CAÇA-NÍQUEIS: COMPETÊNCIA DA UNIÃO O primeiro sorteio de ?loteria de bilhete? no Brasil data de 1784 e, foi realizado para angariar fundos para construção da Câmara de Vila Rica, no estado de Minas Gerais. Atualmente, a norma proibindo a instalação, utilização e locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer que tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003, e promulgada pela mesma, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fe