1. Terceiro setor.

Conceito: O 1º setor é o Poder Público; o 2º é o mercado, como indústrias, comércio, serviços; O 3º setor é formado por entes em colaboração ao 1º setor para fim social ou público não exclusivo do Estado. Cabível ação popular, lei 4717\85, por ato do 3º setor.

Espécies, legislação e circunscrição: Organização social, lei 9637\98, âmbito federal;  Organização social civil de interesse público, lei 9790\99, decreto 3100\99, âmbito federal; Parcerias voluntárias, lei 13019\2014, decreto 8726\16, âmbito nacional; Sistema social autônomo – Sistema S, art. 240, Constituição Federal de 1988; Fundação de apoio, lei 8958\94;

I. Organização social – OS.

Partes: a) Supervisor da OS que determinará os direitos e obrigações do ente parceiro para ser submetido à aprovação do Ministro de Estado da área respectiva e Ministro ou supervisor do órgão de regulação da atividade inerente; b) OS que possui natureza jurídica de direito privado sem fim lucrativo. Será de interesse social ou utilidade pública; Sua finalidade é restrita à educação, meio ambiente, cultura, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e saúde. Se atuante no âmbito do Sistema Único de Saúde, deverá respeitar às normas aplicáveis. Absorvendo atividade de rádio e televisão educativa publicará informações sobre cultura  e poderá patrocinar eventos, programas e projetos, vedado receber dinheiro pelas propagandas;

Modo de constituição: Decisão discricionária do 1º setor através de contrato de gestão. É solicitado ao Ministro de Estado da área respectiva e Ministro ou supervisor do órgão de regulação da atividade inerente.

Requisitos de execução: Atuação na área permitida em lei; Possuir órgão de deliberação superior e direção, denominado administração; Expressar sua diretoria, organização e forma de gerência; Publicação anual no sistema oficial de publicidade sobre o relatório financeiro e execução do contrato de gestão; Sendo associação civil deverá aceitar novos associados proponentes; Vedação de distribuir lucros e bens à associados, ainda que haja extinção subjetiva parcial; Manter a incorporação após subscrição de patrimônio, legado ou doação; Havendo extinção da OS deverá ser entregue seu capital social à OS da União Federal de fim semelhante ou à Ente Federado, proporcionalmente ao recebimento de recursos por parte desta pessoa jurídica de direito público interno. 

Órgãos:

a)A administração possui as seguintes circunstâncias: Normatizar e dirigir as atividades; Participação do Poder Público e comunidade no conselho de administração;

b) Conselho de administração: O estatuto preverá como requisito de qualificação: b1. Composição: 2\10 à 4\10 de natos do 1º setor; 3\10 à 2\10 de natos da sociedade civil; Sendo associação civil poderá compor até 1\10 seus membros; 1\10 à 3\10  poderá ser escolhido livremente pelo próprio conselho; 1\10 na forma do estatuto; Os membros da sociedade civil e 1º setor devem totalizar 50% da composição; b2. Mandato será de 4(quatro) anos, permitida 1(uma) recondução; 1º mandato será de 2 (dois) anos para metade dos membros.b3. Peculiaridades: Não votará o dirigente máximo da entidade, que participará do conselho de administração; Não remunerado o conselheiro, nesta qualidade, salvo ajuda de custo; Conselheiro renunciará ao assumir função executiva na direção da OS; b4. Reunião ordinária 3(três) vezes ao ano e extraordinária a qualquer tempo; b5. Atribuição: Buscar a finalidade da OS; Aprovar: O contrato de gestão, programa de investimento, orçamento, demonstrativos financeiros nas constas anuais, seu estatuto, regimento interno, regulamento sobre contratação de objetos e empregos, neste último caso, com aprovação de, no mínimo, 2\3 dos membros; Designar ou dispensar os membros de diretoria;  Determinar a remuneração dos membros da diretoria; Extinguir a OS por quórum de, no mínimo, 2\3 dos seus membros; Encaminhará o relatório da diretoria sobre execução do contrato de gestão ao órgão supervisor; Fiscalizar a OS;

Contrato de Gestão: i) Requisitos: Conter princípios; Programa de trabalho com metas, prazos e critérios de julgamento; Limites e condições de despesas e vantagens  dos dirigentes e empregados; Ministro de Estado da área respectiva e Ministro ou supervisor do órgão de regulação da atividade inerente irão estabelecer as demais cláusulas; ii) Fiscalização e execução: Poder executivo ou agência reguladora; Constas serão prestadas anualmente ou a qualquer tempo, contendo metas e resultados; Resultados serão analisados por comissão, periodicamente, que as enviará ao supervisor da OS; Os fiscais que tiverem ciência de dilapidação do erário informarão ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária; Solicitará ao advogado geral da união, Ministério Público ou procuradoria da entidade autorizadora a indisponibilidade dos bens da OS, dos dirigentes e beneficiários, em caso de interesse público ou lesão grave. Neste caso o 1º setor será o depositário dos bens declarados indisponíveis;

Fomento: Destinação de recursos humanos, bens públicos e recursos orçamentários à OS. Haverá cronograma de desembolso do crédito; O valor do crédito do desligamento do servidor cedido poderá ser adicionado ao orçamento da OS, após solicitação desta;  Cessão de servidor que permanecerá vinculado ao cedente. Os valores pagos pelo parceiro ao cedido não se incorporam ao servidor. Há única parcela de caráter permanente que pode ser entregue ao cedido que é a adicional de função temporária e assessoramento. Se o cedido ocupar cargo em 1º ou 2º escalão receberá contraprestação pecuniária pelo cedente;

Desqualificação:Descumprimento do contrato de gestão. Necessita de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.Os dirigentes são responsáveis individual e solidariamente. Efeito de reversão dos bens permitidos e valores entregues;

90 dias da assinatura do contrato de gestão deve-se publicar regulamento da OS sobre contratação de bens, serviços e compras com encargo do erário. Decreto do Poder Executivo criou PNP (,programa nacional de publicização,) para criar critérios, diretriz da absorção de atividade por OS.

Sendo de atividade pública e interesse social, há controle das ações com ênfase no cidadão e resultados pautados nas metas.

Jurisprudência: Poderá utilizar do sistema de compra na modalidade pregão, segundo informativo do Tribunal de Contas da União 105\12.

Dispensa licitação nos concursos de projeto, TCU nº59.

Voltada para atividade fim, TCU nº70\15.

Participa da lei de licitação e contratos, inf. TCU nº326\17.

Os recursos recebidos não precisam ser destinados à instituição financeira oficial, inf. TCU 60\14.

Pode ser contratada para entrega de bem público por licitação dispensável na forma do art. 24,XXIV, lei 8666\93. Esta dispensa se aplica à Estados e Municípios, desde que respeitem lei federal, lei da OS, lei local. Poderá este bem ser permutado por outro de valor igual ou maior, após autorização do Poder Público. Aplicável por analogia à OSCIP em razão da isonomia de institutos e por ser a lei da OSCIP posterior à lei geral de licitações.

É possível desqualificar a OS se houver descumprimento na busca do fim conveniado. A finalidade fiscalizatória do 1º setor não obsta a desqualificação da OS. MS-DF nº10527\05.

Não integra o 1º setor, segundo inf. TCU nº759. Para contratação de servidores é dispensado concurso público, porém deve-se observar processo seletivo objetivo, segundo inf. TCU nº19\13.

II. Organização social civil de interesse público - OSCIP.

Natureza jurídica de direito privado sem fim lucrativo.

Sua finalidade observará a universalização do serviço e será vinculada à pelo menos uma destas áreas: Assistência social;Cultura; Defesa do patrimônio histórico e artístico; Segurança alimentar e nutricional; Voluntariado;Combate à pobreza e desenvolvimento econômico  e social; Direitos fundamentais tendo como ex. democracia, cidadania, ética, paz, valores universais; Defesa jurídica suplementar;  Educação e saúde; Meio ambiente; Inovação sócio-produtivo, não lucrativo,para atividade de crédito , emprego, produção, comércio; Transporte relacionado a mobilidade de pessoa; Pesquisas para estes fins.

Modo de constituição: Funcionamento regular por, no mínimo, 3(três) anos. Decisão vinculada do 1º setor através do termo de parceria. É solicitado ao Ministro da Justiça com os documentos autenticados do estatuto registrado, ata de eleição da diretoria, balanço patrimonial e resultado do ano. Deverá estar registrada no CGC (cadastro geral de contribuintes.) O Ministro da Justiça decidirá em 30 (trinta) dias. Será improcedente se estiver na vedação da natureza jurídica do ente ou doc. Incompleto que não for sanado. A decisão de improcedência será publicada em meio oficial no prazo de 15(quinze) dias. Se procedente será emitida a qualificação no prazo de 15(quinze) dias.  Ministério da justiça autorizará que cidadão acesse informação da OSCIP.

Perde a qualificação por requerimento da OSCIP ou decisão administrativa ou judicial por pedido de cidadão ou Ministério Público.

Requisitos: Conter estatuto;Auditoria e normas de compliance; Conselho fiscal que analisará desempenho financeiro e operacional ; Dissolvida será entregue o patrimônio para ente de fim semelhante,preferentemente;Pode instituir remuneração aos dirigentes que atuem na execução e aos prestadores de serviço, sempre conforme valor de mercado;

Regras de prestação de contas: Refere-se à valores do erário. Conterá relatório anual com comparativo de metas, demonstrativo de orçamento, resultado do ano, balanço patrimonial . Pode conter parecer e relatório de auditoria; a) Observar normas e princípios de contabilidade; b) Publicar em qualquer meio os relatórios financeiro e de atividade, a certidão negativa de débito no INSS e FGTS, no fim de cada ano.c) Auditoria: d)Observar  art. 70 da CF\88; Pode representante do 1º setor participar do conselho ou diretoria da OSCIP.

Vedação de se qualificar como OSCIP: Sociedades comerciais; Sindicatos ; Órgão de representação profissional ou associação de classe; Templos de qualquer culto; Organizações partidárias e suas fundações; Cooperativas ou entes de benefícios mútuos; Seguradoras de saúde; Entes creditícios vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive cooperativa de crédito,conforme lei complementar; Escolas e hospitais que cobrem por serviços prestados e seus financiadores; OS que preencha o requisito da lei 9637\98; Fundações particulares e públicas; Sociedade civil ou associação privada criadas por órgão público; Participar em campanha política e eleitoral.

Procedimento: Fiscalização pelo 1ºsetor e conselho de política da área respectiva. Resultados serão fiscalizados por órgão parceiro  e OSCIP. Relatório será encaminhado à autoridade gestora. Há controle social.

Requisitos de execução:a) Termo de parceria: Determinará direitos e obrigações da partes. Prévia consulta aos conselhos de políticas da área respectiva. Conterá objeto de atuação, programa de trabalho, metas e prazos. Qual o método de julgamento das metas; Orçamento com exposição de remuneração dos diretores, empregados e consultores. Prestação de contas anual. Publicação em meio oficial do ente abrangido pela atividade quanto ao termo de parceria, demonstrativos físicos e financeiros, sob pena de não liberação de recursos. B) Fomento: Atuará na execução direta, na intermediação à organização sem fim lucrativo ou órgão público da mesma área, através de dinheiro, recursos humanos, insumos. Aquisição de imóvel após termo de parceria será objeto de inalienabilidade,registrado em cartório do imóvel.

30 dias da assinatura do termo de parceria deve-se publicar normas sobre procedimentos.

OSCIP constituída a partir de 2004 gerará extinção de outras qualificações.

III. Sistema S.

Natureza jurídica de direito privado.

Previsão legislativa: Art. 240, CF88.

Recebe recursos do erário, através da contribuição obrigatória das empresas sobre folha de salário e visa formação profissional vinculado à sindicato. Jurisprudência: Atividade não privativa do 1º setor, Súmula 499, Superior Tribunal de Justiça; Recurso extraordinário 459: Não possui repercussão geral a discussão sore requisitos para imunidade tributária. A lei de improbidade administrativa não será analisada em justiça federal; Segue o sistema de precatório, art. 62 do ADCT. Ação civil pública será julgado na Justiça Estadual, por exemplo: SESI e SEBRAE,conforme Súmula 516 do STF, art. 183 do decreto lei 200\67.

 IV. Parcerias voluntárias.

Não será aplicada a lei 8666\93.

Parte: Organização da sociedade civil: a) Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Bens devem ser incorporados de forma imediata ou ao fundo patrimonial; b) Cooperativa social; c) Templos de qualquer culto para atividades não estritamente religiosas.

Peculiaridades: a) Projeto limitado no tempo; b) Dirigente com poder de gestão e habilitação para assinar o instrumento de parceria;c) Gestor é o agente público que gerencia o convênio e com poder de fiscalização; d) Termo de colaboração: Proposto pelo poder público; e) Termo de fomento: Proposto por OSC; e) Acordo de cooperação: Não envolve transferência do erário; f) Conselho de política pública: Órgão consultivo com poder de planejamento, execução e fiscalização; g) Comissão de seleção: Órgão que preside o julgamento do chamamento público. Conterá apenas 1(um) servidor público efetivo ou permanente ; h) Chamamento público para selecionar OSC; i) Bem remanescente: Bens permanentes, adquiridos com recurso da parceria , porém à ela não se incorporam; j) Prestação de contas em duas fases: Apresentação e julgamento, sem prejuízo do controle por órgão interno; l) Vedado: l1.Transferência do erário do Congresso Nacional ou autorizado pelo Senado Federal quando conflitar com tratado internacional;l2. Termo de compromisso cultural, na forma da lei; l3.Transferência do erário da União às entidades, sem fins lucrativos, que prestem educação gratuita à portadores de deficiência; l4. PDDE (programa dinheiro direto nas escolas.) PNAE (programa nacional de alimentação escolar.) l5. Valor  da anuidade, contribuição ou taxa associativa destinada à organização internacional  ou ente constituído por: i) Membro de poder ou Ministério Públicom; ii) Dirigente da administração pública;l6. Constituição em pessoa jurídica de direito público interno ou sistema S. Observará o art. 116, lei 8666\93, referente aos convênios: Entre entes federados ou pessoas jurídicas à aqueles vinculada; Ente filantrópico atuante na área da saúde;

Controle: O poder público publicará na internet até 180 (cento e oitenta dias) do encerramento da parceria os documentos para controle social; Sociedade civil publicará na internet e em local visível na sede: a) Data de assinatura e nº do termo com órgão responsável ; b) CNPJ da OSC; c) Descrição do objeto, valor total do ajuste o valor liberado; d) Data de apresentação e julgamento da conta apresentada; e) Remuneração dos servidores e previsão do custo dos servidores para anualidade; f) Formas de acesso às ouvidorias;

Procedimento de manifestação de interesse social - PMIS: Cidadão ou movimento social poderá pedir ao 1º setor o chamamento público; Será publicado na internet os procedimentos e prazos regulados por ente federado; É discricionário a realização do chamamento público. O  PMIS é cumulado ao chamamento público para parcerias, embora não possa ser condicionado ao PMIS. Requisitos: a)Qualificação do proponente; b)Finalidade; c)Custo e benefício e prazos;

Chamamento público: Pauta-se na boa-fé objetiva quanto ao procedimento e acesso às instâncias decisórias; Poderá delimitar o objeto,metas, custos, indicadores de metas; É obrigatório no termo de colaboração e de fomento, salvo disposição nesta lei; Viabilizará a ampla competição, e poderá: a) Limitar-se à OSC sediada e atuante na unidade da federação requerente;b) Limitar área de atuação da OSC; Divulgação com antecedência mínima de 30(trinta) dias, no meio oficial; Valor desrespeitado será objeto de justificativa; Homologação não gera direito adquirido à parceria; Inverte-se a ordem de julgamento, sendo a proposta, depois habilitação; Desclassificação gera a convocação do melhor classificado subsequente, para manter sua própria proposta; Vedado quando o termo de colaboração e termo de fomento envolver recursos de emenda parlamentar à lei orçamentária anual ou quando envolver acordo de cooperação; Dispensável: a) Quando envolver urgência por motivo de paralização do serviço, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias.)b) Manter ordem; c) Programa de pessoa ameaçada; d) Objeto relacionado à educação, saúde, assistência social; Inexigível: a) Objeto único ou meta específica; b) Atos  internacionais indicarem instituição beneficiária dos recursos. c) Lei criadora da OSC, inclusive destinatária de subvenção para custeio de entes de assistência social ou cultural, sem fim lucrativo;  

A parceria contratada com dispensa ou inexigibilidade será publicada na mesma data da efetivação, no mínimo no meio oficial. A justificativa poderá ser impugnada no prazo de 5(cinco) dias da publicação, julgando-se em igual prazo de 5(cinco) dias.  Decisão procedente será revogado o ato administrativo e aberto o chamamento público; Requisitos: Orçamento, descrição do objeto, julgamento objetivo, previsão de recurso administrativo, valor adequado, publicação dos resultados, resumo do instrumento e medidas de acessibilidade, se for o caso;

Plano de trabalho do termo de colaboração e de fomento: Fatos, metas, atividades ajustadas;

A parceria possui os seguintes requisitos: No termo de colaboração será exigido o regimento da OSC com fim social ou público, salvo templos ou cooperativas; Dissolvida terá seu patrimônio líquido transferido à outra OSC de mesma natureza e objeto social, preferentemente, idêntico, salvo templos ou cooperativas; Observada norma de contabilidade; Constituição prévia de 1(um) ano para atuação em Município, 2(dois) anos para atuar em Estado e 3(três) anos para parceria com União, cujos prazos poderão ser reduzidos fundamentadamente. Exigida experiência positiva prévia no objeto semelhante. Possuir insumos suficientes, salvo instalação prévia; Apresentará seu endereço com certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa fiscal e previdenciária; CNPJ e estatuto registrado; Sendo cooperativa apresentará certidão da junta comercial; Entregará ata de eleição dos dirigentes.

O termo de colaboração ou de fomento conterá: Orçamento. Insumos da OSC com reversão dos bens no caso de extinção da parceria. Bem permanente será inalienável. Plano de trabalho. Parecer técnico e jurídico. Instrumentos de fiscalização e avaliação por comissão de avaliação. Identificação do gestor que ao ser destituído ou redistribuído, há responsabilidade do administrador público até novo gestor assuntor. Dispensável garantia, salvo bens e serviços que sejam economicamente mensuráveis.

Os pareceres poderão conter ressalvas que são sanadas,justificadas ou excluídas.

Não poderá ser gestor se nos últimos 5(cinco) anos teve vínculo com OSC partícipe.

É possível atuação conjunta de duas ou mais OSC, desde que: A signatária seja a responsável pela parceria, através de assinatura de rede de transferência de capital, e possua 5(cinco) anos ou mais de CNPJ. Comunicará o poder público em até 60 (sessenta) dias.

O bem será entregue ao parceiro por meio de convênio. Doado se inservível à administração pública.

Vedação de qualificação como OSC: Não constituição jurídica; Ente estrangeiro que não possua autorização de atuação; Ausência de prestação de contas de outras parcerias; Contas rejeitadas no prazo de até 5 (cinco) anos, salvo parcelamento, mora do 1º setor, adimplido o débito com correção da falha, revisão da rejeição, recurso com efeito suspensivo; O dirigente for membro de poder, do Ministério Público, vinculado ao ente federado parceiro, estendido à cônjuge, companheiro ou parente afim ou colateral até 2º grau, salvo se OSC for constituída para tanto, desde que não seja o dirigente a mesma pessoa do administrador público; Se possui sanções até o término da punição de: Suspensão de licitar e contratar com o poder público; Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária de participar de chamamento público e celebrar parceria, com o ente sancionador, pelo prazo de até 2(dois) anos. Declaração de inidoneidade que abrange todos os entes federados, podendo reabilitar-se se ressarcir o dano, sanar o motivo e ultrapassar o prazo de 2 (dois) anos da declaração; Possuir contas de parceria ou de dirigente rejeitadas por qualquer tribunal de contas nos últimos 8(oito) anos, por decisão irrecorrível. Dirigente que possui falta grave e responsável por inabilitação para assumir cargo demissível ad nutum, enquanto durara inabilitação. Dirigente condenado em improbidade administrativa;

Vedada transferência às parcerias em execução, salvo para evitar dano ao erário, através de decisão da autoridade pública.

Execução e formalização: Requisitos: descrição do objeto; Especificação do regime jurídico; Valor e cronograma de desembolso; Não exigência de garantia, salvo por mérito administrativo; Determinação dos prazos; Prestação de contas; Poder de fiscalização do 1º setor, tribunal de contas e controle interno, inclusive através de acesso à documentos, insumos, instalações, etc; Casos de restituição de recursos; OSC quando extinta transmitirá os bens advindos da parceria para quem?; Modalidades de caducidade; OSC e sua disponibilidade para movimentar a conta financeira específica; Forma de resilição do parceiro, com comunicação prévia de 60(sessenta) dias ao 1º setor;Cláusula de eleição de foro e obrigatoriedade de tentativa de solução da lide por órgão de assessoria jurídica; Responsabilidade exclusiva da OSC quanto à sua dívida e ônus para com o poder público; Conterá o termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação.

Despesas: a) Recursos públicos podem ser usados para: Remuneração de pessoal da equipe de execução do plano de trabalho e para encargos sociais e trabalhistas; Diárias de alimentação, deslocamento e hospedagem; Custos indiretos; Aquisição de material permanente;

 b) Vedado: Destinação de recursos do erário para fins alheios; Pagar funcionário da OSC com recursos públicos, salvo previsto em lei e Lei de Diretriz Orçamentária;

c) Em caso de mora do poder público não atribuirá ônus à OSC. Parceiro que atrasa no repasse de verba não pode ter oposta contra si a restrição de parcelas subsequentes;

Liberação de verba: Parceria com prazo de vigência superior à 1(um) ano deverá prestar contas anualmente; 1º setor viabilizará o acesso às receitas liberadas por meio da internet. Respeitará o cronograma, salvo impropriedades à serem sanadas, como : Irregularidades na parcela anteriormente recebida; Desvio de finalidade ou inadimplemento; Descumprimento de termo de ajustamento de conduta;

Recursos financeiros: Extinção da parceria com devolução dos recursos ao poder público no prazo de 30(trinta) dias, improrrogável. As transferências entre os parceiros serão por transação bancária  com identificação das partes, salvo impossibilidade, quando será objeto de adimplemento em dinheiro.

Alteração: Forma escrita e mediante justificativa. Sendo o requerente OSC requererá com 30(trinta) dias de antecedência do termo. Poderá ser ampliado o prazo da parceria, proporcionalmente à mora do poder público, inclusive de ofício pelo 1º setor. Modificação no objeto, metas e valores são permitidos.

Avaliação: A)Parceria com prazo maior de 1(um) ano poderá ser objeto de consulta ao beneficiário. B)Poder público elaborará relatório e submeterá à comissão de monitoramento e avaliação que homologará independentemente da prestação de conta. Este relatório conterá:Ações e metas; Valores transferidos do erário; Auditorias. C) Serão fiscais: Fundo específico avaliará se a parceria se advier recursos do seu patrimônio; Conselho de política pública; Poder público; Controle interno; D) São formas de avaliação: De forma direta pelo parceiro público; Indireta por apoio técnico; Delegação de competência com ente próximo à execução;

Gestor: Poderes de: Fiscalizar a parceria; Disciplinará o ajuste, comunicando ao superior sobre vícios da parceria e conduta adotada ou à adotar; Emitir parecer sobre conta final; Em caso de inexecução exclusiva da OSC manterá a atividade com reversão dos bens, assumirá a responsabilidade pela parceria e comunicará ao seu superior.

Prestação de contas: Observará lei, plano de trabalho e convênio que disciplinará prazos e normas. 1ºsetor fornecerá manuais simplificados e quando da sua alteração comunicará à OSC, previamente. Serão devolvidos valores cujas metas tenham sido descumpridas pela OSC. Meio será eletrônico com acesso irrestrito e garantia de origem e signatário, salvo para municípios com até 100mil habitantes que estão dispensados da plataforma eletrônica. OSC manterá documentos da parceria até 10(dez) anos a contar do dia útil subsequente à conta apresentada. OSC elaborará relatório de execução financeira e de metas; Prazos: 90 (noventa) dias do termo ou do final de cada ano, salvo havendo suspeita de irregularidade, quando será prestada a conta no prazo de 90 (noventa) dias da liberação de valores; Este prazo de 90 (noventa) poderá ser prorrogado por mais 30(trinta) dias; Resultados possíveis da prestação de conta: Aprovação com ou sem ressalva; Rejeição com tomada de conta especial; Os motivos da rejeição serão publicados na internet com acesso público e consulta posterior pelo 1º setor; Concederá prazo para sanar irregularidade ou suprir omissão da OSC no prazo de até 45(quarenta e cinco dias, ) prorrogável por igual período, que respeitará o prazo do poder público para julgar. Não sanada a irregularidade será aberto procedimento para apuração, sob pena de responsabilidade solidária do gestor; A conta final será julgada no prazo de até 150(cento e cinquenta) dias, prorrogável por igual período. Mora do 1º setor em julgar conta não impede julgamento posterior e atribuição de responsabilização, porém impedirá juros de mora a contar do termo prazal até o julgamento, salvo dolo da OSC. O resultado poderá ser: Regular com ressalva, se não gerar lesão ao erário; Irregular por motivo de omissão na prestação de conta, mora injustificada no cumprimento da meta, lesão ao erário em decorrência de ato ilegítimo ou ato antieconômico e desvio de bens. Gestor responderá por ato comissivo, tendo como objeto os pareceres jurídico, financeiro e técnico e por ato omissivo. Não havendo dolo ou fraude e não sendo caso de restituição integral de verbas, após a fase recursal, à OSC pode compensar irregularidade na mesma área laborada.

São possíveis sanções: a) Advertência; b) Suspensão de participar de chamamento público e contratar com o 1º setor sancionador pelo prazo de até 2(dois) anos; c) Declaração de inidoneidade com toda administração pública até extinção dos motivos originários ou ressarcimento ao erário, desde que se observem o prazo de 2(dois) anos da referida declaração.  A competência para determinar o item a) e b) são de competência do auxiliar do Poder Executivo. OSC poderá recorrer no prazo de 10(dez) dias da abertura de vista. Prazo prescricional de 5(cinco) anos a contar da prestação de conta. Interrompe-se com o ato de abertura do procedimento administrativo de apuração.

Peculiaridades:OSC poderá utilizar sistema de internet de âmbito federal para compras e contratações; Demais entes federados podem usar do SICAF( sistema de cadastramento unificado de fornecedores,) sem prejuízo dos seus próprios sistemas. União poderá autorizar demais entes federados à utilizar do SICONV( sistema de gestão de convênio e contrato de repasse.) Parcerias existentes antes desta lei possuir vigência permanecerão hígidas, porém lei 13019\2014 terá aplicação subsidiária no interesse da parceria; Estas parcerias existentes antes da presente lei se possuírem prazo indeterminado ou prorrogáveis por prazo superior ao previsto inicialmente, até o prazo de 1(um) ano da vigência desta lei será, alternativamente: Rescisão unilateral da parceria ou substituição por termo de colaboração ou de fomento. Após a vigência desta lei, só haverá convênio, na forma do art. 116 da lei 8666\93, entre: a) Entes federados ou pessoas jurídicas à eles vinculadas;  b) Ente assistencial, sem fins lucrativos, atuantes na área de saúde.

São benefícios da OSC , independentes de certificação: 2%(dois) por cento de limite de sua receita bruta que poderá ser doado por empresa; Receber bens móveis administrados por Secretaria de Receita Federal que sejam inservíveis para administração; Distribuir prêmios para sua manutenção. Para desfrutar destes benefícios a OSC deverá possuir um destes fins: Assistência social, educação, saúde, cultura, proteção do patrimônio histórico e artístico, segurança alimentar e nutricional, meio ambiente, desenvolvimento sustentável, combate à pobreza, voluntariado, experimentação de modelos sócio produtivos, e formas alternativas de produção, comércio, crédito e emprego, assistência jurídica gratuita, direitos existentes e futuros; Sendo templos, não buscará fins religiosos; Estudos relacionados com os fins ante descritos. Vedado participar de objeto político partidário e eleitoral.

Não haverá publicidade quando o objeto da parceria for proteção de pessoa ameaçada.

Possuiu vacátio legis de 540(quinhentos e quarenta)dias, salvo Municípios que serão atingidos pela norma na data de 01\01\2017 ou conforme ato administrativo local.

 

V. Fundação de apoio.

Busca-se delegação do objeto da Instituto de Ciência e Tecnologia ou Instituição Federal de Ensino Superior por subcontratação ou delegação à terceiro.

Sua finalidade é pesquisa, infraestrutura nas obras de laboratórios. Vedado a participação do 1º setor para despesa geral.

 Anexo.

I. SIGLAS.

Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Tribunal de Contas da União – TCU.

Organização da sociedade civil- OSC.

Organização social civil de interesse público - OSCIP.

Informativo -  inf. Procedimento de manifestação de interesse social - PMIS

Advogado geral da união - AGU