Marcos César Machado Estudande da 5a etapa (Código 806.689) do curso de Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. (1) artigos publicados Membro desde junho de 2011 Publicado em 19 de junho de 2011 em Direito DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002