Maiana Cristina Mciel Bastos
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Publicado em 08 de novembro de 2014 em Direito
Análise da Lei nº 12.694/2012: preponderante necessidade do dispositivo face às críticas acerca da violação aos Princípios Constitucionais: do juiz natural, publicidade e devido processo legal
Publicado em 08 de novembro de 2014 em Direito