Savio Pinheiro de Araújo
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Publicado em 18 de novembro de 2015 em Direito
Redução da Maioridade Penal - MENOR INFRATOR, CRIMINALIDADE, SOLUÇÕES
Publicado em 06 de novembro de 2015 em Direito
A constitucionalidade da Redução da Maioridade penal sob vista da PEC 171/1993 e seus efeitos.
Publicado em 16 de setembro de 2015 em Direito