Natureza Jurídica dos Transportes Individuais à Luz da Lei Nacional de Mobilidade Urbana

RESUMO

O presente artigo abordará o tema “Os Transportes Individuais à Luz da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12.587/2012”.Com base nas definições, classificações e nos regimes jurídicos trazidos pela lei, pretende-se a análise do contexto legal.

A pesquisa concentrou-se em examinar a divergência produzida pela lei, na caracterização dos serviços de transporte individual, o que tem gerado fortes debates acadêmicos na doutrina e na jurisprudência sobre serem os serviços classificados como serviços públicos ou atividades econômicas em sentido estrito.

Nesse sentido, abordamos a problemática existente em torno da classificação exposta na lei. As principais conclusões obtidas na pesquisa foram: (i) oTransporte Individual Privado passou a ser permitido expressamente pela Lei Nacional de Mobilidade Urbana (ii);a política diferenciou ao conceituar os serviços de transporte individual em público (serviço público) e privado (atividade econômica em sentido estrito),assim, possibilitou a convivência entre dois regimes jurídicos distintos; (iii) mas, de forma contraditória,quanto à definição inicialmente estabelecida entre Transporte Individual Público e Transporte Individual Privado (art. 4°), a política igualou os regimes jurídicos dos serviços, definindo-os ambos como Serviços de Utilidade Pública (art. 12); (iv) por fim, se ambos os serviços, o explorado pelos taxistas e por particulares, sãoconsiderados serviços de utilidade pública, regulações distintas em atividades com idêntica finalidade ofenderiam o princípio da isonomia.

Palavras-chave: Serviço público. Atividade econômica em sentido estrito. Serviço de utilidade pública. Política Nacional de Mobilidade Urbana. Transporte individual de passageiros.

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tratará da Natureza Jurídica do Transporte Individual de Passageiros à Luz da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 12.587/2012, com a redação dada pela Lei 13.146/2015.

A Constituição trata como benefícios e garantias fundamentais do cidadão, entre outros, o trabalho, o transporte, e a segurança (art. 6°). Estabelece, ainda, a autonomia dos entes federativos por meio da repartição de competências, determinando as matérias atinentes a cada um dos entes federativos – União (art. 21), Estados (art. 25), Distrito Federal (art. 24) e Municípios (art. 30). Ao tratar das competências dos entes federativos, estabeleceu a Carta de 1988, entre inúmeras outras competências, o poder para a União legislar sobre normas gerais, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo os transportes urbanos, bem como legislar sobre trânsito e transporte e sobre as diretrizes da Política Nacional de Transportes (arts. 21 e 22).

A Constituição trata da Ordem Econômica e Financeira estabelecendo os princípios gerais da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa[1], assim garante a livre concorrência e assegura ao particular a sua atuação direta independentemente de autorização do Poder Público. Esses princípios são considerados fundamento do Estado Democrático de Direito e contemplam os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (art. 170). Desse modo, são diversos os dispositivos constitucionais que asseguram a livre iniciativa, entre eles: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5°, XIII).

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) estabeleceu definições e conceitos sobre os diferentes modais de transportes (arts. 3° e 4°), dispôs sobre princípios, objetivos e diretrizes da política (arts. 5° a 7°) e para a regulação desta (arts. 8° a 13) e inovou ao criar (art. 4°, X) e regular o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (arts. 11-A e 11-B).

Assim, estabelecemos como recorte para o presente trabalho a análise dessas definições, classificações e regime jurídico estabelecido pela própria lei, em especial no que esta se refere ao transporte individual e a sua natureza jurídica.

Para Paulo de Barros (2015, p. 117), “classificar é distribuir em classes, é dividir os termos de acordo com a ordem da extensão”,sendo necessária a observância das regras incidentes sobre a classificação:

1) A divisão há de ser proporcionada significando dizer que a extensão do termo divisível há de ser igual à soma das extensões dos membros da divisão. 2) Há de fundamentar-se num único critério. 3) Os membros devem excluir-se mutuamente. 4) Deve fluir ininterruptamente, evitando aquilo que se chama “salto na divisão” (CARVALHO, 2015, p. 119-120).

Por fim, o objetivo deste artigo é traçar um paralelo entre as construções lógicas realizadas na Política Nacional de Mobilidade Urbana, principalmente no que se refere às suas classificações e definições, características e natureza. A análise justifica-se pela enorme dificuldade no enfrentamento da matéria, assim cortes individuais como o que pretendemos realizar sobre o objeto são essenciais para a posterior análise global, ainda que de modo não estanque, ao final deste trabalho.