A NATUREZA JURÍDICA DAS EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA E SUA AFETAÇÃO CONCORRENCIAL

A organização administrativa por parte do Estado tem como pressuposto subjetivo a atribuição da função administrativa, que exercida por empresas estatais exploradoras de atividade econômica tem uma natureza juridica diferenciada, que confunde-se entre o publico e o privado.