CRISE AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA E SUA LEGISLAÇÃO

CRISE AMBIENTAL NA AMÉRICA LATINA E SUA LEGISLAÇÃO

 

Alessandra da Costa Fabrício

04026776

Engenharia Civil

 

O ex – presidente do Uruguai, Pepe Mujica, em entrevista à BBC News, ressalta fatos sobressalentes sobre problemas climáticos, principalmente por fatores de desigualdade social. Este, por sua vez, questiona decisões tomadas pelo governo do Brasil, pois o país liderou no ano de 2021 o ranking de maior porcentagem desmatamento mundial, com 94%. O ex – presidente afirma sobre a desigualdade que “Não passamos por uma crise econômica, mas sim uma crise política, que se expressa como crise civilizatória”.

Estes fatores contribuem para a dificuldade de suprir as necessidades de restaurar o que impactos causaram no meio ambiente, pois, desta forma, inflige principalmente na legislação ambiental definida para preservação, onde pode se aplicar punição a organizações de qualquer modalidade, e ao cidadão comum.

 As principais leis ambientais brasileiras que podem ser aplicadas, e também foram observadas na fala de Mujica são: Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Destaca-se a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas em ocorrência de crimes ambientais; Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e altera a Lei 9.605/1998 - define que todo resíduo deverá ser processado apropriadamente antes da destinação final e que o infrator está sujeito a penas passivas, inclusive, de prisão; Lei 11.445/2007 - estabelece a Política Nacional sobre todos os setores de Saneamento Básico; Lei 6.938/1981 - Institui a Política e o Sistema Nacional do Meio Ambiente - define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados; Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública – trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro; Lei nº 11.284/2006 - Lei da Mata Atlântica - regulamenta a proteção e uso dos recursos dessa floresta para assegurar direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos sobre exploração consciente desse bioma; Lei 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro – revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Portanto, é importante identificar os impactos ambientais por serem fatores que irão contribuir com a saúde do homem, pois dependemos do meio ambiente para nossos meios de sobrevivência. Preservar e conservá-lo é de fato necessário para que a economia e a saúde pública se mantenham intactas. Assim, as leis ambientais devem ser aplicadas de acordo.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

As principais leis ambientais brasileiras. Tera ambiental, 2021. Disponível em: < https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/as-principais-leis-ambientais-brasileiras>. Acesso em: 28 de outubro de 2022.

BAHIANA, Ana. Transformamos pobres em consumidores e não em cidadãos, diz Mujica. BBC News Brasil, 2018. Disponível em: < https://www.bbc.com/portuguese/brasil-46624102>. Acesso em: 28 de outubro de 2022.

Brasil sofre a maior crise ambiental dos últimos anos. Monitor Mercantil, 2021. Disponível em: < https://monitormercantil.com.br/brasil-sofre-a-maior-crise-ambiental-dos-ultimos-anos/>. Acesso em: 28 de outubro de 2022.

Ex-presidente do Uruguai José Mujica fala sobre emissões de carbono e desigualdade social. TV Cultura, 2021. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=HIdeHNcP5GE>. Acesso em: 28 de outubro de 2022.

VILELA, Renata. Pepe Mujica: “Estamos deixando para as próximas gerações uma grande lata de lixo”. Reconta aí, 2021. Disponível em: < https://recontaai.com.br/pepe-mujica-estamos-deixando-para-proximas-geracoes-uma-grande-lata-de-lixo>. Acesso em: 28 de outubro de 2022.