PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Instituto de Ciências Econômicas Gerenciais - Curso Ciências Contábeis

PRÁTICA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO

Thomaz Gonçalves Mota Pacheco

Análises de prestações de contas de Fundações e apuração das suas situações econômico-financeiras com base em indicadores financeiros

Belo Horizonte

2019

1 INTRODUÇÃO...................................................................................................................... 3

1.1 Descrição das Atividades............................................................................................ 3

1.2 Identificação da empresa............................................................................................. 5

1.3 Objetivos específicos e gerais..................................................................................... 7

1.4 Justificativa.................................................................................................................... 8

2 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................................. 9

2.1 Terceiro Setor................................................................................................................. 9

2.2 Fundações..................................................................................................................... 9

2.3 Centro de apoio operacional ao terceiro setor....................................................... 10

2.4 Processo de análise de prestações de contas....................................................... 11

2.4.1 Recebimento de documentação................................................................................ 11

2.4.2 Análise da documentação enviada........................................................................... 14

2.4.3 Elaboração de pareceres e relatórios...................................................................... 17

2.4.4 Encaminhamento de documentação........................................................................ 21

3 CONSIDERAÇOES FINAIS............................................................................................. 21

REFERÊNCIAS..................................................................................................................... 23

1 INTRODUÇÃO

O trabalho apresentado pretende demonstrar algumas rotinas de análises relacionadas ao cargo de Estágio no setor de Controladoria, Centro de apoio ao Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais, que apresenta em sua atividade práticas contábeis e rotinas administrativas.

1.1 Descrição das Atividades

É desenvolvida pela minha função a conferência de demonstrativos contábeis encaminhados por Fundações para o setor em que me encontro alocado, através do programa chamado SICAP, disponibilizado pela Fundata. Tal atividade é feita com o intuito de auxiliar a Promotoria de Justiça a realizar o velamento das fundações e entidades do interior de Minas Gerais. Recebimento e encaminhamento de ofícios e documentações.

Tenho a função de estar elaborando pareceres e relatórios para a promotoria com base em análises dos demonstrativos contábeis encaminhados pelas fundações, como Demonstração do Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas, Relatórios de atividades, Demonstrativos de Receita e de Despesas, Demonstrativo de Fontes de Recursos e Planos de Contas. Também são utilizados para as elaborações, índices financeiros calculados através de inserção de dados em planilhas modelo do Excel como índices de liquidez corrente, liquidez geral, endividamento geral e imobilização do patrimônio líquido. Após toda essa apuração de informações contábeis e de calculo de índices, pode-se estar concluindo a respeito da situação econômica e financeira em que se encontra a fundação.

Para a primeira prestação de contas de uma fundação é elaborado um parecer, utilizando toda a apuração dita anteriormente. Nele é inserido informações mais abrangentes sobre a fundação em questão, como quadros comparativos do exercício atual e o anterior sobre o ativo, passivo, receitas e despesas, interpretações dos resultados dos cálculos dos índices, informando sobre o grau de solvência, endividamento e capacidade de honrar compromissos com terceiros. Ao final há uma conclusão sobre a postura financeira apresentada pela fundação e, também, sobre sua postura econômica ressaltando sua posição de déficit ou superávit. É anexado ao encerramento do parecer uma lista de pendências, caso existirem, encontradas na conferência das informações contábeis apresentadas, com a descrição do problema encontrado e, algumas vezes, sugestões de como proceder com a correção dele.

Depois de elaborado um parecer, passarão a ser elaborados relatórios as fundações, que irão ou cobrar esclarecimentos e/ou correções das pendências encontradas na prestação de contas em analise, ou atestado a prestação de contas podendo informar alguma ressalva, ou optar pela sugestão de negação da prestação de contas apresentada. Os relatórios se baseiam em prestações de contas retificadoras que são enviadas pelas fundações após procederem com algumas correções.

Os pareceres e relatórios sempre são passados aos analistas do setor para verificação e aprovação. Caso aprovados, estes já podem ser encaminhados para as outras promotorias para serem enviados as referidas fundações. Esse encaminhamento é realizado através de um ofício, cujo numero é gerado no sistema SGDP. Feito ofício, a documentação está pronta para ser despachada e, após isso, deve-se realizar o arquivamento de cópias da documentação em pastas próprias das fundações.

Segundo resolução 560/83, do Conselho Federal de Contabilidade, em seu Art 3º, as atividades que estão em acordo com a norma e se apresentam em meu cargo são:

Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:

20) - controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresa e demais entidades;

22) - análise de balanços;

23) - análise do comportamento das receitas;

24) - avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;

29) - análise das variações orçamentárias;

31) - organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais, das autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;

32) - revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;

48) - demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

1.2 Identificação da empresa

Nome Razão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais por intermédio da Procuradoria Geral da Justiça

CNPJ: 20.971.057/0001-45

Endereço: Sede em Av. Álvares Cabral

Número: 1740 – 6º andar

Bairro: Santo Agostinho

CEP: 30.170-001

Cidade: Belo Horizonte - MG

Endereço eletrônico: www.mpmg.mp.br

Contato: (31) 3295-6936

Orientadora: Ana Maria Lopes Miranda

O Ministério Público é uma instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade. A finalidade de sua existência se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A missão define a razão de existir do MPMG e seu objetivo maior. Espelha o que a Instituição, ciente de sua finalidade constitucional, se propõe a fazer para a sociedade. A consciência de sua missão proporciona a seus membros e servidores o comprometimento com a importância e alcance social do trabalho realizado.

O enunciado da visão reflete o alvo a ser atingido no horizonte de 13 (treze) anos. O conhecimento da visão de futuro da organização orienta todo o esforço empreendido por seus integrantes, a alocação dos recursos necessários e o maior alinhamento das ações individuais e de equipes.

Os valores enunciados correspondem aos princípios mais perenes da Instituição. Os valores são inegociáveis e guiam as decisões e as atitudes de todos os seus integrantes, no desempenho de suas responsabilidades.

Segue abaixo o organograma:

Figura 1: Organograma do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e Entidades de Interesse Social pertencente ao Ministério Público.

Como defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, ou seja, trabalha para que ela seja fielmente cumprida. Para tanto, possui autonomia funcional, administrativa e financeira, não fazendo parte nem estando subordinado aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Essa emancipação lhe proporciona um trabalho mais independente, para a garantia dos direitos da sociedade, em conformidade com o que está escrito na Constituição da República, lei brasileira suprema.

Também o Ministério Público, protetor da democracia, atua para impedir ameaças ou violações à paz, à liberdade, às garantias e aos direitos descritos na Constituição. Nesses termos, tem a função de exigir que os Poderes Públicos respeitem esses direitos e garantias.

Assim, entre atribuições importantes como ajuizar a Ação Penal Pública e exercer o controle externo da atividade policial, compete ao Ministério Público a função maior de ir ao encontro dos interesses da coletividade.

Cabe ainda ao Ministério Público defender os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à saúde; os direitos difusos e coletivos nas áreas do Consumidor, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público, entre outras; os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, das crianças e adolescentes e dos incapazes.

Enfim, a Instituição, não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais que envolvam apenas uma pessoa ou determinado grupo, e sim para defender ações de interesse amplo.

Os princípios institucionais do Ministério Público são:

- Unidade: seus membros fazem parte de uma só organização;

- Indivisibilidade: seus Órgãos podem ser substituídos uns pelos outros nos processos;

- Independência: liberdade de atuação dos membros, sem interferência direta da Instituição.

1.3 Objetivos específicos e gerais

Esse relatório foi realizado pelo aluno Thomaz Gonçalves Mota Pacheco que trabalha no setor de Controladoria do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor, pertencente ao Ministério Público.

Com isso o relatório teve como problemática a seguinte questão: como é realizada a análise das prestações de contas, encaminhadas pelas fundações ao setor, com base nas informações contábeis e interpretação de índices financeiros?

A partir desse questionamento tem-se como objetivo geral: descrever como é realizada a análise de uma prestação de contas de uma fundação com base em informações contábeis fornecidas por ela e em cálculos de indicies financeiros que dizem respeito a solvência, endividamentos capacidade de honrar compromisso e imobilização de Patrimônio Líquido e conferir se a fundação está apresentado uma contabilização que respeite a legislação atual a que são submetidas como a ITG 2002 e a resolução PGJ 30/2015.

Com isso, tem-se que os objetivos específicos são:

Mostrar como é feita a análise da prestação de contas
Mostrar o cálculo e interpretação dos índices financeiros
Apurar a situação econômica e financeira de uma fundação
Informar erros apresentados nas prestações de contas

1.4 Justificativa

O ato de prestar contas engloba o fornecimento de informações e documentos contábeis que tem por objetivo dar transparência as ações realizadas pela fundação. O intuito é analisar se recursos recebidos, seja de doações ou repasses públicos, estão sendo bem utilizados em prol da oferta de serviço à sociedade. O Tribunal de Constas da União entende que a prestação de contas é uma obrigação social e pública das entidades de informe sobre o que de suas responsabilidades, sendo essa a base para a transparência e controle social, com isso entende-se a importância da prestação de contas na gestão das organizações.

A elaboração das demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades é pautada pela “NBC T3 – Conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura das Demonstrações Contábeis”, e sua divulgação determinadas pela “NBC T6 – da divulgação das Demonstrações Contábeis”.

Acrescenta-se que a elaboração de pareceres e relatórios sobre as prestações de contas das fundações, assim como sua análise, agregam bastante a formação acadêmica e profissional, por apresentar nas atividades do estágio relações com conteúdos aprendidos nas aulas e fortalecer a parte pratica dos assuntos.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Terceiro Setor

Conforme definição feita por Naves (2003) entende-se que o terceiro setor é um agregado de atividades de interesse público que não têm como finalidade o lucro e buscam um benefício para a sociedade, independendo de outros setores, porém podendo ser apoiada por eles. São algumas características, propostas por Salamon e Anheier (1997), das organizações deste setor serem estruturadas com formalização de regras e procedimentos, não apresentarem relação institucional com governos, redirecionarem o lucro para a missão da instituição e não a dirigentes, livres de controles por entidades externas e apresentarem trabalho voluntário dentro de suas atividades.

Sabo Paes (1999) resume essas ideias sobre o Terceiro Setor da seguinte forma:

É aquele que não é público nem privado, [...] porém, guarda uma relação simbiótica com ambos, na medida em que ele deriva sua própria identidade da conjugação entre a metodologia deste (privado) com as finalidades daquele (público). Ou seja, o Terceiro Setor é composto por organizações de natureza “privada” (sem o objetivo de lucro) dedicadas à consecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante do governo (Administração Estatal). Podemos, assim, conceituar o Terceiro Setor como o conjunto de organismos, organizações ou instituições dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil visando ao seu aperfeiçoamento. (SABO PAES, 1999, p. 46)

Sabo Paes tenta mostrar que o Terceiro Setor é marcado por organizações que apresentam semelhanças com a natureza privada e pública, a medida que funciona com gestão e controle próprios, sem interferência ou dependência governamental, e age com a intenção de proporcionar um serviço voluntário a sociedade sempre utilizando seus recursos para aperfeiçoar tal ação.

2.2 Fundações

Para se ter um conhecimento mais amplo da definição de fundação e adentrar ao tema, podemos nos basear no entendimento de Olak e Nascimento (2006) sobre entidades sem fins lucrativos:

Entidades sem fins lucrativos são instituições privadas, com propósito especifico de provocar mudanças sociais e cujo patrimônio é constituído, mantido e ampliado a partir de contribuições, doações e subvenções que, de modo algum, se revertem para os membros ou mantenedores.

Trazendo esse conceito para a idéia de fundação, tem-se que esta é uma pessoa jurídica capaz de ser criada por uma única pessoa, que apresenta uma gestão própria e independente e que se baseia no reinvestimento de lucros na própria atividade desenvolvida. As fundações são possibilitadas de receber repasses governamentais como subvenções, convênios, recursos de contratos, contribuições e auxílios, para fortalecer a prestação do seu serviço.

As entidades ou fundações apresentam relevante função social, devido isso o Poder Pública procura estar estimulando a criação de novas organizações e a manutenção daquelas já existentes, através de ofertas de benefícios como imunidade e isenção tributárias para determinadas atividades desempenhadas, assim como estabelecimento de contratos e fornecimento de subvenções para agregar recursos às fundações (Conselho Federal de Contabilidade, 2004).

As fundações de direito privado constituem institutos jurídicos cujo patrimônio é formado por bens designados à benefício público por parte de quem a instituiu. O interesse do instituidor é a essência da entidade fundacional e motivo condutor do velamento pelo Ministério Público das fundações, fato que é determinado no Código Civil, em seu artigo 62. “Velar” aqui pode ser entendido como a fiscalização e proteção de entidades através de ações administrativas e judiciais. Cabe ao citado órgão público fiscalizar todo o envoltório da fundação, desde sua constituição, a sua gestão, contabilidades e estatutos.

2.3 Centro de apoio operacional ao terceiro setor

No ano de 2004 foi criado o CAOTS – Centro de apoio operacional ao terceiro setor – pelo Procurador de Justiça Tomaz de Aquino Resende, devido a necessidade de haver um setor responsável por tratar das prestações de contas das entidades, já que se tornou uma obrigação proceder com as prestações.

O CAOTS é um órgão que presta funções como centralizador de informações, banco de dados e convergências de propósitos e projetos existentes das entidades sujeitas a sua fiscalização. O objetivo deste órgão é auxiliar os Promotores de Justiça a analisar as situações econômicas e financeiras das fundações, elaborando pareceres e relatórios que exercem o velamento das entidades e procedendo a verificações sobre as atividades desempenhadas e a concordância destas com estatuto e finalidades das fundações. O órgão também auxilia gestores das fundações a estar adequando suas prestações de contas ao regulamento vigente atual a que estão sujeitos, comunicando erros apresentados e a não compreensão de dados e informações encaminhados.

2.4 Processos de análise de prestações de contas

Cabe a mim, como estagiário do CAOTS, estar realizando a seguinte rotina: recebimento de documentos enviados pelas fundações; análise da documentação enviada; elaboração de pareceres e relatórios; e encaminhamento de documentação como resposta as fundações. Cada parte dessa rotina será tratada a seguir de forma mais detalhada.

2.4.1 Recebimento de documentação

Para início das atividades dentro do estágio e adentrar a rotina, começamos pelo recebimento da documentação que nos é encaminhada. As fundações devem encaminhar ao Ministério Público a prestação de contas do exercício financeiro findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte, obrigação esta estabelecida pela Resolução PGJ nº30. As fundações devem apresentar ao órgão público a prestação de contas através do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP), enviando arquivo próprio para leitura do sistema, inserido em mídia digital. Junto ao arquivo, é encaminhada a carta de apresentação da fundação, um protocolo de entrega e alguns documentos adicionais que são utilizados para análises e conferências das informações prestadas.

As fundações que são observadas pelo meu setor pertencem a cidades do interior de Minas Gerais, portanto elas devem encaminhar suas documentações à promotoria da cidade e esta a envia a promotoria onde está alocado o CAOTS, em Belo Horizonte.

O Ministério Público apresenta um sistema próprio para a circulação de documentos e processos, chamado SRU (Sistema de Registro Único). Através dele, se tem o controle e confirmação de envios e recebimentos dos documentos.

Figura 2 – Sistema de Registro Único (SRU)

Fonte: SRU – sistema utilizado pelo Ministério Público de Minas Gerais

Nessa imagem, podemos ver a página inicial do sistema utilizado. Utilizando suas ferramentas, procedemos com o recebimento da documentação encaminhada, confirmando para a promotoria responsável pelo envio que foi concluída a transição dos documentos.

O acesso ao sistema é restrito a servidores e estagiários do Ministério Público e a alguns funcionários terceirizados. Para acessá-lo necessita-se de login e senha de acesso, adquiridos no início do ingresso ao órgão. Como podemos ver, é identificado o usuário que está realizando os recebimentos e envios e também o setor onde está alocado.

Após recebimento através do SRU, temos que realizar o recebimento do ofício emitido pela Promotoria que encaminhou a documentação através de outro sistema, este controla somente a emissão e encaminhamento dos ofícios.

Figura 3 – Sistema Gerenciador de Documentos e Procedimentos (SGDP)

Fonte: SGDP – sistema utilizado pelo Ministério Público de Minas Gerais

O sistema responsável por tratar da documentação de ofícios é o SGDP, Sistema Gerenciador de Documentos e Procedimentos, e nele procedemos somente com a confirmação do ofício, durante esse processo de encaminhamento de documentações. A chave de acesso a esse sistema já é emitida de forma limitada, somente aos servidores do Ministério Público. Por exemplo, na imagem utilizo o login de um dos analistas do meu setor para acessar o sistema, devido ao fato de que não tenho acesso próprio a ele.

Depois de recebido a documentação e o ofício encaminhados, pedem para que se faça uma cópia, para o banco de dados do setor, de todos os arquivos inseridos na mídia digital encaminhada pela fundação. Com isto, evita-se de ter que guardar mídias físicas como CD-rom e pen drive como precaução de imprevistos. Após isso, procedemos com a leitura do arquivo destinado ao SICAP.

O SICAP é um instrumento de coleta de dados que tem como finalidade dar transparência ao público da gestão, da contabilidade, das finalidades e da fidedignidade das informações.

Figura 4 – Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP)

Fonte: SICAP – sistema utilizado pelo Ministério Público de Minas Gerais

Dentro do SICAP, selecionamos a leitura da mídia digital para encontrar o arquivo específico que contem a prestação de contas. Quando selecionada, é feita a gravação da prestação e, assim, já é possível estar iniciando a análise dos dados contidos no sistema, como demonstrativos contábeis, estatuto da fundação, relatório de atividades, pareceres de órgãos internos, entre outros.

2.4.2 Análise da documentação enviada

Com a prestação de contas já gravada, é iniciado sua análise para futura elaboração de parecer ou relatório. A análise consiste em verificar se há presença de divergências, inconsistências, preenchimentos incorretos, desvios da atividade estatutária da fundação, regular contabilização e utilização de recursos públicos, entre outras conclusões a serem tiradas com base nos dados fornecidos. O Conselho Federal de contabilidade (CFC) sugere, para o processo de análise de prestação de contas, a observância dos seguintes quesitos que serão tratados nos parágrafos a seguir.

Sobre as demonstrações contábeis, principal portador de informações sobre a situação econômica e financeira de uma entidade, é exigido a apresentação de Balanço Patrimonial, Demonstração do Superávit ou Déficit do Exercício, DMPL (Demonstração de mutações do Patrimônio Líquido), Demonstração de Fontes de Recursos e DFC (Demonstração de Fluxo de Caixa, estas devem ser elaboradas por contador apto a tal função e em conformidade com os princípios e normas da contabilidade, também em concordância com documentações contábeis já registradas em cartório, como Livros diários e razão. Cabe ao meu setor, atentar-se ao cumprimento da correta formalidade contábil e a representação fidedigna da contabilidade registrada da fundação.

O Relatório de atividades é um documento exigido para a comprovação da plena atividade de uma fundação conforme sua finalidade, da utilização correta dos recursos repassados e do impacto que a fundação está tendo na sociedade. O relatório é composto pela descrição de projetos e atividades realizados pela fundação durante o exercício, assim como seus custos. Também são descritos a massa atingida pelas ações e a forma como foram realizadas, incluindo utilização de trabalho voluntário e infraestruturas.

O inventário patrimonial é solicitado para se obter informações a respeito das posses de bens móveis e imóveis da entidade. É necessário descrições completas de bens, desde aquisição, calculo de depreciação, a sua utilização dentro da atividade. Bens em posse de terceiros e bens de terceiros em posse da entidade devem ser descritos e informados de forma separada e recebem tratamento contábil diferenciado.

Exige-se o encaminhamento de informações bancárias, como extratos de contas correntes e de aplicações financeiras, para realizar conferência com valores registrados nas prestações de contas e na contabilidade registrada das entidades. Também pode ser observado, com posse de extratos e aplicações, como estão sendo as movimentações financeiras das fundações e se ocorrem de forma sadia.

Elaborar e entregar a DIPJ (Declaração de Informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) são obrigações de todas as Entidades de Interesse Social, se este item não for observado, impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, tais como a perda da imunidade ou da isenção, gerando passivo tributário e inviabilizando a continuidade da entidade. Na prestação de contas, devem estar informadas todas as fichas que compõem a DIPJ e o recibo de entrega.

A relação anual de informações sociais (RAIS) apresenta a destinação de recursos ao pagamento de despesas com pessoal, mostrando o que seria o total gasto com folha salarial, benefícios, férias e a quantidade de vínculos empregatícios apresentados pela entidade.

A exigência de um Parecer do Conselho Fiscal dependerá da estrutura administrativa da entidade, quanto à previsão ou não no estatuto da entidade do próprio conselho. Cabe ao órgão deliberativo máximo da entidade a aprovação final da prestação de contas no âmbito interno, sendo assim, a ata da reunião em que houver deliberação acerca da prestação de contas do órgão executivo poderá substituir a ausência do parecer do Conselho Fiscal.

Parecer e Relatório de Auditoria independente podem ser exigidos pelo Ministério Público para um velamento mais forte de uma entidade específica, também para grandes recebedores de recursos públicos, assim pode-se ter maior acompanhamento da utilização dos repasses orçamentários. Porém, tal relatório pode ser feito por opção da entidade, para servir de base para uma possível aprovação da prestação de contas.

Devem também ser observados os documentos que estabelecem os convênios, contratos e termos de parcerias entre a entidade e órgãos públicos ou privados.

Para a minha função no CAOTS, procedo da seguinte maneira na análise da prestação de contas de uma fundação: (1) são observados os dados cadastrais da fundação, como datas da constituição, informações relevantes contidas no estatuto, finalidade estabelecida para realização de atividades, responsáveis pela fundação, entre outras; (2) toma-se conhecimento dos órgãos de gestão da fundação, quantidade de componentes e se há recebimento de salários como CLT por parte de dirigentes da fundação; (3) conhecimento de informações sobre o número de vínculos empregatícios apresentados durante o ano e no final do exercício; (4) onde se inicia a análise de demonstrativos contábeis como BP onde se atenta-se a conferências de valores em caixa e aplicados, valores remanescentes de convênios e termos, constituição de provisão para devedores duvidosos, contas a pagar, situação do Patrimônio Líquido, variação de imobilizado e depreciação, como Demonstrativos de receitas e despesas onde se observa valores aplicados de convênios, doações e contribuições recebidas, rendimentos financeiros, despesas com pessoal, despesas gerais e administrativas, gastos com serviços de terceiros, como DFC e DMPL onde se verifica a correta variação das disponibilidades da fundação, variações no patrimônio líquido justificadas por superávits ou déficits, avaliações patrimoniais e constituições de reservas, como Notas Explicativas, onde se obtém explicações sobre os demonstrativos contábeis, método de depreciação, descrições de receitas, informações sobre imunidades e isenções fiscais, forma de reconhecimento de receitas e despesas, gratuidades usufruídas; (5) conferência da composição do ativo não circulante da fundação e a descrição dos seus bens imóveis próprios; (6) conferir se há informação sobre o registro da contabilidade da fundação em cartório ou visualizar, caso houver, os demonstrativos emitidos através do SPED, comparando seus valores, em ambos os casos, aos registrados no SICAP; (7) verificar os pareceres e relatórios de Auditoria independente e, também, pareceres do Conselho Fiscal e atas de reuniões para aprovação de contas; (8) observar as descrições e valores dos recursos repassados a fundação de origem pública, como convênios, subvenções, auxílios, contratos, termos de parcerias e fomento, e averiguar a correta contabilização dos mesmos; (9) conferir valores de despesas com pessoal com valores informados na RAIS da fundação e verificar se não recebimentos discrepantes e que se distanciam dos demais, e também conferir a participação voluntária nas atividades, assim como seu tratamento contábil; (10) observas dados complementares como o relatório de atividades, orçamentos que foram previstos e previsões futuras e síntese de reuniões de órgãos internos.

Assim que realizada por completo a análise da prestação de contas têm-se alguns caminhos a serem seguidos. Caso haja pendências na prestação, será emitido parecer ou relatório que solicite retificação das informações enviadas. Caso a prestação de contas estiver livre de inconsistências, poderá ser indicada para possível aprovação das contas.

2.4.3 Elaboração de pareceres e relatórios

Apurada a análise da prestação de contas, é iniciada a elaboração de um parecer ou relatório como resposta a fundação. Pareceres são elaborados para a primeira prestação de contas de uma fundação para determinado exercício. Este é um agregado completo de informações sobre a situação econômica e financeira da fundação, trazendo tabelas comparativas entre exercício em análise e o anterior de receitas, despesas, ativo e passivo, assim como conclusões com base na apresentação de déficit ou superávit e com base na interpretação de índices financeiros, assunto este que será tratado com maior enfoque neste item do trabalho. Junto ao parecer, anexo a ele, são informadas as primeiras pendências encontradas na prestação de contas,

Já o relatório é um elaborado mais simplório, focando nas pendências, caso ainda persistirem, que não apresentam esclarecimentos ou soluções satisfatórias. Porém há variações de relatórios conforme atendimento das pendências. Há um relatório a favor da aprovação das contas, quando não há mais pendências a serem corrigidas, este também pode ser com ressalva, para que em exercícios futuros, tal fundação apresente algum item de forma correta. Já o relatório optante pela negação das contas é elaborado quando há grande persistência de erros. Se não entra em nenhum desses dois casos, o relatório estará solicitando novamente retificação que atenda ou esclareça pendências ainda existentes na prestação de contas.

Conforme dito, será tratado com maior relevância, o cálculo e interpretação dos índices financeiros utilizados na montagem dos pareceres. Entende-se que, segundo Sá (1995), o índice financeiro é considerando número que representa a relação entre os recursos financeiros e as obrigações financeiras e também número que representa a relação entre os valores totais de um ativo e a sua parte financeira. Ainda se pode dizer que a liquidez, tratada por alguns índices, é um medidor da capacidade de honrar compromissos com terceiros por parte da fundação.

Os índices que são utilizados para apuração da situação financeiras das fundações são: Liquidez Corrente, Liquidez Geral, Índice de Endividamento Geral e Índice de Imobilização do Patrimônio Líquido. Serão tratados de forma específica cada um deles, com seus cálculos e interpretações.

Sobre o índice de Liquidez Corrente, é o que retrata a situação em que a fundação se encontra para pagamento de obrigações do exercício seguinte com as disponibilidades iniciais do exercício seguinte, retirando do cálculo valores referentes a convênios, ou seja, apura a capacidade de honrar os compromissos no curto prazo. Seu calculo é feito através da proporção entre o ativo circulante e o passivo circulante.

De acordo com interpretação de Marion (2010), se a proporção resultante for inferior a 1, o índice se encontra insatisfatório, visto que para cada R$ 1,00 de obrigações a curto prazo, a fundação não apresenta os mesmos R$ 1,00 para estar honrando seus compromissos. Isso evidencia que, com as presentes disponibilidades da fundação, não será possível arcar com todas as obrigações com terceiros no curto prazo. Caso a situação for positiva e a fundação apresente um índice de Liquidez corrente superior a 1, entende-se que a fundação é capaz de honrar seus compromissos com terceiros , apresentando recursos suficientes para cobrir suas obrigações.

Para o índice de Liquidez Geral, segue-se a mesma linha de raciocínio, porém agora são considerados também valores referentes ao longo prazo. Seu calculo é feito pela proporção entre o ativo circulante somado ao Realizável ao Longo prazo e o passivo circulante junto ao não circulante.

Caso a proporção for inferior a 1, temos um índice insatisfatório que retrata a incapacidade de honrar compromissos com terceiros a curto e longo prazo, mostrando que não há recursos suficientes para pagar suas obrigações. Caso o índice foi superior a um temos uma situação satisfatória já que a fundação é capaz de honrar seus compromissos com terceiros com seus recursos disponíveis e realizáveis ao longo prazo.

O índice de Endividamento Geral irá retratar a situação da fundação referente a utilização de capital de terceiros e capital próprio, criando uma proporção entre eles para determinar se ela apresenta um alto de nível de endividamento ou não. Seu cálculo é realizado através da proporção entre a soma do passivo circulante e o não circulante e o passivo total. Não entra para o cálculo valores referente a convênios.

Para o índice de Endividamento Geral temos a seguinte interpretação conforme Marion (2010): caso for maior que 0,5, entende-se que a fundação se encontra em um grau de endividamento desfavorável, pois a maior parte de captação de recursos é através de capital de terceiros; já se for menor que 0,5, temos que a fundação se encontra em situação favorável, pois apresenta estar trabalhando com capital próprio em proporção maior que a utilização de capital de terceiros; em ultimo caso, se a proporção for igual a 1, o índice da fundação se mostra inadequado, pois evidencia que Patrimônio Líquido da fundação não foi suficiente para cobrir os investimentos efetuados no Ativo Imobilizado e revela que Capitais de Terceiros foram utilizados para cobrir todo excesso.

Sobre o índice de Imobilização do Patrimônio Líquido, ele representa a participação do ativo não circulante da fundação no Patrimônio Líquido da fundação, ou seja, qual parte do patrimônio da fundação foi utilizada para aquisições, investimentos e outras participações no Ativo não Circulante. Seu cálculo é realizado através da proporção entre a soma do investimento, imobilizado, intangível e diferido e o patrimônio líquido da fundação.

Marion (2010) estabeleceu a seguinte interpretação para o índice de imobilização do Patrimônio Líquido: se a proporção resultar em valor superior a 1, entende-se que a fundação apresenta um índice inadequado, mostrando que o patrimônio líquido não foi suficiente para cobrir os investimentos realizados no ativo imobilizado e revela que foi necessário utilizar capital de terceiros para cobrir o excesso; se a proporção for inferior a 1, entende-se que a fundação apresenta um índice adequado, por ainda apresentar parte do seu patrimônio líquido sendo utilizado como capital circulante próprio.

Pode ocorrer de o resultado da proporção ser negativa devido a resultados negativos apresentados pela fundação, que absorvem todo o capital próprio dela. Assim, o índice é considerado inadequado por revelar a utilização de capital de terceiros para cobrir todo o ativo imobilizado.

A partir das interpretações relatadas acima, são elaborados textos conclusivos sobre cada índice no corpo do parecer, informando as situações de solvência, endividamento e imobilização de patrimônio líquido. Ao final do parecer, é realizado uma conclusão global da situação financeira da fundação com base na interpretação dos índices.

Em caso de haver todos os índices satisfatórios conclui-se que a fundação se encontrava em uma situação financeira satisfatória, comprovada por um grau de endividamento e de solvência de curto e longo prazo adequados e pela não imobilização total dos capitais próprios, em que todos índices contribuíram para evidenciar solidez financeira e capacidade de honrar compromissos com terceiros,

Na situação contrária, onde houver índices insatisfatórios, conclui-se que a fundação se encontrava em uma situação financeira insatisfatória, comprovada por um grau e endividamento e de solvência de curto e longo prazo inadequados e pela imobilização total dos capitais próprios, em que todos índices contribuíram para evidenciar a falta de solidez financeira e incapacidade de honrar compromissos com terceiros.

2.4.4 Encaminhamento de documentação

Depois de elaborado o parecer ou relatório, eles são entregues aos analistas para verificação e conferência final. Com aprovação dos superiores, passamos a proceder com o encaminhamento dos mesmos para a promotoria da cidade em que se encontra a fundação.

Primeiro elaboramos o ofício que irá acompanhar a documentação através do sistema SGDP. Nele é gerado um número de ofício para identificação. È registrado todos os dados da transação dos documentos, como tipo de documento, remetente, destinatário, promotoria a ser entregue e aos cuidados de quem para ser recebido.

Feito o ofício, este é levado ao promotor do setor para coletar assinatura. Com isso, faz-se o encerramento do procedimento aberto referente à documentação recebida através do sistema SRU. É solicitado que faça arquivamento de cópias do ofício e documentação, em suas pastas próprias, a serem enviadas de volta fundação. Assim se encerra o procedimento de análise, podendo a documentação elaborada ser encaminhada para despacho, através de e-mail ou correios, para a comarca da fundação a que se refere, e esta irá realizar a entrega para a fundação.

3 CONSIDERAÇOES FINAIS

Ao final deste trabalho, ficou compreendido que é de grande importância o velamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor (CAOTS) sobre as fundações para auxiliá-las a ter uma direção mais responsável, transparente, confiável e profissional, em conformidade com a legislação contábil a que estão sujeitas.

O CAOTS preza por um correto preenchimento do SICAP, tornando a prestação de contas das fundações mais prováveis de ganharem aprovação. As análises desempenhadas pelo setor são fundamentais para tomar conhecimento sobre as situações econômicas e financeiras em que se encontram as fundações, assim como a saúde das entidades para continuarem a desempenhar suas atividades em prol do benefício social.

REFERÊNCIAS

SALAMON, L. M.; ANHEIER, H. K. Defining the nonprofit sector: a cross national analysis. Manchester: Manchester University Press, 1997.

BRASIL. Conselho Federal de Contabilidade. Resolução nº 560, de 1983. Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Diário Oficial, Rio de Janeiro, RJ, 28 out. 1983.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Manual de procedimentos contábeis e prestação de contas das entidades de interesse social. Brasília: CFC, 2008.

SABO PAES, J. E. Fundações e entidades de interesse social. Brasília: Brasília Jurídica, 1999.

Marion, José Carlos. Análise das Demonstrações Contábeis. Contabilidade Empresarial. 6ºEd. São Paulo: Atlas, 2010.

OLAK, P. A.; NASCIMENTO, D. T. Contabilidade para entidades sem fins lucrativos (terceiro setor). São Paulo: atlas, 2006.

Ministério Público de Minas Gerais. O que é? . Minas Gerais. Acesso em: 24 de março de 2019.

Sá, Antônio Lopes de. História Geral e das Doutrinas de Contabilidade. Ed. São Paulo: Atlas, 1997.