União Estável: Surgimento E Reconhecimento Como Entidade Familiar
 
União Estável: Surgimento E Reconhecimento Como Entidade Familiar
 


...E a gente vive junto E a gente se dá bem Não desejamos mal a quase ninguém E a gente vai à luta E conhece a dor Consideramos justa Toda forma de amor. ( Lulu Santos)

A família é instituição primordial, fundamental e necessária na formação do indivíduo. É a refeência de sua existência no mundo e na sociedade. Essa instituição veio passando por diversas transformações ao longo da história.

No Brasil, a instituição familiar passou por várias fases até se chegar ao modelo de família patriarcal, onde opai representava a família, sendo responsável pela administração dos bens da mulher e tendo a faculdade de autorizar a mesma prática de atos da vida civil. O modelo de família patriarcal predominou por um vasto período, sendo bem retratado no Código Civil de 1916, valendo-se do princípio da autoridade do chefe da família, conforme dispunha em dispositivos como o artigo 233, do referido diploma legal:

Artigo 233, Código Civil de 1916 - O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts.240, 247 e 251).

Compete-lhe:

I - A representação da família;

Nesse processo de evolução da família, o casamento era o único que era reconhecido legalmente, sendo todas as outras formas repudiadas e rechaçadas. O intervencionismo estatal elevou o casamento a uma convenção social, como o objetivo de organizar a sociedade em torno de um determinado modelo de família.

A sociedade concubinária não escapou das discriminações, entretanto, com o advento da Constituição de 1988, passou a ser reconhecida como estável e foi inserida no texto constitucional como entidade familiar, gozando, como tal, de proteção estatal.

A união estável passa a ser uma nova nomenclatura para o concubinato puro, visto que, o concubinato impuro não reconhecido pelo direito brasileiro, tendo em vista, grave ofensa ao princípio da monogamia.

A união estável é livre, informal, não solene, com a intenção de constituir família, independentemente de prazo, prole e coabitação. É definida ainda, como relação lícita entre um homem e uma mulher, em constituição de família, sendo denominados os partícipes dessa relação de companheiros.

Alguns a definem como uma sociedade de fato, o que permite, ainda algumas posições discriminatórias quanto ao reconhecimento de direitos perante o ordenamento jurídico.

Segundo Gustavo Tepedino, não se justifica mais a utilização do termo sociedade de fato, pois direitos e garantias foram conferidos à união estável . A título de exemplificação, as questões atinentes à união estável devem ser tratadas nas varas de família e não mais nas varas cíveis, além de não haver mais a necessidade de prova de esforço em comum para obtenção de indenização.

Esta instituição familiar extramatrimonial está prevista em muitos dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, a começar pela Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, parágrafo 3º, prevê a proteção da união estável nos seguintes termos:

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Esse dispositivo representa um marco histórico de extrema importância para a proteção da união estável no direito brasileiro. A presunção da existência da relação extramatrimonial passa a ser absoluta, tal qual é no casamento.

O Código Civil Brasileiro traz, no caput do seu artigo 1723, o conceito de união estável. Eis a redação do referido dispositivo: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A Lei nº 8.971, de 29 de setembro de 1994, assegurou aos companheiros alguns direitos constantes na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, tais como o direito a alimentos. No particular, vale transcrever o mencionado dispositivo legal:

Art. 1º, Caput, Lei 8971/94: A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na lei 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.

Parágrafo Único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

No mesmo direcionamento surge a Lei nº 9.278/96, que veio derrogar parcialmente a Lei 8.971/94 e regulamentar o artigo 226, parágrafo 3º, da CF/88, estabelecendo direitos e deveres dos companheiros, a dissolução da união estável, a conversão para o casamento e a competência atribuída às varas de família.

A partir da previsão da união estável pela Constituição Federal, duas correntes em doutrina e jurisprudência, surgiram em torno da referida questão.

A primeira delas posiciona-se no sentido de que os direitos concedidos às famílias extramatrimoniais deveriam ser equiparados aos direitos decorrentes da família fundada no casamento, bastando apenas que provasse a existência da relação.

Uma segunda corrente majoritária, entende que o legislador não criou direitos subjetivos imediatamente exigíveis, tratando a união estável apenas para efeito de proteção estatal. Assim, a união estável deve ser regulamentada apenas em legislação futura, o que também serviria para as outras espécies de uniões extramatrimonializadas.

Insta salientar que alguns doutrinadores, como Washington de Barros, adotam posição um tanto quanto conservadora, no sentido de encarar a união estável como uma forma indireta de desagregação da família constituída pelo matrimônio.

Felizmente, a Constituição Federal adotou definitivamente a posição de valorização da relação afetiva e amorosa, considerando, portanto, casamento e união estável como entidades familiares com a mesma indumentária jurídica, visto que a união estável é uma família com os mesmos propósitos do casamento.

Percebe-se, portanto, que a visão da instituição familiar tem se ampliado, cada vez mais, a ponto de privilegiar seus membros na busca pela satisfação afetiva. Nada mais justo, tendo em vista a grande importância das relações afetivas na vida do ser humano.

Bibliografia

DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias. POrto alegra: Livraria do Advogado, 2005, p.27.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil  Direito de Família. Volume 2. Saraiva, 37º ed., São Paulo, 2004, p.30.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil .3ºedição atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 382, 400.

WELTER, Belmiro Pedro. Igualdade entre as Filiações Biológica e Socioafetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 37 e 41.

 
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Revisado por Editor do Webartigos.com


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