A TUTELA COLETIVA NO CDC: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

A TUTELA COLETIVA NO CDC: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES¹

Giuliana Garcia Borges²

Rayana do Nascimento Sousa³

Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico da tutela coletiva na lei da ação civil pública; 3. Legitimidade para tutela coletiva do Direito do Consumidor; 4. Coisa julgada nas ações coletivas; Conclusão; Referências.

RESUMO

Mostram-se as peculiaridades da tutela coletiva dos direitos do consumidor, primordialmente fazendo-se uma reconstrução histórica da ação civil pública como instrumento de proteção e reconhecimento do interesse coletivo. Além de destrinchar-se a legitimidade para propor a ação e as consequências da coisa julgada em tais ações coletivas.

Palavras-Chave: Tutela Coletiva. Ação Civil Pública. Legitimidade. Interesse.