Desoneração da folha de pagamento um estudo de caso em uma empresa do...

Desoneração da folha de pagamento um estudo de caso em uma empresa do comércio varejista de materiais de construções em Luís Eduardo Magalhães- BA.

RESUMO

Com a competitividade imposta entre as nações e a necessidade de crescimento, e desenvolvimento econômico, foi criado o Plano Brasil Maior, que teve como objetivo diminuir o impacto tributário sobre determinadas atividades, onde se criou a desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que cria a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta- CPRB, que antes tinha como base para contribuição patronal o valor da folha de pagamento. O objetivo deste estudo é verificar os impactos financeiros em uma empresa de materiais de construção do comércio varejista de Luis Eduardo Magalhães- BA. Este trabalho se justifica pela verificação da implementação da Lei da Desoneração da folha de pagamentos que impacta diretamente sobre a competitividade externa e interna da produção; a pesquisa ao analisar a aplicação dos ditames prescritos na lei repercute sobre a geração de empregos; o aumento ou redução da informalidade no mercado de trabalho; impacta na formação dos preços dos produtos e serviços oferecidos pelo segmento.  Verificou-se a aplicação da alíquota de 1% sobre o valor do faturamento ajustado, comparados a quantidade de funcionários dos anos 2014 e 2015. Foi feito uma aplicação de 20% sobre o valor da folha de pagamento de 2015, e comparado com o valor da contribuição patronal para verificar o impacto financeiro. Ao verificar os dados, concluiu-se que houve uma elevação na contratação de empregados, sendo 73 funcionários a mais em 2015 e obteve prejuízo financeiro no valor de R$ 52.208,91. 

1   INTRODUÇÃO

A competitividade imposta no atual cenário e a velocidade em que ocorrem as transformações, faz com que sejam necessárias adequações no mercado e as nações busquem meios de fomentar a economia do seu país, gerando emprego, renda e uma melhor estabilidade no mercado econômico, atendendo as necessidades da sociedade.

O objetivo geral desta pesquisa foi: Verificar os impactos financeiros da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 na folha de pagamento de uma empresa do comércio varejista de materiais de construção em Luís Eduardo Magalhães-BA. E os seus objetivos específicos: Compreender sobre a seguridade social e a sua finalidade; identificar os encargos incidentes sobre a folha de pagamento; Fundamentar jurídica e teoricamente a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 da desoneração da folha de pagamento e abordar as alterações decorrentes da desoneração da folha de pagamento, Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

O Plano Brasil Maior- PBM Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 foi criado com a tentativa de impulsionar o crescimento e desenvolvimento da economia brasileira em meio às situações adversas, impulsionando a criação de novos empregos, o governo implantou novas medidas para que os impactos tributários fossem reduzidos em determinados setores da economia. (RECEITA FEDERAL, 2015).

Quanto a justificativa do estudo, sua importância é atribuída aos seguintes argumentos: A verificação da implementação da Lei da Desoneração da Folha de Pagamentos impacta diretamente sobre a competitividade externa e interna da produção; a pesquisa ao analisar a aplicação dos ditames prescritos na lei repercute sobre a geração de empregos, o aumento ou redução da informalidade no mercado de trabalho; impacta na formação dos preços dos produtos e serviços oferecidos pelo segmento; a relevância da pesquisa também é respaldada no peso que o segmento da construção civil representa para o país.

De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas (2015) de 2007 a 2013 o setor de construção cresceu de 2 a 3% do PIB em financiamento habitacional impulsionado pelo programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, para 5,5% do PIB com o suporte dos bancos oficiais e o sistema de acesso ao crédito para atender a demanda reprimida do déficit habitacional brasileiro. De 2013 ao atual período, em função da crise na economia brasileira, tais índices têm declinado, criando a necessidade de desenvolver ações setoriais que continuem impulsionando o setor.

A pesquisa enfocou o Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05 e CNAE 4744-0/99 que foi incluída pela Lei nº 12.844, de 2013. O local do estudo eleito foi o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. Segundo dados do IBGE (2015), o PIB do município era de R$ 996.983,00 em 2004 e atingiu o valor de R$ 2.773.656,00 em 2011, um crescimento de R$ 278% em apenas sete anos, ocupa o quarto lugar no ranking estadual do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o quinto Produto Interno Bruto (PIB) per capita da Bahia (R$ 43,8 mil).

O problema abordado e discutido neste estudo foi verificar: Quais os impactos financeiros após a desoneração da folha de pagamento da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 em uma empresa do comércio varejista de materiais de construção em Luís Eduardo Magalhães- BA?

2 MATERIAL E MÉTODOS

A metodologia utilizada teve como método de abordagem o indutivo que parte de verdades individuais para alcançar constatações generalizadas. A pesquisa optou por uma análise qualitativa e quantitativa, pois se baseou tanto na interpretação da legislação e da pesquisa quanto na verificação dos impactos quantitativos em termos de encargos a serem pagos pelo segmento empresarial.

O local da realização da pesquisa foi o município de Luís Eduardo Magalhães- BA, em uma empresa do comércio varejista do segmento de materiais de construção que é um dos setores com um grande índice de contratação de mão de obra.

Quanto aos instrumentos técnicos utilizados para a coleta de dados, estes foram: O estudo de caso que na visão de Gil (2002, p. 54): “Consiste no estudo profundo e exaustivo de um ou poucos objetos, de maneira que permita seu amplo e detalhado conhecimento, tarefa praticamente impossível mediante outros delineamentos já considerados. ”; Pesquisa bibliográfica, necessária para constituição do referencial teórico, sendo executadas com consulta a livros, artigos, dissertações, teses; Pesquisa documental com a análise da legislação, documentos oficiais do governo e bancos, informações da empresa, como folha de pagamento, número de empregados, receita dos meses de janeiro a dezembro de 2015. O estudo foi feito em uma empresa matriz e duas empresas filiais.

Observou-se o número de contratações do ano de 2015 com o ano 2014 comparando o número de empregados e analisando se houve ou não mais contratações em 2015. Foram verificados os valores da Contribuição Patronal Previdenciária sobre a Receita Bruta da empresa do ano de 2015 e feita uma comparação com os valores da receita do ano de 2015 caso a empresa fosse desobrigada ao não cumprimento da desoneração pagando os 20% de Contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, observando quais foram os impactos financeiros. 

3 REFERENCIAL TEÓRICO

 3.1 SEGURIDADE SOCIAL

Os objetivos da seguridade social se respaldam na proteção econômica à população observando a grande parcela que se enquadra com rendas insuficientes para que tenham uma vida digna. As ações sociais desenvolvidas para a população dependem de razões políticas, históricas e econômicas do país. 

Programas dessa natureza tiveram suas origens desde a época pré-capitalista por meio de ações essencialmente filantrópicas para atendimento da população menos favorecida. Contudo, eles só ganharam caráter oficial de governo com a promulgação na Inglaterra da “Lei dos Pobres”, durante reinado de Elisabeth I em1601, e desenvolvido na reforma pelo Parlamento Inglês de 1834, ao qual estabeleciam modelos de assistência social compatíveis com a crescente classe operária da época e ao estímulo à acumulação de capital em meio à crescente industrialização (FARIAS apud CORDEIRO, 2006 p. 29). 

A Constituição Federal (1988) em seu artigo 194 prevê que: “A Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. ” Estes três programas fundamentais da seguridade social são basilares para que se possa assegurar com dignidade o mínimo essencial à humanidade.

A previdência social assegura o trabalhador ou beneficiário a ter um amparo quando se enquadra em determinadas situações que é prevista nos incisos de I a V do art. 201 da Constituição Federal de 1988:

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