Galês, 1818, fundador do cooperativismo e do socialismo. Propunha limite legal à jornada de trabalho. (b) Daniel Legrand - Suíço, 1841, advogou pela instituição deu um Direito Internacional para proteção das classes sociais operárias contra o trabalho prematuro e excessivo. Pai do Direito Internacional do Trabalho nos países europeus, centros das relações internacionais. © Otto von Bismarck - alemão, busca implantar o primeiro sistema de seguros sociais na Alemanha. Ali, no século XIX, havia a Alemanha não unificada contra a Inglaterra na tentativa de buscar uma grande produção, em contraposição também em relação à França. No século XX surgiu a proteção efetiva na Inglaterra, na Rússia e no nível internacional. Em inícios daquele mesmo século houve a imposição do Estado social. Foi inaugurado de fato na década de 1910, com a Revolução Russa, a Constituição do México e a Constituição Alemã de Weimar. Ocorreram novas responsabilidades do Poder Executivo. Por isso se fala de direitos de segunda dimensão, com a imposição do Estado social, promovendo-se os benefícios dirigidos às classes proletárias. Ao final da Primeira Guerra Mundial ocorreu a fundação da Liga das Nações (Tratado de Versalhes), que trouxe a edificação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dialogando com o Estado social. A Liga das Nações sumiu ao final da Segunda Guerra Mundial, mas a OIT persistiu, tornando-se uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1946 (cabe afirmar que, independentemente disso, em 1944 a Declaração da Filadélfia, que protegia o trabalhador no nível internacional, tornou-se a base da OIT pós-ONU. É a constituição da OIT em 1946). Enfim: o Estado social no início do século XX foi a base de forja da OIT, bem como, ao final da Primeira Guerra Mundial, com a Liga das Nações, a fim de criar parâmetros internacionais para a proteção dos trabalhadores. OIT - Fica em Genebra, como era a Liga das Nações, tendo sido a base do âmbito que se pensava ao final da Primeira Guerra Mundial. Seu papel foi e é desenvolver regras trabalhistas para criar um denominador comum às diversas relações laborais existentes ao redor do mundo (ver Legrand), assim como fixar regras imperativas no Direito do Trabalho e seguridade social, em busca da paz. Aplicação programática - O Estado deve ter fundos disponíveis para sua implementação, assegurando os direitos das classes operárias. Pode-se criar, na OIT, regras obrigatórias (imperativas) para os Estados, mesmo diante de seu Direito próprio, que deve internalizálas. Por isso há dificuldade de sua implantação, mesmo que imperativas. Tenta a OIT acompanhar as transformações econômicas, sociais e laborais de forma efetiva, pensando em novas regras, para evitar dumping social: a OIT pretende evitar a flexibilização massiva das regras trabalhistas para um ponto mínimo (eis que o dumping social é prática ilegal de corte de gastos, e em nível de Estado seria com o objetivo de obter vantagens não só para o Estado, bem como pelas empresas). A Organização Mundial do Comércio (OMC) surgiu em 1996. Também tem como pressuposto evitar que haja a distorção das regras econômicas internacionais, agindo em conjunto com a OIT, para evitar que haja abuso das vantagens econômicas, prejudicando os trabalhadores e as relações sadias comerciais entre os Estados, embora não crie regras para os obreiros, não obstante o reflexo nestas. A OIT é tripartite, não sendo apenas os Estados representados, mas também os empregadores e empregados. Isso não é comum, mas sim que apenas os Estados e confederações participem, como Mercosul e União Europeia. Há reuniões três vezes ao ano (Conselho de Administração) com 56 membros, 28 representantes de Estado (18 de países industrializados), 14 dos empregadores e 14 dos empregados. Há a Assembleia Geral ou conferência da OIT, cujas funções são criar as convenções e recomendações da mesma, que serão internalizadas pelos Estados, evitando o dumping social. Há o Escritório Internacional do Trabalho, fazendo a ligação da OIT com os Estados, informando as melhores práticas e passando as informações. O tripartismo significa a já referida representação entre Estados, empregados e empregadores, mas também há as três vertentes: Escritório Internacional, Assembleia Geral e Conselho de Administração. Temas possíveis debatidos nas conferências internacionais do trabalho que podem dar origem a convenções e recomendações da OIT: em patamares internacionais os termos corretos são resolução (convenção) e recomendação. Temas podem ser a elevação do nível de vida, a satisfação dos trabalhadores, a facilitação da formação profissional, o adotar normas de salário e de horários, assim como outros. Diferença de convenções e recomendações: o efeito gerado. Recomendações são sugestões para os Estados. As convenções equivalem a tratados internacionais multilaterais (mesmo efeito que o Tratado de Assunção, União Europeia, etc.), gerando punições aos Estados que concordaram e se tornaram desobedientes, ao contrário das recomendações. Etapas de internalização no Brasil: negociação, assinatura, referendo do Congresso Nacional (maioria dos votos), promulgação e publicação, bem como, finalmente, ratificação ao Escritório Internacional, na pessoa do Diretor-Geral (o Presidente da República leva à ciência da OIT o documento ratificado, que é lá depositado). Ver Decreto nº 10088/19. Particularidade das convenções da OIT: a convenção precisa ser submetida à apreciação legislativa no prazo de um ano a partir da assinatura, no máximo um ano e meio em certas circunstâncias, tornando-se automaticamente vinculada a convenção. Só existe para os tratados da OIT. O debate no Congresso Nacional é por prazo indeterminado. Classificação das resoluções da OIT (vigência mínima de 10 anos - se pode, ou não, o presidente denunciar a convenção sem o Congresso Nacional, ainda está em debate no STF): Convenções fundamentais - Garantem os instrumentos necessários coletivamente, devendo submeter-se relatório para a OIT a cada dois anos após o primeiro, submetido ao final do primeiro de sua vigência. Convenções prioritárias - São aquelas cujo teor dos documentos é relativo às instituições e à política de trabalho, e cujos relatórios ocorrem nos mesmos termos da classe anterior. Demais convenções - Os relatórios seriam apresentados a cada 05 anos. Convenção nº 29 da OIT (trabalho forçado) - Diz que os Estados devem promover a supressão do trabalho forçado em todas as formas. Trabalho sob ameaça de penalidade e para o qual não se ofereceu. Exceções: serviço militar obrigatório, decisão judicial, força maior como guerras e epidemias e pequenos trabalhos no interesse da comunidade. Só não serão assim consideradas escravidão se por homens de 18 a 45 anos, máximo de 60 dias por ano, com repouso, em período de trabalho igual de período de lazer (por exemplo, 10 horas), não incluindo trabalho em minas, e deve ter indenização por acidente. Convenção nº 105 da OIT (em pleno vigor junto com a nº 29) - Suprimir trabalho forçado ou obrigatório como medida de coerção, educação política ou opiniões políticas e ideológicas, por discriminação racial, social, nacional ou religiosa, ou disciplinar no ambiente de trabalho, bem como por método de mobilização (dumping social) em razão de desenvolvimento econômico. Sistema interamericano de direitos humanos: Incidente José Pereira - Ficou no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), caso contrário iria para a Corte. O caso da Fazenda Brasil Verde foi à corte. Ver artigo 6º da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que proíbe a escravidão e a servidão. A exemplo do artigo 243 da Constituição da República, pode-se ter expropriação de locais com trabalho escravo, e consonância com artigo 149 do Código Penal (trabalho análogo à condição de escravo), e Lei Federal nº 10.608/02, que assegura o pagamento de indenização aos trabalhadores em condição análoga à escravidão, e que fazem com que o Brasil não venha a ser responsabilizado no nível internacional, pela comissão ou pela CIDH. Ver Convenção nº 98 - Direito de sindicalização e de negociação coletiva. Decreto nº 33.196 de 1953: exige proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego, e destina-se a evitar a dispensa de trabalhadores ou seu prejuízo em razão de filiação a sindicato ou participação nele fora do horário de trabalho (o Brasil foi denunciado pelo fato de a reforma trabalhista violar a Convenção nº 98 da OIT). A liberdade é um direito econômico, social e cultural. O Protocolo de São Salvador só pode ser violado no artigo 8-A e 13 do mesmo instrumento normativo. Ver artigo 26 da CIDH e Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como o artigo 8º da Constituição da República, além da Convenção nº 87 da OIT (da qual O Brasil não faz parte, pois não aderiu, mas que guarda relação com a Convenção nº 98 da OIT).