EXPORTAÇÃO: aspectos contábeis e legais

1 INTRODUÇÃO

O início das atividades de exportação no Brasil deu-se por volta de 1808, com a chegada da corte portuguesa e por meio da Carta Régia de Abertura dos Portos Brasileiros às Nações Amigas. A partir desse momento, e com a Proclamação da República em 1822, o Brasil passou a exercer grande autonomia sobre as relações de comércio exteriores por meio da assinatura de diversos Tratados e pelo cultivo de diversas culturas, como a borracha, café, cana de açúcar, algodão, dentre outros.

A exportação não é apenas o transporte de uma mercadoria física de um lugar para o outro, e sim o regime pelo qual ela se enquadra, podendo ser de saídas de produtos que ingressem em regime de admissão temporária ou de produtos que devam retornar ao seu país. Desta forma, o presente trabalho tem como principal objetivo o estudo da exportação em seus aspectos contábeis e legais. Para tanto, será apresentando o conceito de exportação, a sua importância para o crescimento e desenvolvimento das empresas, as formas de incentivos para a realização da mesma, suas formas de comercialização, equilíbrio de mercado, os agentes presentes nesse mercado e a importância do reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis nas operações de exportação.

O presente estudo é de natureza qualitativa, visto que serão enfatizadas as características relacionadas à percepção da realidade e a compreensão de um acontecimento social, não procurando enumerar ou medir os eventos estudados. (GODOY, 1995). E entende-se que, o estudo de caso é o método adequado para a realização desse trabalho, visto que é de grande utilidade para as pesquisas exploratórias, em função da flexibilidade do seu planejamento e multiplicidade das dimensões do problema, tratando-o como um todo e permitindo a análise profunda dos processos e das relações existentes entre eles. (VENTURA, 2007).

Por fim, com o intuito de confrontar a teoria com a prática e atender o propósito do Trabalho Interdisciplinar, será apresentado o estudo de caso realizado na empresa Devex Tecnologia e Sistemas S/A, empresa especializada em desenvolvimento de soluções de software e hardware para o gerenciamento de minas a céu aberto e subterrâneas.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Exportação: consideração preliminar

            A atividade de exportação é caracterizada pela saída de mercadorias do território aduaneiro, originado de um contrato de compra e venda internacional entre duas empresas. Através das atividades exportadoras, as empresas conseguem obter ganhos em produtividade e escala e são estimuladas à inovar e à qualificar a mão de obra, com o intuito de fortalecer a sua capacidade econômica. (PLANO NACIONAL DE EXPORTAÇÃO 2015-2018).

            A exportação oferece inúmeras vantagens às empresas, como o aumento da produtividade, a diminuição da carga tributária, a redução da dependência de vendas internas, aumento da capacidade inovadora, melhoria das condições para obter recursos financeiros (Adiantamento sobre Contrato de Câmbio – ACC e Adiantamento sobre Cambiais de Exportação – ACE), aperfeiçoamento dos recursos humanos, aperfeiçoamento de processos industriais e comerciais e melhoria da imagem da empresa, visto que nesse caso, a imagem da empresa associa-se à de mercados externos, que são considerados mais exigentes e isso gera reflexos positivos para seus clientes e fornecedores. (GUIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E INVESTIMENTO, 2011).

            Ainda segundo o Guia de Comércio Exterior e de Investimento, as empresas brasileiras que desejam se tornar exportadoras devem estar atentas, visto que exportação não deve ser considerada como atividade esporádica, deverá sempre estar apta a atender as demandas regulares do comércio, devem utilizar plenamente os mecanismos finais e financeiros e ter bom diálogo com os seus clientes. O Brasil, atualmente é a sétima maior economia do mundo, porém apresenta pouca participação no comércio internacional.

A representatividade do comércio exterior de bens e serviços na economia brasileira – 27,6% do PIB em 2013 – também é relativamente moderada. Nas seis maiores economias do mundo, a média desse indicador alcança 53,4% do PIB. Países emergentes do grupo do BRICS também apresentam maior espaço do comércio exterior em suas economias: África do Sul (64,2%), Índia (53,3%), Rússia (50,9%) e China (50,2%). (PLANO NACIONAL DE EXPORTAÇÕES 2015-2018, 2014)

Portanto, é possível concluir que apesar de não ser atuante no comércio internacional, o Brasil tem um grande potencial econômico, visto que se trata de um país com grande número de recursos e com grande capacidade produtiva. Ademais, essa maior participação no mercado internacional trará inúmeros benefícios para a economia brasileira.

2.2 Aspectos contábeis e legais           

Como uma forma de incentivar às exportações, o Governo Federal, criou o Plano Nacional de Exportações 2015-2018, que tem por objetivo estimular a retomada do crescimento econômico, a diversificação e a agregação de valor e tecnologia às exportações brasileiras. De forma mais ampla, esse plano apresenta um conjunto de políticas estruturais de desenvolvimento produtivo, dando ênfase à expansão do comércio. Esse plano foi elaborado acerca da avaliação do Governo Federal, a respeito da necessidade de um novo status para o comércio exterior brasileiro, tornando-o mais estratégico e competitivo. (PLANO NACIONAL DE EXPORTAÇÃO 2015-2018).

A atividade de exportação pode acontecer de forma direta ou indireta. A primeira consiste na operação em que o produto exportado é faturado pelo próprio produtor. Essa operação exige conhecimento por parte da empresa o conhecimento sobre o processo de exportação por completo (pesquisa de mercado, contato com o importador, documentação de exportação, acordos comerciais internacionais, embalagem, transporte, etc.). Para fins de contabilização, o produto exportado é isento de IPI e sem incidência do ICMS. E a exportação indireta, é realizada por meio de empresas estabelecidas no Brasil que adquirem os produtos para exportá-los. Desta forma, a empresa que produz a mercadoria não é responsável pela comercialização do produto, transporte para o país de destino, pesquisas de mercado e promoção externa do produto. (GUIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E INVESTIMENTO, 2011).

O Governo Federal, com o intuito de estimular às exportações, apresenta alguns incentivos para as empresas que desejam se tornar exportadoras. Pode-se citar no caso das exportações diretas, o imposto de exportação (IE), que incide sobre da saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional e tem como fato gerador a saída de um produto nacional ou nacionalizado para qualquer país, qualquer que seja a finalidade em quem remete, é considerado um imposto extrafiscal e muito comum a utilização da alíquota zero. Atualmente, esse imposto tem alíquota de 30%, podendo sofrer redução ou aumento, desde que não ultrapasse 150%. (PORTAL TRIBUTÁRIO).

 Além disso, a isenção de alguns encargos tributários, como o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que são impostos adicionados e incidentes sobre os insumos que são incorporados ao produto final.  Para fato de contabilização, ao adquirir insumos, o fabricante deverá registrar um crédito no valor do IPI indicado nas notas fiscais e quando efetuar a venda do produto deverá contabilizar esse valor de IPI como débito. (GUIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E INVESTIMENTO, 2011).

Outro mecanismo de incentivo que deve ser considerado é o drawback, que tem por objetivo proporcionar ao exportador a possibilidade de adquirir os insumos, a preços internacionais e desonerados de impostos. Assim, esse regime permite a importação de matérias primas, produtos semielaborados ou acabados, peças e embalagens de produtos acabados, sem o pagamento do IPI e do ICMS sobre a importação. Ademias há diversos tipos de financiamentos à exportação.

            Em relação aos agentes do comércio exterior, existem três tipos que devem ser considerados: o agente externo, o broker (corretor) e o factor. O primeiro é um representante do exportador que possui exclusividade sobre vendas de seus produtos em um determinado mercado. Esse agente recebe comissão sobre as vendas realizadas. O segundo é o agente especializado em certo grupo de produtos ou setor. Geralmente atuam em operações que envolvem produtos primários (commodities), recebendo comissão sobre os valores das operações. E, por fim, o factor é o agente que recebe mercadorias em consignação, e são pagos mediante e igualmente às vendas realizadas. (GUIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E INVESTIMENTO, 2011).

            Ademais, todas as transações acerca das operações de exportação devem ser reconhecidas, mensuradas e evidenciadas. O reconhecimento ocorre por meio da incorporação ao balanço patrimonial ou à demonstração do resultado do exercício, daqueles itens que se enquadrem na definição de elemento, e que satisfaçam os critérios de reconhecimento. Um item deve ser reconhecido se atender as duas condições: se o item estiver associado a algum benefício econômico futuro que entre ou saia da entidade e se tiver um custo ou valor que possa ser mensurado com a devida confiabilidade. Caso o item se enquadre nesses critérios, ele é qualificável para o reconhecimento.    

            A mensuração consiste em determinar os montantes monetários por meio dos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser apresentados e reconhecidos no balanço patrimonial e na demonstração do resultado. A estrutura Conceitual não define, pontualmente, as bases de mensuração dos elementos, contudo, a base mais comumente usada é a do custo histórico.

            E, por fim, a evidenciação é a demonstração da situação econômico-financeira patrimonial de uma empresa. A evidenciação é realizada com base nas informações provenientes dos registros contábeis, seja através das demonstrações obrigatórias de publicação ou dos diversos relatórios emitidos. A evidenciação pode ser realizada por meio de notas explicativas, quadros e demonstrativos suplementares, comentários do auditor e relatório de auditoria. (MACHADO; NUNES)

            A seguir, será apresentado o estudo de caso da empresa Devex Tecnologia e Sistemas S/A, que tem por objetivo confrontar a teoria estudada com a prática, analisando a forma de como a empresa define as diretrizes e realiza as atividades de exportação.

3 ESTUDO DE CASO

3.1 Caracterização da organização: Devex Tecnologia e Sistemas S/A

            A Devex Tecnologia e Sistemas S/A, empresa objeto de estudo do presente trabalho, é uma empresa brasileira fundada em 1995, com soluções de software e hardware para o gerenciamento de minas a céu aberto e subterrâneas. Em 2009, com o apoio de acionistas de primeira linha (FIR Capital com aporte do fundo de investimentos FUNDOTEC II), a Devex implantou práticas de governança corporativa e recebeu investimentos financeiros necessários ao plano de expansão. O resultado foi o rápido crescimento da empresa, que passou a contar com representantes e escritórios internacionais em países como Austrália, Chile, México e Peru. Além disso, a Devex firmou importantes parcerias com as empresas CAE Mining (Canadá), Bailac (Chile) e OSIsoft (Estados Unidos).

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